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Assembleia avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

De acordo com Ranking do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, quase o dobro da nota do Legislativo no levantamento publicado em março do ano passado

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Da Agência Assembleia

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O doce dilema de Roberto Costa…

Principal liderança do MDB em atividade política no Maranhão, deputado estadual precisa decidir se sai candidato a prefeito de Bacabal, onde tem 70% das intenções de voto, ou permanece na Assembleia, onde tem forte influência, que pode levá-lo a voos mais altos em 2026

 

Roberto Costa com aliados à frente de uma multidão em Bacabal; pré-candidato com uma das maiores intenções de votos em todo o Maranhão

Ensaio

A mais recente pesquisa Econométrica sobre a sucessão municipal em Bacabal praticamente selou o destino do deputado estadual Roberto Costa (MDB); com quase 70% das intenções de votos para prefeito no município, o parlamentar precisa decidir se confirma ou não sua candidatura.

Costa é hoje a principal liderança política do MDB em atividade no Maranhão, com forte articulação na Assembleia Legislativa; e é exatamente esta condição que o leva a ter que tomar uma decisão até julho, quando começa o período de convenções.

Se decidir ser candidato, fatalmente se elegerá em outubro como um do mais bem votados em todo o Maranhão, o que lhe dará cacife extra nos próximos anos; à frente de Bacabal, um dos maiores municípios maranhenses, Costa terá condições de construir uma nova alternativa à carreira, com perspectivas de se reeleger em 2028 e pensar em voos mais altos a partir de 2032.

Mas na Assembleia Legislativa ele também vive um momento único, com um dos mais influentes deputados estaduais da atual legislatura.

Roberto Costa tem forte interlocução com o governo Carlos Brandão (PSB) e é um dos homens-fortes da Mesa Diretora da Assembleia, com influência na gestão de Iracema Vale (PSB).

Como deputado estadual, ele tem condições de fazer o prefeito de Bacabal e continuar uma aliança que já vem desde 2016, com o prefeito Edivan Brandão (PDT; e dependendo da conjuntura, pode antecipar os voos mais altos já a partir das eleições de 2026.

É portanto, um doce dilema para o deputado emedebista…

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STF forma maioria para anular eleição antecipada em Assembleia do Tocantins…

Relator Dias Toffoli foi acompanhado em seu voto pelos ministros Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux, que é relator de processo parecido, relacionado à Assembleia Legislativa do Maranhão

 

A Assembleia Legislativa do Tocantins vai ter que refazer a reeleição da Mesa Diretora, mas só após as eleições municipais, em 2025

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira, 7, para anular a realização de eleição antecipada para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins; foram seis votos entendendo que a Casa não poderia ter realizado eleição e reeleição da Mesa no mesmo dia.

O autor da ação que resultou na anulação da eleição no legislativo do Tocantins é o PSB; já a ação contra a Assembleia do Maranhão é assinada pela Procuradoria-Geral da República.

Seis ministros já acompanharam o relator Dias Toffoli no julgamento do processo da Assembleia do Tocantins

O voto que formou maioria dos votos foi dado pelo ministro Luiz Fux, relator de um processo que questiona eleição parecida na Assembleia Legislativa do Maranhão; Além de Fux, votaram pela anulação os ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

Com a decisão, a eleição na Assembleia tocantina para o segundo biênio só deverá ocorrer após as eleições municipais.

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Assembleia quer usar PEC para driblar decisão de Flávio Dino sobre TCE-MA…

Deputados da base governista entendem que a simples Emenda Constitucional alterando as regras para escolha do novo conselheiro da Corte de Contas basta para tornar sem efeito a suspensão do processo que havia sido iniciado semana passada pela Casa; mas há divergência quanto a comunicar ou não o ministro

 

Iracema já decidiu acatar a decisão de Flávio Dino, mas os deputados ainda discutem se as mudanças devem ou não ser comunicadas ao ministro antes de reiniciar o processo

A base de apoio do governo Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa já decidiu: vai elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional alterando as regras de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; esperam, com a medida garantir a legalidade para escolher o substituto do conselheiro Washington Oliveira.

A Assembleia já havia publicado o Edital para a vaga de Oliveira, mas o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo até que as regras se adequem à Constituição Federal, nos seguintes termos:

  • a votação precisa ser secreta e não nominal e aberta o que permitiria interferência política;
  • não pode ser exigida a assinatura de 14 membros da Assembleia para o candidato fazer sua inscrição, o que fere o princípio da isonomia;
  • a idade máxima exigida, e 65 anos, fere a regra constitucional, que estabelece 70 anos, uma vez que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.

A presidente da Casa, Iracema Vale (PSB) já decidiu que acatará a decisão de Flávio Dino e fará a alteração dos pré-requisitos; o problema agora é quanto o procedimento pós-aprovação da PEC

Alguns deputados entendem que – mesmo após aprovação das novas medidas, o edital de escolha do conselheiro do TCE-MA só pode ser publicado, após decisão do próprio Flávio Dino, ou do STF, cancelando a suspensão; ou seja, o ministro precisa ser comunicado das alterações.

Outros parlamentares querem apena votar a PEC com as alterações constitucionais – e um decreto para as partes que não afetam a Constituição – e retomar o processo imediatamente – sem necessidade de comunicação a Dino – já que, entendem, com a alteração a suspensão perde o objeto e a eficácia.

Nesse caso, dizem os defensores da medida, é Flávio Dino, se quiser – ou alguém que quiser consultá-lo – quem terá de questionar o novo processo

De uma forma ou de outra, a Assembleia quer decidir sobre o TCE-MA ainda no primeiro semestre…

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Deputado maranhense quer impeachment de Flávio Dino….

Membro da Assembleia Legislativa do Maranhão, Dr. Yglésio Moyses argumenta que o recém-empossado ministro do Supremo Tribunal Federal cometeu crime de responsabilidade ao tomar decisão no caso envolvendo o TCE-MA, quando deveria ter-se julgado suspeito por ter interesse direto na questão

 

Yglésio entende que Flávio Dino desrespeitou o STF e afrontou a Constituição com decisão no caso do TCE maranhense, o que é motivo de impeachment…

O deputado estadual Dr. Yglésio Moyses (PSB) informou nesta terça-feira, 5, a este blog Marco Aurélio d’Eça que vai entrar, ainda esta semana, com um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; para o parlamentar, Dino cometeu crime de responsabilidade ao tomar decisão no caso envolvendo o Tribunal de Contas do Estado quando deveria julgar-se impedido.

– Obrigatoriamente o ministro teria que se declarar impedido de julgar o caso, por diversas razões que interessam diretamente a ele. Mas o que ele fez? decidiu dar a canetada, afrontando a Constituição brasileira; isso é caso de impedimento – explicou o deputado.

É de Flávio Dino a decisão que suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA na Assembleia Legislativa; o processo deveria resultar na escolha do advogado Flávio Costa, aliado do governador  Carlos Brnadão (PSB).

– Havia diversas razões para ele ter-se declarado impedido, desde a relação com o governador  Brandão até o fato de ele próprio já ter indicado conselheiro com este mesmo regramento. Foi uma afronta política o que o ministro fez – afirmou Yglésio.

O deputado já havia feito discurso na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 5, criticando a decisão de Flávio Dino; mas ele é o único parlamentar da base aliada de Brandão que parece disposto a fazer o contraponto ao ministro.

O comando da Casa já decidiu que fará as alterações das regras para escollha do conselheiro do TCE-MA – dentro do que prega a Constituição – e comunicará a mudança a Dino, esperando a retirada da suspensão; até nesse ponto, no entanto, Yglésio pensa diferente: para ele, a Casa tem apenas que alterar a constituição e seguir com o rito, independentemente de comunicação a Dino.

O impeachment de Flávio Dino – o primeiro do país contra o novo ministro do Supremo – será entregue diretamente ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG)…

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Decisão de Flávio Dino empurra questão do TCE para o segundo semestre…

Prazos dados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal para manifestações da própria Assembleia, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Advocacia-Geral da União tornam quase impossível – mesmo resolvendo todos os pormenores que impedem a escolha do novo conselheiro da Corte de Contas – que o STF tenha pauta antes do mês de julho para analisar o caso

 

Na decisão de Flávio Dino a Assembleia ganhou prazo de 30 dias; PGR e AGU terão 15 dias cada uma, sucessivamente

É absolutamente improvável que a Assembleia Legislativa consiga escolher o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ainda neste semestre de 2023; com os prazos estabelecidos pelo ministro Flávio Dino na decisão que suspendeu o processo nesta segunda-feira, 4, não há tempo hábil para pautar o assunto no Supremo Tribunal Federal antes do final de junho.

Ao suspender o edital de chamamento para preenchimento da vaga do conselheiro Washington Oliveira no TCE-MA, Flávio Dino deu prazo de 30 dias para explicações da Assembleia, mais 15 dias para a Procuradoria-Geral da República e outros 15 dias para a Advocacia-Geral da União.

Ainda que todos esses prazos sejam encolhidos ao longo de toda essa semana, com respostas a jato dos órgãos envolvidos – a PGR, por exemplo, como autora da Ação, pode dizer que já se manifestou – o processo esbarra em uma outra questão: cabe apenas ao próprio Flávio Dino pedir pauta para julgamento em Plenário.

Para se ter uma ideia do poder de decisão de um ministro, Luiz Fux, relator da Ação do chamado juiz de garantias deu uma liminar em janeiro de 2020 que deixou o  processo suspenso por mais de três anos;  só em agosto de 2023 a ação entrou na pauta do plenário. (Entenda aqui e aqui)

Em 27 de abril de 2023, este blog Marco Aurélio d’Eça advertiu sobre a mesma demora envolvendo o mesmo Flávio Costa no imbróglio da sua presença na lista sêxtupla de candidatos da OAB-MA para  a vaga de desembargador do TJ, no post “Escolha de desembargador da OAB-MA deve ficar para o segundo semestre…”.

O ano de 2023 passou e até hoje, quase um ano depois, o novo membro do TJ-MA nunca foi escolhido.

Entre os chamados ex-dinistas – aliados do ministro do STF enquanto ele atuou na política – há quem diga que este caso do TCE-MA só será resolvido após as eleições municipais de outubro.

E há quem fale até em uma demora quase ad eternun, culminando com o fim do governo Carlos Brandão (PSB), dando ao próximo governador o poder de influenciar a escolha do conselheiro.

Mas esta é uma outra história…

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Flávio Dino suspende escolha de novo conselheiro do TCE-MA na Assembleia…

Ministro do Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República e determinou a paralisação de todo o processo – que caminhava para a escolha do advogado Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão – até julgamento do mérito da ação, que ocorrerá, agora, no plenário do próprio STF

 

Recorte da decisão de Flávio Dino que suspendeu o processo de escolha do conselheiro do TCE-MA pela Assembleia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta segunda-0feria, 4, a suspensão de todo o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que vinha ocorrendo na Assembleia Legislativa; a decisão vale até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

– DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR requerida, ad referendum do Plenário, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tal julgamento deve ocorrer com a juntada de documentos que deslindem a controvérsia fática e jurídica, permitindo o melhor exame das alegadas inconstitucionalidades, com plena compreensão retrospectiva e prospectiva – decidiu Dino. (Leia a íntegra aqui)

Com a decisão do ministro maranhense a escolha do conselheiro pela Assembleia Legislativa será adiado para o segundo semestre

Além de remeter o caso ao Plenário do Supremo, o ministro maranhense deu prazo de 30 dias para a Assembleia apresentar informações nos autos e mais 15 dias, sucessivos, à Procuradoria-geral da República e à Advocacia-Geral da União; com esta decisão, o mais provável é que a escolha do substituto de Washington Oliveira só ocorra no segundo semestre.

O processo de escolha do novo conselheiro foi aberto pela Assembleia na semana passada; desde então, foi questionado judicialmente pelo Partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República, em vários aspectos constitucionais.

Na decisão desta segunda-feira, 4, Flávio Dino analisou o processo da Procuradoria-Geral da República…

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Crise de ex-dinistas com Brandão pode inviabilizar base com Duarte Jr….

Após assumir sem maiores exigências a candidatura do deputado federal – tida como prioridade do agora ministro do Supremo Tribunal Federal – governador vê movimentos de deputados estaduais do PCdoB e até do seu próprio partido tentando inviabilizar a indicação do advogado Flávio Costa para o Tribunal de Contas do Estado

 

Duarte já havia até recebido aval do governador, mas seu entrono já começa a questionar até que ponto vale a unidade da base diante de ex-di8nistas insurgentes na Assembleia

O entorno mais próximo do governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões passou a fazer comentários mais abertos em relação ao apoio do governo ao deputado federal Duarte Júnior (PSB) a prefeito de São Luís; candidato da preferência pessoal do agora ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, Duarte foi aceito sem maiores exigências pelo governador, que passou a buscar, diretamente, a unidade da base em torno dele. 

– Mas agora que Brandão tenta viabilizar uma indicação para o TCE a gente vê exatamente a turma mais ligada a Flávio Dino bombardear esse projeto; o que eles esperam?!? – questionou um dos auxiliares mais próximos a Brandão, em conversa com o blog Marco Aurélio d’Eça nesta segunda-feira, 4.

O interlocutor do Palácio dos Leões, já envolvido na campanha de Duarte Júnior, disse que a hora é de ter a certeza se ainda existe um único grupo ou se haverá um racha antes das eleições de outubro; nas entrelinhas, este auxiliar do Palácio dos Leões deixou a entender que a aliança para viabilizar a unidade em torno de Duarte também passa pela aprovação de Flávio Costa ao TCE-MA.

Mas se há queixas dos brandonistas, também as há entre os ex-dinistas

Um deles, com cacife de liderança e proximidade a Dino, diz que os movimentos de Brandão, desde o ano passado, tem sido para isolar o grupo mais próximo do ex-governador; mesmo assim, esse ex-dinista acha precoce uma reação contra a votação do TCE-MA na Assembleia.

– Eu tenho buscado a unidade, sobretudo por estarmos às vésperas de uma eleição, que pode deixar as coisas mais difíceis para 2026, mas reconheço que há tensões em ambos os lados do grupo – admitiu o líder partidário.

A coisa ficou mais tensa com a relatoria do próprio Flávio Dino ao processo que pede a suspensão da escolha do novo membro do TCE-MA.

O ministro precisa decidir sobe uma liminar que pede a mudança dos critérios que a ação considera inconstitucionais; caso negue essa liminar, que Dino suspenda todo o trâmite até julgamento do mérito.

Dentro desta movimentação, Duarte Júnior fica sem saber se terá dinistas e brandonistas no seu palanque nas eleições de outubro ou se será, mais uma vez, largado à própria sorte na disputa pela Prefeitura de São Luís.

E quem agradece é o prefeito Eduardo Braide…

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Ação da PGR é inócua contra eleição do TCE na Alema…

Edital para escolha do novo conselheiro do tribunal já prevê a votação secreta em lugar da votação nominal único ponto questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o que deve levar a um arquivamento da ADI por perda de objeto

 

A presidente Iracema Vale já havia tomado as providências para escolha do novo conselheiro do TCE em relação aos pontos questionados pela PGR

Não deve surtir qualquer efeito no processo de eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República Paulo Gonet Branco; A Assembleia Legislativa já havia tomado as providências quanto aos pontos questionados pela PGR.

O Edital de Convocação para a eleição do novo conselheiro do TCE-MA – que deve substituir Washington Oliveira – já prevê que a eleição será secreta, e não nominal.

A votação nominal, que consta tanto da Constituição estadual quanto do Regimento Interno da Assembleia é o principal ponto questionado pelo procurador da República.

A ação, portanto, deve ser arquivada no STF por perda de objeto… 

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Ministério Público Federal também questiona eleição do TCE-MA na Assembleia

Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco acionou o Supremo Tribunal Federal  com Ação Direta de Inconstitucionalidade dos critérios para escolha do novo conselheiro do Tribunal de  Contas do Estado que irá substituir o aposentado Washington Oliveira, nos mesmos termos de ação proposta pelo Partido Solidariedade e que está sob análise do ministro Flávio Dino no mesmo STF

 

A Ação de Paulo Gonet contra a Assembleia deve ter Flávio Dino como relator, uma vez que ele já está com ação idêntica, do Solidariedade

O procurador-geral da República Paulo Gonet Branco decidiu arguir, pessoalmente, nesta quinta-feira, 29, os critérios da escolha de conselheiros do Tribunal de  Contas do Estado adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão; Gonet usou os mesmos argumentos do partido Solidariedade, que também questiona os critérios usados na Alema.

De acordo o PGR, a adoção de votação nominal, ao invés de secreta, fere a Constituição Federal; ele pede ao STF que sejam suprimidas da Constituição do Maranhão, e, consequentemente, do Regimento Interno da Alema, as seguintes expressões:

  • “Por voto nominal”;
  • “Por Processo Nominal” e;
  • “Seguindo Processo Nominal”.

– No caso das regras maranhenses, objeto desta demanda, a sistemática do voto aberto, nominal, para a escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado destoa do modelo federal previsto para a escolha de membros da Corte homóloga da União, rompendo a simetria que se impõe – argumenta o documento do MPF. (Leia a íntegra aqui)

Tanto a ADI da Procuradoria da República quanto a ADI do Partido Solidariedade pedem ao STF a concessão de Medida Cautelar para alterar essas regras ou, no caso de negativa, que o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA seja suspenso até julgamento do mérito.

A ação do Solidariedade tem como relator o ministro maranhense Flávio Dino, que deve receber também, como provento, a Ação da PGR.

A presença de Dino no processo tem gerado forte debate no Maranhão sobre a conveniência do julgamento.

Que atinge, diretamente, os interesses do governador Carlos Brandão (PSB)…