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Caso TCE: Assembleia fez a sua parte; agora é com Flávio Dino…

Após pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República reconhecendo que o Legislativo Maranhense corrigiu os pontos questionados na lei para escolha do novo conselheiro, ministro maranhense do Supremo Tribunal Federal só tem um caminho: extinguir as ações do Solidariedade e da própria PGR; a menos que queira criar uma nova tese constitucional

 

Flávio Dino tem uma decisão a tomar agora no STF; Iracema Vale já fez a lição de casa

Não há mais o que se discutir na polêmica envolvendo a escolha do novo membro do TCE-MA pela Assembleia Legislativa; a Casa corrigiu os pontos que foram questionados no Supremo Tribunal Federal e foi reconhecida tanto pela Advocacia-Geral da União quanto pela Procuradoria-Geral da República.

O último desses pareceres foi dado nesta sexta-feira, 7, opinando pelo arquivamento das ações que questionavam as regras da Assembleia, quais sejam:

  • A regra que estabelecia a idade-limite de 65 anos foi alterada, passando a vigorar outra, com idade até 70 anos;
  • A norma constitucional que previa votação aberta, também foi modificada, garantindo a votação secreta.

Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, propôs o parecer assinado pelo procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.(Veja a íntegra aqui)

Cabe agora ao ministro Flávio Dino mandar para o arquivo, tanto a ação da própria PGR quanto a do Solidariedade, que trata da mesma questão.

A menos que o ministro maranhense tenha uma nova tese constitucional para apresentar ao Supremo.

Mas esta é uma outra história…

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AGU opina contra segunda eleição de Iracema na Assembleia…

Em parecer encaminhado ao ministro-relator no STF, Luiz Fux, advogado-geral da União Jorge Messias concorda com a Procuradoria-Geral da República e defende que a eleição da atual presidente da Casa para o segundo biênio – ocorrida em junho do ano passado – seja anulada para ocorrer apenas em data específica, em período próprio

 

Iracema foi reeleita por unanimidade para presidir a Assembleia também a partir de 2025, mas seu partido, o PSB, decidiu contestar esta reeleição no STF

O advogado-geral da União Jorge Messias encaminhou nesta sexta-feira, 30, ao ministro-relator no Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o parecer do órgão ao processo que pede a anulação da segunda eleição da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB); o parecer segue entendimento da Procuradoria-Geral da República, autora da ação no STF.

Iracema foi eleita presidente da Assembleia Legislativa em fevereiro de 2023, para o biênio 2023/2025; quatro meses depois, em junho, nova eleição a reelegeu para outro biênio, o de 2025/2027; este novo processo é o que vem sendo questionado no Supremo.

– A norma estadual impõe que a formação da Mesa Diretora do terceiro ano da Legislatura fique prematuramente exposta às mesmas circunstâncias que envolvem as composições e alianças políticas do primeiro ano, e que se renda, ademais, ao mesmo conjunto de posicionamentos estabelecido pelo corpo de votantes e pelos candidatos da primeira legislatura, em desprezo a mutações que se estabelecem no processo político e que, certamente, acarretariam ajustes na nova votação estabelecida para o segundo mandado bienal do órgão dirigente, inclusive em face da possibilidade de lançamento de candidatura avulsa por parlamentares – diz o Parecer da AGU. (Leia aqui a íntegra do Parecer)

O parecer da AGU contesta os prazos da segunda eleição por que, na sua avaliação, tira o direito de reorganização política dos deputados

Curiosamente, foi a cúpula nacional do próprio partido de Iracema, o PSB, que representou contestando a eleição do segundo biênio; a legenda argumenta que a antecipação com tanto tempo fere a liberdade de escolha dos deputados e impede outros atores de se posicionar.

Mas a ação da CGU – combinada com o processo do Partido Solidariedade contra a escolha do novo conselheiro do TCE, pela mesma Assembleia – leva a um ponto: coincidência ou não, as coisas contra os interesses do governador Carlos Brandão (PSB) começaram a andar rápido em Brasília desde que o ministro Flávio Dino tomou posse no Supremo Tribunal Federal.

É só uma reflexão, para fazer pensar…

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Compromisso de Hildo Rocha com a Advocacia Geral da União…

Hildo com os representantes da AGU

O deputado federal Hildo Rocha afirmou que irá se empenhar para que a Proposta de Emenda à Constituição 082/2007, seja levada, o mais breve possível, ao plenário para votação e aprovação.

A proposta visa conceder autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O compromisso foi firmado sexta-feira (17) durante reunião com Daniel Farah; Fabrício Dias; Leonardo Marques; Renata Moreira e Walber Machado, membros da Advocacia Geral da União que lideram, no Maranhão, a luta em defesa da instituição.

Veja vídeo de Hildo em defesa da AGU: