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SET tenta barrar carrinhos em Paço, mas é derrotado na Justiça…

Empresas de transporte coletivo de São Luís entrou na Justiça para impedir a circulação dos carros usados como lotação – mesmo entre localidades não atendidas pelos ônibus do sistema de transporte urbano – mas teve o pedido negado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos

 

Os carrinhos são regulamentados pela Prefeitura de Paço do Lumiar, o que levou o juiz Douglas Martins a arquivar a ação do SET

O juiz da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, decidiu arquivar nesta terça-feira, 4, uma ação em  que o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de São Luís (SET) tentava barrar a circulação dos chamados “carrinhos”, em Paço do Lumiar.

Os carrinhos são carros particulares, que fazem o transporte de até quatro passageiros por vez, entre localidades não-atendidas pelo sistema de transporte tradicional.

O SET alegava não haver regulamentação desta categoria de transporte; e tentou impedir a circulação mesmo em áreas que as próprias empresas de ônibus não atendem a população.

Douglas Martins entendeu que não havia razão para a reivindicação do sindicato, argumentou que os carrinhos fazem o transporte regulamentado pela Prefeitura Municipal, entre localidades definidas, com preço e com passageiros estabelecidos.

E manteve o funcionamento do transporte, arquivando a ação do SET…

Veja aqui a íntegra da decisão de Douglas Martins

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Assinado TAC que legaliza serviço dos “carrinhos” em Paço do Lumiar…

Em uma solenidade bastante alegre e concorrida, foi assinado nesta sexta-feira, 25, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Carrinhos pela Prefeitura de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual.

O TAC assinado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e a promotora Nadja Veloso inicia o processo de legalização no município do serviço dos “carrinhos” (também conhecidos como táxi-lotação), ao criar o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros.

Este serviço é de natureza privada, mas de interesse público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a legalizar o serviço sem ferir a Constituição Federal.

A assinatura do TAC dos Carrinhos ocorreu no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), no Maiobão, e teve a participação de dezenas de motoristas de “carrinhos” das três cooperativas que atuam em Paço do Lumiar (Cootransc, Coopertrans VSJ e Cootranstaxi); do Ministério Público; do Detran/MA; da Polícia Militar; da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); do Conselho Nacional de Trânsito, servidores públicos e convidados.

“Hoje é um dia histórico. Mais uma realização inédita estamos conseguindo em Paço do Lumiar, que será o primeiro município a legalizar os carrinhos sem ferir a Constituição Federal. O Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros vai ser bom tanto para os motoristas, quanto para os usuários, pois vai melhorar a qualidade do serviço prestado e dar mais segurança aos passageiros”, afirmou o prefeito Domingos Dutra.

Logo após assinar o TAC, a promotora Nadja Veloso afirmou que se sentia muito feliz ao ver a alegria dos motoristas presentes.

“Parabenizo as três cooperativas que conseguiram esta vitória e gostaria de destacar a boa vontade do prefeito Dutra em firmar este TAC. Nossa parte foi feita. Agora a responsabilidade é de vocês. Prestem um bom serviço à população e permaneçam unidos, pois cooperativa não tem líder, é todo mundo igual”, afirmou a promotora.