Month: janeiro 2013

Ribeiro teve acesso irrestrito aos autos

A juíza Ariane Mendes Castro Pinheiro, titular da 1ª Vara do Tribunal do Juri, já havia concedido a todos os acusados pela morte do jornalista Décio Sá o acesso irrestrito aos autos do processo, bem como aos áudios das escutas telefônicas.

Inclusive ao ad vogado Ronaldo Ribeiro, também réu no processo.

O despacho da juíza foi assinado no dia 9 de janeiro, nada menos que vinte dias antes do início das oitivas das testemunhas.

– Considerando o que consta da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, bem como em obediência aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório e ao Princípio da Publicidade Interna Restrita, determino: 1) Vistas ao Ministério Público acerca das Interceptações Telefônicas realizadas; 2) Em seguida, intimem-se os advogados constituídos e o Defensor Público para conhecimento do que consta destes autos – declarou Ariane, em seu despacho.

No mesmo despacho, a juíza tomou ainda outra providência importante, inclusive para os acusados: determinar a restrição da consulta aos autos apenas ao MP, advogados e acusados que estivessem em liberdade.

Ronaldo Ribeiro, portanto, induziu o desembargador Raimundo Nonato de Souza a erro, ao alegar que não teve acesso aos autos.

E o desembargador se deixou levar, concedendo uma Liminar em plena realização de audiência, sem levar em conta nem mesmo o fato de que, se quisesse pressa, Ribeiro deveria ter pedido acesso antes, já que as audiências estão marcadas desde outubro do ano passado.

Ao que parece, ele acionou a Justiça de afogadilho exatamente para adiar a audiência e beneficiar os companheiros réus no processo.

E a Justiça, infelizmente, se deixou levar…

Leia abaixo o Despacho da juíza e a relação dos acusados e advogados beneficiados com acesso irrestrito aos autos:

 AÇÃO PENAL
Autora: JUSTIÇA PÚBLICA
1- Acusado: GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO
Advogados: DR. NAZARENO DE WEIMAR THÉ OAB/CE 3508/80 E OAB/PI 58-A, BRUNO SANTOS CARVALHO OAB/MA
6753, EDSON GOMES MARTINS DA COSTA OAB/MA 8967(FLS. 2077);
2 – Acusado: JOSÉ DE ALENCAR MIRANDA CARVALHO
Advogados: DR. NAZARENO DE WEIMAR THÉ OAB/CE 3508/80 E OAB/PI 58-A, BRUNO SANTOS CARVALHO OAB/MA
6753, ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA OAB/MA 9345-A (FLS. 2423);
3- Acusado: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR, V. BOLINHA
Advogado(a)s: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO OAB/MA 5247-R 9(FLS 555), CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO
OAB/MA 6921(FLS 1989), SÂMARA COSTA BRAÚNA OAB/MA 6267(FLS. 1989);
4 – Acusado: FÁBIO AURÉLIO DO LAGO E SILVA
Advogado: ERIVELTON LAGO OAB/MA4690(FLS. 2157);
5 – Acusado: FÁBIO AURÉLIO SARAIVA SILVA
Advogados: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA OAB/MA 10.014, FLAVIO VERA CRUZ BORGES MARQUES OAB/MA
10.344(FLS. 1986);
6 – Acusado: SHIRLIANO GRACIANO DE OLIVEIRA
Advogado: ALTAIR FONSECA PINTO OAB/MA 6496(FLS. 2100);
7 – Acusado: MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA
Advogados: DEFENSORIA PÚBLICA;
8 – Acusado: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO
Advogado: ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JÚNIOR OAB/MA 6755(FLS. 2057);
9 – Acusado: ALCIDES NUNES DA SILVA
Advogado: RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO OAB/MA 7271(FLS. 2067);
10 – Acusado: JOEL DURANS MEDEIROS
Advogado: RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO OAB/MA 7271(FLS. 2067);
11 – Acusada: ELKER FARIAS VELOSO
Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA;
12 – acusado: JHONATHAN DE SOUSA SILVA
Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA.
Vítima: ALDENÍSIO DÉCIO LEITE DE SÁ
DESPACHO
Considerando o que consta da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, do
Conselho Nacional de Justiça, bem como em obediência aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório e ao
Princípio da Publicidade Interna Restrita, determino:
1) Vistas ao Ministério Público acerca das Interceptações Telefônicas realizadas;
2) Em seguida, intimem-se os advogados constituídos e o Defensor Público para conhecimento do que consta destes autos;
3) Ante a necessidade de preservação do segredo, conforme prescrição legal, e em razão da própria natureza da medida, restrinjo
a consulta dos presentes autos ao Ministério Público, advogados regularmente constituídos, Defensor Público e acusados, estes
últimos em eventual liberdade.
Cumpra-se.
São Luís, 09 de janeiro de 2013.
Ariane Mendes Castro Pinheiro
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri

Des.: Raimundo Nonato: decisão em tempo recorde

A Liminar concedida pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza em favor dos acusados pela morte do jornalista Décio Sá é, na concepção de advogados e analistas do Direito Criminal, mais uma dessas peças teratológicas que têm marcado a história recente do judiciário do Maranhão.

Todos os especialistas ouvidos pelo blog apontam o absurdo da Liminar concedida em tempo recorde.

Teratológica é o eufemismo que os operadores do Direito usam para classificar uma decisão absurda.

E “absurda” é o menor adjetivo com o qual se pode classificar algumas decisões do TJ nos últimos anos.

No caso especíico da Liminar de Nonato de Souza, foram menos de 30 minutos entre o pedido e a decisão de suspender a oitiva das testemunhas, influenciando diretamente em todo o  futuro do julgamento de um caso de repercussão internacional.

De acordo com advogados ouvidos pelo blog, normal seria que o advogado Ronaldo Ribeiro – também réu no caso Décio – reivindicasse para si, e somente para si, acesso aos autos como prerrogativa para participar das audiências. Mas a decisão do desembarador beneficiou não só Ribeiro, mas todo o conjunto de réus do caso, numa estratégia tão perfeita que funcionou como máquina azeitada.

É pouco provável que as audiências das testemunhas de acusação ainda ocorram neste semestre. E muito provavelmente não ocorrerão mais nem mesmo neste ano.

O desembargador Nonato deu um nó no processo que levará meses para ser desfeito.

Primeiro, que sua decisão precisa ser publicada. Após isso, as partes são oficiadas para recorrer. Recorrendo ou não, o caso é encaminhado ao Ministério Público para receber Parecer. Depois, o Parecer volta ao próprio Nonato, que pode acatá-lo ou levá-lo à apreciação da Câmara da qual faz parte do Tribunal de Justiça.

Levando em conta feriados de Carnaval, Semana Santa e São João, esses prazos todos não se expiram em menos de seis meses.

Até lá, a defesa dos acusados já terá criado as condições para tirá-los da cadeia, sob alegação de decurso de prazo para mantê-los preso.

E aí, o caso Décio será mais um a ser esquecido nos anais históricos dos crimes maranhenses – como o de Bertin, do prefeito Ita e de muitos outros que abarrotam as gavetas de desembargadores e juízes.

E o desembargador Nonato seguirá sua vida.

Garantida pela segurança jurídica, institucional e pessoal que detém como membro de Poder…