Author: Marco Aurélio D'Eça

Documentos apreendidos em uma das casas do ex-secretário de Educação de Pinheiro.

Mais de mil volumes, entre pastas contendo documentos, processos administrativos e documentação avulsa pertencentes à Prefeitura de Pinheiro e referentes aos anos de 2010 a 2012, foram apreendidos na manhã de hoje, 10, em casa de propriedade de José de Ribamar Ribeiro Dias, ex-secretário de Educação do município de Pinheiro.

Na casa, localizada no centro de Pinheiro, foram apreendidos pastas e expressivo volume de papéis das Secretarias de Saúde, Educação e Administração, além de farta documentação referente ao Fundeb, licitações, notas de empenho, ofícios, extratos bancários, extratos de repasses do Fundo de Participação, ordens de pagamento, editais, processos já concluídos e alguns sendo ‘montados’, além de um aparelho de ar condicionado, bebedouro elétrico e calculadoras.

Só da Comissão Permanente de Licitação foram apreendidas 406 pastas do tipo AZ. Da Administração são 242 pastas. E da Saúde, uma média de 150 pastas por ano [2010, 2011 e 2012].

A apreensão foi determinada pelo juiz Anderson Sobral de Azevedo, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, atendendo a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Procuradoria Geral do Município, no dia 07 de janeiro último.

Ao assumir o comando do município de Pinheiro há dez dias, o atual prefeito Filuca Mendes [PMDB] não recebeu da gestão anterior o acervo documental da Prefeitura. Nem mesmo o servidor de informática foi encontrado e os chips telefônicos usados pela equipe do antecessor, o ex-prefeito Zé Arlindo Souza [PSB] até hoje não foram devolvidos, embora algumas linhas continuem recebendo e emitindo chamadas normalmente.

“Fomos surpreendidos com a total ausência de informações e de dados da administração municipal, como por exemplo, sobre o funcionalismo, contratos, licitações, pendências pagamentos de fornecedores, prestações de contas e outras de natureza semelhante, que nos permitissem uma avaliação mais precisa da situação do município, já que o processo de transição não ocorreu. Em função disso, buscamos o amparo judicial, pois havia rumores de que a documentação tinha sido transferida para dois locais propriedades de particulares”, explicou o prefeito Filuca.

Informações apuradas pela equipe do atual gestor davam conta da “transferência” dos documentos para a residência da Rua Albino Paiva e também para um escritório localizado na Avenida Getúlio Vargas, a principal de Pinheiro. “Em território ‘seguro’, supõe-se que a documentação poderia ser manuseada sabe-se lá de que maneira e com que finalidades”, frisa Filuca Mendes.

Ao cumprir o mandado de busca e apreensão, além da fartura documental, o oficial de Justiça designado para a missão encontrou no local o casal José de Ribamar e Iridalva Weba Moreira, ambos contadores do município, em pleno manuseio dos documentos, supostamente a propósito da elaboração de Prestação de Contas de 2012, gestão de Zé Arlindo Souza.

Através de expediente encaminhado ao juiz Anderson Sobral, o ex-prefeito admite a retirada, da Prefeitura, dos documentos de sua gestão referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012. A justificativa seria a necessidade de elaboração da Prestação de Contas a ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE e aos órgãos de controle.

Na decisão que ampara o Mandado de Busca e Apreensão o juiz Anderson Sobral é categórico: “os objetos da demanda são bens públicos de propriedade de Ente Federativo municipal, não podendo, portanto, permanecerem em posse de particulares, mesmo sob o fundamento da necessidade de da Prestação de Contas. O que a Administração municipal passada e os requeridos poderiam ter feito seria xerocopiá-los…”.

Para o bom entendedor, meia palavra já é o bastante.

A documentação passará por uma análise e auditoria objetivando eventuais medidas cabíveis.

*Com informações da Prefeitura de Pinheiro

Em decisão datada da última terça-feira (8), o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Coroatá, determina que o ex-prefeito do município, Luis Mendes Ferreira, e mais nove ex-integrantes da administração do município entreguem à administração municipal, no prazo de 24 horas, “documentos de sua competência administrativa da época em que exerciam função ou cargo na esfera administrativa do Município de Coroatá.”

A determinação atende à Medida de Cautelar de Exibição de Documentos, com Pedido Liminar de Busca e Apreensão, proposta pela atual prefeita do município, Maria Teresa Trovão Murad.

O prazo para o cumprimento do Mandado de Exibição encerra-se às 16h desta quinta-feira (10). Em caso de desobediência da decisão, será cumprido o Mandado de Busca e Apreensão (já expedido pelo juiz) nos escritórios e residências dos requeridos.

A busca deve-se limitar aos documentos arrolados e deve ser cumprida, com a máxima cautela, por dois oficiais de Justiça, acompanhados de força policial, reza a decisão.

Entre os documentos requeridos, o cadastro dos servidores municipais, termos contratuais e convênios celebrados junto a órgãos estaduais e federais, montante da dívida ativa tributária e não tributária cobrada na esfera judicial, lista dos bens móveis e imóveis da prefeitura e outros.

Extraviados – Na Medida Cautelar impetrada pela atual prefeita, Teresa Murad se diz impedida de administrar o município em face da recusa da administração anterior em atender às solicitações de entrega dos documentos demonstrativos da atual situação administrativa e financeira da Prefeitura de Coroatá, “a fim de elaborar seu plano de governo com base nos dados fornecidos”.

Teresa diz ainda que, diante da recusa, impetrou “Mandado de Segurança, obtendo a liminar, tendo, porém, o ex-gestor lhe entregue documentos insatisfatórios”.

A prefeita informa também que, após sua posse, “busca nos arquivos da sede da Prefeitura de Coroatá não encontrou os documentos da administração municipal, suspeitando-se que tenham sido extraviados”.

Moralidade administrativa – Em suas alegações, o juiz Francisco Ferreira de Lima destaca: “estamos tratando de documentos da Prefeitura de Coroatá, os quais, por serem públicos, são de livre acesso não só da atual gestora, como da população em geral”.

Francisco Ferreira de Lima alerta ainda que “os requeridos não podem esconder da requerente qualquer documento que diga respeito à gestão anterior, pois tais papéis são do município e não podem ser apropriados por quem quer que seja”.

Na visão do magistrado, “agindo assim, os ex-gestores ferem vários dispositivos da Constituição Federal, dentre eles