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Advogado denuncia presidente da OAB-MA por violação de prerrogativas…

Ouvidoria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil determinou apuração contra Kaio Saraiva – que envolve também o secretário-geral Gustavo Mamede – acusado por Aldenor Rebouças de negar informações sobre o julgamento pelo Conselho Seccional das impugnações a candidatos que disputam a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão

 

Kaio Saraiva esteve com Flávio Costa no gabinete do governador Carlos Brandão; advogado do Palácio, Costa precisou de duas votações para entrar na lista

A ouvidoria-geral da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil determinou nesta quinta-feira, 15, que a secretaria-geral entregue ao advogado Aldenor Rebouças Júnior os registros audiovisuais das sessões de julgamento das impugnações de candidatos à vaga do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça.

A decisão do corregedor se deu no bojo de uma denúncia contra o presidente Kaio Saraiva e seu secretário-geral Gustavo Mamede, por violação às prerrogativas da categoria.

Aldenor Rebouças apresentou impugnações a candidatos do Quinto – notadamente contra Flávio Costa, que precisou de duas votações para entrar na lista da ordem – mas nunca recebeu resposta documentada sobre essas impugnações.

Na denúncia feita à ouvidoria da OAB, Rebouças pede, inclusive, que o nome de Kaio Saraiva e o de Gustavo Mamede “sejam inscritos no cadastro de violadores de prerrogativas”.

O advogado argumenta nas impugnações que Flávio Rocha não atende aos pré-requisitos para entrar na lista de candidatos à vaga de desembargador.

Além de determinar a inclusão de saraiva no rol de violadores, o ouvidor geral determinou que sejam entregues a Aldenor Rebouças as provas de que o conselho seccional julgou, de fato, as impugnações apresentadas pelo advogado.

A escolha dos advogados que comporão a lista tríplice no Tribunal de Justiça está suspensa até que a Corte de Justiça decida sobre os pré-requisitos de Flávio Rocha…

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Ana Brandão mantém-se como preferida dos advogados para ser desembargadora

Operação resgate do Palácio dos Leões levou Flávio Costa ao primeiro lugar lugar na lista masculina, mas ainda 13 votos atrás da prima do governador, que não tem o apoio direto da família

 

Advogados escolhidos pela categoria: dois novos nomes frutos da articulação política

A advogada Ana Brandão manteve seu favoritismo e manteve-se como a preferida dos advogados maranhenses para se tornar a nova desembargadora indicada pela OAB-MA.

Ana, que é prima do governador Carlos Brandão, mas não recebe o apoio direto da família, obteve 3.183 votos.

Resultado de uma verdadeira operação resgate promovida pelo Palácios dos Leões, Flávio Costa – que havia ficado fora da primeira lista – apareceu agora como o mais votado entre os homens, com 3.165 votos,  mas ainda 13 votos atrás de Ana Brandão.

Também de fora da primeira lista, Anna Graziella Neiva – outra a receber apoio da classe política – ficou desta feita em terceiro lugar, com 2.681 votos.

Pelo que se lê dos números divulgados pela seccional da OAB-MA, Flávio Rocha tirou votoa de Gustavo Sauaia, que ficou em primeiro na lista masculina anterior e agora quase não entra, amargando a sexta posição.

Detalhe: Sauaia tem apoio forte, quase una unidade, entre os desembargadores.

A lista dos 12 vai ser analisada agora pelo aconselho Regional da OAB-MA, que definirá em sabatina os seis que serão encaminhados para análise dos desembargadores.

A reunião do Conselho já está marcada para está quinta-feira, 18.

 

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Palácio dos Leões se divide na escolha de desembargador pela OAB-MA

Dois grupos ligados ao governador Carlos Brandão trabalham, de um lado, pela candidatura de Ana Brandão;  e de outro, por Flávio Costa. Mas há outros nomes com atenção do círculo de poder formado pelo tripé Executivo, Legislativo e Judiciário

 

A disputa na OAB-MA é entre advogados, mas envolve os núcleos de poder político do Maranhão

Análise da Notícia

Anulada pela Justiça Federal em um jogo mal explicado pelo presidente da seccional maranhense, Kaio Saraiva, o processo de escolha do novo desembargador maranhense a ser indicado pela OAB-MA tem dividido o governo Carlos Brandão (PSB).

Há dois nomes abertamente preferidos pelo Palácio dos Leões e pelos círculos de poder político do estado – Ana Brandão e Flávio Costa – com cada corrente atuando fortemente em defesa deles.

Mas pelo menos dois outros nomes – Ana Graziella Neiva e Gustavo Sauaia de Oliveira – surgem como espécies de alternativa para entrar na lista tríplice a ser encaminhada ao governador.

É Brandão quem escolhe o novo membro do Tribunal de Justiça, após todo o trâmite que recomeçou com a jogada da anulação do processo anterior.

Entre os governistas, Ana Brandão – que é prima do governador, mas não conta com o apoio efetivo da família – foi a mais votada na lista anulada, e deve confirmar esta condição de favorita na votação do dia 15 de maio.

Trabalham por ela alguns dos principais auxiliares do governador, como o chefe da Articulação Política Rubens Pereira; nessa empreitada ele conta com alguns deputados estaduais.

Já o núcleo familiar de Brandão atua fortemente por Flávio Costa, que não entrou na lista anterior – razão pela qual, acredita-se, houve a anulação – mas pode figurar bem posicionado na próxima votação.

Pelo menos é o que espera os seus aliados na família, que têm buscado a ajuda do comando da Assembleia Legislativa.

No jogo entre os preferidos do Palácio dos Leões outros dois nomes passaram a surgir com forte possibilidades de chegar ao final do processo entre os três escolhidos a serem encaminhados a Brandão.

Ligada à deputada federal Roseana Sarney (MDB), Ana Graziella não entrou na primeira lista, mas ampliou suas possibilidades com a anulação do processo – e ao se aproximar de Marcus Brandão, principal articulador na família Brandão.

Graziella é vista como uma espécie de segunda opção do núcleo palaciano que aposta as fichas em Flávio Costa.

Outro nome forte é o de Sauaia.

Segundo colocado geral na primeira lista de 12 advogados, ele é o preferido da maioria dos desembargadores, que só não o escolhem definitivamente por que têm que entregar três nomes a Brandão.

Faltando seis dias para a eleição na OAB-MA, o quadro entre os candidatos e o seguinte:

se Flávio Costa entrar na lista entre 12 escolhidos pela categoria, fatalmente estará entre os seis escolhidos pelo Conselho da Seccional Maranhense e na lista de três nomes escolhida pelos desembargadores.

E será o escolhido por Brandão, seja qual for sua posição na lista do TJ-MA.

Mas o problema é que Costa pode mesmo ficar novamente de fora, e aí o jogo muda.

Se Ana Graziella estiver na lista dos 12, e passar entre os seis pelo conselho, fatalmente figurará na lista tríplice do Tribunal de Justiça.

E aí, nesse caso, Brandão pode até mesmo escolher uma Ana em vez da outra.

Por uma especial questão das relações políticas tradicionais maranhenses…

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Encurralada, OAB-MA decide fazer nova eleição de desembargador

Dois dias depois de garantir que não houve irregularidades no pleito da última segunda-feira, 24, presidente da seccional maranhense, Kaio Saraiva, anunciou novo pleito, o que confirma as denúncias do advogado Márcio Almeida

 

Kaio Saraiva preferiu não enfrentar as denúncia na Justiça e fará nova eleição entre advogados

A OAB-MA vai realizar nova eleição para escolher os 12 advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 28, pelo próprio presidente da seccional, Kaio Saraiva, em entrevista à TV Mirante.

Na terça-feira, 25, Saraiva já havia garantido à mesma Mirante não ter havido nenhuma irregularidade no pleito  que definiu 12 nomes entre os advogados, realizado na segunda-feira, 24.

Ocorre que, apenas um dia depois, o juiz  André Coutinho da Fonseca Fernandes atendeu pedido do advogado Márcio Almeida com elenco de várias irregularidades.

Entre enfrentar as denúncias na Justiça e refazer a eleição, a OAB optou pelo novo pleito.

Segundo Saraiva, a nova eleição deve ocorrer no dia 15 de maio.

Com a decisão, a OAB-MA poderá enfrentar novas ações, caso algum dos 12 nomes escolhidos na primeira eleição fique de fora da segunda lista.

Mas esta é uma outra história…

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Escolha de desembargador pela OAB-MA deve ficar para o segundo semestre

Decisão da Justiça Federal de suspender o processo até que a direção da seccional esclareça as suspeitas de irregularidades levantadas pelo advogado Márcio Almeida atrasará todo o processo, que ainda corre risco de ser totalmente anulado

 

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil só deverá voltar no segundo semestre ao trâmite normal do processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça na vaga que cabe aos seus associados.

Isso se esclarecer todas as suspeitas de irregularidades levantadas pelo advogado Márcio Almeida – e que levaram à suspensão de todo o processo pelo juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes.

Se a OAB-MA não conseguir esclarecer as suspeitas, o processo atrasará ainda mais, por que terá de ser refeito desde o início.

Só para tirar as dúvidas das contestações acatadas pelo juiz, a direção da seccional terá 15 dias, que pode ser prorrogado se os dados não estiverem íntegros.

Após isso, o juiz analisará os documentos e poderá ou não decidir, abrindo prazo para a parte autora fazer novas petições.

O juiz determinou à OAB-MA:

1) a imediata suspensão do procedimento de escolha e formação da lista sêxtupla do quinto constitucional destinado à advocacia;

2) que a OAB/MA apresente os seguintes documentos, num prazo de 15 (quinze) dias: a) lista dos advogados que ingressaram e prestaram compromisso na OAB/MA de 08/02/2023 até 23/04/2023; b) lista dos advogados que foram considerados aptos a votar na eleição do dia 24/04/2023; c) lista com o quantitativo de votos recebidos por cada candidato por subseção, observado o sigilo do voto; d) lista de votos brancos e nulos, observado o sigilo do voto; e) lista do total de votos de cada candidato, observado o sigilo do voto; e f) respectivos dados da apuração, via plataforma/sistema ElejaOnLine, observado o sigilo do voto, para que se possa auditá-los.”.

São as informações prestadas pela Ordem que definirão o futuro da escolha do novo desembargador…

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Decisão judicial zera o jogo para escolha de desembargador na OAB-MA

Suspensão do processo eleitoral que já havia definido os 12 escolhidos para serem sabatinada no Conselho de Ordem abre caminho para um novo pleito, no qual todos os inscritos terão nova chance

A decisão judicial que anulou a votaçãO na OAB-MA

Análise da Notícia

A suspensão do processo de escolha do novo desembargador indicado pela OAB-MA, divulgado em primeira mão nesta quinta-feira, 27, pelo blog do Gilberto Léda, é uma nova chance para todos os advogados que concorrem à vaga.

O juiz federal André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes decidiu anular a escolha dos 12 nomes que seriam sabatinados pelo Conselho da Ordem por suspeitas de que advogados sem pré-requisitos também votaram, irregularmente.

A decisão põe de volta no jogo todos os que haviam concorrido na primeira etapa, inclusive alguns favoritos que ficaram de fora das listas masculinas e femininas.

Isso significa que tudo poderá ser exatamente como se esperava no início do processo.

É aguardar e conferir…

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Advogado critica tentativa de desembargadores de tutelar escolha da OAB para o TJMA

Em artigo publicado no final de semana, Aldenor Rebouças Júnior cobra dos magistrados que se mantenham em seu campo de autuação, sem violar a Lei Orgânica da Magistratura; para ele, a atual formação da lista sêxtupla na Ordem é resultado direto da democratização gerada com a popularização dos Cursos de Direito

 

Aldenor Rebouças não se calou diante da tentativa de intromissão de desembargadores em processo interno da OAB-MA

O advogado Aldenor Rebouças criticou duramente a posição dos desembargadores Cleones Cunha, Gervásio Santos e Ronaldo Maciel, que tentaram, semana passada, interferir com opinião sobre o processo de escolha do novo desembargador pela Ordem dos Advogados do maranhão (OAB-MA).

Os magistrados chegaram a opinar sobre a idade e até o perfil ideal para um advogado figurar na lista sêxtupla e almejar a vaga no Tribunal de Justiça, num aposição absolutamente excludente e segregacionista, típica das castas quatrocentonas maranhenses.

– Magistrados servem a escrever despachos, interlocutórias, sentenças e votos, além da verbalização nas sessões. Houve chapada violação ao art. 36, III, da LOMAN, que veda a manifestação sobre questão que será apreciada futuramente, ressalvada a hipótese do magistério – frisou Rebouças, sem citar nomes, mas lembrando que dois dos desembargadores já foram, inclusive, presidentes da Associação dos Magistrados.

Na avaliação de  Aldenor Rebouças, ao contrário do que pregam os membros do Tribunal de Justiça, a campanha pelo Quinto Constitucional, iniciada pela Ordem, mostra, exatamente, a democratização do processo de escolha da lista sêxtupla.

– A presente heterogeneidade da advocacia, como resultado da abertura de novas faculdades de direito e do sucesso de programas de inclusão da educação superior (ProUni e FIES), determinou a democratização da formação da lista sêxtupla para os tribunais locais, outrora circunscrita aos crivos do conselho da OAB e da corte. Pela primeira vez na história, a classe será ouvida – ressaltou.

Rebouças lamentou que entidades ligadas aos advogados – e o próprio presidente da Ordem, presente na sessão do TJ em que foram feitas as críticas, não se manifestaram para por os magistrados em seu lugar constitucional.

– É constrangedor lembrar aos magistrados o lugar que lhes compete num estado democrático de direito. Opinar sobre processo seletivo a cargo da OAB não é um deles, tampouco sugestionar qual seria o perfil ideal ou a faixa etária do aspirante, nem repudiar alguém em razão do patrocínio a um político, ou por haver recebido manifestação favorável de outro – afirmou Aldenor Rebouças.

Leia abaixo a íntegra do artigo:

OAB entoa Bella Ciao contra Amma

Por Aldenor Rebouças

A presente heterogeneidade da advocacia, como resultado da abertura de novas faculdades de direito e do sucesso de programas de inclusão da educação superior (ProUni e FIES), determinou a democratização da formação da lista sêxtupla para os tribunais locais, outrora circunscrita aos crivos do conselho da OAB e da corte. Pela primeira vez na história, a classe será ouvida.

Na quarta-feira (1º/3), dois desembargadores recém alçados ao tribunal, ambos ex-presidentes da associação dos magistrados (AMMA), realizaram críticas ao estilo e forma de algumas campanhas inominadas. O atual presidente endossou-as, profanando a tribuna destinada à advocacia e sem usar veste talar!

Por razão desconhecida, o Instituto dos Advogados do Maranhão (IAMA), a Associação Maranhense dos Advogados (AMAd), a Academia Maranhense de Letras Jurídicas (AMLJ), e a Academia Maranhense de Cultura Jurídica, Social e Política (AMCJSP) deixaram de prestar congratulações e encômios aos desembargadores que, em silêncio, respeitaram a classe da advocacia.

Vencido um quinto do século XXI, é constrangedor lembrar aos magistrados o lugar que lhes compete num estado democrático de direito. Opinar sobre processo seletivo a cargo da OAB não é um deles, tampouco sugestionar qual seria o perfil ideal ou a faixa etária do aspirante, nem repudiar alguém em razão do patrocínio a um político, ou por haver recebido manifestação favorável de outro.

Cantemos ‘Bella Ciao”, advogadas e advogados, o hino da liberdade e da resistência contra quem não tem atribuição constitucional, muito menos legal, de tutelar a classe profissional. Abaixo algumas razões para desprezar as opiniões.

Magistrados servem a escrever despachos, interlocutórias, sentenças e votos, além da verbalização nas sessões. Houve chapada violação ao art. 36, III, da LOMAN, que veda a manifestação sobre questão que será apreciada futuramente, ressalvada a hipótese do magistério.

As falas foram impertinentes, porque o tema não constava da pauta de processos administrativos ou jurisdicionais da sessão. Por outro lado, beira o surreal que membros de uma corte formada esmagadoramente por meros bacharéis, vitupere contra um processo seletivo a contar com mestres e doutores, dos mais variados ramos da ciência jurídica.

A figura do decanato remonta ao século IV, e aliada à estrutura administrativa do tribunal sinaliza que caberia ao presidente, ou aos vice-presidentes, ou ao decano da Corte eventual pronunciamento sobre matérias relevantes, notadamente aquelas que possam gerar atrito institucional. Oxalá que os novatos lembrem das aulas de direito romano e administrativo.

Os advogados e cidadãos presentes à sessão não foram ouvir a opinião pessoal e isolada de dois ex-presidentes da AMMA, nem do seu atual mandatário, mas receber a prestação jurisdicional devida ao custo dos tributos, e que deve ocorrer sem dilações indevidas. Foram inconvenientes, portanto, para dizer o mínimo.

O diálogo institucional necessário e que preserva a harmonia é o realizado entre os chefes do TJ e da OAB, ainda que por videoconferência, chamada ou mensagem de WhatsApp, bem suficientes a transmitir as preocupações dos desembargadores ao presidente da OAB, sem denotar a tentativa nociva, malsã e insalubre de ingerência
sobre a escolha dos seis nomes pela seccional.

Bella Ciao, Bella Ciao… os dois ex-presidentes da AMMA e o atual obtiveram licenças remuneradas enquanto perduraram seus mandatos à frente da entidade corporativista, desfalcando a atividade jurisdicional do estado paupérrimo da federação, nunca dispensaram o recebimento do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, e ainda propuseram a criação de um auxílio-livro, felizmente suspenso pelo CNJ.

A instituição do juízo de garantias está suspensa desde 22/1/2020, por liminar do min. Luix Fux, não havendo previsão da submissão da decisão ao referendo do plenário. A min. Rosa Weber não pautou o tema para o primeiro semestre desse ano. Magistrados de carreira e integrantes da associação de classe requerente, esperava-se que firmassem suspeição, mas…

A sociedade civil não tolera mais arcar com penduricalhos de magistrados, tampouco coadunam com férias de 60 dias, veículos oficiais, motoristas e aposentadoria compulsória como pena máxima por corrupção. A importância do quinto constitucional pela OAB é justamente levar ao tribunal uma mente avessa ao patrimonialismo e autoritarismo da carreira judiciária.

Instituído por uma liminar concedida pelo min. Luiz Fux, em 15/9/2014, o auxílio- moradia da magistratura arrombou os cofres públicos em R$ 6 bilhões, até ser revogado em 26/11/2018. Nenhum juiz ou desembargador maranhense manifestou preocupação com o impacto orçamentário imediato, nem criticou a eternidade de uma liminar vigente por quatro anos. Os advogados reclamaram!

Dados do CNJ do ano de 2021, a respeito do índice de concessão de habeas corpus por ministro, apontam uma ampla margem dos oriundos da carreira da advocacia: Gilmar Mendes, 17,6%; Edson Fachin, 15,2%; Cármen Lúcia, 10%; Ricardo Lewandowski, 6,4%; Dias Toffoli, 5,4%. Os magistrados de carreira: Rosa Weber, 5,3% e; Luiz Fux, 0,0%. Bella Ciao, Bella Ciao…

Eis o compromisso da advocacia com a liberdade e o devido processo legal!

Às faltas de autoridade acadêmica e moral, e das predisposições mentais obviamente díspares, o silêncio respeitoso do TJ quanto ao processo seletivo do quinto da OAB serviria a demonstrar um mínimo de comprometimento com a melhoria da produtividade, pois ocupa a 22ª colocação entre os vinte e sete do país.

Adicionalmente, há uma quantidade inexplicada de autos em segredo de justiça, inclusive habeas corpus distantes das questões de família ou violência doméstica, sem justificativa legítima, pendentes de despacho de levantamento. A transparência dos gabinetes é fundamental a inspirar a confiança dos jurisdicionados.

Sob o ângulo administrativo, o art. 8º da constituição estadual denomina o acidente geográfico onde situada a capital do estado de ilha de Upaon-Açu, no entanto, o código de divisão e organização judiciária prestigia a freguesia de São Luís, e menospreza os municípios de Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

É tempo de encaminhar a proposta de lei complementar à assembleia legislativa, no mínimo para que os estudantes do fundamental agradeçam o respeito ao conhecimento geográfico. A presidência da OAB certamente aplaudirá a iniciativa.

A OAB sofreu um atentado a bomba por combater o regime militar, agora é hora de entoarmos Bella Ciao para repelir investida da parte corporativista da magistratura, que não passa de simulacro de técnica, eficiência e moralidade.

É a advocacia que promove as conquistas civilizatórias!

Boa votação e nunca, em tempo algum, jamais ouça o conselho de um juiz de carreira.