Fundeb

8:00 pm
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Gastão Vieira vai relatar Projeto de Lei do Novo Fundeb

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado federal Gastão Vieira foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira, como relator do PL 3418/21 que regulamenta o FUNDEB.

O Projeto de Lei de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados, e o Plenário já aprovou a urgência na tramitação.

“Sou relator no plenário desse PL 3.418/21, que estabelece as normas para utilização do novo Fundeb, aprovado em dezembro/20 e até hoje sem normas claras de execução. Dois pontos estão no meu foco: fazer a primeira revisão do Fundeb em 2023, novo governo, economia no rumo, e os estados e municípios já mais familiarizados com a execução; o novo conceito de “profissionais da educação” onde proponho que o conceito também englobe os profissionais que estão trabalhando nas Secretarias de Educação e órgãos de apoio na execução das políticas educacionais. Devemos levar a voto até no início da semana que vem”, explicou

“Reafirmo que estou aberto ao diálogo com todas as instituições que quiserem contribuir com sugestões”, Finalizou Gastão Vieira.

O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. A regulamentação, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, elevará até 2026 a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O Congresso Nacional, ao aprovar a proposta de regulamentação do Fundeb no ano passado, determinou que a cada ano pelo menos 70% dos recursos sejam destinados aos salários de “profissionais da educação básica em efetivo exercício”, remetendo a definição dessas categorias para outras leis.

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Gastão alerta professores sobre precatórios do Fundef

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Na quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados derrubou o veto presidencial que impedia a aplicação de recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de professores. “A vitória de ontem foi obtida através de muita negociação”, disse o deputado federal e presidente do PROS no Maranhão, Gastão Vieira.

“Sabedores que o governo queria aprovar a isenção para as igrejas , desejo do presidente, propusemos apoiar se o governo apoiasse a derrubada do veto da extensão da aplicação dos precatórios do Fundef para pagamento dos professores. Houve acordo, e assim foi feito. Daí a unanimidade da votação”, completou o parlamentar.

Agora, de acordo com Gastão Vieira, com a permissão, com a derrubada do veto, os professores de cada município devem reinvindicar aos seus prefeitos o pagamento dos precatórios.

“Agora os professores precisam saber o caminho que devem seguir pra garantir esse direito. Reivindicar o pagamento aos prefeitos, que já receberam ou ainda vão receber os recursos dos precatórios”, alertou o deputado.

Gastão Vieira também se mostrou otimista com o futuro, “se continuarmos nessa linha de negociação poderemos aprovar muitas matérias de interesse para a educação. E essa será sempre a minha prioridade”, finalizou.

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Gastão critica uso de recursos do Fundeb no Renda Brasil

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado federal Gastão Vieira (PROS) criticou, durante sessão remota, a proposta apresentada pelo Governo Federal para financiar o Renda Brasil com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Precisamos rediscutir o teto de gastos, aqui no Brasil não se pode gastar o que foi gasto no ano anterior, isso não é um teto é um limite. Nós precisamos de recursos para salvar o Fundeb”, explica o deputado.

O programa Renda Cidadã teve seu lançamento realizado no mesmo dia pelo presidente, e passa a valer a partir de janeiro de 2021.

Gastão ainda criticou a possibilidade do novo Fundeb não ser regulamentado.

“E o novo Fundeb hem? Que mico, antes de entrar em vigor já está ameaçado até de não ser regulamentado. Eu bem que lutei para prorroga-lo..fui criticado….e não é que posso ter razão?”, destacou Gastão nas redes sociais.

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Edilázio anuncia voto pela manutenção do Fundeb

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) utilizou o seu perfil em rede social para anunciar voto favorável à PEC 15/15 que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. 

“Apoiar o Fundeb é apoiar a educação pública de qualidade, já que ele representa uma assistência de mais de 60% ao ensino. Por isso, eu digo sim à sua manutenção. Escolas, alunos e professores só tem a ganhar”, enfatizou Edilázio.

Em discussão há cinco anos, a proposta prevê 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. 

Atualmente, o governo federal sustenta no Fundeb o equivalente a 10% da contribuição total dos estados e municípios. Inicialmente, discutia-se a elevação do índice para 15% a partir de 2021 e o aumento de forma escalonada, até 2026, a 20%. No entanto, o percentual foi alterado em função da diminuição das receitas de estados e municípios provocada pela pandemia de covid-19. 

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César Pires cobra punição aos envolvidos em desvios de recursos do Fundeb no MA

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O deputado César Pires defendeu uma ampla investigação dos desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Maranhão, ao falar sobre a reportagem da TV Mirante que revelou um esquema investigado pelo Ministério Público Federal. “É um golpe que traz danos irreparáveis para a nossa população. É um genocídio intelectual que estão praticando no Maranhão e não pode continuar impune”, enfatizou ele, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa.

César Pires ressaltou que 63%  dos 217 municípios do Maranhão estão sendo investigados por desvios de recursos do Fundeb, nos anos de 2017 e 2018. E informou que pedirá ao Ministério Público Federal a relação das 137 prefeituras e dos secretários de Educação envolvidos para publicar nos meios de comunicação da Assembleia Legislativa.

Na opinião do deputado, é preciso uma apuração mais ampla, pois com certeza será descoberto o envolvimento de mais municípios, e um volume maior de verbas desviadas. “Nunca vi um prefeito ou secretário de Educação responsabilizado por falsificar o registro de alunos. É preciso apurar e punir os culpados exemplarmente”, enfatizou.

Ele acrescentou que a denúncia tem que se aprofundar no nível de escolaridade dos professores, avaliando se estão habilitados para ministrar aulas, nas redes municipais e na estadual. Ao defender uma apuração mais rigorosa e ampla, César Pires argumentou que os alunos não podem ser prejudicados, tanto pelos desvios de recursos quanto pela baixa qualidade do ensino.

“Tem que buscar na história todos os gestores envolvidos, denunciar e punir os que desviam recursos e fraudam os sistemas, sob pena de o analfabetismo continuar forte no Maranhão. Temos 78% de analfabetos funcionais, e agora mais uma denúncia que só macula a imagem do Maranhão lá fora. É preciso que também o Ministério Público Estadual, nos municípios, continue a apurar essa situação vigente, além de analisar a quantidade e a capacidade técnica de professores”, declarou.

César Pires finalizou seu discurso parabenizando o Grupo Mirante, o repórter Alex Barbosa e o apresentador Roberto Fernandes pela reportagem, mais uma vez cobrando punição rigorosa aos envolvidos para que o desvio de recursos da educação não siga impune no Maranhão: “O analfabetismo não dói, por isso se aceita que fiquem impunes os que condenam as pessoas à falta de conhecimento. É necessário dar um basta nessa situação que só envergonha o nosso estado”.

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Órgãos de controle orientam Município sobre aplicação de precatório do Fundef/Fundeb

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Secretário de Educação apresenta decisão dos Tribunais sobre vedação à remuneração de professores

 

Recomendação do Ministério Público orienta o Município de Imperatriz sobre vedação ao pagamento de servidores com recurso oriundo do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, Fundef/Fundeb, fruto de acordo firmado junto à União no Acórdão nº 2866/2018 – Plenário, no valor de quase R$ 100 milhões.

Durante reunião de planejamento de atividades com equipe da Secretaria Municipal de Educação nesta quarta-feira, 07, Josenildo Ferreira, secretário da Semed, apresentou aos coordenadores, relação de documentos sobre o tema, enviados à gestão municipal por diversos órgãos de controle, dentre eles Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União, e Procuradoria Geral do Município.

De acordo com decisão da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Maranhão, a remuneração de professores deve ser efetuada com repasses anuais do Fundo. 

Do montante, segundo Josenildo, caso a jurisprudência decida futuramente que os profissionais da educação tenham direito ao rateio, o prefeito Assis Ramos não vê objeção ao cumprimento de decisão judicial. 

“A vontade do prefeito é valorizar nossos professores com incentivo financeiro, porém, se ele fizer o rateio em desacordo com o que há atualmente decidido pelos tribunais, responderá por improbidade administrativa. Os trabalhadores têm todo direito de pleitearem judicialmente esse rateio e a gestão está aqui pra cumprir a lei. O que a Justiça decidir, vamos cumprir”, esclarece.

Rede de fiscalização – Para garantir total transparência na aplicação da verba, a Portaria nº 027/2019, publicada em 26 de julho, criou a Rede de fiscalização para acompanhamento da execução do plano de aplicação dos recursos referentes ao precatório do Fundef/Fundeb.

De acordo com o documento disponível nos murais e portal da Prefeitura, a rede de fiscalização é constituída por órgãos e entidades como a Procuradoria Geral do Município; Câmara Municipal; Ministério Público Estadual; Conselho do Fundeb; Conselho Municipal de Educação; Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz; e Tribunal de Contas Estadual, representantes de gestores escolares, dos estudantes e comunidade escolar.

“Todos os atos administrativos realizados estão sendo amplamente divulgados à comunidade. Estamos à disposição para dialogar com os profissionais e entidades sobre a execução desse recurso, que ainda está depositado numa conta judicial em nome do Município”.

Cópia de todos os documentos referentes à aplicação desse recurso, enviados pelos órgãos de controle ao Município estão disponíveis na área de comunicados do Portal da Prefeitura.

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Imperatriz: Prefeitura cria rede de fiscalização para verba do Fundeb

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Instituições de controle interno e externo acompanharão passo a passo da aplicação dos 94 milhões da Educação

 

A Secretaria Municipal de Educação divulgou na sexta-feira, 26, Portaria nº 027/2019, que cria a Rede fiscalização para acompanhamento da execução do plano de aplicação dos recursos referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Fundef/Fundeb. 

Em atendimento ao artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, a medida é uma das etapas estipuladas no acordo firmado entre o Município de Imperatriz e a União para liberação de cerca de R$ 94 milhões, destinados ao investimento na educação em âmbito municipal.

De acordo com o documento disponível nos murais e portal da Prefeitura, a rede de fiscalização é constituída por órgãos e entidades como a Procuradoria Geral do Município; Câmara Municipal; Ministério Público Estadual; Conselho do Fundeb; Conselho Municipal de Educação; Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz; e Tribunal de Contas Estadual.

“Outra parcela importante nesse processo são os representantes de gestores escolares, dos estudantes e responsáveis por esses alunos”, ressalta Josenildo Ferreira, secretário municipal de Educação.

Sobre a iniciativa, o prefeito Assis Ramos pontua que um dos compromissos firmados no início de sua gestão é o da transparência em todos os atos administrativos em nome do povo do Imperatriz.

“Além de cumprir os princípios constitucionais, zelar o bem público é missão de todo gestor, por isso vamos dar total divulgação a todos os atos referentes à aplicação deste recurso”. 

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Gastão Vieira requer novo seminário para debater futuro do Fundeb

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A Comissão de Educação (CE) da Câmara analisa nesta quarta-feira (29) o Requerimento nº 168/19, de autoria do deputado federal Gastão Vieira (PROS), que propõe a realização de um novo seminário, “O Futuro do Financiamento da Educação”, a ser realizado no dia 28 de agosto, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb (PEC 15/15).

Esse é o segundo seminário proposto por Gastão Vieira. Em março, a Comissão de Educação debateu o “Financiamento da Educação Básica: qualidade, eficiência e equidade”.

“Neste próximo seminário pretendemos debater, em primeiro lugar, os argumentos em favor e contra a ideia de vinculação de recursos. Embora haja pouca chance de desvincular os recursos da educação, existe uma ideia geral do governo de que esta deve ser a direção a ser tomada no futuro, portanto, merece ser examinada. Um segundo aspecto refere-se à ideia de uma legislação definitiva ou provisória”, afirma Gastão Vieira.

Segundo o parlamentar, o primeiro seminário proporcionou uma visão histórica e panorâmica do financiamento da educação básica e trouxe evidências a respeito do impacto do Fundeb nas dimensões de qualidade, equidade e eficiência. Além disso, o evento apontou que as medidas associadas ao Fundeb, inclusive o uso de recursos pelo governo federal, por si só não contribuíram para estimular a qualidade da educação.

Programação:
O FUTURO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Data: 20.08.2019
Horário: 09 às 12hs
Local: Plenário 10
Programação / Roteiro:
9:00 horas – Abertura – Deputado Gastão Vieira

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Famem esclarece falta de pagamento de salários de servidores da educação por municípios

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Cleomar Tema vem a público prestar esclarecimentos à sociedade maranhense

Em nota encaminhada ao titular do blog, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) esclareceu a falta de repasse dos salários de dezembro, além do 13º salário, dos servidores da educação de boa parte das prefeituras maranhenses. De acordo com a entidade, conforme estabelece a Lei do Fundeb, responsável pela administração  de verbas ligadas à educação, “o repasse dos recursos referentes à complementação  da União para auxiliar as gestões municipais” deverá ocorrer até o último dia útil do mês, logo até esta segunda-feira, dia 31.

No entanto, de acordo com a Famem, pelo fato de que o sistema bancário encerrou suas atividades na última sexta-feira, dia 28, e o Governo Federal encaminhou sua cota apenas às 23h59 do mesmo dia, não se tornou possível a liquidação das folhas de pagamento em tempo hábil.

De acordo com a FAmem, os valores deverão estar nas contas no próximo dia 2 de janeiro, conforme orientação da Superintendência Regional do Banco do Brasil.

 

LEIA ABAIXO A NOTA

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, vem a público esclarecer o não cumprimento do pagamento dos salários de dezembro e/ou do 13º salário dos servidores da educação da grande maioria das prefeituras maranhenses até o dia 31 de dezembro de 2018.

Conforme estabelece a Lei do FUNDEB em seu artigo 6º, o repasse de recursos referentes a complementação da União para auxiliar as gestões municipais no cumprimento dos gastos com a educação, deverá ocorrer até o último dia útil do mês.

Ocorreu que neste ano, o sistema bancário encerrou suas atividades no dia 28/12(sexta-feira) e o Governo Federal repassou a sua cota-parte somente as 23:59h do referido dia, não possibilitando a liquidação das folhas de pagamento dentro do exercício financeiro de 2018, apesar de terem sido processadas em seus gerenciadores financeiros.

Em orientação dada pela Superintendência Regional do Banco do Brasil, todos os processamentos das folhas de pagamento somente serão efetivados nas contas dos servidores no próximo dia 2 de janeiro de 2019, quando as atividades bancárias voltarem a normalidade.

Desta forma, a FAMEM vem pedir a compreensão da sociedade maranhense, dos órgãos de comunicação, como também os órgãos de controle, para que ajam com cautela neste momento, evitando a exposição equivocada dos gestores municipais, visto que os mesmos não podem ser responsabilizados por trâmites impostos pelo sistema financeiro e pelo atraso no envio dos recursos pelo Governo Federal.

São Luís, 29 de dezembro de 2018.

Cleomar Tema carvalho Cunha

Presidente

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Governo comete improbidade com recursos do Fundeb, afirma César Pires

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado César Pires alertou, da tribuna da Assembleia Legislativa, que o governo Flávio Dino está retirando recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cobrir o rombo do Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias (FEPA). Para o parlamentar, essa é uma grave improbidade administrativa que precisa ser investigada pelos órgãos competentes.

Com base em dados oficiais, César Pires informou que a contribuição dos servidores gera uma receita anual de R$ 660 milhões para o FEPA, que somada à contribuição do Estado, em torno de R$ 814 milhões, chega à arrecadação deR$ 1,475 bilhão.

“Só que a despesa anual da Previdência estadual é de R$ 2,476 bilhões, um déficit de R$ 1 bilhão entre a receita e a despesa. O FEPA quebrou e estão cometendo improbidade administrativa ao usar recursos do Fundeb para tentar cobrir o rombo previdenciário”, denunciou ele.

Segundo César Pires, o governo Flávio Dino transferiu para o FEPA R$ 100 milhões do Fundeb, que deveriam garantir melhorias salariais para os professores do ensino médio, e mais R$ 16 milhões do ensino superior, impondo perdas à produção científica da Universidade Estadual.

“Volto a reafirmar aos professores da rede estadual que eles estão ganhando menos porque o Estado está subtraindo direito líquido e certo assegurados pelo FUNDEB, e o mesmo ocorre com os docentes da UEMA e da UEMASul”, ressaltou

Para o parlamentar, “o que estamos assistindo é uma aberração administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que recebeu, não tem mais capacidade de endividamento,acabou a liquidez do Estado”.

O deputado também acrescentou ter sido informado que parte da contribuição previdenciária recolhida dos servidores estaduais não tem sido repassada ao FEPA, desde agosto.

“E onde está o Ministério Público que não intervém? O Governo usa dinheiro do Fundo de Manutenção do Ensino Básico para pagar a Previdência. O que está acontecendo no Maranhão é um crime e, portanto, merece a apuração dos órgãos de fiscalização”, finalizou César Pires.