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Órgãos de controle orientam Município sobre aplicação de precatório do Fundef/Fundeb

Secretário de Educação apresenta decisão dos Tribunais sobre vedação à remuneração de professores

 

Recomendação do Ministério Público orienta o Município de Imperatriz sobre vedação ao pagamento de servidores com recurso oriundo do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, Fundef/Fundeb, fruto de acordo firmado junto à União no Acórdão nº 2866/2018 – Plenário, no valor de quase R$ 100 milhões.

Durante reunião de planejamento de atividades com equipe da Secretaria Municipal de Educação nesta quarta-feira, 07, Josenildo Ferreira, secretário da Semed, apresentou aos coordenadores, relação de documentos sobre o tema, enviados à gestão municipal por diversos órgãos de controle, dentre eles Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União, e Procuradoria Geral do Município.

De acordo com decisão da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Maranhão, a remuneração de professores deve ser efetuada com repasses anuais do Fundo. 

Do montante, segundo Josenildo, caso a jurisprudência decida futuramente que os profissionais da educação tenham direito ao rateio, o prefeito Assis Ramos não vê objeção ao cumprimento de decisão judicial. 

“A vontade do prefeito é valorizar nossos professores com incentivo financeiro, porém, se ele fizer o rateio em desacordo com o que há atualmente decidido pelos tribunais, responderá por improbidade administrativa. Os trabalhadores têm todo direito de pleitearem judicialmente esse rateio e a gestão está aqui pra cumprir a lei. O que a Justiça decidir, vamos cumprir”, esclarece.

Rede de fiscalização – Para garantir total transparência na aplicação da verba, a Portaria nº 027/2019, publicada em 26 de julho, criou a Rede de fiscalização para acompanhamento da execução do plano de aplicação dos recursos referentes ao precatório do Fundef/Fundeb.

De acordo com o documento disponível nos murais e portal da Prefeitura, a rede de fiscalização é constituída por órgãos e entidades como a Procuradoria Geral do Município; Câmara Municipal; Ministério Público Estadual; Conselho do Fundeb; Conselho Municipal de Educação; Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz; e Tribunal de Contas Estadual, representantes de gestores escolares, dos estudantes e comunidade escolar.

“Todos os atos administrativos realizados estão sendo amplamente divulgados à comunidade. Estamos à disposição para dialogar com os profissionais e entidades sobre a execução desse recurso, que ainda está depositado numa conta judicial em nome do Município”.

Cópia de todos os documentos referentes à aplicação desse recurso, enviados pelos órgãos de controle ao Município estão disponíveis na área de comunicados do Portal da Prefeitura.

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Imperatriz: Prefeitura cria rede de fiscalização para verba do Fundeb

Instituições de controle interno e externo acompanharão passo a passo da aplicação dos 94 milhões da Educação

 

A Secretaria Municipal de Educação divulgou na sexta-feira, 26, Portaria nº 027/2019, que cria a Rede fiscalização para acompanhamento da execução do plano de aplicação dos recursos referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Fundef/Fundeb. 

Em atendimento ao artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, a medida é uma das etapas estipuladas no acordo firmado entre o Município de Imperatriz e a União para liberação de cerca de R$ 94 milhões, destinados ao investimento na educação em âmbito municipal.

De acordo com o documento disponível nos murais e portal da Prefeitura, a rede de fiscalização é constituída por órgãos e entidades como a Procuradoria Geral do Município; Câmara Municipal; Ministério Público Estadual; Conselho do Fundeb; Conselho Municipal de Educação; Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz; e Tribunal de Contas Estadual.

“Outra parcela importante nesse processo são os representantes de gestores escolares, dos estudantes e responsáveis por esses alunos”, ressalta Josenildo Ferreira, secretário municipal de Educação.

Sobre a iniciativa, o prefeito Assis Ramos pontua que um dos compromissos firmados no início de sua gestão é o da transparência em todos os atos administrativos em nome do povo do Imperatriz.

“Além de cumprir os princípios constitucionais, zelar o bem público é missão de todo gestor, por isso vamos dar total divulgação a todos os atos referentes à aplicação deste recurso”. 

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Gastão Vieira requer novo seminário para debater futuro do Fundeb

A Comissão de Educação (CE) da Câmara analisa nesta quarta-feira (29) o Requerimento nº 168/19, de autoria do deputado federal Gastão Vieira (PROS), que propõe a realização de um novo seminário, “O Futuro do Financiamento da Educação”, a ser realizado no dia 28 de agosto, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb (PEC 15/15).

Esse é o segundo seminário proposto por Gastão Vieira. Em março, a Comissão de Educação debateu o “Financiamento da Educação Básica: qualidade, eficiência e equidade”.

“Neste próximo seminário pretendemos debater, em primeiro lugar, os argumentos em favor e contra a ideia de vinculação de recursos. Embora haja pouca chance de desvincular os recursos da educação, existe uma ideia geral do governo de que esta deve ser a direção a ser tomada no futuro, portanto, merece ser examinada. Um segundo aspecto refere-se à ideia de uma legislação definitiva ou provisória”, afirma Gastão Vieira.

Segundo o parlamentar, o primeiro seminário proporcionou uma visão histórica e panorâmica do financiamento da educação básica e trouxe evidências a respeito do impacto do Fundeb nas dimensões de qualidade, equidade e eficiência. Além disso, o evento apontou que as medidas associadas ao Fundeb, inclusive o uso de recursos pelo governo federal, por si só não contribuíram para estimular a qualidade da educação.

Programação:
O FUTURO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Data: 20.08.2019
Horário: 09 às 12hs
Local: Plenário 10
Programação / Roteiro:
9:00 horas – Abertura – Deputado Gastão Vieira

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Famem esclarece falta de pagamento de salários de servidores da educação por municípios

Cleomar Tema vem a público prestar esclarecimentos à sociedade maranhense

Em nota encaminhada ao titular do blog, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) esclareceu a falta de repasse dos salários de dezembro, além do 13º salário, dos servidores da educação de boa parte das prefeituras maranhenses. De acordo com a entidade, conforme estabelece a Lei do Fundeb, responsável pela administração  de verbas ligadas à educação, “o repasse dos recursos referentes à complementação  da União para auxiliar as gestões municipais” deverá ocorrer até o último dia útil do mês, logo até esta segunda-feira, dia 31.

No entanto, de acordo com a Famem, pelo fato de que o sistema bancário encerrou suas atividades na última sexta-feira, dia 28, e o Governo Federal encaminhou sua cota apenas às 23h59 do mesmo dia, não se tornou possível a liquidação das folhas de pagamento em tempo hábil.

De acordo com a FAmem, os valores deverão estar nas contas no próximo dia 2 de janeiro, conforme orientação da Superintendência Regional do Banco do Brasil.

 

LEIA ABAIXO A NOTA

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, vem a público esclarecer o não cumprimento do pagamento dos salários de dezembro e/ou do 13º salário dos servidores da educação da grande maioria das prefeituras maranhenses até o dia 31 de dezembro de 2018.

Conforme estabelece a Lei do FUNDEB em seu artigo 6º, o repasse de recursos referentes a complementação da União para auxiliar as gestões municipais no cumprimento dos gastos com a educação, deverá ocorrer até o último dia útil do mês.

Ocorreu que neste ano, o sistema bancário encerrou suas atividades no dia 28/12(sexta-feira) e o Governo Federal repassou a sua cota-parte somente as 23:59h do referido dia, não possibilitando a liquidação das folhas de pagamento dentro do exercício financeiro de 2018, apesar de terem sido processadas em seus gerenciadores financeiros.

Em orientação dada pela Superintendência Regional do Banco do Brasil, todos os processamentos das folhas de pagamento somente serão efetivados nas contas dos servidores no próximo dia 2 de janeiro de 2019, quando as atividades bancárias voltarem a normalidade.

Desta forma, a FAMEM vem pedir a compreensão da sociedade maranhense, dos órgãos de comunicação, como também os órgãos de controle, para que ajam com cautela neste momento, evitando a exposição equivocada dos gestores municipais, visto que os mesmos não podem ser responsabilizados por trâmites impostos pelo sistema financeiro e pelo atraso no envio dos recursos pelo Governo Federal.

São Luís, 29 de dezembro de 2018.

Cleomar Tema carvalho Cunha

Presidente

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Governo comete improbidade com recursos do Fundeb, afirma César Pires

O deputado César Pires alertou, da tribuna da Assembleia Legislativa, que o governo Flávio Dino está retirando recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cobrir o rombo do Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias (FEPA). Para o parlamentar, essa é uma grave improbidade administrativa que precisa ser investigada pelos órgãos competentes.

Com base em dados oficiais, César Pires informou que a contribuição dos servidores gera uma receita anual de R$ 660 milhões para o FEPA, que somada à contribuição do Estado, em torno de R$ 814 milhões, chega à arrecadação deR$ 1,475 bilhão.

“Só que a despesa anual da Previdência estadual é de R$ 2,476 bilhões, um déficit de R$ 1 bilhão entre a receita e a despesa. O FEPA quebrou e estão cometendo improbidade administrativa ao usar recursos do Fundeb para tentar cobrir o rombo previdenciário”, denunciou ele.

Segundo César Pires, o governo Flávio Dino transferiu para o FEPA R$ 100 milhões do Fundeb, que deveriam garantir melhorias salariais para os professores do ensino médio, e mais R$ 16 milhões do ensino superior, impondo perdas à produção científica da Universidade Estadual.

“Volto a reafirmar aos professores da rede estadual que eles estão ganhando menos porque o Estado está subtraindo direito líquido e certo assegurados pelo FUNDEB, e o mesmo ocorre com os docentes da UEMA e da UEMASul”, ressaltou

Para o parlamentar, “o que estamos assistindo é uma aberração administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que recebeu, não tem mais capacidade de endividamento,acabou a liquidez do Estado”.

O deputado também acrescentou ter sido informado que parte da contribuição previdenciária recolhida dos servidores estaduais não tem sido repassada ao FEPA, desde agosto.

“E onde está o Ministério Público que não intervém? O Governo usa dinheiro do Fundo de Manutenção do Ensino Básico para pagar a Previdência. O que está acontecendo no Maranhão é um crime e, portanto, merece a apuração dos órgãos de fiscalização”, finalizou César Pires.

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Tema solicita repasse integral do Fundeb para garantir pagamento do 13º nos municípios

Mais de R$ 373,8 milhões de recursos da educação deste ano serão pagos somente em 2019 pelo governo federal

 

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU.

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TCE decide: não cabe inexigibilidade de escritório de advocacia para contratos do Fundef

Tribunal de Contas do Estado ratifica seu entendimento sobre a contratação de advogados para recuperar precatórios

 

Na última semana, os conselheiros do Tribunal de Constas do Estado do Maranhão, se manifestaram novamente sobre a questão que envolve a contratação de advogados para recuperação dos Precatórios de Fundef.

Em sessão plenária mais recente, o foco ficou por conta do julgamento dos processos dos municípios de Godofredo Viana, Anapurus e Afonso Cunha. Consta nos autos que em 2016, os Municípios contrataram escritórios de advocacia sem licitação, o que, segundo entendimento do próprio TCE/MA, é ilegal.

Em seus votos, os relatores foram categóricos ao afirmarem que é lícita a contratação de escritório privado para atuar em favor dos Municípios em casos de Fundef, caso não possuam uma Procuradoria apta e com condições técnicas e financeiras para acompanhar os processos. Contudo, ficou clara a necessidade na realização de licitação pública para firmar tal contratação.

A intenção do Tribunal é moralizar a administração pública do Estado e acabar com qualquer contratação ilegal, afirmando a importância e a necessidade em realização de licitação publica, a qual é a única responsável por assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.

Em sua redação, a Lei de Licitações é clara ao afirmar que sua principal função é “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.

A Administração Pública por si só, não possui autonomia para celebrar contratos, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Por isso, tem por obrigação prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei.

ENTENDA O CASO

No ano passado, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, que os mais de 184 Municípios que contrataram escritórios de advocacia, para recuperar os chamados Precatórios do Fundef agiram ilegalmente.

Entre os anos de 2016 e 2017, os municípios do estado do Maranhão realizaram contratação de escritórios de advocacia de forma direta e claramente sem licitação, favorecendo-os na atuação em favor do Poder Público. Na oportunidade, apenas um escritório de advocacia contratou mais de dois terços dos Municípios, percebendo para isso, vinte por cento de seus créditos. Milhões de créditos vale afirmar.

Com apoio do Ministério Público, o TCE/MA suspendeu todas as contratações até que os Municípios regularizassem a sua representação mediante licitação. Os escritórios de advocacia recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado, que ignorou a decisão do TCE/MA e determinou o prosseguimento dos contratos e consequentemente, a atuação dos advogados nos processos em andamento.

A discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal e a Ministra Carmem Lúcia definiu que o TCE tem autonomia e poder para apreciar todos os Contratos firmados pelos Municípios e que, até a decisão definitiva do Tribunal, todos os pagamentos de honorários aos escritórios contratos sem licitação, seriam suspensos.

Amparado pela Suprema Corte, o TCE finalmente apreciou a questão em definitivo, estabelecendo de forma categórica que para a recuperação de valores do Fundef, os Municípios apenas poderiam contratar mediante licitação pública – o que encerra de vez a discussão.

O OUTRO LADO DA MOEDA

As consequências impostas aos prefeitos em não seguir as determinações do TCE/MA, que por sua vez está apenas obedecendo a decisão da Suprema Corte, acarretará em diversas consequências administrativas, incluindo Processos de Improbidade Administrativa e Criminal, arresto de bens e afastamento do cargo.

A decisão do STF está apenas conduzindo a direção para mudanças tão importantes para os municípios maranhenses. Pelos desdobramentos do caso, concluímos que finalmente a moralização chegou ao Maranhão.

Do JP online

 

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Fundeb: Governo Federal descumpre, mais uma vez, acordo com municípios do Maranhão…

Michel Temer na reunião com prefeitos e deputados: promessas descumprida

Prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Maranhão estão apreensivos. O Governo Federal, até a presente data, não cumpriu acordo, firmado no último dia 11 em Brasília, no qual se comprometeu em depositar nas contas dos municípios, até o fim deste mês de julho, R$ 168 milhões referentes a antecipação da compensação do Fundeb.

Com o não cumprimento do acordo, gestores municipais estão preocupados, principalmente no que diz respeito a não conseguir honrar a folha de pagamento do setor da educação.

A diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, por sua vez, também está extremamente preocupada e lamenta o fato de, mais uma vez, as cidades estarem sendo penalizadas por uma quebra de palavra por parte da União.

Em abril, a diretoria da Famem e integrantes da bancada maranhense em Brasília reuniram-se com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que assumiu o compromisso, em nome do presidente Michel Temer, de parcelar o ajuste anual do Fundeb em até 12 vezes.

Com a medida, à época, e também por força de liminares expedidas em favor dos estados do Ceará e da Paraíba, evitou-se que os municípios maranhenses perdessem, de uma vez só, R$ 177 milhões. O governo do estado também foi beneficiado e não perdeu R$ 47 milhões.

Porém, no dia 06 deste mês, a entidade municipalista; bancada maranhense; e gestores foram pegos de surpresa com a edição de uma portaria (nº 823/17), por parte da União, autorizando o desconto, o que acabou ocorrendo.

De forma rápida, o presidente da Famem, prefeito Cleomar Tema (Tuntum); deputados federais e senadores conseguiram reunir-se, na semana seguinte, com o próprio presidente Michel Temer. Também participaram do encontro os ministros José Mendonça Bezerra Filho (Educação) e Henrique Meirelles (Fazenda); além do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Sílvio Pinheiro.

Michel Temer e seus auxiliares, durante a reunião, garantiram a antecipação aos municípios de R$ 168 milhões, resultante da complementação do Fundeb, por parte do Governo Federal, de todo o segundo semestre deste ano.

O acordo foi a forma encontrada para amenizar os problemas financeiros das prefeituras ocasionados pelo sequestro dos valores determinado pela portaria governamental.

No entanto, até o momento, o acordo não foi cumprido. Procurados pela Famem por diversas vezes, o FNDE e a Secretaria Nacional do Tesouro Nacional limitaram-se a informar que a antecipação não poderia ser feita, uma vez que a medida, caso fosse realmente adotada, teria que beneficiar todos os estados e municípios da região Nordeste, o que causaria um impacto negativo nos cofres da União de mais de R$ 740 milhões. Com a palavra o senhor presidente Michel Temer.

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Escritório de advocacia pode levar até R$ 600 milhões de prefeituras maranhenses…

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados firmou contratos idênticos com 93 municípios – todos com inexigibilidade de licitação – para tentar receber precatórios de R$ 3 bilhões do Fundeb

 

O escritório de Advocacia João Azêdo e Brasileiro, do Piauí, pode levar até R$ 600 milhões de prefeituras maranhenses, caso consiga recuperar créditos do Fundeb atrasados e cobrado por esses municípios.

O dinheiro é resultado de uma condenação de 2015, do Governo Federal, que ficou obrigado a repassar as perdas do fundo aos municípios.

Exemplo de um dos extratos de contrato de Bacabal com o escritório

Chama atenção os contratos firmados e já publicados nos Diários Oficiais entre 93 prefeituras e o escritório, com percentuais de honorários que variam de 10% a 20%.

Azêdo e Brasileiro se apresenta como o maior na área jurídica empresarial

Os contratos têm textos idênticos, e todos feitos por inexigibilidade de licitação, conforme publicou o blog do Filipe Mota, na última quarta-feira, 12. (Leia aqui)

Os contratos já publicados envolvem as prefeituras de Água Doce, Alcântara, Aldeias Altas, Alexandre Costa, Alto Alegre, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Bacabal, Bacuri, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Carutapera, Centro do Guilherme, Centro Novo, Chapadinha, Cidelândia, Nova Colinas, Davinópolis, Esperantinópolis, Fernando Falcão, Fortaleza dos Nogueiras, Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Grajaú, Humberto de Campos, Icatu e Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru, Itinga do Maranhão, Jatobá, Jenipapo dos Vieiras e Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lagoa do Mato, Lajeado Novo, Lima Campos, Loreto e Governador Luiz Rocha, Magalhães de Almeida, Maranhãozinho e Mata Roma; Matinha, Mirador, Governador Newton Bello, Nina Rodrigues, Nova Colinas, Governador Nunes Freire, Olinda Nova, Paço do Lumiar e Parnarama; Paulino Neves, Pedro do Rosário e Penalva; Peritoró, Pindaré Mirim e Pinheiro; Porto Franco, Porto Rico, Presidente Juscelino, Presidente Vargas, Raposa e Riachão, Ribamar Fiquene, Santa Luzia do Paruá e Santa Quitéria; Santa Rita, São Benedito do Rio Preto e São Bento, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João Batista; São Pedro da Água Branca, Senador Alexandre Costa, São João do Sóter, Serrano do Maranhão, Sítio Novo, Sucupira do Riachão, Tufilândia, Vila Nova dos Martírios e Zé Doca.

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Hildo Rocha participa de comissão que busca saída para impasse do FUNDEB…

Hildo Rocha e Michel Temer conversam sobre propostas para o Maranhão. Relação próxima

O deputado federal Hildo Rocha irá compor o grupo de trabalho que terá como finalidade encontrar saídas para a polêmica criada com o debito de R$ 224 milhões, nas contas das prefeituras municipais e governo do Maranhão referende ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A comissão foi criada como desdobramento de reunião das bancadas federais do Maranhão e do Ceará com o presidente Michel Temer, que aconteceu nesta terça-feira, 11. O grupo tem como finalidade apontar saídas para o impasse e acompanhar os desdobramentos das negociações. Além de Hildo Rocha, integram a comissão o deputado Juscelino Filho (DEM); o senador Roberto Rocha (PSB) e os Ministros Mendonça Filho (Educação) e Henrique Meireles (Fazenda). Os dois parlamentares maranhenses foram indicados pelo coordenador da bancada, deputado Rubens Junior.

A origem do problema

De acordo com o deputado Hildo Rocha, o problema ocorre porque o Ministério da Educação transferiu, no ano passado, a titulo de complementação da União, recursos financeiros a mais para os estados do Maranhão Ceará, Paraíba e Bahia.

“A lei 11.494/2007, diz que a complementação da União, a maior ou a menor, em função da diferença entre a receita realizada do exercício de referência, será ajustada no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta do fundo. A apuração contábil foi realizada pelo FNDE que constatou pagamento a mais, no ano de 2016, no valor de R$ 224 milhões para o Maranhão”, explicou Hildo Rocha.

Parcelamento

O parlamentar disse que na época a União aceitou editar Medida Provisória concedendo parcelamento do débito, mas não houve o devido acompanhamento e o governo do Maranhão ainda entrou com um pedido de liminar na justiça federal impedindo a realização do ajuste que ocorreu por apenas dois meses.

“Entretanto, o Tribunal Regional Federal derrubou o efeito da liminar concedida ao governo do Maranhão obrigando a União a proceder a realização do ajuste com a efetivação do debito. “Com a derrubada da liminar o governo federal teve que cumprir a lei, ou seja, debitou os R$ 224 milhões que haviam sido creditados a mais nas contas do governo estadual e dos municípios maranhenses no ano passado”, esclareceu Hildo Rocha.

Solução

Rocha adiantou que não há previsão legal que ampare o cancelamento do desconto. De acordo com o parlamentar, a alternativa mais viável é a que foi proposta pelo ministro da Educação.

“Mendonça Filho sugeriu que o governo federal faça um adiantamento da complementação da União, pois a situação é gravíssima. Várias prefeituras foram pegas de surpresa, planejaram as suas despesas contando com a receita prevista e de repente, surge essa divida gerada no ano passado. Sem aporte financeiro por parte do governo federal muitos municípios não terão como manter os salários profissionais da educação em dia”, destacou.

O deputado salientou que o papel dos parlamentares na comissão é acompanhar a tramitação da proposta tanto no âmbito da burocracia executiva federal quanto na esfera do legislativo nacional até que o problema seja devidamente solucionado.