Com a possibilidade da retomada de acordos comerciais com empresas americanas para o uso do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), está havendo uma grande quantidade de sugestões de projetos de lei para a criação de fundos, royalties e outras ideias destinadas à União, ao Estado do Maranhão e a população de Alcântara.
Quem primeiro apresentou projeto de compensação financeira para eventual utilização dos Centros de Lançamentos nos territórios brasileiros foi o ex-deputado federal Domingos Dutra, que na época fazia parte da bancada do PT da Câmara Federal, por meio do Projeto de Lei nº 2292/2007.
O Projeto de Lei levava em conta as perdas permanentes e temporárias ocorridas, ou passíveis de ocorrer, em decorrência da implantação e atividades de Centros de Lançamentos, como nos casos de deslocamentos de famílias em caráter permanente ou temporário; danos causados pela privação ao uso dos recursos naturais como extrativismo do babaçu, juçara, bacuri; impedimento do acesso aos recursos proveniente do mar; privações do acesso a bens culturais, dentre outros.
De acordo com a proposição, as atividades econômicas aeroespaciais e afins ensejariam compensação financeira aos estados, municípios e populações diretamente atingidas. A compensação devida pela utilização dos Centros de Lançamentos no território brasileiro seria de 15% sobre o valor do faturamento líquido resultante das atividades de lançamento de foguetes, espaçonaves e equipamentos afins.
Ainda conforme o projeto, o percentual de compensação seria distribuído da seguinte forma: 10% para os Estados, 20% para os municípios e 70% para a população atingida. A compensação destinada aos Estados e Municípios, em cujos territórios se encontrassem instalados os Centros de Lançamentos, deveria ser investida em programas de valorização, fomento e capacitação, pesquisas científicas e tecnológicas adequadas ao desenvolvimento regional e local.
A proposição apontava que os pagamentos das compensações financeiras previstas deveriam ser efetuados pela União de forma direta aos Estados, municípios e população, mediante depósito em contas específicas, e associação civil, sem fins lucrativos até o último dia do mês seguinte ao fato gerador.
A União Federal consignaria no Orçamento da União recursos destinados a indenizar, pelo uso, as terras remanescentes de quilombos. Tais indenizações seriam destinadas para o seguro de vida e de saúde para as famílias quilombolas; recuperação de área degradadas; perdas financeiras causadas pela impossibilidade de acesso a áreas; e impedimento do exercício de atividades produtivas, religiosa e culturais.
O Projeto de Domingos Dutra também vedava o deslocamento compulsório de famílias, como ocorreu no município de Alcântara, em que 312 famílias foram deslocadas de suas antigas comunidades em 1986 e 1987, ocasionando perdas sociais, econômicas, religiosa e culturais graves, sem qualquer mecanismo de compensação.
O projeto tramitou durante alguns anos na Câmara Federal. Domingos Dutra, hoje Prefeito de Paço do Lumiar pelo PCdoB, não foi reeleito à época para o segundo mandato de deputado federal e o projeto foi arquivado, mas encontra-se à disposição daqueles que pretendem utilizá-lo.
Curtir isso:
Curtir Carregando...
