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Maranhenses apresentam sugestões para o novo Código de Licitações e Contratos

Foi realizado nesta segunda-feira (07) em São Luís, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Seminário promovido pela Câmara Federal para debater e propor alterações no Projeto de Lei 6814/2017 que cria um novo código de licitações e contratos. A proposta para realização do seminário no Maranhão foi do deputado Hildo Rocha que organizou e presidiu o evento. Representantes do Ministério Público; da Universidade Federal; da Justiça Estadual; da Prefeitura de São Luís e da Assembleia Legislativa  apresentaram dezenas de propostas.

O deputado Hildo Rocha, que é Membro Titular da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa o projeto dispõe sobre a nova Lei de Licitações, afirmou que o sistema de licitações e contratos no Brasil tem sido bastante contestado, tanto pelo poder público, quanto pelos fornecedores de serviços e produtos. O parlamentar disse que solicitou a realização do evento no Maranhão porque os seus conterrâneos tem muito a contribuir para melhorar a legislação.

“Ao longo dos anos, a Lei de Licitações vem sendo interpretada de várias formas e modificada. Isso transformou nosso sistema de licitação uma colcha de retalhos. Para corrigirmos essas distorções e se construir nova lei, é necessário que se ouça quem trabalha com licitações, nos órgãos públicos das três esferas de governo e os fornecedores”, destacou Hildo Rocha.

Novo Código de Licitações

O deputado enfatizou que atualmente as contratações de fornecedores de serviços e produtos são norteadas pelas leis: 8.666, 10.590 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei Nº 2.462).

Rocha explicou que o novo Código de Licitações, já foi aprovado no Senado, onde nasceu, mas, de acordo com o funcionamento do sistema bicameral, cabe à Câmara Federal fazer a revisão do texto. A proposta, cujo relator é o deputado João Arruda, tramita em regime de urgência. A meta da comissão é aprovar o projeto já neste mês e no plenário da Câmara no mês de junho.

“O texto produzido no senado junta o que há de melhor na legislação em vigor. Agora, a Comissão está ouvindo técnicos, empresários, especialistas, pregoeiros, estudiosos, gestores de órgãos públicos federais, estaduais e municipais com o objetivo de colher propostas para o aprimoramento do texto final que iremos discutir no âmbito da Comissão e, depois, será votado no plenário da Câmara”, explicou.

Leis defasadas

O debate rendeu a certeza de que a Lei 8666 de 1993 está defasada, precisando de mudanças. A tese foi reforçada por meio de dados apresentados pelo especialista em licitações e ex-presidente da Comissão Central de Licitações do governo do Maranhão , Francisco Batista.

“Entre outubro de 88 e dezembro de 2012 o país editou 4 milhões 165 mil normas”, destacou.

De acordo com Magno Melo, consultor legislativo da Câmara, o projeto que está sendo pensando pela comissão aproveita tudo que é de importante na lei mais recente sobre licitações, em nível federal, que é a Lei Nº 2.462, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações. Os mecanismos principais serão preservados nesse novo projeto, mas devemos sugerir alguns aspectos que devem ser suprimidos”, declarou Melo.

O Seminário reuniu técnicos que atuam em licitações nos poderes Municipal, Estadual e Federal, além de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado. Também participaram do evento: o deputado estadual César Pires (representando o poder Legislativo Estadual);  João Conrado Amorim (Presidente do Conselho Regional de Contabilidade); o Promotor de Justiça e diretor geral do MP Emanoel Guterres Soares (representando o Procurador-Geral de Justiça Luis Gonzaga Martins); e o Prefeito Magno Bacelar (representando a Famem), entre outras autoridades.

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Andrea Murad destacou decisão do TJ proibindo a contratação ilegal em Coroatá

A deputada Andrea Murad (PRP), destacou durante a sessão plenária desta quarta-feira, a decisão do pleno do TJ contrária ao Agravo de Instrumento protocolado pela Prefeitura de Coroatá. O município tentou derrubar a liminar que impede o prefeito de realizar contratações irregulares e eleitoreiras.

“Sempre acreditei no senso de justiça do Desembargador Paulo Velten, que não reformou a decisão da juíza Anelise Reginato. Ela que concedeu a liminar acabando com a prática da contratação de professores temporárias com fins políticos e ontem o desembargador manteve a decisão, que determinou a imediata realização de um seletivo, com normas e critérios divulgados em edital público, assegurando a todos oportunidades iguais. E determinou ainda, até julho, a realização do concurso público para preenchimento do quadro de professores do município. Decisão esta que preserva a igualdade de todos”, ressaltou Andrea.

Para a deputada Andrea, o Agravo protocolado pela prefeitura e negado pelo TJ, é demonstração da justiça coibindo a prática imoral do prefeito de Coroatá, Luis Filho, eleito com o apoio da ‘polícia política’ de Flávio Dino, em 2016.

“É a Justiça combatendo mais essa estratégia do governador Flávio Dino de cooptar votos visando a eleição, assim como fez com a nomeação de dezenas de capelães filiados a partidos políticos ligados ao governo; assim como faz com o programa mais asfalto que só coloca onde se comprometem em apoiá-lo; assim como faz com as emendas parlamentares, convênios com as prefeituras, que hoje Flávio Dino está pagando até os de 2013 e 2014, deixados por Roseana, que jurava nunca pagar”, disse a oposicionista.

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Adriano Sarney aponta a incoerência de Flávio Dino…

“É muita incoerência, depois de todos os ataques que ele fez à ex-governadora Roseana Sarney [PMDB], ainda contratar um jatinho por esse valor, é pura incoerência. Ninguém aqui havia se manifestado contrário a contratação das aeronaves, foi ele próprio quem disse que não ia andar de avião particular. Mas no governo da mudança a única coisa que muda é a palavra dele”

Adriano Sarney, deputado estadual

 

Adriano demonstrou o tamanho da incoerência de Flávio Dino

Adriano demonstrou o tamanho da incoerência de Flávio Dino

No início do ano, o governador Flávio Dino (PCdoB) posou para foto em voo comercial, e afirmou, segundo o dentista Roniery Rêgo – seu companheiro de poltrona – que abriria mão de privilégios para reverter o dinheiro em ações de saúde e de educação no estado.

Na ocasião, segundo o dentista, Dino afirmou que, caso tivesse optado por um jato particular, gastaria, à época,  o equivalente a R$ 49 mil.

Para o deputado Adriano Sarney (PV), a declaração mostra a incoerência entre o discurso e a prática de Flávio Dino.

– O jatinho que ele vai contratar, custa R$ 73 mil somente numa viagem para o estado de São Paulo. O jatinho custará R$ 9,6 milhões por ano, ao custo de R$ 31,00 por km. Custará, portanto, a bagatela de R$ 73 mil pelo trecho de São Paulo. Quando calculado ida e volta, será de R$ 1346 mil o custo – afirmou.

Embora reconheça a necessidade do aluguel das aeronaves, Adriano pondera que foi o próprio Flávio Dino quem abriu precedentes para a crítica, ao condenar o uso de aviões no governo anterior.

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Secretaria de Meio Ambiente convoca aprovados em concurso…

A secretaria de Meio Ambiente está convocando os aprovados no último seletivo da pasta, realizado em dezembro.

Os candidatos aprovados para cargos de nível médio deverão entregar a documentação exigida no dia 23 de fevereiro, na Supervisão Recursos Humanos da Sema [na sede da Sema, à Rua dos Búzios, Lote 18, Calhau – ao lado da Caixa Econômica da Avenida dos Holandeses, prédio atrás do Franz Café].

Já os candidatos selecionados para cargos de nível superior, devem entregar os documentos no dia 24, no mesmo local.

O horário de entrega da documentação, nos dois casos, será de 13 às 19h.

A assinatura dos contratos, com a presença do secretário Victor Mendes, será no dia 27, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque.

A lista com o nome dos aprovados foi divulgada no site da SEMA [www.sema.ma.gov.br] e da Fundação João do Vale.