PL de autoria de Zé Inácio cria Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no MA

Na manhã desta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa do Maranhão foi palco de um pronunciamento marcante do deputado Zé Inácio, autor do projeto de lei que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae, também conhecida como Lei Júnior Black. Natural de Bequimão, na Baixada Maranhense, o deputado tem uma forte ligação com o reggae, gênero musical que é uma parte vital da identidade cultural do estado.

Valorização da Cultura Reggae

Em seu discurso, Zé Inácio ressaltou a importância da Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae para a preservação e valorização deste gênero musical tão enraizado na cultura maranhense. Ele lembrou que o reggae é mais do que um estilo musical: é uma expressão de resistência e identidade para muitos maranhenses.

“A Lei Júnior Black é uma homenagem justa a um movimento cultural que tem profundas raízes em nossa sociedade”, afirmou o deputado. “O reggae não é apenas um estilo musical, é uma expressão de resistência, de identidade e de orgulho para o povo maranhense. Esta lei visa apoiar e promover eventos, festivais e ações que fortaleçam ainda mais essa cultura tão rica e diversa.”

Apoio aos Artistas e Produtores

O projeto de lei apresentado por Zé Inácio prevê incentivos e apoio a artistas e produtores culturais do reggae, fomentando a profissionalização e a expansão desse gênero musical no estado. O deputado destacou que a preservação e valorização da cultura reggae são fundamentais para a manutenção da diversidade cultural do Maranhão.

“A Lei Júnior Black é um passo significativo para assegurar que nossos artistas e produtores tenham os recursos e o reconhecimento que merecem”, disse Zé Inácio. “Através desta política, queremos promover um ambiente em que a cultura reggae possa florescer e se expandir, trazendo benefícios tanto culturais quanto econômicos para o nosso estado.”

Ligação Pessoal com o Reggae

Sendo um baixadeiro, Zé Inácio tem uma ligação pessoal e emocional com a cultura reggae. Sua trajetória em Bequimão e sua vivência na Baixada Maranhense lhe proporcionaram uma compreensão profunda da importância do reggae para a identidade local. Ele enfatizou que sua conexão com o reggae é um dos motivadores para a criação desta política pública.

“Como alguém que cresceu na Baixada Maranhense, tenho uma relação muito próxima com o reggae. Esta cultura sempre fez parte da minha vida e da vida de muitos maranhenses”, destacou o deputado. “É com grande orgulho e responsabilidade que proponho esta lei, para que possamos garantir que o reggae continue a ser uma parte vibrante da nossa identidade cultural.”

Repercussão e Expectativas

O pronunciamento de Zé Inácio foi amplamente aplaudido pelos colegas parlamentares e representantes da comunidade reggae presentes na Assembleia. A Lei Júnior Black é vista como um marco importante para a valorização e preservação da cultura reggae no Maranhão.

“Esta lei é um reflexo do nosso compromisso com a valorização das nossas raízes culturais e com o apoio aos nossos artistas”, concluiu Zé Inácio. “Acredito que estamos no caminho certo para transformar o Maranhão em um exemplo de promoção e preservação da cultura reggae.”

A sessão terminou com um clima de otimismo e reconhecimento pela importância da iniciativa apresentada, que promete trazer benefícios duradouros para o estado e sua rica cultura musical.

Da Assessoria

Allan Garcês propõe assistência jurídica gratuita a agentes de Segurança…

Deputado federal maranhense entende que policiais federais, civis, militares, Bombeiros, rodoviários, guardas municipais e penais têm na rotina de se envolver em ações para combater o crime, que, eventualmente, originam processos administrativos, disciplinares e até judiciais e precisam arcar com despesas advocacias e custas judiciais

 

Allan Garcês tem ais um projeto de forte repercussão tramitando na Câmara Federal

O deputado maranhense Allan Garcês (PP) apresentou à Câmara Federal Projeto de Lei que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício do cargo.

De acordo com o parlamentar, esse tipo de processo é comum na atividade desenvolvida por policiais federais, rodoviários, militares, civis, penais e municipais.

– É comum que esses agentes se envolvam diretamente em ações para combater o crime que, eventualmente, originam processos administrativos, disciplinares ou judiciais relacionados ao exercício regular da função pública, obrigando a contratação de profissional do direito para realizar sua defesa técnica – Garcês.

Em sua proposta, o deputado maranhense explica que as gestões públicas podem viabilizar essa assistência jurídica por convênios com as Defensorias Públicas e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além de garantir a assistência gratuita, a proposta de Allan Garcês prevê que os agentes de segurança pública tenham a opção de deduzir do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovado, passa a valer automaticamente como lei…

Projeto de Allan Garcês tem destaque nacional

Deputado federal maranhense pretende instituir o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose, anormalidade congênita que se apresenta desde o nascimento e pode atingir um em cada 2,5 mil bebês

 

Paciente preparando-se para cirurgia de correção de craniossinostose

O deputado Allan Garcês (PP) é autor de um Projeto de Lei à Câmara Federal que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose, anormalidade congênita que pode atingir um a cada 2,5 mil nascidos.

É uma doença que ocorre devido ao fechamento prematuro em uma ou mais suturas cranianas.

O projeto de Allan Garcês ganhou destaque na mídia nacional pela importância do tema; a proposta está aguardando relator na Comissão de Saúde da Câmara.

– É comum que os pais e médicos não especialistas achem o crânio da criança “esquisito” ou “diferente”, mas não conseguem reconhecer efetivamente que estas alterações são patológicas. Com isso, decorrente da ausência de diagnóstico ou diagnóstico tardio alguns graves problemas podem acontecer com a criança, tais como: visuais, cognitivo comportamental, auditivos, hipertensão intracraniana e venosa, problemas de circulação ou excesso de líquido cefalorraquidiano (LCR) e apneia obstrutiva do sono (AOS) – explica Allan Garcês, em sua justifivcativa á Câmaa.

A cranioestenose ocorre quando uma ou mais suturas do crânio fundem-se antes do tempo correto, sendo necessária a intervenção cirúrgica. Há vários tipos de cranioestenose e são classificadas de acordo com a sutura craniana acometida que fechou. Já a forma sindrômica é aquela em que a criança nasce com craniossinostose associada a outras características.

As síndromes de Apert, Crouzon, Muenke, Pfeiffer e Saethre-Chotzen são os exemplos mais comuns de síndromes genéticas associadas à craniossinostose.

Deputado federal Allan Garcês quer conscientizar sobre a doença e torná-la mais conhecida

De acordo com o texto do projeto, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose, também conhecida por craniossinostose, será em 24 de junho, oportunidade em que governos federal, estadual e municipal devem promover inciativas para informar a população. 

– Infelizmente é muito comum o diagnóstico tardio, sendo necessário uma maior divulgação técnica desta anormalidade congênita e a promoção de medidas que incentivem iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes, bem como a conscientização coletiva – comenta o deputado maranhense.

Allan Garcês tem se destacado na Câmara Federal com atuação em defesa da vida, da família e com forte atuação na área da Saúde, sua especialidade

Ele é médico e professor da Universidade Federal do Maranhão…

Pedro Lucas vota pela restrição à saída temporária de presos

Para o parlamentar, a  liberação de detentos em épocas de comemorações ou grandes feriados tem se mostrado um risco para a população, uma vez que alguns dos beneficiários das saidinhas acabam cometendo novos crimes

 

Pedro Lucas entende que o projeto de saidinha de presos se transformou em um risco para a população

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) manifestou-se favorável ao Projeto de Lei que extingue as saídas temporárias de detentos; a votação se deu no último dia 3 e Fernandes foi um dos 311 votos favoráveis ao projeto.

– As saidinhas temporárias do sistema prisional provaram a sua ineficiência e um verdadeiro perigo à população. É urgente a aprovação do PL que garante o fim das saidinhas – pregou o parlamentar maranhense.

Pela atual legislação, presos do regime semiaberto têm o direito à saída temporária durante feriados específicos – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Finados e Natal/Ano Novo – para visitar a família e também frequentar cursos e participar de atividades.

O projeto aprovado na Câmara altera a regra atual e estabelece o exame criminológico como requisito para progressão de regime; essa  avaliação permite saber se o detento está pronto a se ajustar ao novo regime, com autodisciplina.

O Projeto voltou para o Senado – onde começou sua tramitação – para nova votação…

Projeto de Roberto Costa garante ambulância em transferência de pacientes entre hospitais particulares

Aprovado pela Assembleia Legislativa, projeto atende a uma necessidade urgente, garantindo que pacientes em situações críticas, que precisam de transferência entre hospitais privados sem disponibilidade de ambulâncias, tenham acesso imediato ao transporte do setor público

Nesta quinta-feira, 16, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 191/2022, de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), iniciativa crucial que visa assegurar o direito à vida e à saúde dos pacientes que se encontram em estado grave em hospitais privados no Maranhão.

O projeto atende a uma necessidade urgente, garantindo que pacientes em situações críticas, que precisam de transferência entre hospitais privados sem disponibilidade de ambulâncias, tenham acesso imediato ao transporte do setor público com o objetivo de garantir suas vidas.

“O direito à vida é o mais sagrado de todos, e a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos. Com a aprovação unânime deste projeto, estamos garantindo que esse direito seja respeitado, especialmente quando a vida de um paciente depende de uma transferência imediata. E já tivemos casos de uma criança necessitar ser transferida para outro hospital privado e não ter nenhuma ambulância do setor disponível. Então, esta proposta nasceu da necessidade de evitar a espera por pacientes em estado grave, onde cada minuto é vital”, disse Roberto Costa.

O projeto de lei prevê a disponibilidade de ambulâncias do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, desde que comprovada a gravidade e a urgência através de um laudo médico, bem como a evidência da falta de ambulâncias adequadas na rede privada.

Com a aprovação unânime do Projeto de Lei 191/2022, o deputado Roberto Costa reafirma seu compromisso com a promoção da saúde e a preservação do bem mais valioso de todos: a vida. A proposição agora vai para a sanção do governador Carlos Brandão.

Da assessoria

Câmara aprova lei de Pedro Lucas que fortalece o setor espacial

A Lei de Atividades Espaciais (LAE), de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, foi aprovada nesta quarta-feira (08) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e agora segue para a sua última etapa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.

O projeto de lei tem o objetivo de fortalecer o setor espacial brasileiro, oferecendo segurança jurídica às empresas que pretendem atuar no setor. Entre um dos resultados práticos da lei está o desenvolvimento das atividades do Centro de Lançamento de Alcântara, gerando oportunidades para o setor de tecnologia no Maranhão.

Ao estabelecer normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro, a LAE também irá fomentar investimentos para que o Brasil desenvolva o seu programa espacial.

“Acredito que esta proposta vai projetar o setor espacial brasileiro para um novo momento, pois vai desenvolver a indústria nacional e possibilitar mais parcerias internacionais, como as já realizadas pelo Centro de Lançamento de Alcântara e que demonstraram ser um grande sucesso.” disse o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, foi relatado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) na CREDN e após a votação na CCJC seguirá para o Senado.

Projeto de Pedro Lucas aprovado em comissão da Câmara incentiva esporte olímpico

Proposta do deputado federal maranhense estabelece isenção permanente de impostos de importação de equipamentos olímpicos, o que garantirá melhor desenvolvimento de suas práticas esportivas por confederações e federações

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana projeto de lei de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União) que prevê a isenção permanente de impostos para a importação de equipamentos olímpicos.

O projeto tem o objetivo de incentivar o esporte olímpico brasileiro por meio da aquisição de materiais adequados, proporcionando o aumento do rendimento dos nossos atletas para as competições nacionais e internacionais.

Na proposta do deputado destaca-se a instituição da isenção permanente, tendo em vista que a legislação vigente possui uma limitação temporal da isenção. O PL garante mais segurança jurídica às Confederações e Federações Esportivas em suas programações orçamentárias para a aquisição de materiais.

“Acredito que o esporte pode transformar vidas, por isso, o incentivo para a aquisição de materiais é fundamental para que tenhamos mais atletas em destaque nas competições, inspirando nossos jovens a entrarem para o mundo do esporte e obterem grandes conquistas”, disse o deputado Pedro Lucas.

No Maranhão, o deputado destacou a medalhista olímpica Rayssa Leal, a Fadinha, que foi prata nas Olimpíadas de Tóquio, como um dos exemplos de como o incentivo ao esporte gera resultados positivos, colocando nossos atletas em destaque mundial.

Da assessoria

Roberto Costa acerta ao tratar Barbie de forma correta; outros, nem tanto…

Políticos brasileiros de todos os níveis aproveitaram a onda da live action da boneca mais famosa do mundo para tentar alcançar acessos nas redes sociais, mas muitos pesaram a mão; no Maranhão, o deputado emedebista foi exemplo de acerto ao usar na medida certa a popularidade do filme – sem afetação – para mostrar seu trabalho pelas mulheres

 

O post de Roberto Costa foi simples, porém contundente, sem a afetação de gente que tentou ganhar cliques com a onda Barbie

Ensaio

O deputado estadual Roberto Costa (MDB) foi o exemplo mais contundente de como se deve usar a popularidade de um ícone da cultura pop para mostrar ações sérias, sem afetação e sem entrar no ridículo da autopromoção.

Enquanto gente como o ex-presidente Michel Temer passou ridículo em ações afetadas, posando em caixas, tentando aparecer com um boneco – em equívocos de marketing dignos de crítica – Costa acertou a mão e fez, na medida certa, a promoção de um de seus projetos na Assembleia Legislativa, aproveitando de forma certeira a onda do lançamento do filme Barbie, protagonizado por Margot Robbie e Ryan Gosling.

De forma simples, mas contundente, o deputado emedebista aproveitou o dia do lançamento do filme – ainda na quinta-feira, 20 – para falar de um projeto de sua autoria, que virou a Lei 11.067/2019.

– Com a nossa lei da equidade salarial no Maranhão, a Barbie ganha o mesmo salário que o Ken – destacou o parlamentar, em um post em tons de rosa e azul, com a foto da boneca.

Simples, direto, sem necessidade de excessos como o de Temer, que acabou sendo apagado pelo ex-presidente. (Entenda aqui)

Muitos outros políticos, personalidades, celebridades e subcelebridades também entraram na brincadeira, fisicamente ou nas redes sociais, desde o dia 20, quando o filme foi lançado no Brasil. 

Mas nenhum deles – que navegaram entre o ridículo e o lugar comum – acertou a mão como Roberto Costa…

Sancionado projeto de Andreia Rezende que insere no Maranhão a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas

A partir de agora, o Estado do Maranhão terá sempre na última semana do mês de julho, a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, como forma de mobilização social e inserção do ‘Alerta Amber’ quando houver notícia do rapto de crianças, sendo imediata a distribuição de avisos por meio de todos os meios de comunicação, inclusive mensagens de texto e telões em rodovias, como forma de contribuir para a busca imediata.

O projeto nº 11.777/2022, de autoria da deputada Andreia Martins Rezende (PSB), em parceria com a Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão – 16ª Região, através de suas gestoras Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva e Juíza Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, da Vara do Trabalho de Barreirinhas, insere um ciclo de atividades como palestras, seminários e campanhas que fortalecerão a atenção da sociedade para a temática, almejando a informação e a coibição ao tráfico nacional ou internacional de pessoas, na última semana de julho.

Andreia Rezende entende que a medida, infelizmente, não irá erradicar com tráfico de pessoas, mas a semana é uma forma de oportunizar atenção ao tema e informação. “É uma maneira de fortalecermos o conhecimento sobre as medidas de combate e proteção aos cidadãos, em especial mulheres e crianças, que como sabemos é a parcela da sociedade que mais sofre com tráfico de pessoas. Além de quê, o sistema Alerta Amber precisa também ganhar destaque e ser colocado em prática sempre que necessário”, ressaltou a parlamentar.

Para a juíza Liliana Bouéres, a aprovação da Lei que institui a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas como sendo a última semana do mês de julho, para englobar o dia 30 de julho que é o Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, é de grande importância para a conscientização da sociedade do tráfico de pessoas, cujas maiores vítimas são as mulheres, as crianças e os adolescentes, atuando no eixo da prevenção ao conscientizar a sociedade dessa triste realidade.

“Agradecemos à Deputada Andreia Rezende por ter prontamente atendido a nossa proposição do Projeto de Lei, por ter nos escutado e entendido a importância do tema para o Maranhão. Será de grande importância para a conscientização da sociedade sobre a existência do tráfico de pessoas, e para a realização de ações mais efetivas no enfrentamento desse tráfico que fornece pessoas para executarem trabalhos forçados, para serem utilizadas no comércio da exploração sexual, para o transplante ilegal de órgãos ou para outras finalidades ilícitas, tais como no tráfico de drogas, de armas, guerras civis, ou outras finalidades. Este foi apenas o primeiro passo, mas há ainda muito a se fazer em relação à repressão desse crime. Agradeço também à Procuradora do Trabalho, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, da Procuradoria Regional do Trabalho do Maranhão e Gerente do projeto Liberdade no Ar, que auxiliou e somou nesta conquista”, ressaltou Liliana.

Sobre o tráfico de pessoas

O combate ao tráfico de pessoas, no plano internacional, ganhou projeção em 2000, com a edição do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo, já referido, e que é parte complementar da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo.

O Protocolo, que conta hoje com 178 Estados Partes, foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto no 5.017, de 12 de março de 2004. A partir da ratificação, o Governo Federal criou, em 2006, a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e, para concretizar a Política, implementou três Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), sendo que o III PNETP, atualmente em vigor, estabelece metas até 2022.

Em 2016, o país adotou marco regulatório específico para o crime de tráfico de pessoas: a Lei 13.344/2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, conhecida como novo Marco Legal para o combate ao tráfico de pessoas. A lei segue os três eixos dispostos no Protocolo de Palermo: prevenção, repressão ao crime e proteção às vítimas.

Segundo dados da ONU, o tráfico de pessoas é considerado o terceiro negócio mais rentável do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas. Nesse tipo de crime, 38% das pessoas traficadas são utilizadas em trabalhos forçados e quase 50% para exploração sexual. Esse crime existe mas tem pouca visibilidade, pois as pessoas geralmente vão de livre e espontânea vontade, ludibriadas por falsas promessas de empregos com salários tentadores, quando perdem a liberdade e percebem que serão exploradas, já é tarde para voltarem a suas cidades de origem, eis que geralmente vão para países estrangeiros, sem nem conhecerem o idioma, e, sem quaisquer recursos financeiros.

Caso especial é o de crianças que podem ser seqüestradas, mediante violência física ou moral, sendo de extrema relevância a decretação do Alerta Amber, pelos meios de comunicação ou pela internet, e pelos telões em rodovias, rodoviárias, portos e aeroportos, de forma imediata para que todos os cidadãos possam contribuir na busca dessa criança.

Fim do PL 6159: a articulação de Braide em favor das pessoas com deficiência

Deputado foi um dos articuladores da pressão que levou à retirada de pauta do Projeto de Lei que previa vários retrocessos na inclusão social e profissional de pessoas com algum tipo de dificuldade física

 

O deputado federal Eduardo Braide marcou o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, dia 3 de dezembro, com uma grande conquista: a retirada de pauta do PL 6159/2019, que prevê vários retrocessos na política de inclusão das pessoas com deficiência.

“Jamais deixaria passar um projeto que, por exemplo, diminui o número de vagas no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, além de dificultar o recebimento do auxílio-inclusão. Esse PL representa um verdadeiro retrocesso a todas as conquistas de movimentos e entidades das pessoas com deficiência”, destacou o deputado.

Ainda no dia de ontem, foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da problemática do PL 6159.

“O que é mais grave é que esse projeto foi elaborado sem ouvir as entidades e os movimentos da pessoa com deficiência. Eles têm um lema importantíssimo que foi desrespeitado: ‘nada sobre nós sem nós’. Os movimentos e entidades da pessoa com deficiência precisam ser respeitados e foi justamente isso que buscamos durante todo o dia”, acrescentou Eduardo Braide.

No fim do dia, acompanhado de representantes de movimentos e entidades da pessoa com deficiência, Braide foi recebido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que assumiu o compromisso de não votar o PL 6159.

“Junto com vários representantes de movimentos e entidades, conseguimos do presidente Rodrigo Maia, o compromisso de não votar o PL 6159. Os direitos de tantos anos de luta não podem ser acabados numa única medida. Em uma data histórica, com essa importante vitória, fizemos – sem dúvidas – jus ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência”, finalizou Eduardo Braide.