Deputado Paulo Marinho Júnior vota a favor do fim das saidinhas de presos do sistema carcerário

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que restringe as saídas temporárias de presos do sistema carcerário. Segundo o texto aprovado na última quarta-feira (20), o benefício de saída temporária será concedido apenas aos detentos em regime semiaberto se estiverem cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que os presos em regime semiaberto desfrutem de até quatro saídas temporárias de até sete dias durante o ano, seja para visitar a família ou participar de atividades que auxiliem na reintegração social.

No entanto, com a nova legislação, a concessão da saída temporária estará condicionada ao propósito educacional, limitando-se ao tempo necessário para cumprir as atividades escolares.

O texto aprovado, resultado de emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22, agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Para o Deputado e pré-candidato a prefeito de Caxias, Paulo Marinho Júnior, a votação expressa um clamor da sociedade que não suporta mais os níveis alarmantes de violência que assolam o país.

“Não podemos mais tolerar os altos índices de criminalidade que estamos enfrentando atualmente. Em minha cidade, Caxias, o crime e a bandidagem estão em ascensão, com casos frequentes de assassinatos e roubos seguidos de morte. O caxiense está refém dos bandidos, e precisamos pôr um fim a essa situação. Hoje, demos um passo importante ao acabar com esse privilégio injustificável. Em breve, poderemos atuar diretamente em nossa cidade e tenham certeza de que venceremos essa guerra contra a violência”, declarou Paulo Marinho Júnior.

Essa decisão marca um momento crucial na luta contra a criminalidade no Brasil, demonstrando o compromisso das autoridades em promover a segurança pública e proteger os cidadãos de todo o país.

Da assessoria

Projeto de Allan Garcês tem destaque nacional

Deputado federal maranhense pretende instituir o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose, anormalidade congênita que se apresenta desde o nascimento e pode atingir um em cada 2,5 mil bebês

 

Paciente preparando-se para cirurgia de correção de craniossinostose

O deputado Allan Garcês (PP) é autor de um Projeto de Lei à Câmara Federal que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose, anormalidade congênita que pode atingir um a cada 2,5 mil nascidos.

É uma doença que ocorre devido ao fechamento prematuro em uma ou mais suturas cranianas.

O projeto de Allan Garcês ganhou destaque na mídia nacional pela importância do tema; a proposta está aguardando relator na Comissão de Saúde da Câmara.

– É comum que os pais e médicos não especialistas achem o crânio da criança “esquisito” ou “diferente”, mas não conseguem reconhecer efetivamente que estas alterações são patológicas. Com isso, decorrente da ausência de diagnóstico ou diagnóstico tardio alguns graves problemas podem acontecer com a criança, tais como: visuais, cognitivo comportamental, auditivos, hipertensão intracraniana e venosa, problemas de circulação ou excesso de líquido cefalorraquidiano (LCR) e apneia obstrutiva do sono (AOS) – explica Allan Garcês, em sua justifivcativa á Câmaa.

A cranioestenose ocorre quando uma ou mais suturas do crânio fundem-se antes do tempo correto, sendo necessária a intervenção cirúrgica. Há vários tipos de cranioestenose e são classificadas de acordo com a sutura craniana acometida que fechou. Já a forma sindrômica é aquela em que a criança nasce com craniossinostose associada a outras características.

As síndromes de Apert, Crouzon, Muenke, Pfeiffer e Saethre-Chotzen são os exemplos mais comuns de síndromes genéticas associadas à craniossinostose.

Deputado federal Allan Garcês quer conscientizar sobre a doença e torná-la mais conhecida

De acordo com o texto do projeto, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose, também conhecida por craniossinostose, será em 24 de junho, oportunidade em que governos federal, estadual e municipal devem promover inciativas para informar a população. 

– Infelizmente é muito comum o diagnóstico tardio, sendo necessário uma maior divulgação técnica desta anormalidade congênita e a promoção de medidas que incentivem iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes, bem como a conscientização coletiva – comenta o deputado maranhense.

Allan Garcês tem se destacado na Câmara Federal com atuação em defesa da vida, da família e com forte atuação na área da Saúde, sua especialidade

Ele é médico e professor da Universidade Federal do Maranhão…

Irmãos Barbalho derrubam Hildo Rocha do Ministério…

Destaque do ex-deputado à frente da secretaria-executiva do Ministério das Cidades incomodou o titular da pasta Jader Filho e o irmão dele, governador do Pará, Elder Barbalho, que pressionaram pela troca e foram atendidos pelo presidente Lula sem ter levado em conta outras forças políticas do MDB

 

Hildo Rocha e Jader Filho: atuação do secretário-executivo incomodou o ministro, que determinou sua exoneração

O ex-deputado federal Hildo Rocha foi surpreendido nesta sexta-feira, 12, com a edição do Diário oficial da União que trouxe a sua exoneração da secretaria-executiva do Ministério das Cidades; número dois da pasta, Rocha estava em pleno balanço de suas atividades de 2023, apontadas com destaque por toda a classe política de Brasília e do Maranhão.

– Não fui comunicado; soube pelo Diário Oficial – disse um surpreso Hildo Rocha, na manhã de hoje.

Segundo apurou este blog marco Aurélio d’Eça, a ciumeira do ministro Jader Filho vinha sendo revelada desde julho, com o crescente destaque o maranhense vinha tendo no ministério.

A surpresa se deu pelo fato de o presidente Lula ter acatado o pedido dos irmãos Barbalho sem levar em conta as outras forças do MDB Nacional.

Mas há quem diga que o novo destino de Hildo Rocha deve ser decidido pelo Palácio do Planalto ainda neste fim de semana.

Suplentes mostram desinteresse em vaga em caso de licença de Roseana na Câmara

Especulou-se sabe-se lá como nesta quinta-feira, 14, que a deputada federal do MDB deve pedir afastamento do mandato por 121 dias, mas Hildo Rocha, João Marcelo Sousa e Edinho Lobão declinaram de assumir o mandato por quatro meses, o que abre vaga para o quarto suplente Victor Mendes

 

Espalharam uma suposta licença de Roseana, mas nenhum dos suplentes mostrou interesse na vaga

A deputada federal Roseana Sarney deverá tirar licença do mandato por 121 dias, segundo especulou-se nos bastidores da imprensa nesta quinta-feira, 14, sabe-se lá com base em qual informação.

Mas nenhum dos três suplentes do MDB mostrou interesse em assumir a vaga, sobretudo no período de recesso parlamentar.

De acordo com o blog do jornalista Diego Emir, o primeiro na linha de sucessão, Hildo Rocha, ocupa atualmente a secretaria-executiva do Ministério das Cidades e abriu mão do mandato na Câmara; Segundo suplente, João Marcelo Sousa vai assumir o comando do DNIT no Maranhão.

A vaga ficaria para o suplente Edinho Lobão, que declarou não ter nenhum interesse em ir para a Câmara Federal, segundo revelou o mesmo blog.

Caso se confirme a licença de Roseana, quem deve assumir é o quarto suplente emedebista, Victor Mendes, que já foi deputado federal.

A coragem de Dr. Yglésio; a covardia de Flávio Dino…

Ao deixar o Maranhão e se expor em Brasília diante de uma plateia escolhida a dedo para incensar o ministro da Justiça – e expor a farsa que são os oito anos deste ministro à frente do Maranhão – deputado estadual maranhense mostra-se acima de qualquer outra liderança política, que sonha o mesmo, mas se cala diante da imposição do medo

 

Yglésio como convidado de Allan Garces na Comissão de Segurança da Câmara Federal; Flávio Dino arregou de novo

Análise da Notícia

Este post é sobre coragem e covardia.

A classe política no Maranhão conhece, e detesta, o ministro da Justiça Flávio Dino, mas nenhuma liderança – velha ou atual, da direita ou da esquerda – mostrou tanta coragem quanto o deputado estadual Dr. Yglésio Moyses (ainda no PSB), nesta terça-feira, 21.

Ao deixar suas prerrogativas de parlamentar na Assembleia Legislativa e ir à Brasília, no que se pode chamar de ninho da cobra, já que a Câmara Federal e parte do Senado são habitados por uma parte de bajuladores em todos os níveis do ministro da Justiça Flávio Dino – de parlamentares a jornalistas – Yglésio mostrou estar pronto para o debate nacional com Dino, coisa que o próprio Dino já deu demonstrações de que não está.

Convidado do deputado federal Allan Garces (PP), Yglésio simplesmente revelou em Brasília quem é o verdadeiro Flávio Dino, coisas que poucas lideranças da política maranhense – mesmo as que conhecem a farsa da história do ministro – têm coragem de fazer.

Flávio Dino é uma farsa na medida em que usou as estruturas públicas de poder para construir  uma imagem nacional que se esfacela diante dos mais elementares números de seus oito anos de mandato à frente do governo maranhense.

A Segurança Pública esfacelada e o Maranhão tornou-se ainda mais miserável que o de 2015, quando ele assumiu o poder.

Toda essa história passa ao largo de Brasília pelo encantamento que a imprensa que cobre os Três Poderes – a maior parte com viés de esquerda ou com patrocínio do lugar-tenente do ministro, Ricardo Capelli – demonstra ter do ministro a quem não conhece.

Mas a coragem de Dr. Yglésio expôs também um ponto ainda pouco conhecido nacionalmente na personalidade de Dino, sua covardia.

É a terceira vez que o ministro da Justiça falta um compromisso nas comissões da Câmara dos Deputados, que ele dizia jantar toda vez que ia lá, pelo menos até bem pouco tempo atrás; agora, alegou falta de segurança para participar da audiência pública.

É de admirar que uma autoridade sempre pronta a entrar sem maiores precauções na Favela da Maré, uma das mais perigosas do Rio de Janeiro – e cujo ministério recebe visitas de esposa de traficante do Amazonas – tema por segurança em uma comissão com deputados federais e senadores, seus próprios pares.

Que novos embates possam surgir em Brasília entre Flávio Dino e lideranças maranhenses; não apenas Yglésio ou Allan Garces, mas também outros personagens sempre prontos apontar as mentiras do ministro nos bastidores, mas que temem se expor diante do público.

Este post é uma história sobre coragem e covardia.

Mas apenas os corajosos prevalecem…

Câmara aprova lei de Pedro Lucas que fortalece o setor espacial

A Lei de Atividades Espaciais (LAE), de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, foi aprovada nesta quarta-feira (08) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e agora segue para a sua última etapa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.

O projeto de lei tem o objetivo de fortalecer o setor espacial brasileiro, oferecendo segurança jurídica às empresas que pretendem atuar no setor. Entre um dos resultados práticos da lei está o desenvolvimento das atividades do Centro de Lançamento de Alcântara, gerando oportunidades para o setor de tecnologia no Maranhão.

Ao estabelecer normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro, a LAE também irá fomentar investimentos para que o Brasil desenvolva o seu programa espacial.

“Acredito que esta proposta vai projetar o setor espacial brasileiro para um novo momento, pois vai desenvolver a indústria nacional e possibilitar mais parcerias internacionais, como as já realizadas pelo Centro de Lançamento de Alcântara e que demonstraram ser um grande sucesso.” disse o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, foi relatado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) na CREDN e após a votação na CCJC seguirá para o Senado.

Juscelino Filho apresentará plano de trabalho na Câmara

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participará na próxima quarta-feira, na Câmara Federal, de uma audiência pública para apresentar aos parlamentares o seu plano de trabalho no ministério e as ações programadas para os próximos 3 anos na pasta.

A audiência foi proposta e será realizada pela Comissão de Comunicação da Câmara Federal. Membros de outros colegiados e de toda e qualquer bancada, poderão participar. 

A expectativa é de que Juscelino seja recebido na Casa por membros da bancada maranhense. 

Leia também: Deputado pede impeachment do ministro Flávio Dino

Para o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que pediu o debate, a questão da expansão da internet é uma das mais importantes a ser debatida. 

“Queremos entender qual a meta a ser atingida naquelas comunidades que ainda não têm acesso à internet, e qual o cronograma para execução desse plano”, diz o deputado.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 11, do dia 18 deste mês.

Juscelino Filho dá a volta por cima no governo Lula, diz imprensa nacional

Alvo de constantes perseguições no início do governo – inclusive de conterrâneos maranhenses em Brasília, incomodados com a divisão de holofotes – ministro das Comunicações transformou-se em um importante articulador do governo na Câmara Federal e forte interlocutor do União Brasil no Palácio do Planalto

 

Revista Veja destaca atuação de Juscelino Filho nos bastidores do governo Lula

O ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil) está em alta no governo Lula (PT); a observação é do jornalista Robinson Bonin, da coluna Radar, da revista Veja, um dos mais influentes de Brasília.

Bonin lembra que Juscelino foi alvo constante de fritura no início do governo Lula, inclusive por parte de conterrâneos maranhenses, como mostrou o blog Marco Aurélio d’Eça no post “Tentativa de derrubada de Juscelino parte do Maranhão…”.

Atualmente, o ministro é um dos principais articuladores do governo Lula na Câmara Federal e tem papel importante na apaziguação da relação dos eu partido, o União Brasil, com o Palácio do Planalto.

– Na semana passada, o deputado federal licenciado do União Brasil aproveitou a “supersemana” de pautas encorajadoras na Câmara e armou uma espécie de mutirão de atendimento no gabinete da liderança do governo para ouvir e dar andamento a demandas de parlamentares encaminhados ao seu ministério – disse o colunista. (Leia a íntegra aqui)

A coluna radar revelou também que Juscelino Filho faz reuniões constantes com os responsáveis pela articulação política do governo, Alexandre Padilha e Rui Costa, para azeitar a relação até aqui conturbada do governo com o seu partido.

– Um dos ajustes que o ministro das Comunicações ajuda a articular é a troca no Turismo de Daniela Carneiro, que está de saída para os Republicanos, pelo deputado Celso Sabino, indicado pela bancada da União Brasil. Sabino já vinha, inclusive, batendo ponto no Palácio do Planalto mesmo antes de ser nomeado – revelou Bonin.

A Veja mostra, portanto, que Juscelino Filho passou a ser efetivo no ministério e importante na articulação do governo Lula.

Sem precisar de holofotes e sem excessos midiáticos nas redes sociais, como fazem alguns outros…

Fabio Macedo é reconhecido pelo papel fundamental na aprovação da Reforma Tributária na Câmara Federal

O deputado federal Fábio Macedo, teve um papel importante na articulação da bancada do Podemos, para obter os votos necessários a aprovação da Reforma Tributária, na sessão da última quinta-feira, 6, no Plenário da da Câmara Federal.

Com 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções, a PEC 45/19, que promove a reforma tributária no Brasil foi aprovada segue para o Senado Federal.

A articulação do parlamentar maranhense garantiu os votos de 80% dos deputados federais do Podemos e sua liderança e foi reconhecida e citada pelo relator da Reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

“Nossos líderes que ajudaram a construção desse momento, o deputado Fabio, líder do Podemos, cumprimento também a presidente do partido Renata Abreu, vossas excelências, assim como todos nós, entrará para a história”, afirmou emocionado o relator.

O parlamentar maranhense falou sobre o marco que representa a aprovação do texto da PEC e agradeceu o reconhecimento de seu trabalho à frente da bancada nacional do Podemos.

“Hoje tivemos um dia importante para o Brasil, com a aprovação da Reforma Tributária na Câmara Federal. Fico muito feliz e honrado em participar e contribuir com esse momento histórico, onde garantimos a votação maioria de nossa bancada, em favor da PEC 45/19. Agradeço ao deputado Aguinaldo Ribeiro , relator da Reforma Tributária, por reconhecer a nossa liderança junto aos deputados federais do podemos e também a contribuição da presidente nacional, Renata Abreu”, disse o deputado federal, Fábio Macedo.

Da assessoria

André Fufuca tenta impedir reajuste de planos de saúde

Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado maranhense, líder do Partido Progressistas na Câmara Federal, beneficia cerca de oito milhões de consumidores brasileiros

 

O deputado André Fufuca (MA), líder do Progressistas (PP) na Câmara federal, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 165/23, que susta o reajuste de 9,63% nas mensalidades dos planos de saúde individuais e familiares.

O aumento, que Fufuca considera exagerado e injusto, foi autorizado em 12 de junho pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para valer a partir de primeiro de maio de 2023.

A iniciativa de Fufuca poderá livrar 8 milhões de consumidores brasileiros desse reajuste.

“O aumento das mensalidades dos planos de saúde atinge justamente os usuários individuais, que são aqueles mais frágeis e com limitada força de negociação com as operadoras”, ressalta Fufuca.

De acordo com o deputado maranhense, a ANS tem atuado para atender excessivamente aos interesses do mercado.

“A agência autorizou um reajuste de mais do dobro da inflação acumulada em 12 meses até maio, que foi de 3,94% no IPCA. Não é um patamar razoável”, acrescenta.

Fufuca lembra que em 2022 o aumento dos planos de saúde já tinha sido superior à inflação: alta de 15,5% nos preços, contra 11,73% do IPCA.

Efeitos

De acordo com André Fufuca, os reajustes excessivos podem acabar tirando milhares de consumidores dos planos de saúde, o que prejudicaria as próprias empresas e deixaria a rede pública do SUS sobrecarregada.

“É importante garantir a sustentabilidade dos planos de saúde, mas as reformas estruturais que o Parlamento vem aprovando podem estimular a economia e aumentar as receitas das operadoras”, explica Fufuca.

O índice aprovado pela ANS representa, segundo o deputado, um claro desrespeito à ordem constitucional, pelo fato de ser exagerado.

“Portanto, cabe ao Congresso Nacional, ouvindo a séria preocupação de inúmeras entidades que atuam na defesa do direito à saúde, sustar os efeitos da decisão da ANS”, concluiu André Fufuca.