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Médicos estrangeiros ainda sem amparo legal para atuar no MA…

Governo Flávio Dino vem atuando em diversas frentes na tentativa de legalizar a situação de 40 profissionais, a maioria cubana, para o combate à pandemia de coronavírus, mas suas pretensões esbarram na lei e estão sendo derrubadas na Justiça

 

Os médicos estrangeiros – de maioria cubana – estão atuando sem registro profissional no Maranhão aguardando a um Revalida já contestado judicialmente

O governo Flávio Dino (PCdoB) fez uma zoada danada com um vídeo em que o deputado Wellington do Curso (PSDB) questiona o registro de um médico cubano que atua na UPA da Vila Luisão. (Reveja aqui)

Mas o governo, em momento algum, explicou em que circunstâncias legais este e outros médicos estrangeiros – são cerca de 40 – estão atuando no Maranhão.

O chamamento dos médicos estrangeiros se deu por intermédio do Decreto nº 35.762/20, assinado por Flávio Dino no final de abril. (Saiba mais aqui)

O blog Marco Aurélio D’Eça apurou que, para chamar esses médicos, o governo utilizou-se de supostas brechas da lei nº 12.871/2013, que criou o “Mais Médicos”, programa federal extinto no início do mandato de Jair Bolsonaro.

Essa lei é citada, inclusive, pelo secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, professor-doutor Chico Gonçalves, em sua conta no Twitter.

– Todos os médicos cubanos que estão atuando no Combate ao Covid-19 em nosso estado participaram do Programa Mais Médicos ou foram intercambistas, de acordo com a Lei 12.871/213 – afirmou Gonçalves. 

Mas o Conselho Federal de Medicina já ajuizou ação contestando a validade desses contratos, com base no artigo 5º da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

– A parte ré está se valendo de uma situação de emergência sanitária, em decorrência da pandemia da COVID 19, para burlar a legislação pátria, que não permite a atuação de médicos sem diploma revalidados e sem registro nos Conselhos de Medicina – afirma a ação impetrada pela Coordenação Jurídica do CFM. (Leia a íntegra aqui)

Em 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 890/2019, que criou o programa “Médicos pelo Brasil”, em substituição ao “Mais Médicos”.

Este blog não encontrou no texto dessas leis nenhum artigo, parágrafo, inciso ou alínea que indique amparo aos governos estaduais na seleção de médicos estrangeiros. (Leia aqui e aqui)

Revalida maranhense à jato

Médico cubano que atua na UPA da Vila Luisão confirmou ao deputado Wellington do Cuirso estar atuando sem registro profissional

Após a contestação pelo CFM, o governo Flávio Dino abriu outras duas frentes para tentar legalizar os médicos estrangeiros, usando como argumento a pandemia de coronavírus:

1 – Acionou a Justiça Federal com pedido de liminar para obrigar o Conselho Regional de Medicina a conceder o registro profissional a esses médicos, mesmo antes de terem o Revalida;

2 – Criou um Programa Revalida próprio, coordenado pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), também usando brechas de leis federais, para dar diploma “à jato” aos estrangeiros;

A primeira frente foi derrubada esta semana pelo juiz federal José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal Cível da Justiça Federal, que indeferiu o pedido. (Saiba mais aqui)

Já o programa da Uema, também contestado, baseia-se na Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016.

Bombardeada de críticas, a Uema até emitiu nota sobre o Revalida, mas não informou sobre o início e a consolidação do certame. (Leia a nota aqui)

Diante de toda esta movimentação, fica claro que os médicos estrangeiros no Maranhão – cubanos, inclusive – estão atuando ilegalmente.

E, neste ponto, Wellington do Curso tem razão em contestar a atuação destes profissionais…

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Juscelino quer médicos formados fora do país no combate à CoVID-19

Deputado federal quer a aplicação do Revalida – exame que não vem sendo aplicado há três anos – seja usado para autorizar o uso do diploma no Brasil, liberando os profissionais para atuação contra a pandemia de coronavírus

 

O deputado federal Juscelino Filho (DEM) cobrou que o Revalida, exame para revalidar diplomas de médicos brasileiros formados no exterior, seja realizado o quanto antes. Ou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Ministério da Saúde e outros órgãos responsáveis encontrem uma solução emergencial, a fim de que esses profissionais possam atuar de imediato no combate ao coronavírus.

“Já são três anos sem as provas, o que impede que milhares de médicos reforcem a luta contra a Covid-19 em todo o país. Estima-se que 15 mil estejam nessa situação. Nesse momento crítico da pandemia, em que casos e mortes seguem em alta e que milhares de profissionais de saúde estão afastado por estarem doentes ou com suspeita de contaminação pelo novo vírus, esse contingente faz muita falta”, disse Juscelino Filho.

O deputado do DEM também comentou a autorização pedida pelos nove governadores do Nordeste ao governo federal, para que possam contratar médicos formados no exterior, mesmo sem diplomas revalidados. A adaptação e o acompanhamento deles seriam feitos pelas universidades locais. “É uma proposta interessante. Os profissionais atuariam de imediato e, depois da crise do coronavírus, passariam pelo Revalida”, observou.

Juscelino Filho lembrou ainda que com a criação do programa Médicos pelo Brasil, cuja lei foi sancionada no final do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Revalida passará a ser realizado duas vezes por ano. “Foi um avanço muito importante, fruto de uma emenda que apresentei à MP 890/19. A demanda é crescente. Com o exame semestral, vamos permitir que mais colegas formados no exterior possam trabalhar, principalmente no interior e nas regiões mais carentes do país, beneficiando toda a população”, explicou.

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Weverton elogia novas regras para revalidação de diploma médico

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. De acordo com o projeto, tanto faculdades de medicina privadas quanto públicas poderão revalidar os diplomas dos candidatos aprovados, e não somente as públicas, como é a regra atual para qualquer diploma expedido no exterior.

No entanto, as instituições precisarão ter curso de medicina com nota 4 ou 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) para participar do Revalida.

O senador Weverton Rocha (PDT) elogiou o texto.

“É uma vitória não apenas de governo e de oposição, mas de todos estes médicos e residentes que saíram do país e, com muita luta, conseguiram concluir os seus estudos”, destacou o parlamentar.

A proposta aprovada determina que as provas de revalidação passarão a ser aplicadas duas vezes por ano. Atualmente, não há periodicidade fixa. A última vez que se aplicaram os exames foi em 2017.

O texto prevê ainda que os médicos formados no exterior que quiserem revalidar o diploma no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas. A mesma prova será aplicada por todas as escolas médicas participantes do Revalida.

Pelo sistema atual, os médicos formados no exterior que desejam revalidar seus diplomas no Brasil passam por um complexo processo que inclui a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplinas consideradas faltantes. Só depois disso se submetem às provas.

“É um instituto público que vai aplicar as provas, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). Será um tratamento único. Então, não tem perigo de um estudante ser submetido a uma prova mais fácil e o outro a uma mais difícil”, ressaltou Weverton.

De acordo com o projeto aprovado, o Revalida será implementado pelo governo federal e acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Muitos médicos poderão organizar a sua carreira e nós sabemos o tanto que é importante que eles continuem atendendo a nossa sociedade, principalmente rincões das regiões Norte e Nordeste do nosso país”, declarou.

O projeto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto inicial do Senado. Por causa das alterações feitas pelos deputados, teve de voltar para os senadores. O projeto foi para o Plenário do Senado em regime de urgência e agora vai para a sanção presidencial.

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Juscelino Filho quer realização do Revalida duas vezes por ano…

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), coordenador da bancada do Maranhão no Congresso, defende a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) em pelo menos duas vezes por ano. O parlamentar apresentou emenda sobre o assunto à Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o Programa Médicos pelo Brasil.

Juscelino entende ser necessária a realização do Revalida mais vezes durante o ano. A ausência da revalidação dos diplomas dos médicos brasileiros formados no exterior os impede de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina e de exercer a medicina no país.

“A MP 890/2019 tem potencial para contribuir bastante com a prestação de serviços médicos no Brasil, mas não podemos fechar os olhos para a realidade brasileira. Temos um grande número de profissionais graduados em medicina no exterior e que não podem trabalhar no país por ausência de revalidação de seus diplomas”, afirmou o deputado federal.

Por ser médico, Juscelino Filho acredita que a revalidação dos diplomas obtidos no exterior é uma forma de se garantir a qualidade do exercício da medicina no país. Para o deputado, é importante dar condições para que os médicos formados fora do Brasil possam revalidar seus diplomas.

“Defendemos que haja a realização obrigatória de pelo menos dois exames do Revalida por ano e que as universidades públicas aptas a fazerem o reconhecimento de diplomas emitidos no exterior não extrapolem o prazo de um ano quando atendidos os requisitos que o autorizem”, concluiu Juscelino.

Programa Médicos pelo Brasil

A Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o Programa Médicos pelo Brasil foi assinada pelo governo federal no início do mês em substituição ao Programa Mais Médicos lançado em 2013. O objetivo da medida é suprir a demanda por médicos no país, além de formar especialistas em Medicina de Família e Comunidade.

Ao todo, serão disponibilizadas 18 mil vagas, sendo 13 mil em municípios de difícil acesso. Cerca de 55% das oportunidades serão em municípios do Norte e Nordeste, em áreas mais pobres. O edital com as primeiras vagas deve ser publicado em outubro. No entanto, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias.

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Hildo Rocha defende revalidação de diplomas de estudantes formados no exterior

O deputado federal Hildo Rocha foi recebido em audiência pelo Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Gustavo Costa, e pelo vice-reitor, Walter Canales. Também participaram do encontro o chefe de gabinete José Oscar Pereira e um grupo de médicos formados no exterior que pleiteiam a revalidação dos diplomas.

Voz em defesa dos médicos

Hildo Rocha ressaltou que dezenas de médicos maranhenses que se formaram no exterior enfrentam dificuldades porque a lei exige que os seus diplomas sejam revalidados por instituição pública brasileira de ensino superior. O parlamentar destacou que existe uma carência muito grande de médicos no Maranhão, principalmente nas pequenas cidades.

“A situação se agravou com a saída de centenas de profissionais que integravam o Programa Mais Médicos. Então, diante dessa realidade, é justo e necessário que esses profissionais da medicina formados no exterior sejam avaliados pela UEMA e tenham seus diplomas validados para que possam trabalhar normalmente”, argumentou o deputado.

Celeridade

Hildo Rocha defendeu celeridade na solução do tema.

“Essa questão deve ser resolvida o mais rápido possível, não podemos perder esses profissionais, muitos deles mais preparados do que alguns formados aqui no Brasil. Eu defendo essa causa. O reitor já submeteu  o tema ao Conselho Universitário, colegiado que tem as prerrogativas de decidir sobre a questão. A decisão final será formalizada em março deste ano”, comentou.

Recursos para a UEMA

Além da questão da revalidação, foram discutidos temas administrativos referentes às emendas individuais no valor de R$ 1 milhão de reais, que o deputado Hildo Rocha destinou para a instituição de um Ginásio Poliesportivo no Campus Universitário Paulo VI, em São Luís; construção de academias ao ar livre, em polos localizados em cidades do interior, e compra de equipamentos pedagógicos. Foi tratado também sobre o convênio entre a Codevasf e a Uema, para realizar o diagnóstico e a confecção do Plano de Manejo das águas da bacia do Itapecuru.

“Os procedimentos administrativos já estão bastante avançados. Parte dos recursos financeiros já estão na conta da Uema. Esse será o maior estudo já realizado acerca da situação do Rio Itapecuru, um dos mais importantes rios do Maranhão. Em breve os trabalhos de campo serão concluídos pela nossa Universidade”, explicou Hildo Rocha.