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Eudes Sampaio edita novo decreto para enfrentamento à Covid-19

Em razão da crise sanitária e o estado de calamidade, causados pelo Novo Coronavírus, o prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, editou novo decreto que dispõe sobre medidas de enfrentamento à Covid-19 no município.

O documento mantém a suspensão das aulas da rede municipal de ensino e demais atividades educacionais mencionadas no Decreto n.º 1.661, de 17 de março de 2020 para até o dia 14 de junho e retoma, de forma progressiva, o funcionamento dos órgãos da Administração.

Ainda de acordo com o Decreto N° 1690 de 28 de maio, todos os servidores e colaboradores deverão utilizar máscaras de proteção, observar a etiqueta respiratória e assegurar distância mínima de dois metros entre cada servidor. Poderão ser adotadas escalas de revezamento dos servidores.

Já as bibliotecas, Balcão de Informações Turísticas, Centro de Cultura Alcione Ferreira, Poço da Saúde, Cais e Parque da Cidade permanecerão fechados ao público, até nova decisão.

As medidas também alcançam as reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que exijam encontro de servidores, que deverão ocorrer através de mecanismos tecnológicos que permitam sua realização à distância. O atendimento presencial ao público externo fica suspenso até o dia 7 de junho de 2020, podendo haver atendimento por telefone e internet.

As secretarias municipais da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC); de Saúde (SEMUS) e de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social (SEMTRANS), juntamente com a Cozinha Escola Municipal, o Centro de Referência de Assistência Social – Unidade São Raimundo, a Unidade de Acolhimento Institucional e o Centro de Referência Especializada para Pessoa em Situação de Rua (Centro POP), vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS) continuam funcionando.

Os servidores municipais da administração direta e indireta, que pertençam ao grupo de risco, estão dispensados do exercício de suas atribuições, de forma presencial, até o dia 14 de junho.

Continua mantida a suspensão de eventos públicos agendados pelos órgãos municipais, licenças ou alvarás para realização de eventos privados, que gerem aglomeração de pessoas, tais como campeonatos esportivos, torneios, jogos, competições de qualquer natureza, ainda que realizado em local fechado e sem público.

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Famem orienta prefeituras sobre novo decreto da pandemia

Federação municipalista especifica o Capítulo IV do decreto assinado por Flávio Dino, que trata das medidas que cada cidade deve tomar a partir da próxima segunda-feira, 25, quando haverá reabertura gradual das atividades

 

A Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) publicou nesta quinta-feira, 21, orientações às prefeituras sobre as regras específicas para os municípios estabelecidas no  O Decreto 35.831 editado pelo governador Flávio Dino.

A Famem analisa o Capítulo IV do Decreto, que trata especificamente das medidas referentes aos municípios.

Cabe aos prefeitos – em mais uma transferência de responsabilidade adotada por Dino – decretar medidas mais rígidas do que as do decreto governamental, incluindo até o lockdown (bloqueio total).

Cabe também aos prefeitos autorizar o funcionamento de atividades comerciais e de serviços, desde que observadas as exigências do uso obrigatório de máscaras em locais públicos ou privados; distanciamento social; escala de revezamento de funcionários entre outras medidas já previstas pelo Decreto 35.746, de 20 de abril de 2020. (Leia aqui a íntegra das recomendações)

As novas regras editadas por Dino entrarão em vigor a partir da 0h00 da segunda-feira, 25…

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Câmara aprova parecer de Hildo Rocha que suspende decreto sobre sigilo de documentos

O deputado federal Hildo Rocha exerceu papel relevante na derrubada dos efeitos do Decreto 9.690/2019, que atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Hildo Rocha foi o relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros deputados.

A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podiam usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.

O PDL 3/2019, que suspende os efeitos do Decreto 9.690/2019, recebeu parecer favorável do deputado Hildo Rocha, que foi escolhido para ser o relator e foi aprovado em votação do plenário da Câmara Federal.

“Pela Comissão de Administração e Serviço Público, manifesto parecer favorável pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2019. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifesto parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. E, no mérito pela aprovação do Decreto Legislativo 03/2019”, certificou Hildo Rocha.

Cargos comissionados

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724/12 proibiu a delegação para esses graus de sigilo.

Já o Decreto 9.690/19, assinado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão no exercício da Presidência, reverte essa proibição. No grau ultrassecreto, a delegação podia  ser para ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente.

Dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que na regulamentação anterior não podiam usar o grau ultrassecreto, passaram a poder usá-lo.

Quanto ao grau secreto, o referido decreto permitia que a delegação ocorresse também para ocupantes de cargos em comissão DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situações. Com o resultado da votação na Câmara Federal o presidente Jair Bolsonaro resolveu revogar o decreto 9.690/2019.

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Hildo Rocha quer anulação de cobrança de bagagens em voos…

Decreto Legislativo assinado pelo parlamentar maranhense revoga a Resolução da ANAC que altera o critérios de carregamento de bagagens no voos brasileiros

 

Companhias foram autorizadas a cobrar por bagagens como estas nos aeroportos do Brasil

Por meio do Projeto de Decreto Legislativo 567/2016, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) pediu a revogação da Resolução No 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional da Aviação (ANAC) que altera os critérios de cobranças de bagagens de usuários de linhas aéreas.

“A permissão para cobrança pela bagagem despachada não resultará em redução de tarifas aéreas. Dizer que a medida estimulará a concorrência e resultará em redução de preços não passa de especulação”, argumento Hildo Rocha.

Hildo Rocha apresentou decreto anulando a resolução da ANAC

De acordo com o parlamentar, para quem faz viagens rápidas, a negócios, pode até ser vantajoso, mas para quem faz viagens de férias com a família a decisão da Anac causará enormes prejuízos, pois irá inibir as pessoas de fazerem compras.

“Além disso, a proposta põe em dúvida a eficiência a segurança jurídica e razoabilidade, elementos básicos do direito”, ressaltou o parlamentar.

Rocha argumentou ainda que o fim do subsídio cruzado, hoje existente com a franquia da bagagem, resultará em aplicação de uma lógica enviesada por meio da qual os que podem pagar mais irão pagar menos enquanto que os que podem pagar mais serão os verdadeiros beneficiados.

“Nem sempre quem formula as políticas públicas tem a necessária honestidade intelectual para expor os fatos com a necessária clareza. Este é mais um exemplo. Faltou a Anac dizer quem ganhará e quem perderá caso a resolução passe a vigorar”, destacou o deputado.

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O mau exemplo que Flávio Dino deu a ele mesmo…

Governador que determinou, por Decreto, a retirada de nomes de adversários políticos de logradouros públicos – sob alegação de que a lei não permite homenagem a vivos – inaugurou pessoalmente uma creche, em Tuntum, que homenageia parente vivo de um de seus aliados

 

Flávio Dino no ato de inauguração da escola que leva o nome de pessoa viva, o que é proibido por ele mesmo

Flávio Dino no ato de inauguração da escola que leva o nome de pessoa viva, o que é proibido por ele mesmo

Este blog já mostrou, em textos próprios ou em declarações de políticos, que o governador Flávio Dino (PCdoB) é o maior poço de incoerência da política maranhense.

E as imagens que ilustram este post mostram mais um exemplo da incoerência do comunista.

Dino resolveu, por Decreto, criar uma cruzada para substituir nomes de escolas, praças, pontes, avenidas e outros logradouros públicos que homenageiam pessoas vivas.

A escola que leva o nome de um parente de Tema Cunha

A escola que leva o nome de uma parente de seu aliados…

Mas parece que sua sanha pretende atingir apenas adversários políticos.

O governador que cobra legalidade nas homenagens públicas é o mesmo que vai de encontro ao seu próprio Decreto ao inaugurar, em Tuntum, já como governador, em 2015, uma creche que homenageia parentes vivos de aliados políticos seus.

...E o governador embasbacado com a homenagem que ele mesmo deveria proibir

…E o governador embasbacado com a homenagem que ele mesmo deveria proibir

A creche foi batizada com o nome de Raimunda Brauniene Medeiros, esposa de um médico ligado a Dino. E muito bem viva e saudável.

Detalhe: a obra foi entregue quando Dino já havia determinado a criação de uma comissão para retirar nomes de pessoas vivas de logradouros públicos.

Embora a escola seja de responsabilidade da prefeitura, o comunista deveria recusar-se a participar de um ato que ele mesmo viria a proibir meses depois.

Fica claro com estas imagens que o objetivo de Dino é perseguir adversários, criando uma cortina de fumaça com o argumento de não homenagear também “ditadores” do regime militar.

É assim no Maranhão da “mudança”…