O senador Weverton Rocha (PDT) entrega nesta terça-feira, 17, o relatório do projeto de lei que altera as legislações eleitoral e partidária. O PL 5.029/2019 está pautado como o primeiro item das votações no Plenário do Senado de hoje, mas Weverton defende que o texto seja discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e posteriormente siga para o Plenário.
A proposta muda as regras de uso e fiscalização dos recursos do fundo partidário, dinheiro público repassado todo mês às legendas para o financiamento de atividades, e do fundo eleitoral, criado para financiar as campanhas depois que as doações de empresas foram proibidas.
“Estamos construindo um relatório que garanta transparência e respeite os interesses da sociedade. Tenho conversado com todos os líderes partidários. Esta Casa é um local de acordos, de entendimentos e nós vamos continuar conversando até a leitura final do relatório no Plenário”, disse o parlamentar.
Weverton trabalha para que haja um entendimento entre os líderes partidários para resolver pontos considerados importantes sem que seja necessário que o texto volte para a Câmara dos Deputados. O senador vai propor as mudanças na reunião de líderes que acontece logo mais.
De início serão três alterações.
Uma emenda de redação deverá corrigir o item que trata do pagamento de advogados pelo partido, para deixar claro que a contratação só poderá ser feita para tratar de questões eleitorais e vedar completamente o uso de advogado para defesa de casos de corrupção.
“O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nos encaminhou um documento do PSDB da Câmara com a assinatura de vários líderes. Eles fizeram uma interpretação correta e pediram para corrigir o texto e tirar a parte de interesse indireto. Isso é importante para não abrir nenhuma possibilidade de que qualquer partido vá advogar para acusado de corrupção ou que está em ação penal em outros processos que não estejam relacionados e exclusivos ao processo eleitoral”, explicou.
O senador também quer que seja retirado do texto a possibilidade de deixar para o momento da posse a comprovação de elegibilidade do candidato, pois entende que isso poderia ferir a Lei da Ficha Limpa. Para manter a regra atual, que exige a comprovação no momento do registro, a proposta que está sendo construída é de dar destaque ao texto e propor que o presidente da República faça o veto.
“Todo mundo que está aqui passou pelo crivo da Lei da Ficha Limpa. Não temos interesse em burlar esta lei de forma alguma. Todos nós nos elegemos com a Lei da Ficha Limpa e queremos que todos os outros que venham também seja assim”, ressaltou.
O relatório também trará uma emenda de redação para adequar o item que trata do sistema de contabilidade da campanha. O PL prevê mudanças neste sentido e diz que o sistema não precisa ser obrigatoriamente o que foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral, abrindo possibilidade para uso de outros programas de contabilidade.
“O que nós vamos colocar no relatório é que qualquer sistema de contabilidade pode ser usado, desde que seja homologado pelo TSE, ou seja, que a Justiça Eleitoral autorize o uso”, afirmou.
Weverton defende que no futuro se discuta a possibilidade de abrir para outros programas, mas que isso seja feito junto com o TSE.
“Atualmente, a Receita Federal recebe quase 100 tipos de programa diferentes dos contadores para apresentar as prestações de contas das suas empresas. No Tribunal Superior Eleitoral, isso não acontece, mas poderia acontecer”, afirmou.
Pelo PL, serão alteradas a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995), a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), a CLT e a Lei 13.831, de 2019. Para valer nas eleições municipais de 2020, as mudanças precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.
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