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A guerra de Duarte Júnior com setores da imprensa…

Deputado estadual dá declaração desastrada em palestra sobre Direito e acaba por irritar blogueiros – tanto da oposição quanto do governo; e encaminha nota justificativa ao blog

 

A RELAÇÃO DA IMPRENSA COM DUARTE JÚNIOR É A MESMA DE DEPUTADOS E DA CLASSE POLÍTICA: reações à postura e declarações destemperadas do parlamentar

Editorial

A mais nova polêmica envolvendo o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) acabou provocando reações de setores da própria imprensa maranhense – incluindo os de oposição e mesmo os aliados do governo Flávio Dino (PCdoB), do qual o parlamentar faz parte. (Veja aqui e aqui)

Em uma palestra no XI Congresso Nacional de Direito, promovido pelo Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico (Imadec), Duarte fez críticas à blogosfera. 

No que se leu a respeito nos blogs que sentiram-se atingidos, Duarte afirmou o seguinte aos congressistas, orientando-os sobre educação e democracia:

– O primeiro passo é não ler blogs, pronto. Saibam disso. Vai lá no computador de vocês, denunciem todos os blogs…Blogs publicam aquilo que eles são pagos para publicar.

A reação foi quase unânime.

Cada titular de blog fez sua leitura do fato. Alguns mobilizaram grupo de WhatsApp contra o parlamentar e o próprio Imadec emitiu nota, dizendo que a posição do comunista não refletia o pensamento da instituição.

No início da noite de ontem, o titular do blog Marco Aurélio D’Eça recebeu ligação direta da assessoria de Duarte, que apresentou justificativas para as declarações – e declarou terem sido tiradas de contexto.

Mais tarde, encaminhou a seguinte nota a este blog:

Nota

Informo que, durante palestra, com o tema Educação e Democracia em tempos de crise, no XI Congresso Nacional de Direito, realizado pelo IMADEC, fiz uma reflexão sobre a necessidade de buscarmos informações mais profundas sobre determinado assunto e não nos basearmos somente por notícias com títulos sensacionalistas e deturpadas.

Também ponderei a postura de profissionais que se permitem manipular em prol da fabricação duvidosa da opinião pública.

Utilizar um trecho isolado do meu discurso para comprometer a essência da minha afirmação é também reprovável, pois defendi e defendo ainda a imprensa livre, independente e comprometida com a objetividade e realidade dos fatos.

Afirmei e reafirmo meu compromisso com a verdade e ressaltei a importância dos veículos de comunicação como implementadores de políticas públicas.

Além disso, como professor, e no âmbito de uma palestra, usei minha liberdade de cátedra, que assegura o direito à defesa de emitir minha opinião e forma de ensino em meio a um pluralismo de ideias e concepções.

Duarte júnior

Deputado estadual

O blog Marco Aurélio D’Eça adota postura analítica e crítica em relação a todas as autoridades e personalidades da política maranhense.

Com Duarte Júnior não é diferente.

Em relação ao deputado, este blog vê nele enorme potencial na política, que pode ser perdido com atitudes destemperadas, como já foi dito aqui, aqui e aqui.

E a atitude do parlamentar em relação aos blogs não é diferente da adotada pela maioria dos políticos, muitos dos quais repercutidos nos próprios blogs que agora sentiram-se agredidos.

O blog Marco Aurélio D’Eça não se sente nem atingido, nem ofendido com nenhuma opinião a seu respeito; tanto que publica nos próprios comentários as críticas de quem não se agrada com o que lê aqui.

E entende que o homem público só agride a imprensa quando se sente alcançado por ela em seus deslizes.

A reação, portanto, sempre será mera acusação de golpe.

É simples assim…

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Neto recebe visita de acadêmicos de Direito na CCJ da AL…

Na terça-feira (2), alunos do 8° período do curso de Direito da Faculdade Estácio puderam vivenciar um pouco da rotina dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa. O grupo recebeu informações sobre o funcionamento e as atribuições dos parlamentares na CCJ.

O presidente da Comissão, deputado estadual Neto Evangelista (DEM), explicou a importância e a relevância da função da CCJ no processo de aprovação das proposições.

“É ela que trata da constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições que chegam ao Parlamento Estadual. Só após atestar a legalidade, as propostas seguem para as comissões temáticas”, disse.

A comissão é formada por 7 membros titulares e igual número de suplentes. “O presidente distribui as propostas entre os parlamentares, que discutem e proferem o voto conforme ou não ao do relator. Vale destacar, ainda, que o presidente da Comissão não vota, salvo em caso de empate”, completou Evangelista.

Durante a reunião, que contou com a presença dos membros da CCJ, os deputados Dr. Yglesio (PDT), Wendell Lages (PMN), César Pires (PV), Ze Inácio Lula (PT) e Fernando Pessoa (Solidariedade), mais de 25 matérias foram apreciadas, entre projetos de lei, Proposta de Emenda a Constituição (PEC), Medidas Provisórias, entre outras.

Por fim, Neto Evangelista agradeceu a presença dos alunos e destacou que a experiência foi bastante enriquecedora. “Um dia atípico e muito proveitoso na Comissão. Agradecemos aos acadêmicos de Direito, que vieram acompanhar de perto o nosso trabalho, voltado para o povo do Maranhão”, finalizou.

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Maranhão ganha nova banca multi-especializada de advogados…

Escritório Corrêa Lima, Saad & Santos atuará nas diversas áreas do Direito com profissionais especializados e renomados na capital maranhense

 

Os sócios do novo escritório na recepção aos convidados do coquetel

Um refinado coquetel marcou nesta quinta-feira, 31, a inauguração do escritório Corrêa Lima, Saad & Santos Advogados Associados.

Formado pelos advogados Adriano Santos Araújo, Itamargarethe Corrêa Lima e Tufi Maluf Saad, a nova banca atuará em todas as áreas do direito.

– A missão é prestar serviços jurídicos, oferecendo soluções inovadoras para resultados expressivos que garantam a satisfação dos clientes e colaboradores – afirmou um dos sócios, o advogado Adriano Santos Araújo.

Com endereço no edifício Century Multiempresarial, nas salas 803/804, na Avenida dos Holandeses, no Calhau, o escritório atuará em áreas pouco exploradas no Maranhão, como direito marítimo, agrário e tributário, além da produção de provas para o setor penal, grande novidade na advocacia maranhense.

– Antes de efetivar a nossa sociedade, foi necessário algumas reuniões e pesquisa de mercado. Levamos em conta, também, o pensamento coletivo dos sócios, fator primordial para o sucesso de qualquer empreendimento – explicitou o advogado Tufi Maluf Saad.

O coquetel reuniu advogados, operadores do Direito, jornalistas e familiares dos sócios.

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“Marco histórico para Educação de Pedreiras”, disse Zé Inácio em Audiência de implantação do curso de Direito

Por iniciativa do Deputado Estadual Zé Inácio (PT) foi realizada nesta segunda-feira 09/07, Audiência Pública para discutir a implantação do curso de Direito no município de Pedreiras, realizada no Centro de Ciências Sociais Aplicadas.

A indicação do parlamentar é uma luta da juventude do município do Santuário São Benedito para a democratização do ensino superior, e para que os jovens da região do Médio Mearim, que atende os municípios de Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Poção de Pedras, Joselândia, São Roberto, Peritoró, Esperantinópolis, Bernardo do Mearim, Lima Campos, possam ter uma graduação em bacharelado na área jurídica.

Os alunos do município de Pedreiras, que cursam direito em outras localidades mais próximas enfrentam diariamente mais de 100 km de distância de suas residências, e isso implica os riscos do trajeto, alto custo com transporte, além do cansaço físico e mental do trajeto, para que consigam estudar e frequentar a faculdade.

“Estamos comprometidos juntamente com a UEMA para que o sonho destes estudantes seja concretizado e os encaminhamentos sejam efetivados, oportunizando formação profissional e o desenvolvimento da região do Médio Mearim”, disse Zé Inácio.

O reitor da Universidade Estadual do Maranhão, Gustavo Costa, explicou que para a implantação do curso são necessários os seguintes requisitos: corpo docente qualificado, infraestrutura, projeto pedagógico planejado.

“Essa audiência estar iniciando para reparar a história, onde alguns anos atrás alunos prestaram vestibular em Pedreiras, mas tiveram que cursar em São Luís. Agora esta implantação terá um projeto de execução a fim de que os alunos tenham suas expectativas asseguradas junto ao que a instituição de ensino possa oferecer”, disse.

Atualmente a UEMA de Pedreiras conta com nove cursos e serão implantados mais dois ainda este ano. A Universidade Estadual possui a melhor nota no Enade do curso de direito no Maranhão, e é o 14° curso no ranking em nível nacional.

A audiência definiu os seguintes encaminhamentos: formação de uma comissão pela reitoria responsável pela aprovação do curso no âmbito da UEMA e também para acompanhar o trâmite pela aprovação no Conselho Estadual de Educação e na Ordem dos Advogados-OAB até a implantação, articulação junto à Prefeitura de Pedreiras para aquisição do terreno, que está em processo de doado à instituição, e por último a gestão junto ao Governo do Estado para garantir o orçamento para construção do Campi definitivo da Universidade.

Participaram da Audiência Pública o Magnífico Reitor da UEMA, professor Gustavo Costa, Marcelo de Carvalho (chefe do Departamento de Direito, Economia e Contabilidade da UEMA), Ernesto Basílio (Assessor Especial do Prefeito de Pedreiras), Júnior Menezes (representando a juventude do município), Carmen Lúcia (Diretora da UEMA Pedreiras), Ceiça Feitosa (vereadora do município representante a Câmara Municipal), entre outras autoridades e a sociedade civil organizada.

Da assessoria

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Zé Inácio preside sessão em homenagem aos 100 anos do curso de direito da UFMA

O deputado Zé Inácio presidiu na manhã desta quarta-feira (25) a Sessão Solene em comemoração ao centenário do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que teve sua história iniciada em 28 de abril de 1918.

O parlamentar, que é Bacharel em direito pela instituição, relembrou os tempos da graduação e a importância que esta e seus professores tiveram para sua formação e atuação na vida profissional e política.

“A necessidade de formar juristas comprometidos com os princípios constitucionais e os ideais de justiça, tendo em vista sobretudo a prisão política do ex-Presidente Lula, que fere preceitos fundamentais da Constituição Federal, entre eles, o princípio constitucional da presunção de inocência e representa uma grande injustiça”, destacou Zé Inácio, em breve discurso. 

Por fim Zé Inácio parabenizou professores e demais profissionais que fazem do curso de direito da UFMA um dos melhores do país.

A pró-reitora de Ensino, Dourivan Câmara, representando a reitora Nair Portela, o professor e coordenador do curso de Direito da UFMA, Raimundo Campos, receberam as homenagens.

A Sessão foi requerida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB).

Estiveram presentes na sessão a chefe do Departamento de Direito, professora Valéria Montenegro; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; a diretora do Curso de Direito da Uema, professora Jaqueline Demétrio; o procurador-geral da União (AGU), Fabrício Santos Dias, e o diretor da Escola de Advocacia da OAB-MA e também professor da UFMA, João Batista Ericeira.

Também presentes a juíza de Direito e professora Oriana Gomes; a ex-deputada e advogada Helena Barros Heluy; o sub defensor-geral do Estado, Emanuel Acioly; o ex-presidente da OAB-Ma, Mário Maceira; Dimas Salustiano e José Antônio Almeida, ambos professores do departamento de direito da UFMA; o presidente da Fapema, Márcio Leandro Teixeira, além de professores e convidados.

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Rafael Leitoa debate em audiência criação do curso de Direito em Timon…

O Deputado Estadual Rafael Leitoa (PDT) presidiu na manhã desta segunda-feira, 18, Audiência Pública, no auditório da escola Jacira de Oliveira, para implantação do curso de Direito do pólo de Timon da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Atualmente, somente as cidades de Bacabal e São Luís possuem o curso. Com a ajuda do deputado, em setembro deste ano foi feito requerimento ao reitor da universidade informando a necessidade de implantação do curso em Timon para beneficiar o leste do Maranhão.

 

“Fui bem recebido pelo governador Flávio e o reitor estará participando da audiência pública onde nós vamos ouvir a comunidade para saber a necessidade e vamos ouvir o coordenador do curso para uma explanação de como funcionará esse curso e nosso objetivo é para que esse vestibular já aconteça no próximo ano para que o curso já seja implementado de fato em 2019”, disse Leitoa.

 

UEMA Timon

Com 14 anos de história, o pólo da UEMA em Timon ofertas os cursos presenciais de Letras, Administração, Ciências Contábeis e Pedagogia. Já os cursos a distância são os de: Geografia, Filosofia, Segurança do Trabalho, Gestão Comercial e Administração Pública. Conta, também, com dois cursos de pós graduação e dois cursos técnicos.

Todos os cursos beneficiam mais de 600 alunos e abastecem de bons profissionais o mercado de trabalho.

“O curso de Direito será de total relevância para a UEMA de Timon, pois ele virá para melhorar a oferta de curso que já temos. Com a chegado desse novo curso temos a certeza de que o nosso alunado e a população vai se sentir atendida”, disse a coordenadora do pólo da UEMA em Timon, Edite Sotero.

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Zé Inácio vê concorrência desleal em atuação de procuradores na advocacia…

Único aliado a apresentar argumentos técnicos na defesa do projeto do governador Flávio Dino, deputado petista defende que membros da PGE não devem mesmo atuar na advocacia privada

Zé Inácio: argumento técnico a favor do projeto

Zé Inácio: argumento técnico a favor do projeto

O deputado Zé Inácio (PT) legitimou ontem o projeto encaminhado à Assembleia pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que proíbe procuradores de estado a exercer a profissão de advogado.

O projeto foi aprovado esta semana, com forte dose de autoritarismo da bancada governista, que se recusou a debatê-lo mais tecnicamente.

Na base governista, Inácio foi o único que apresentou argumentos técnicos para a aprovação da proposta.

– Sempre tive essa convicção de que o procurador não deve advogar. O defensor público, que lida com várias causas, não tem o direito de advogar, mas os procuradores sim. O procurador concursado deve exercer a advocacia exclusivamente em favor do Estado, eles não podem ter, paralelo a isso, escritório de advocacia que concorra com os mais de dez mil advogados do Estado – disse o parlamentar.

De acordo com o projeto, apenas procuradores que entrem na PGE a partir de 2016 estarão proibidos de exercer a profissão de advogado. Os demais, têm direitos adquiridos.

O deputado destacou ainda o concurso publico para Procurador do Estado que também irá beneficiar os advogados do Maranhão.

Zé Inácio destacou também os benéficos que a Lei trará para os procuradores, permitindo que estes progridam na carreira de modo mais rápido, além de beneficiar aqueles que estão prestes a se aposentar.

– A lei estabelece escalonamento que vai fazer com que os procuradores, que hoje têm quatro classes passem a ter apenas três. Ou seja, ele tem a possibilidade de passar de classe mais rápido, inclusive com a previsão de maiores ganhos para aqueles que estão prestes a se aposentarem – afirmou o parlamentar.

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O Código Civil e as consequentes alterações na Teoria das Incapacidades…

Por Márcio Almeida*

Foi aprovada, na data de6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal norma foi publicada no dia 7 de julho e entrou em vigor 180 dias (período de vacatio legis) após sua publicação, ou seja, no final do mês de dezembro de 2015.

Pois bem. Diante de várias normas do nosso sistema positivo, que importam extraordinário progresso para oamparo da dignidade humana da pessoa portadora de deficiência, esta nova lei,modifica e revoga determinados artigos do nosso Código Civil vigente, mais especificamente os arts. 114 a 116, acarretando amplas variações estruturais e funcionais, agora na teoria das incapacidades, capitulado logo no início do nosso Código, mais especificamente, nos artigos 3º e 4º, do referido diploma, o que reflete diametralmente para institutos do Direito de Família, mais precisamente na tutela, curatela (interdições) e no casamento.

Nesta esteira de raciocínio, há que se verificar, que a presente Lei, refletiu diretamente na alteração de dispositivos do Código Civil,este que já estão revogados pelo novo CPC.

Sendo assim, mergulhando e um exame do referido texto,restaram revogados o rol de incisos insculpidos no art. 3º da referida legislação Civil, que proclamava a seguinte redação, verbis:

“São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”.

Noutro passo, insta esclarecer, que também foi modificado o caput do art. 3°, que agora consta o seguinte comando, verbis:

“são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”.

Diante disso, importante se faz a observação no presente momento, para destacar, que com a referida modificação,não mais existe, no em nossa legislação civil, qualquer pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

Em consequência disto, não há se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados.

Agora, o rol das pessoas com deficiência, cujo já fora exposto em linhas pretéritas, ao menos, para o Direito Civil, passaram a ser plenamente capazes, vejam só que inovação!

O grande avanço desta importante inovação da nossa legislação privada, é que a Lei visa a sua plena inclusão social, destas pessoas, em prol de sua dignidade. Um ponto positivo.

O que definitivamente se concluiu, é que com a aludida inovação, mais precisamente no artigo, 6º da Lei 13.146/2015, foi que a deficiência em que se tratava o artigo 3° do Código Civil, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para as questões de união estável e casamento; o exercício direitos sexuais e reprodutivos; a questão de exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservação da sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Conforme demonstrado, no plano familiar existe uma expressa inserção plena das pessoas com deficiência.

Em determinados casos específicos, determinadas pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum ajuste do novo art. 4º do Código Civil. Trago à baila, a título de exemplo, a circunstância de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser elencado como incapaz ou como qualquer outro sujeito.

No que tange, último dispositivo também foi modificado de forma apreciável pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o seu inciso II não faz mais menção às pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes se encontrava modificado. Tão-somente, foram mantidas no referido diploma as referências aos ébrios habituais, estes entendidos pela maior doutrina como os alcoólatras e aos viciados em tóxicos, que permanecem sujeitos a um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade se torne efetivamente reconhecida.

É destaque também a alteração do inciso III do art. 4º do CC/2002, sem citar mais, os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso pretéritorefletia a regra para o portador de Síndrome de Down, não se tornando segundo a nova codificação, mais um incapaz.

Em sede de conclusão, o que se verifica a partir das referidas transformações, foi que houve um grande avanço na Teoria das Incapacidades, dando destaque ao princípio da dignidade da pessoa humana, regra do art. 1º, III, da nossa Constituição Federal.

*Advogado e professor universitário