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Corregedor estima pena de 12 anos de reclusão para quatro desembargadores do TJ-MA…

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Relator do processo resultante da operação “18 Minutos”, ministro Mauro Campbell  manteve o afastamento dos desembargadores e votou pela abertura do Processo Administrativo Disciplinar

 

QUADRILHA JUDICIAL. O organograma montado pela Polícia Federal do esquema de desvio do BNB

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell estimou em 12 anos a pena a ser cumprida por quatro desembargadores maranhenses envolvidos no esquema de corrupção desbaratado pela operação 18 Minutos, da Polícia Federal.

Campbell votou nesta sexta-feira, 14, pela abertura de Processo Disciplinar e manutenção do afastamento dos desembargadores.

  • são acusados na operação 18 minutos os desembargadores Nelma Sarney, Marcelino Ewerton, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Guerreiro Júnior;
  • além deles, foram denunciados dois juízes de primeiro grau, advogados e políticos envolvido em esquema que desviou milhões do Banco do Nordeste.

“Considerando a tipificação em tese dos referidos delitos e o máximo da pena cominada em abstrato (12 anos de reclusão), aplica-se ao caso o prazo prescricional de 16 anos, conforme estabelecido no artigo 109, inciso II, do Código Penal, para o exercício da pretensão punitiva administrativa materializada na instauração do presente processo administrativo disciplinar”, anotou o corregedor.

12 ANOS EM CANA. Os três desembargadores são vistos pela Corregedoria de Justiça como líderes da quadrilha

A operação 18 Minutos foi abordada em todos os seus aspectos em série de reportagem publicada neste blog Marco Aurélio d’Eça. (Relembre aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Os desembargadores são acusados de comandar uma quadrilha de juízes, advogados e operadores políticos para sangrar o BNB com sentenças milionárias.

“No exercício da função jurisdicional e/ou, valendo-se da autoridade dos seus cargos, [os desembargadores] teriam desviado, em proveito próprio e de terceiros, por meio de decisões judiciais, valores pertencentes ao Banco do Nordeste, efetuando diversas operações para esconder a origem do dinheiro, tudo de forma planejada, com unidade de desígnios entre si e juntamente com advogados, servidores e terceiros”, afirmou Mauro Campbell em seu relatório.

Os quatro desembargadores e os juízes estão afastados desde 2023.

Advogados envolvidos estão proibidos de frequentar o TJ-MA…

OAB-MA denuncia afastamento do Procurador-Geral do Estado…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em nota de apoio ao advogado Valdênio Caminha, seccional maranhense dos advogados mostra “forte preocupação com comportamentos decisórios inclinados a intimidar, tolher, cercear e obstaculizar o exercício da advocacia”

 

ARBITRARIEDADE. Valdênio Caminha recebeu solidariedade de seus colegas advogados da OAB-MA

A seccional maranhense da Ordem dos Advogado do Brasil manifestou “veemente apoio ao advogado e procurador-geral do Estado do Maranhão, Valdênio Caminha”, afastado da função por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

“A OAB/MA externa sua forte preocupação com comportamentos decisórios inclinados a intimidar, tolher, cercear e obstaculizar o exercício da advocacia, comprometendo-se a levar a situação jurídica referida ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil para análise e deliberação, sem prejuízo de outras medidas, inclusive, de caráter processual que possam vir a ser tomadas”, afirma a nota da OAB-MA. (Leia a íntegra aqui)

  • Para a OAB-MA, a criminalização de um parecer técnico e opinativo representa um grave risco ao livre exercício da advocacia;
  • segundo a entidade, contradiz a jurisprudência da própria Suprema Corte, que reconhece o papel essencial da advocacia.

A instituição avalia que a decisão do ministro Moraes viola o artigo 133 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do advogado.

“​O advogado, seja ele procurador, defensor ou de atuação privada, não pode ser criminalizado ou responsabilizado pelo exercício de seu ofício. Ele é um instrumento de representação de interesses e um dos pilares da tríade que forma a justiça brasileira, ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público. Quando o exercício profissional de um Procurador-Geral de Estado, que é um cargo de carreira, torna-se supostamente motivo para acusações de “impessoalidade” e “imoralidade”, apenas por exercer seu trabalho, toda a advocacia se sente ameaçada”, diz a nota.

A decisão contra Valdênio caminha foi proferida por Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 15…

CNJ não vê necessidade de Iphones-Pro a desembargadores do MA

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Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell não aceitou as justificativas e proibiu o Tribunal de Justiça de comprar os aparelhos com dinheiro do contribuinte maranhense

 

DESEMBARGADORES DE IPHONE. TJ-MA queria gastar com seus seus membros quase R$ 600 mil em aparelhos de última geração

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, proibiu o Tribunal de Justiça do Maranhão a fazer qualquer movimento para compra de aparelhos Iphone 16-Pro para os desembargadores maranhenses; para o ministro, não há qualquer necessidade de se gastar dinheiro público com os equipamentos.

“Não há qualquer comprovação da necessidade específica de tais aparelhos para o exercício das atividades jurisdicionais”, descartou Campbell, ao analisar o caso, que ganhou forte repercussão negativa em todo o país na semana passada.

  • A direção do TJ-MA abriu licitação para compra de 50 aparelhos, ao custod e R$11,4 mil cada;
  • o Tribunal de Justiça tem, no máximo, 37 desembargadores com todas as cadeiras ocupadas;
  • para Mauro Campbell não faz sentido a compra em número maior que o total de magistrados.

O gasto de quase R$ 600 mil em uma Casa conhecida pelo custo exorbitante ao erário público chamou a atenção da imprensa nacional e de órgãos de controle, o que gerou mais um constrangimento ao Judiciário maranhense.

“A cautela recomenda uma análise da discricionariedade administrativa envolta no procedimento de compra mencionado”, ponerou o minsiro do CNJ.

A compra já havia sido suspensa pela cúpula do TJ-MA, após forte repercussão negativa…

Más notícias sobre o TJ-MA envergonham o Maranhão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Não bastasse a corrupção pura e simples de desembargadores já afastados – que deram prejuízo aos cofres públicos  de R$ 50 milhões, segundo o MPF – comando do tribunal parece não entender o momento e anuncia gasto milionário com celulares de última geração

 

UM JUDICIÁRIO DE CABVEÇA BAIXA. Para o cidadão comum,. com tanta notícia de corrupção no Judiciário, ele perde a referência

Editorial

O Tribunal de Justiça do Maranhão não cansa de gerar notícia negativa.

No mesmo dia em que anuncia a compra milionária de celulares de última geração para os desembargadores, a imprensa traz a informação de que, refeito o cálculo, o rombo da corrupção envolvendo desembargadores e juízes chega a R$ 50 milhões na “Operação 18 Minutos”. (Leia aqui)

E as notícias negativas não param de chegar:

“A pedido da Associação de Magistrados, presidente do tribunal determinou cálculos para ‘recompor o patrimônio dos magistrados lesados”, por “cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acúmulo de acervo processual’, que poderiam ser compensados com simples folgas”, diz o texto deste blog.

Mas não é de hoje que o judiciário do Maranhão envergonha o cidadão maranhense.

Entre janeiro e dezembro de 2024, este blog Marco Aurélio d’Eça publicou nada menos que oito matérias falando de corrupção no Judiciário maranhense em diversos níveis. (Leia aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Um dos clássicos deste blog Marco Aurélio d’Eça é o post publicado pela primeira vez em 2014, com o título “A mãe de todas as corrupções é a corrupção no Judiciário…”.

Os magistrados de maneira geral parecem se ver como deuses, acima de qualquer cidadão e imune às normas que regem a sociedade.

Pelo volume de coisas do TJ-MA, os magistrados maranhenses parecem se ver acima dos deuses…

Marcelo Carvalho é o primeiro em produtividade no TJ-MA pelo terceiro ano seguido

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Conselho Nacional de Justiça divulgou o ranking nesta segunda-feira, 17, mostrando que o desembargador cumpriu todas as metas estabelecidas e mantém o menor acervo de processos nas Câmaras de Direito Privado

 

PRODUTIVIDADE EM ALTA. Três vezes campeão de produtividade, o desembargador Marcelo Carvalho é estímulo aos colegas de TJ-MA

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão,  concluiu todas as metas exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidando seu compromisso com a sociedade maranhense.

De acordo com os Mapas publicados pelo TJ-MA, Marcelo Carvalho Silva novamente sobressai, por atingir três vezes seguidas, todas as Metas do CNJ:

  • cumpriu 108,22% da Meta 1, 105,95% da Meta 2, 153,85% da Meta 4, além de alcançar 100% de cumprimento das Metas 10 e 11.
  • Em segundo lugar, o desembargador Raimundo Moraes Bogéa, Meta 1, 511,66, Meta 2, 111,00, Meta 4, 153,85 e 100% das Metas 10 e 11.
  • Em terceiro lugar, o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho atingiu os índices Meta 1, 115,08%, Meta 2, 110,42%, Meta 4, 153,85 % e as Metas 10 e 11, 100%.
  • Em quarto lugar, o desembargador Raimundo José Barros de Sousa em que alcançou na Meta 1, 110,59, Meta 2, 110,72, Meta 4, 100 Meta 11.
  • Em quinto lugar, a desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza produziu Meta 1, 105,50, Meta 2, 106,17, Meta 4, 153,85 e Metas 10 e 11, os índices de 100%.

Menor acervo em Câmaras de Direito Privado

Os números de movimentação processual também reforçam a atuação do magistrado que recebeu 5.681 processos no ano de 2024 e proferiu 6.150 decisões, resultando no menor acervo das Câmaras de Direito Privado no total de 2.610. E julgados no Colegiado no total de 2.728. Total de processos julgados 8.878/2024.

Em segundo lugar em termos numéricos, o desembargador Raimundo Moraes Bogéa no total de 8.337 de julgados. Em terceiro o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho com 8.020. Em quarto lugar o desemb. Raimundo José Barros de Sousa com 7.906. Em quinto lugar desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza com 7.842. De parabéns a Segunda Câmara de Direito Privado, por constar na lista dos cinco primeiros colocados, os desembargadores: Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Sousa Filho, Maria Francisca Gualberto de Galiza. Premiados, também, os assessores e servidores que contribuíram para o alcance das metas.(Veja aqui o Mapa Estatístico do CNJ em 2024)

O desembargador Antônio José Vieira Filho recebeu um acervo em mais de 10 mil processos. No item monocráticas julgou 6.851. Em Colegiado produziu 2. 981. Até dezembro de 2024 com o acervo de 9. 675.Perdeu o primeiro lugar pelo não cumprimento da Meta 1, chegando apenas 93,99. Os demais índices foram cumpridos. A juíza Maria de Fátima Almeida Duarte indicada para substituição da Desa. Nelma Sarney, foi excelente nos julgados. Julgou monocraticamente 3.517 e colegiado 785 totalizando 4.302 processos.

METAS CUMPRIDAS. Relação dos desembargadores que atingiram os objetivos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça

Importância do Cumprimento das metas do CNJ

O CNJ estabelece metas estratégicas para o Poder Judiciário com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional em todo o país.

O cumprimento e, em muitos casos, a superação dos percentuais exigidos demonstram não apenas a capacidade técnica do magistrado, Marcelo Carvalho Silva, mas também sua dedicação em proporcionar maior eficiência no trâmite processual, beneficiando diretamente a sociedade com julgamentos céleres.

Reconhecimento e impacto no judiciário maranhense

A atuação do desembargador Marcelo Carvalho Silva  serviu com impulso ao time do outros desembargadores. Sua produtividade acima da média e seu compromisso com a eficiência processual, com uma visão moderna e proativa do Poder Judiciário.

Além disso, sua adesão às Metas 10 e 11, voltadas para a resolução de conflitos e para a proteção das vítimas de violência doméstica, demonstra um olhar sensível para questões sociais de extrema relevância.

“Quem não gostar, vá ao CNJ”, diz Nicolau sobre policiais a seu serviço…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ex-procurador-geral de Justiça respondeu ao colega de Ministério Público Raimundo Nonato de Carvalho Filho sobre a acusação de que estaria usando, sem direito, cinco policiais e uma viatura

 

RECLAME LÁ EM CIMA. Nicolau dá de ombros para acusação de colega do Ministério Público e confirma uso de policiais em sua segurança pessoal

O ex-0procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau manifestou-se neste fim de semana sobre a acusação feita pelo colega e também ex-procurador-geral Raimundo Nonato de Carvalho Filho, e que ele está usando policiais e viaturas sem ter direito.

Carvalho Filho acusou Nicolau diretamente em plena sessão do Colégio de Procuradores, notícia divulgada em primeira mão neste blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Procurador denuncia ex-chefe do Ministério Público por uso indevido de policiais…”.

“Não estou fazendo nada além do que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça. Quem não gostar da atitude do Conselho Nacional, tem que ir ao Conselho Nacional reclamar”, ironizou Nicolau, em entrevista ao jornalista Rogério Silva.

  • segundo ele, todos os ex-procuradores-gerais têm direito a segurança por dois anos;
  • Nicolau também voltou a falar que foi ameaçado de morte por bandidos hoje presos.

“Eu estou tendo isso. Afinal de contas a lei determina e eu também sofri várias perseguições. Eu tô com gente, inclusive, na penitenciária que tentou me matar. Isso é público e notório e aconteceu em 2021 ou 2022. É uma fase da minha vida que eu quero esquecer. Eles foram presos em São José dos Índios já indo para minha casa para me triturar. Quem não gostar disso, vá no Conselho Nacional. Eu estou cumprindo a determinação legal. Só isso”, detalhou o ex-procurador.

Este blog Marco Aurélio d’Eça pesquisou em todos os portais e principais veículos de mídia do Maranhão – entre os anos de 2020 e 2024 – e não localizou qualquer informação referente a esta suposta ameaça ao procurador.

O assunto está sendo tratado também – por intermédio de Representação – no Conselho Nacional do Ministério Público e no próprio CNJ…

Juiz preside audiência “de boas”, ao ar livre e em cadeira de macarrão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Com todas as partes presentes na Sala de Audiências, titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilberto Ewerton Vale, optou por avaliar os processos que tramitam sob sua responsabilidade em meio à paisagem, diretamente de uma propriedade que parece estar à beira-mar ou em um descampado

 

O juiz Gilberto Ewerton Vale presidiu de forma inusitada, nesta quinta-feira, 6, as sessões de instrução e julgamento sob sua responsabilidade como titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar; enquanto todas as partes aguardavam na Sala de Audiências, Vale optou por tomar suas decisões em meio à paisagem, em manga de camisa e numa cadeira de macarrão.

O fato chamou a atenção de quem tinha questões judiciais a resolver na 1ª Vara de Paço, a maioria adiada por decisão do próprio magistrado.

A Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça estabelece as “diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário”; é o artigo 2º que trata da questão:

Art. 2º Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que 1 (um) ou mais participantes estiverem em local diverso, deve o magistrado estar presente na unidade jurisdicional” (grifo do blog); ainda segundo o artigo, ao juiz cabe três providências:

  • I – identificação adequada, na plataforma e sessão;
  • II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga;
  • III – utilização de fundo adequado e estático.

O juiz Gilberto Vale bem à vontade presidindo audiência com sua camisa verde, em meio à paisagem e sentado numa cadeira de macarrão

O juiz Gilberto Ewerton Vale não seguiu nenhuma das diretrizes da Resolução CNJ; além de camisa verde sem terno ou toga, ele estava em cadeira de macarrão, com fundo que indica paisagem de local que parece ser uma beira-mar ou um descampado; é possível ainda ver uma plataforma com caixa d’água, como as usadas em quintais.

Tive que pedir desculpas a parte, porque insisti no comparecimento pessoal”, disse ao blog Marco Aurélio d’Eça o advogado Aldenor Rebouças júnior, que participou de uma das audiências na Vara.

O caso foi reportado à Ouvidoria do Poder Judiciário do Maranhão, que respondeu dizendo “tratar-se de um caso para a Corregedoria-Geral de Justiça.”

Resta saber qual delas: a antiga ou a nova, que trata de “assuntos externos”…

TJ-MA atropela parecer do CNJ e vai “dividir” a Corregedoria…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Para agradar aos grupos políticos que se formam na Corte de Justiça, novo presidente criou a Corregedoria Extrajudiciária, com pelo menos 23 novos cargos de assessoria; e mesmo diante do parecer cauteloso do Conselho Nacional de Justiça, proposta já tramita na  Assembleia Legislativa

 

José Luiz de Almeida foi eleito corregedor-geral de Justiça, mas vai ter que conviver com outra corregedoria criada por Froz Sobrinho

Tramita na Assembleia Legislativa dede a última quarta-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar 006/2024, encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, que cria uma nova corregedoria no âmbito do Judiciário Maranhense.

Chamada de Corregedoria do Serviço ExtraJudicial, a nova pasta é fruto de um acordo para a eleição do próprio Froz Sobrinho e praticamente divide a Corregedoria-Geral de Justiça – para a qual fora eleito o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida – com objetivo de agradar “grupos políticos” dentro do TJ-MA.

O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou contrário à criação do novo órgão jurisdicional.

O parecer do CNJ, assinado pelo diretor da DAO/SEP/CNJ, Daniel Gerheim Souza Dias, lembra, dentre outras coisas, que o TJ-MA já atingiu com folha de pagamento 78,9% do limite legal de 6% do repasse constitucional ao Poder Judiciário.

O Tribunal dispõe de margem de expansão para despesas com pessoal, mas não é possível quantificar qual o uso do limite decorrerá do provimento dos cargos e funções propostos, pela ausência de informação de impacto do projeto”, diz o Parecer do CNJ, emitido no mesmo dia 29 de maio em que o PLC 006/24 foi publicado no Diário da Assembleia. (Leia a íntegra aqui)

O CNJ pediu maiores informações ao tribunal maranhense, mas a proposta já está em fase avançada de votação na Assembleia.

Além deste PLC que divide em duas a corregedoria maranhense, o TJ-MA também mandou à Casa outros dois projetos, que criam centenas de novos cargos de assessor comissionado para desembargadores e juízes.

Mas esta é uma outra história…

CNJ revê suspensão de Bayma Araújo…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ao analisar recurso do desembargador, conselheiros nacionais de Justiça entenderam por reconsiderar a medida de afastamento e autorizaram seu retorno ao Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão

 

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso apresentado pelo desembargador Antônio Bayma, e determinou seu retorno ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Bayma havia sido afastado pelo próprio CNJ, em outubro do ano passado, como medida cautelar enquanto tramita um processo administrativo disciplinar apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Além dele, a decisão de 2023 atingiu, ainda, o desembargador Guerreiro Júnior.

O julgamento concluído hoje iniciou-se no dia 4 de abril e terminou com 15 votos a favor da reintegração do magistrado aos quadros da Justiça estadual. Os conselheiros acompanharam voto do relator do caso, João Paulo Schoucair, que ainda prorrogou por 140 dias o processo disciplinar que havia culminado com o afastamento do desembargador maranhense.

“O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do PAD pelo prazo de 140 dias, deferindo, parcialmente, os pedidos formulados, tão somente para reconsiderar a medida cautelar de afastamento do desembargador A. F. B. A. e autorizar o seu retorno ao exercício de suas funções judicantes e administrativas, caso não esteja afastado por outro processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso”, diz a ementa do acórdão publicado ao fim da sessão.

Do Imirante.com