TJ-MA

2:31 pm

Sob liderança de Solimar Alves, com apoio de Hildo Rocha, Matões do Norte avança no desenvolvimento social

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Prefeito ressalta as parcerias institucionais que garantiram ações no município, enquanto o deputado federal lembra parcerias que garantem bem-estar social à população

 

A cidade de Matões do Norte viveu uma noite de celebração, anúncios importantes durante um evento promovido pela Prefeitura Municipal, que reuniu autoridades, lideranças políticas e a população em geral. O ato consolidou a assinatura da ordem de serviços para construção de casas viabilizadas pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) e entrega de benefícios sociais.

Presente ao evento, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) destacou o conjunto de ações realizadas pela gestão municipal e elogiou o cuidado do prefeito com diferentes áreas da administração. Para o parlamentar, o momento simboliza um governo atento às necessidades da população e comprometido com o bem-estar coletivo.

“O prefeito Solimar entrega presentes à população, presentes de Natal, garantia de escritura para vários moradores e autoriza a construção de casas populares que conseguimos viabilizar através do Fundo Nacional de Interesse Social”, destacou o parlamentar.

  • o prefeito Solimar Alves destacou o volume de benefícios entregues e pelas parcerias institucionais firmadas;
  • ele também enfatizou a importância da parceria com o TJ-MA no processo de entrega dos títulos de propriedade.

“Hoje é um dia especial para a nossa cidade de Matões do Norte, onde estamos nessa noite maravilhosa com o nosso deputado federal, Hildo Rocha, junto conosco, trazendo para a população de Matões do Norte benefícios, Minha Casa, Minha Vida, e também o programa de regularização fundiária. Estamos entregando os títulos através do Tribunal de Justiça em parceria com a Prefeitura de Matões do Norte neste grande dia. Não tinha um dia mais especial do que esse, chegando um ano novo e abrilhantando cada vez mais a cidade”, disse Alves.

Ao encerrar sua fala, Solimar Alves reforçou o agradecimento ao deputado federal e à população, projetando expectativas positivas para o próximo ano.

“O deputado Hildo Rocha, como sempre, tem sido esse parceiro, este grande deputado que nos ajuda sempre. Queremos agradecer a toda a população do município e desejar um próspero 2026, cheio de muita paz, saúde, alegria e felicidade para todos”, concluiu.

Skarlete do Tigrinho tenta no STJ reaver bens apreendidos em operação policial

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Influenciadora alega que durante a operação “Quebrando a Banca” foram apreendidos bens que não têm relação com a investigação; ela já perdeu na primeira e na segunda instâncias

SKARLETE MELO QUER A DEVOLUÇÃO DE SEUS BENS, apreendidos em operação policial contra o Jogo do Tigrinho

A empresária e influenciadora Skarlete Greta Costa Melo entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça pedindo a devolução de bens pessoais apreendidos durante a Operação “Quebrando a Banca”, em dezembro de 2023. A informação é do blog de Isaias Rocha. (Leia aqui)

  • Skarlete alega que a operação apreendeu bens que naõ têm relação com o jogo do Tigrinho;
  • ela já foi derrotada tanto na primeira quanto na segunda instância, o que a levou ao STJ.

“Durante a execução do mandado de busca e apreensão, foram confiscados diversos bens que não tinham – e não têm – qualquer relação com os fatos investigados no processo”, afirmou a “Tigresa”.

Segundo ela, estão sendo violados os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. o Tribunal de Justiça, no entanto, entendeu que não assiste razão à influenciadora.

“A apreensão abrange bens de luxo, cujos valores superam a capacidade econômica da recorrente, sem comprovação de origem lícita, havendo fortes indícios de que constituem proveito das infrações penais imputadas”, argumentou o TJ-MA, em sua decisão.

O relator do processo no STJ é o ministro Herman Benjamin, que preside a Corte…

Ministro do STF nega recurso a desembargador acusado na operação 18 minutos…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Luiz Gonzaga Almeida Filho questionou o desmembramento das ações no STJ, alegando prejuízos à sua defesa, mas o ministro Cristiano Zanin entendeu não haver fundamento

 

MANTIDO O FORO. Zanin negou recurso ao desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin negou nesta segunda-feira, 24, provimento ao recurso do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, acusado no processo que investiga o esquema de corrupção desbaratado pela Operação 18 Minutos, da Polícia Federal. 

  • Gonzaga é um dos quatro desembargadores envolvidos na investigação e já afastados por decisão do Conselho Nacional de Justiça;
  • também compõem o quadro de réus os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior, Marcelino Chaves Ewerton e Nelma Sarney.

A petição assinada pelas advogadas Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha e Bruna Bagno Tiago argumenta que o desembargador sofreu prejuízo em sua defesa quando o Superior Tribunal de Justiça desmembrou os autos, mantendo na corte apenas os réus com prerrogativa de foro.

“Mantido o desmembramento, a defesa fica impedida de questionar os advogados Felipe Ramos e Carlos Luna sobre a natureza de seus vínculos com o Desembargador. Não poderá perquirir a respeito do intuito dos supostos encontros, nem o contexto das mensagens trocadas. Não poderá questionar Sirley Sousa sobre o destino dos valores que teria sacado”, justificou a defesa, segundo o blog do jornalista Isaias Rocha. (Leia aqui)

  • Luiz Gonzaga questionou o fato de outros acusados sem prerrogativa de função continuarem sob o crivo do STJ;
  • com o recurso, o desembargador tentava provar que não houve qualquer interação dele com outros envolvidos.  

além de reafirmar a relação do magistrado com outros acusados, o ministro Cristiano Zanin contra-argumentou em sua decisão que o desmembramento segue precedentes do STJ e do próprio STF. 

“É genérico e desprovido de base empírica o argumento de que o prejuízo causado pelo desmembramento dos autos é ainda mais significativo no caso específico do paciente, uma vez que os indícios de seus supostos delitos são consubstanciados em sua associação com acusados que não mais integram a relação processual. Ante o exposto, denego a ordem”, despachou o ministro.

O processo segue em análise do STJ; não há previsão para julgamento dos acusados…

Advogado condenado por ofensas a colega diz que vai recorrer ao TJ-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Airton Batista de Sousa Júnior nega que tenha proferido capacitismo, homofobia ou qualquer preconceito contra o também advogado Jonatas Fontelis

 

DEBATE EXPLOSIVO. Airton Sousa garante ter elementos para provar que não efetuou capacitismo contra o colega de OAB-MA Jonatas Fontelis

O advogado Airton Batista de Sousa Júnior anunciou nesta quarta-feira, 19, que vai recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão da 1ª Vara Cível de São Luís, que o condenou a indenizar o também advogado Jonatas Fontelis, por capacitismo, homofobia e ofensas virtuais.

A história foi contada neste blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Advogado é condenado a indenizar colega por homofobia, capacitismo e linchamento virtual…”. 

“Irei fazer uma apelação ao Tribunal de Justiça,. Não concordo com a decisão tendo em vista que em nenhum momento proferi capacitismo, homofobia, ou qualquer forma de preconceito em qualquer âmbito. Foram atribuídas a mim falas as quais eu nunca disse, que irei debater no tribunal”, afirmou Airton Sousa, em conversa com este blog Marco Aurélio d’Eça.

  • o curioso é que a ação da 1ª Vara foi movida pelo próprio Airton, contra Fontelis;
  • segundo o advogado, é possível que o debate se estenda às instâncias superiores.

“É possível chegar nas instâncias superiores, desde que não se discuta fatos e sim direitos; por exemplo: algum ministro entender que houve violação de algum direito fundamental meu não acatado na primeira e segunda instâncias. Mas dentro do próprio TJ, na apelação no caso, existem outros recursos”, explicou o advogado.

O tema é polêmico e deve mobilizar analistas do Direito sobre questões envolvendo Transtorno do Espectro Autista, homofobia e relações sociais em grupos de Whatsapp.

1

Corregedor estima pena de 12 anos de reclusão para quatro desembargadores do TJ-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Relator do processo resultante da operação “18 Minutos”, ministro Mauro Campbell  manteve o afastamento dos desembargadores e votou pela abertura do Processo Administrativo Disciplinar

 

QUADRILHA JUDICIAL. O organograma montado pela Polícia Federal do esquema de desvio do BNB

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell estimou em 12 anos a pena a ser cumprida por quatro desembargadores maranhenses envolvidos no esquema de corrupção desbaratado pela operação 18 Minutos, da Polícia Federal.

Campbell votou nesta sexta-feira, 14, pela abertura de Processo Disciplinar e manutenção do afastamento dos desembargadores.

  • são acusados na operação 18 minutos os desembargadores Nelma Sarney, Marcelino Ewerton, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Guerreiro Júnior;
  • além deles, foram denunciados dois juízes de primeiro grau, advogados e políticos envolvido em esquema que desviou milhões do Banco do Nordeste.

“Considerando a tipificação em tese dos referidos delitos e o máximo da pena cominada em abstrato (12 anos de reclusão), aplica-se ao caso o prazo prescricional de 16 anos, conforme estabelecido no artigo 109, inciso II, do Código Penal, para o exercício da pretensão punitiva administrativa materializada na instauração do presente processo administrativo disciplinar”, anotou o corregedor.

12 ANOS EM CANA. Os três desembargadores são vistos pela Corregedoria de Justiça como líderes da quadrilha

A operação 18 Minutos foi abordada em todos os seus aspectos em série de reportagem publicada neste blog Marco Aurélio d’Eça. (Relembre aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Os desembargadores são acusados de comandar uma quadrilha de juízes, advogados e operadores políticos para sangrar o BNB com sentenças milionárias.

“No exercício da função jurisdicional e/ou, valendo-se da autoridade dos seus cargos, [os desembargadores] teriam desviado, em proveito próprio e de terceiros, por meio de decisões judiciais, valores pertencentes ao Banco do Nordeste, efetuando diversas operações para esconder a origem do dinheiro, tudo de forma planejada, com unidade de desígnios entre si e juntamente com advogados, servidores e terceiros”, afirmou Mauro Campbell em seu relatório.

Os quatro desembargadores e os juízes estão afastados desde 2023.

Advogados envolvidos estão proibidos de frequentar o TJ-MA…

Aliança circunstancial com Brandão mantém Rodrigo Maia em lista do TRE-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ações de última hora do Palácio dos Leões inviabilizaram a recondução do advogado Tarcísio Araújo, aliado do deputado Othelino Neto, mantendo o ex-procurador dinista na lista formada pelo TJ-MA e que será analisada pelo presidente Lula

 

BENDITO É O FRUTO… Entre duas mulheres, Rodrigo Maia teve a maioria dos votos, e tem chances de ficar no TRE-MA por mais dois anos

Análise da Notícia

Uma articulação bem orquestrada do Palácio dos Leões acabou por garantir a permanência do advogado e ex-procurador-geral do Estado Rodrigo Maia na lista tríplice para compor o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral no biênio 2026/2028.

  • o governador Carlos Brandão tinha poucas chances de emplacar um aliado, apesar de alguns nomes vinculados a membros do seu governo;
  • a lista tinha – além do próprio Rodrigo Maia, ligado ao ministro Flávio Dino – o advogado Tarcísio Araújo, ligado ao deputado Othelino Neto;

Entre Maia, que atuou no próprio governo Brandão, e Tarcísio, aliado de um adversário figadal, o governo optou pelo ex-procurador, que acabou recebendo a maior votação, com 19 sufrágios no Pleno do Tribunal de Justiça.

Segundo apurou este blog Marco Aurélio d’Eça, a pressão do Palácio dos Leões – e da própria cúpula do TJ-MA – começou a funcionar nas últimas 12 horas antes da sessão do pleno desta quarta-feira, 12.

Além de Maia, duas mulheres garantiram vaga na lista, tirando votos de Tarcísio Araújo.

  • a advogada Denise Soares Farias, esposa do desembargador James Magno Farias, do TRT, obteve 17 votos;
  • vinculada diretamente ao chefe da Casa Civil do governo, Sebastião Madeira, Ana Valéria Sodré teve 16 votos.
  • caberá ao presidente Lula escolher, enre os três, o novo membro do TRE, após análise técnica da lista pelo TSE.

No fim das contas, Tarcísio Araújo obteve apenas 11 votos; precisaria de ao menos 15 para entrar na lista; é dele o mandato que se encerra em 22 de janeiro de 2026.

O advogado pode, no entanto, concorrer à vaga do próprio Rodrigo Maia, cujo primeiro biênio encerra-se cerca de 10 dias depois do seu.

Mas esta é uma outra história…

Justiça mantém decisão que obriga diretora do IEMA a fornecer informações ao deputado Othelino Neto

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Juíza de 1º Grau já havia ordenado a liberação dos documentos, mas o governo recorreu ao TJ-MA e teve recurso negado pelo desembargador Jamil Gedeon Neto

 

ABRINDO A CAIXA PRETA. Othelino tem vencido Cricielle em todas as instâncias da Justiça

O Tribunal de Justiça manteve a decisão que obriga a diretora-geral do Instituto Estadual de Educação (IEMA), Cricielle Aguiar Muniz, a fornecer informações públicas solicitadas pelo deputado estadual Othelino Neto (SDD), referentes a bolsistas, cargos e remunerações vinculados ao órgão.

Entenda o caso:

  • Othelino havia impetrado mandado de segurança após o IEMA deixar de responder ao Ofício nº 27/2025 – GDON, protocolado em 14 de julho de 2025;
  • a 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a omissão e determinou o cumprimento do dever legal de transparência, dando dez dias para envio das informações;
  • o Governo Carlos Brandão (sem partido) recorreu e teve o recurso indeferido pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, mantendo a liminar da 1ª instância;
  • nova decisão mantém válida a determinação de entrega das informações no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

“O pedido formulado pelo impetrante encontra respaldo no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, destacou o relator. (Leia aqui a íntegra da decisão)

Com a manutenção da liminar pelo Tribunal, o caso reforça o entendimento de que a administração pública deve atender aos pedidos formais de informação feitos por parlamentares, sob pena de violar o direito constitucional de fiscalização e acesso à informação.

Cricielle Muniz, o Iema e o governo não se manifestaram sobre a decisão do desembargador…

Parceria entre prefeitura e TJ-MA leva cidadania a bacabalenses…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Mutirão levou serviços jurídicos, de saúde, eleitorais, e emissão de documentos, com participação também de diversas outras instituições públicas

 

JUSTIÇA SOCIAL. Representantes de várias instituições participaram do mutirão de cidadania em Bacabal

A Prefeitura de Bacabal uniu forças com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e outros parceiros, para a realização, nesta segunda-feira, 20, no Espaço Catedral de Santa Teresinha, de um grande mutirão do PopRuaJud – ação que integra a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • o objetivo é ampliar o acesso à justiça, promover a cidadania e garantir dignidade às pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social;
  • de forma gratuita, foram oferecidos diversos serviços nas áreas da saúde, atendimentos jurídicos, serviços eleitorais, emissão de documentos.

“Essa ação, da qual somos parceiros do Tribunal de Justiça, e que conta inclusive com a presença da desembargadora Dra. Graça Amorim, tem garantido os direitos da nossa população. São muitos os serviços ofertados – das defensorias do Estado e da União, do Ministério Público Estadual, da Vara da Família, Vara Criminal, Justiça do Trabalho – todos unidos nesse propósito de ampliar o acesso aos direitos da população mais carente e das pessoas em situação de rua. Na área da saúde, por exemplo, contamos com a carreta da mulher realizando mamografias e outros atendimentos. Continuaremos buscando essas parcerias para melhorar cada vez mais a qualidade de vida do nosso povo”, declarou o prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB).

CIDADANIA. Roberto Costa acompanha felicidade de cidadã que recebeu uma de suas certidões da Justiça

Também estiveram presentes o presidente da OAB, subseção Bacabal, Gilberto Lacerda; o juiz federal Rick Frazão; o defensor público estadual Davi Pessoa de Lucena; o defensor público da União Dr. Marcus Euler; as juízas Márcia Dalete, Cáthia Rejane e Larissa Tupinambá; e os juízes Bruno Motejunas e Raphael Amorim.

Outros órgãos parceiros que participaram da ação foram a Secretaria de Estado da Mulher, o Escritório Social de Bacabal, a Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Cartório Eleitoral de Bacabal, a Caixa Econômica Federal e o INSS de Bacabal.

Da Assessoria, com edição do blog

Barroso mantém benefícios a procuradores do estado cedidos a Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento à Suspensão de Segurança interposto pela Procuradoria-Geral do Estado na tentativa de suspender “Honorários de Sucumbência” dos servidores cedidos ao ministro maranhense

 

“CÁ ENTRE NÓS”. Servidores do ministro Flávio Dino no STF têm seus benefícios garantidos por ordem do ministro Luís Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou seguimento a um pedido de Suspensão de Segurança da Procuradoria-Geral do Estado, que tentava derrubar pagamentos de “honorários de sucumbência” a dois procuradores cedidos ao gabinete do ministro Flávio Dino, no próprio STF.

Honorários de sucumbência são valores que a parte vencida em um processo judicial deve pagar à parte vencedora, como forma de ressarcir os gastos com honorários advocatícios e outras despesas do processo. (Saiba mais aqui)

Entenda o caso:

  • a PGE cedeu os servidores Túlio Simões Feitosa de Oliveira e Lucas Souza Pereira para trabalhar com Dino no STF;
  • o então procurador-geral Valdênio Caminha decidiu suspender os honorários, sob alegação de que não tinham direito;
  • os dois servidores entraram com recurso no TJ-MA, que expediu Mandado de Segurança restaurando os benefícios;
  • o ministro Barroso julgou – negando seguimento – o pedido de Suspensão de Segurança contra a decisão do TJ-MA.

“No presente caso, contudo, esta Corte não conheceria de recurso extraordinário que impugnasse as decisões que se pretende suspender. (…) Mesmo que assim não fosse, não se evidencia cenário de grave lesão à ordem ou à economia públicas apto a justificar a concessão da medida de contracautela. A controvérsia se limita ao restabelecimento de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de dois servidores públicos. A execução dos atos impugnadas seguramente não é capaz de causar impacto administrativo ou financeiro relevante para o ente federativo. Tampouco se aponta risco concreto de que a controvérsia se multiplique em outras demandas”, decidiu Luís Roberto Barroso. (Veja aqui a íntegra da decisão)

A decisão de Barroso é do dia 19 de agosto, uma semana depois de ele receber a visita do governador Carlos Brandão (PSB) e do próprio então procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha, mas só veio à tona nesta quinta-feira, 21, no blog do jornalista Isaias Rocha. (Leia aqui) 

Valdênio foi afastado do posto de procurador-geral na última sexta-feira, 15, por ordem do também ministro do STF Alexandre Moraes.

E os dois procuradores continuarão a servir ao gabinete de Dino, mantendo direito aos honorários de sucumbência… 

TJ-MA encerra caso Mical versus Camarão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Maioria absoluta dos desembargadores votaram pela nulidade das provas contra o vice-governador; outros magistrados entenderam até mesmo que o caso nem deveria ser analisado na corte maranhense

 

PONTO FINAL. Felipe Camarão está livre das acusações da deputada Mical Damasceno no caso do blogueiro-fake

O Tribunal de Justiça do Maranhão encerrou nesta quarta-feira, 13, o caso envolvendo a deputada Mical Damasceno (PSD) e o vice-governador Felipe Camarão (PT); ao convencer-se da nulidade das provas a maioria dos desembargadores decidiu pelo arquivamento do inquérito policial.

“O Órgão Especial, por votação majoritária, decretou a nulidade de todos os atos praticados e o arquivamento do presente Inquérito Policial, nos termos do voto do Desembargador Relator”, diz a certidão emitida logo após o término da sessão. (Leia a íntegra aqui)

  • Felipe Camarão foi acusado de misoginia pela deputada Mical Damasceno;
  • ela baseou-se em prints de conversas de Whatsapp divulgadas por um “blogueiro”.

Além de considerar nulas as provas apresentadas no inquérito policial, o Tribunal de Justiça considerou nulos todos os atos praticados pela polícia,.

Inclusive o laudo pericial sobre os prints das conversas…