Debate

6:00 pm
0

Hildo Rocha participa de Fórum Mundial sobre mídias da internet…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Evento promovido pela Associação Brasileira de Imprensa e Mídia Eletrônica (ABIME) busca traçar um cenário atualizado acerca da realidade e tendências das mídias sociais

 

Hildo Rocha discursa no encontro de Mídias

Hildo Rocha discursa no encontro de Mídias

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) participou, nesta segunda-feira, 16, da abertura do 1º Fórum Mundial dos Jornalistas da Mídia Eletrônica, Meio Ambiente e Turismo, evento que busca delinear um painel acerca da realidade e tendências das ferramentas de compartilhamento de conteúdos da internet.

Os crimes praticados por meio da rede mundial de computadores e questões referentes à sustentabilidade e ao meio ambiente também serão debatidos no encontro que reúne jornalistas, blogueiros, estudantes de comunicação, sociólogos e especialistas.

Crimes contra a honra

Convidado a falar sobre o Projeto de Lei 215/2015, que propõe maior rigor nas punições de crimes contra a honra praticados nas redes sociais, Rocha enfatizou que muitas pessoas utilizam a internet, e outros dispositivos para atacar e denegrir a imagem de personalidades, cidadãos e cidadãs que por algum motivo viram alvos de campanhas difamatórias.

O parlamentar maranhense com o participantes do encontro

O parlamentar maranhense com o participantes do encontro

Rocha ressaltou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu apresentar um substitutivo que encampou propostas contidas em dois projetos que tratam do mesmo tema: PL – 1.547, do deputado Expedido Neto (SD/RO) e PL – 1.589 da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).

– Os crimes contra a honra, praticados por meio do facebook, de blogs, portais e WhatsApp causam danos irreversíveis aos agredidos. O objetivo das proposta em tramitação no Congresso Nacional, é, essencialmente, contribuir para atenuar essa realidade – explicou o parlamentar.  

Credibilidade das mídias

Rocha disse que, de acordo a “Pesquisa Brasileira de Mídia 2015: hábitos de consumo de mídia pela população brasileira”, as chamadas novas mídias, estão em expansão. Entretanto, os veículos tradicionais (jornais, TVS, rádios e revistas) continuam liderando no ranking da credibilidade.

Entre as redes sociais, segundo os dados da pesquisa citados por Hildo Rocha, os programas de trocas de mensagens instantâneas mais usadas são, pela ordem decrescente: Facebook WhatsApp; YouTube; Instagram; e o Google+. O Twitter, popular entre as elites políticas e formadores de opinião, foi mencionado apenas por 5% dos entrevistados.

Em relação aos principais suportes de acesso à internet os resultados mostram que a maioria dos entrevistados utiliza computadores, seguido pelo celular.

O evento, que reuniu aproximadamente 300 participantes, foi prestigiado pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera; pelos deputados federais Carlos Marun (PMDB/MS) e Júlio Lopes (PP/RJ; e pelo Secretário de Estado da Cultura Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, Dr. Ataíde Neri.

O encontro se estenderá até quinta-feira, 19.

0

Zé Inácio quer ações concretas pelo ferry boat no Maranhão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Inácio com os interessados no debate dos ferry boats

Inácio com os interessados no debate dos ferry boats

O deputado Zé Inácio (PT) presidiu ontem a audiência pública para discutir as condições da prestação de serviços do ferry boat na ilha de São Luís: Ponta da Madeira /Porto do Cujupe.

E cobrou ações concretas, como bilheteria eletrônica, infraestrutura e segurança nos embarques e desembarques, que já são discutidas há anos, sem implementação.

– A finalidade dessa audiência é garantir os direitos dos consumidores pelo fato dos serviços não estarem a contento para os usuários – ressaltou o parlamentar petista.

Membros do Ministério Público, Procon, Emap, Fórum da Baixada, Mobe e representantes das empresas de Transporte de ferry boat – Servi Porto e Nacional Marítima – participaram da audiência, além de representações políticas da Baixada.

0

Stênio Rezende discute melhorias para Tufilândia e Bela Vista…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Resende com os aliados dos dois municípios

Resende com os aliados dos dois municípios

O deputado estadual Stênio Rezende (PRTB) esteve reunido ontem (05), com o prefeito de Tufilândia Dr Raimundo Neto e o Presidente da Câmara de Bela Vista Vereador Sales acompanhado de outras lideranças políticas.

Durante a reunião foram discutidos vários temas de interesse comun dos dois municípios junto ao Governo do Estado, dentre os quais a implantação dos projetos Mais Asfalto e Água para Todos, bem como as cobranças junto a Secretaria de Estado da Saúde para garantir celeridade na entrega das obras do Hospital Regional de Santa Inês.

Além das discussões em torno do processo eleitoral de 2016, foi solicitada ainda a intermediação do deputado para propor uma parceria público-privada entre Governo do Estado-Vale-Prefeituras que pudesse garantir a pavimentação da estrada Santa Inês aée Alto Alegre do Pindaré passando por Tufilândia.

Ao final o deputado Stênio Rezende avaliou a audiência de forma bastante positiva e destacou seu empenho pessoal na apresentação dos pleitos apresentados.

0

Um “deus nos acuda”…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Os dois lados tentam manter as aparências públicas, mas o clima entre o governador Flávio Dino e os prefeitos maranhenses não ficou amistoso após a Marcha Municipalista promovida pela Federação dos Municípios. A passagem do governador teve forte repercussão negativa, tanto entre os gestores municipais quanto pelo que falou à imprensa.

De lá para cá, o que se ouve são reclamações dos prefeitos de que o governo recusou-se a atender pedidos pela liberação de recursos de convênios, dando de ombro ao apelo para recuperação dos municípios. E de lá para cá o que se vê nas redes sociais é uma discreta, mas intensa troca de farpas entre o chefe da Articulação Política de Dino, jornalista Márcio Jerry, e o presidente da Federação dos Municípios, Gil Cutrim.

Mas a tensão também não é para menos. Mais uma vez, Dino deu de ombros para o apelo que os prefeitos fazem desde abril, pela liberação dos convênios assinados ainda em 2014, e prometidos em diversas reuniões ao longo do ano. E nem a revelação de que os municípios perderam R$ 100 milhões apenas em setembro sensibilizou o governador.

E diante dos discursos de quaseclamor dos prefeitos, o governador ainda ironizou, cobrando deles que se posicionassem a favor da criação da nova CPMF, com alíquota de 0,38%.

Desde então, os prefeitos entenderam o recado: pelo menos em 2015 – e muito menos em 2016, que é ano eleitoral, com restrições, portanto, à realização de convênios e parcerias – os municípios não poderão contar com recursos do governo do Estado para tentar salvar o orçamento.

E agora chega o fim do ano e o 13º salário. Será um “deus nos acuda”.

Da coluna Estado Maior, de O EstadoMaranhão
2

OAB: Renovar para Mudar confirma presença no debate da TV Meio Norte…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Thiago Diaz aceitou ir ao debate

Thiago Diaz aceitou ir ao debate

No próximo dia 20 de novembro de 2015, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão realizará seu processo eleitoral. O grupo Renovar para Mudar – que tem o advogado Thiago Diaz como candidato a presidente – confirmou presença no primeiro debate sobre o tema na TV Meio Norte.

Para o líder do movimento, advogado Thiago Diaz, “há muito a OAB/MA distanciou-se da função institucional abandonando a classe à própria sorte. O movimento consolidou-se porque dialogamos, construímos com a nossa categoria um cenário viável para o advogado maranhense”.

O convite foi feito pelo jornalista Carlos Moraes, apresentador do Agora Maranhão, da TV Meio Norte. Ele convidou os dois candidatos à presidência da OAB/MA para expor suas ideias. A veiculação, ao vivo, será na TV Meio Norte (Canal 28.1/ 188 na NET/ 328 na Sky e 498 TVN). Ciente da importância da informação no processo eleitoral, o candidato Thiago Diaz já assumiu esse compromisso em público.

Ao apoiar um projeto como as Eleições OAB/MA, a instituição desempenha o seu compromisso com a informação, incentiva a troca de ideias, a discussão, a construção de um modelo de uma governança democrática para a classe dos advogados maranhenses. São cerca de 12 mil advogados inscritos na Ordem do Estado do Maranhão, influenciando um universo de pessoas que chega a quase 60 mil pessoas.

O candidato Thiago Diaz, ressaltou que há muito a OAB deixou de ser meramente órgão representativo da classe dos advogados, passando a ser, até por exigência da própria sociedade, guardiã da defesa dos direitos e garantias constitucionais do cidadão.

– O pleito eleitoral é o momento em que a classe advocatícia se transforma, aos olhos do Estado e da nação, em exemplo de ordem e culto à democracia.

É preciso destacar que a advocacia é a única profissão liberal citada expressamente na Constituição Federal, o que lhe confere grande responsabilidade social. A advocacia, por meio da Ordem, tem bandeiras históricas na luta pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos no Brasil.

– Exatamente por ser histórica é que se renova a cada gestão, a qual deverá, independentemente de grupos ou ideologias, manter e fortalecer a valorização profissional, a adequação do mercado de trabalho e o respeito às prerrogativas do profissional advogado, ao contrário do que vem realizando a atual gestão – finalizou Thiago Diaz.

0

Hildo Rocha e o debate sobre a crise econômica…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Hildo Rocha presidiu audiência na Câmara

Hildo Rocha presidiu audiência na Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação realizou nesta terça-feira (27) audiência pública para debater acerca das dificuldades do setor de serviços no Brasil com a crise econômica. A audiência, solicitada pela deputada Simone Morgado (PMDB-PA), foi presidida pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA).

O setor de serviços, responsável pelo maior peso no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) é um dos mais afetados pela crise econômica. O setor é também o que oferta mais empregos formais e informais.

O evento teve a participação do presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Paulo Lofreta; do presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), Vander Morales; do presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segatto; da presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios; do presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), João Eliezer Palhuca; e do presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas (Feprag), Denilson Lehn.

0

Zé Inácio quer união de bancadas por rodovia que liga Maranhão e Pará…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parlamentar aproveitou a reunião do Parlamento Amazônico em São Luís para defender também a inclusão dos dois estados na rota do Turismo que leva aos lençóis maranhenses e a o Delta do Parnaíba

 

inacioEm contundente pronunciamento na conferência do Parlamento Amazônico, quinta-feira, 22, em São Luís, o deputado estadual Zé Inácio (PT) conclamou os colegas maranhenses e paraenses a discutir sobre a BR-308 que liga o Maranhão e o Pará.

Para Zé Inácio, É fundamental, também, incluir os dois estados na rota do turismo facilitando assim o acesso aos Lençóis e ao Delta Parnaíba.

Eu gostaria que isso fosse pautado neste Parlamento, inclusive aprovado como Indicação para que, através da presidência, as duas bancadas federais (Pará/Maranhão) fossem acionadas e assim afinassem o discurso da BR-308. Precisamos nos empenhar mais neste debate e envolver a bancada maranhense para que possamos ter um avanço e assim incluir os dois estados na rota do turismo brasileiro. O Maranhão e Pará necessitam desta inclusão”, diz o parlamentar.

A BR-308 liga os estados do Pará ao Maranhão e se estende pelos municípios de Capanema, Bragança e Vizeu, no Pará, e Carutapera, Turiaçu, Cururupu, Mirinzal, Central do Maranhão e Bequimão, no Maranhão.

Em seu discurso na Assembleia, Inácio pregou ainda vários outros pontos de interesse das bancadas dos dois estados, que poderiam ser discutidos, inclusive, na Câmara Federal.

– O que está faltando é apenas um pouco mais de empenho de nós deputados estaduais e, sobretudo, da bancada federal para nos aprofundamos nesta discussão e assim ajudar no desenvolvimento da nossa região, do nosso estado – ressaltou.

1

Hildo Rocha debaterá Reforma Tributária na TV Câmara…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Hildo Roha debate carga tributária na TV Câmara

Hildo Rocha debate carga tributária na TV Câmara

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB), presidente da comissão especial que analisa a reforma tributária, será um dos entrevistados do Programa Expressão Nacional que será apresentado nesta segunda-feira, 5, às 21h30min pela TV Câmara.

Os deputados André Moura (PSC/SE), relator da comissão e Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) também irão participar da entrevista ao vivo que terá como convidados a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David; e o advogado tributarista, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), Jacques Veloso.

O ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, participará por meio de teleconferência, direto de São Paulo.

Temos um sistema tributário justo?

Você acha que o imposto que você paga é proporcional aos serviços que recebe? Temos um sistema tributário justo? 79% dos empresários consideram que ele é muito ruim. Estados e municípios também reclamam que, na divisão do bolo, a União fica com quase toda a arrecadação e eles com quase todos os serviços.

Para corrigir essa situação a Câmara dos Deputados está elaborando uma reforma tributária. Você pode mandar perguntas pelo e-mail expressaonacional@ camara.leg.br; por meio do telefone 0800 619 619; via twitter @xnacional ou facebook.com/expressaonacional .

Como sintonizar

Na TV Aberta, canal 51.3. Nas TVs por assinatura: Claro – canal 7; GVT canais 229 e 361.1; Oi TV canal 23; Skay – canal 165; TVN – canal 18; Vivo TV – canal 196.

1

Câmara discute melhorias para a classe médica…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Audiência Pública foi proposta pelo vereador Gutemberg Araújo e reuniu representantes do setor em São Luís

 

Dr. Gutemberg, em discurso na audi^ncia

Dr. Gutemberg, em discurso na audi^ncia

A Câmara Municipal de São Luís realizou na última terça-feira, dia 15, uma Audiência Pública proposta pelo vereador Dr. Gutemberg Araújo  (PSDB-MA), com o tema “Planos de Cargos e Salários e piso FENAM para a Classe Médica”.

Para quem não sabe, a FENAM é a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), que reúne 53 sindicatos médicos pelo país, e tem como algumas das principais bandeiras de luta a adoção de um piso nacional e a criação de uma carreira de Estado, a exemplo do que ocorre no judiciário, como medida para fixação dos profissionais no interior e diminuição das distorções. 

Em sua fala, bastante aplaudida pela plateia, o vereador Dr. Gutemberg Araújo afirmou ser inaceitável uma carreira tão importante como a carreira médica, composta de 400 mil profissionais, que não tenha uma carreira profissional que contemple piso salarial, mobilidade, ascensão social e estímulo à qualificação, permitindo não apenas dedicação exclusiva como também aperfeiçoamento continuado, gerando benefícios à população.

“A lei que que regulamenta o salário mínimo dos médicos é de 1961 e desde os anos 90, diversas diretorias da FENAM têm procurado a atualização do texto de lei no Congresso Nacional, e por isso trouxemos a discussão para o nível local, para abrir um canal de diálogo com o Executivo, para que construamos com civilidade e responsabilidade a materialização dos nossos anseios”, destacou.

O vereador lembrou ainda outras leis de sua autoria em favor da classe dos profissionais da saúde, a exemplo da lei que regulamentou as 30h da enfermagem no município, sendo São Luís  a sexta capital a obter o benefício; a iniciativa na redução de 60% de ISS da saúde, e que já só espera a regulamentação por parte do Executivo. O vereador também avisou que iria entrar em tramitação um projeto de lei de sua autoria criando em São Luís o Setembro Verde, mês dedicado à reflexão e ações que objetivem o despertar pela doação de órgãos. 

Presentes diversas autoridades ligadas à área da saúde – como o Secretário Estadual, Marcos Pacheco e a Secretária Municipal, Helena Duailibe – a audiência reuniu ainda médicos e acadêmicos de medicina, num auditório lotado.

1

A regulamentação da Carcinicultura….

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Júnior Verde com os representantes do setor da Pesca e do Meio Ambiente

Júnior Verde com os representantes do setor da Pesca e do Meio Ambiente

As declarações abaixo foram dadas durante a audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e da Aquicultura, presidida pelo deputado Júnior Verde (PRB), na Assembleia Legislativa:

 

A carcinicultura é um investimento que pode representar a redenção do Maranhão. Estamos apenas iniciando uma discussão de um grande atrativo de investimento para o desenvolvimento do Estado”

Júnior Verde, deputado estadual

Temos que desmistificar a questão de que o empreendimento da carcinicultura esbarra sempre na questão do licenciamento ambiental. A dificuldade não é de licenciamento ambiental”

Marcelo Coelho, secretário de Estado do Meio Ambiente

 

Hoje, no Maranhão, o maior medo do carcinicultor é com a licença ambiental. Precisamos do apoio governamental para fazer avançar a carcinicultura em nosso estado”

Chico da Pesca, presidente da Cooperativa de Carcinicultores do Maranhão

 

Na audiência, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

1 – realização de uma audiência pública no dia 30 de setembro nos municípios de Humberto de Campos, com os carcinicultores da região;

2 – encaminhamento para a SEMA, para análise e parecer, da minuta do Projeto de Lei em discussão; e

3 – proposta de regularização dos projetos consolidados de carcinicultura.