IPVA

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Detran nega leilão de carros apreendidos em 2018…

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São os guinchos da própria VIP Leilões que carregam os veículos aprendidos pelo BPRV, depois vendidos pela empresa: negócio milionário

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA)  encaminhou nota a este blog em que nega leilões de veículos aprendidos no ano de 2018 nas blitzen do BPRV.

– Segundo o setor de Custódia e Liberação de Veículos, o prazo para um carro apreendido ir a leilão é de 60 dias, de acordo com o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o que vem sendo cumprido – diz a nota, encaminhada pela Secretaria de Comunicação do governo.

O último leilão foi realizado na sexta-feira, 16, pela VIP Leilões, empresa que também faz a apreensão dos veículos.

A VIP Leilões não se manifestou…

Veja abaixo a íntegra da nota do Detran-MA:

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) informa que nenhum veículo apreendido no ano de 2018 foi leiloado até a data do último leilão, realizado em 16 de fevereiro. Segundo o setor de Custódia e Liberação de Veículos, o prazo para um carro apreendido ir a leilão é de 60 dias, de acordo com o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o que vem sendo cumprido.

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Carros apreendidos pelo BPRV estão sendo leiloados em tempo recorde…

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Venda por maior preço se dá pela internet, “para compensar o governo estadual com a quitação de débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros débitos”, segundo o edital

 

 

O anúncio do leilão da última sexta-feira, 16: 500 veículos à venda

Um consórcio formado pelo Detran-MA, Vip Leilões e Bradesco está anunciando a venda, por leilão on-line, de veículos apreendidos nas blitz do Batalhão de Polícia Rodoviária, o famigerado BPRV.

A última destas vendas ocorreu na sexta-feira, 16, conforme informou o blog do Filipe Mota. (Leia aqui)

O curioso é que, entre os veículos à venda – carros, motos, utilitários – estão muitos que foram apreendidos já agora em 2018.

São os guinchos da própria VIP Leilões que carregam os veículos aprendidos pelo BPRV, depois vendidos pela empresa: negócio milionário

A VIP Leilões é a empresa o Contrato de Concessão Pública nº 07/2016 de 3 março de 2016 dado pelo Governo Flávio Dino (PCdoB).

A empresa que apreende os veículos, é a mesma que vende em leilões pouco tempo depois.

No leilão da última sexta-feira estava prevista a venda de  500 veículos…

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Imagem do dia: Flávio Dino faturando até debaixo d’água…

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Até mesmo em um fim de semana chuvoso como este a já famigerada CPRV mantém homens nas ruas em blitz quase que simultâneas em busca, sobretudo, de veículos com IPVA atrasado, que já renderam R$ 1 milhão por dia apenas em janeiro

 

A imagem acima é da região da Beira-Mar, no Centro de São Luís.

Trata-se de mais uma blitz da companhia de trânsito criada no governo Flávio Dino (PCdoB) para arrecada impostos.

A CPRV – que virou famigerada entre membros da própria Polícia Militar – tem metas de arrecadação com apreensão de veículos com IPVA atrasado.

E só em janeiro já arrecadou mais de R$ 1 milhão por dia.

E boa parte deste recurso vai para a VIP Leilões, empresa privada que ganha por carro apreendido.

Um negócio de milhões.

Chova ou faça sol…

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Flávio Dino agindo por questões pessoais…

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Governador mobiliza sua base política na Assembleia Legislativa para inviabilizar três propostas de forte interesse público. Motivo: elas têm como autores deputados não-alinhados ao governo comunista

 

Wellington tem enfrentado a resistência do Palácio dos Leões em todas as suas iniciativas

Há uma forte mobilização nos bastidores da Assembleia Legislativa contra o projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos com débitos de IPVA.

Motivo para o veto: o autor do projeto é o deputado estadual Wellington do Curso (PP). (Relembre aqui)

O Palácio dos Leões também articula sua base para impedir que a proposta de tornar as emendas parlamentares impositivas – ou seja, de liberação obrigatória pelo governo – avance na casa.

Motivo: a proposta é de autoria do deputado estadual César Pires (DEM). (Saiba mais aqui)

César Pires: proposta vai diretamente de encontro aos interesses de Dino

Flávio Dino tem mobilizado seus deputados para evitar ainda a implantação da CPI que pretende investigar o sistema de Saúde no Maranhão.

A proposta é outra de Wellington do Curso.

A mobilização mostra que o governo Dino parece agir com o fígado na relação com a Assembleia.

Nem que isso prejudique a própria população maranhense…

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Advogados vão à Justiça para proibir apreensão de veículo com IPVA pendente…

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Ação Civil Popular assinada por Américo Lobato Neto, Luiz Djalma Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro aponta que o recolhimento do bem particular afronta os princípios constitucionais

 

CONTRA O CONFISCO
Projetos e ações visam impedir uma arbitrariedade da polícia contra os bens privados

Os advogados Américo Lobato Neto, Luiz Djalma Cruz Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro protocolaram segunda-feira, 15, Ação Popular contraVA, Advogados,  o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.

Para os autores da ação, este tipo de confisco viola princípios constitucionais.

A ação dos advogados é a terceira manifestação pública contra a apreensão de veículos por atraso de IPVA no Maranhão em menos de uma semana.

O deputado Wellington do Curso (PP) começou a discussão, semana passada, ao apresentar Projeto de Lei que proíbem as blitzen para confisco de carros com IPVA atrasado. (Relembre aqui)

Na mesma semana, o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, anunciou Ação Civil Pública contra este tipo de confisco, citando, inclusive, reconhecimento desta interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Releia aqui)

A ação dos três advogados deverá ser julgada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos…

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Wellington apresenta polêmica do IPVA a deputados em Curitiba…

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Parlamentar participou da reunião da diretoria da Unale e mostrou aos colegas o projeto que proíbe o estado de apreender veículos que estejam com o imposto atrasado

 

CONTRA O AUTORITARISMO
Wellington entre os colegas deputados estaduais de todo o país

O deputado Wellington do Curso (PP) aproveitou a reunião da diretoria da Unale, em Curitiba (PR), e apresentou Projeto de Lei de sua autoria que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento de veículo com o IPVA atrasado.

A proposta recebeu o apoio de deputados estaduais de todo o Brasil que disseram que o projeto visa garantir a proteção de direitos da população.

– Esse Projeto já deveria estar em vigência, até porque isso é o mínimo que podemos fazer: proteger o cidadão do abuso de poder. Apreender um veículo só porque o IPVA está atrasado fere a razoabilidade. Parabenizo o deputado Wellington pela ideia e deixo claro que iremos apresentar também em Santa Catarina – disse o deputado Kennedy Nunes (PSD/SC).

Após receber o apoio dos também deputados Sandro Locutor (PROS/ES), Alencar da Silveira (PDT/MG), Raniery Paulino (PMDB/PB), Adjunto Afonso (PDT/AM), Ciro Simoni (PDT/RS), Jesus Sergio (PDT/AC), Ze Maurício (PP/PE), Gustavo Fernandes (PMDB/RN), Ivana Bastos (PSD/BA), Cantora Mara Lima (PSDB/PR), Georgeo Passos (PTC/SE), Luciano Nunes (PSDB/PI), Sergio Aguiar (PDT/CE), dentre outros, Wellington disse que essa parceria entre o Legislativo permite que haja uma uniformização daquilo que for benéfico para o cidadão.

– O Estado não pode confiscar o veículo e os outros parlamentares aqui presentes também entendem assim. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do Superior Tribunal Federal, baseando-se na Constituição Federal. Assim, é interessante que os deputados de outros estados também façam essa defesa, até porque essa realidade não se limita ao Maranhão – pontuou Wellington.

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OAB-MA vai tentar impedir blitz do IPVA atrasado…

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Em encontro com o deputado Wellington do Curso, presidente da entidade afirmou que o estado tem outros mecanismos para garantir o pagamento do imposto sem privar o cidadão do direito de propriedade

 

INCONSTITUCIONAL
Thiago e Wellington na luta contra o abuso

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, anunciou que a entidade entrará com Ação Civil Pública para impedir a realização da chamada blitz do IPVA pelo fisco estadual.

A inconstitucionalidade do confisco de automóveis para forçar pagamento de imposto veio à tona após o deputado Wellington do Curso (PP) apresentar PEC proibindo a prática no Maranhão.

Ao receber o deputado em seu gabinete, o presidente da OAB-MA anunciou a medida contra as blitzen.

– O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Por isso, ingressaremos com a Ação, a fim de suspender as operações de apreensão de veículos. O STF defende esse entendimento e nossa própria Constituição Federal proíbe o imposto com efeito de confisco – explica Thiago Diaz.

A proposta de Wellington – já adotada em vários estados – tem repercutido fortemente.

As blitzen do IPVA começaram a ser operacionalizadas neste mês de maio…

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Com nova regra para IPVA, Wellington tenta corrigir arbitrariedade estatal…

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Projeto do deputado proíbe a apreensão de veículos com o imposto atrasado, por entender inconstitucional, uma vez tratar-se de bem privado; outros tipos de punição, como restrição ao crédito, é a saída mais adequada

 

ARBITRARIEDADE
São comuns as blitzen nas grandes cidades com o claro intuito de forçar cidadãos a pagar IPVA atrasado

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) decidiu tornar lei uma questão há tempos discutida na sociedade, mas nunca com debate aberto como o que ele propõe agora.

O projeto do parlamentar proíbe a apreensão de veículos que estejam com o IPVA atrasado.

– Essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Estamos dizendo que eles vão ficar como devedores, de forma ilegal? Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo – disse.

A argumentação de Wellington é perfeita em todos os seus aspectos.

Ou por acaso alguém já viu o governo simplesmente interditar a casa de um devedor de IPTU?

O veículo, assim como um imóvel, é um bem privado, particular, indevassável, segundo garante a própria Constituição. Não faz sentido que a polícia, braço do estado, se apodere dele pelo fato de seu IPVA estar atrasado.

ARBITRARIEDADE
Wellington abre um debate fundamental para estabelecimento de uma sociedade moderna, menos arbitrária

Os principais tributaristas do país têm o mesmo entendimento de Wellington do Curso e dizem ser inconstitucional a apreensão do veículo por atraso no IPVA. (Leia aqui)

Até porque, assim como no caso dos bens imóveis, o proprietário de um veículo vai acabar quitando o imposto devido mais cedo ou mais tarde, quando quiser negociar seu bem.

Até lá, a coerção adequada é a inscrição nos cadastros de restrições de crédito.

Tomar o bem de um cidadão é um crime estatal institucionalizado.

Parabéns a Wellington do Curso…

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Detran esclarece erro de impressão nos boletos das taxas do IPVA 2017…

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Após revelação do blog, departamento de trânsito diz que o problema ocorreu por falta de atualização do descritivo do documento e garante que o erro já foi corrigido

 

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) informou, em nota, na tarde desta terça-feira, 3, que já foram corrigidos os erros de impressão dos boletos de pagamento das taxas de sua competência.

Na manhã de hoje, este blog publicou o post “Detran emite licenciamento de 2017 com data limite de 2016…”, em que aponta os erros nas datas dos boletos de Taxas de Licenciamento” e de “Seguro DPVAT”, que compõem o conjunto do IPVA.

– A coordenadoria de Informática já tomou as devidas providências no sentido de corrigir a impressão dos boletos. Nos documentos corrigidos, a palavra “vencimento” foi substituída pela palavra “validade”. E no descritivo do documento agora se lê  “este boleto deverá ser pago até 31/12/2017” – diz a nota do Detran.

De acordo com o Detran, o erro aconteceu devido a não atualização do descritivo do documento onde se lê: “após o vencimento este boleto deverá ser pago até o dia 31/12/2016”. No entanto todas as demais datas do boleto estão corretas.

– Quem imprimiu o boleto antes da correção, pode realizar o pagamento sem problemas, pois o código de barras está correto – afirmou o órgão de trânsito, que diz ainda que o IPVA é de competência da Sefaz, “que deverá estar corrigindo eventuais equívocos na impressão também.”

E o blog orgulha-se de prestar mais este serviço de utilidade pública…

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Detran emite licenciamento de 2017 com data-limite de 2016…

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Na pressa de arrecadar, órgão do governo comunista emite taxas e DPVAT sem vencimento e com data limite de pagamento de 31 de dezembro de 2016

 

Documento de 2017 tem vencimento em 2016; observe a data da impressão, em 2/1/2017, às 17h56

Quem se apressou nesta segunda-feira, 2, para emitir os boletos de pagamento do IPVA 2017 encontrou uma estranha situação envolvendo a Taxa de Licenciamento e o DPVAT.

Os dois documentos, que compõem o conjunto do IPVA estão sendo emitidos sem data de vencimento no campo adequado – que recebeu a inscrição “Validade”.

Mas na área de avisos, diz, textualmente:

– após o vencimento (que vencimento?) este boleto poderá ser pago até 31/12/2016. (Veja imagem acima)

Mas já estamos em 2017. O documento retirado às 17h56m28 do dia 2 de janeiro; como pagar algo que venceria em 2016?

Já o documento de 2016 tem datas corrigidas, tanto o vencimento quanto a data limite para pagar

Fica evidente que há um claro erro do Detran na emissão do boletos. Basta comparar com o mesmo boleto de taxa de Licenciamento emitido em 2016, a exemplo da imagem acima.

No campo de vencimento está especificado o termo “Vencimento” e a data, 29/04/2016. Já o aviso de data limite para pagamento é claro: 31/12/2016.

Milhares de pessoas emitiram na segunda-feira os boletos do IPVA para pagamento na segunda-feira.

E todos estão com o mesmo problema…