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STF encerra ação contra Weverton…

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Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade, ação do Ministério Público Federal contra o ex-secretário de Esportes do governo Jackson Lago

 

Weverton: agora totalmente inocetando

Weverton: agora totalmente inocetando

O Pleno do Supremo Tribunal Federal encerrou ontem uma ação do Ministério Público Federal contra o hoje deputado federal Weverton Rocha (PDT).

O MPF tentava imputar a Rocha crimes na condução de licitações de aluguel de veículos, no governo Jackson Lago (PDT), quando o parlamentar era secretário de Esportes.

Mas tanto o relator da ação, ministro Dias Toffoli, quanto o revisor, ministro Teori Zavascki, entenderam que o MPF não conseguiu provar qualquer tipo de crime cometido por Weverton Rocha.

A própria Procuradoria-Geral da República decidiu emitir parecer pedindo a absolvição sumária do deputado.

Com a decisão, a ação – que teve rumorosa repercussão entre os anos 2009 e 2010, inclusive neste blog – foi totalmente extinta.

E o parlamentar absolutamente inocentado…

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Zé Inácio discute com TJ reforma na destinação do Fundo do Judiciário…

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Zé Inbácio com Cleones Cunha e os membros do TJ: discussão sobre o Ferj

Zé Inbácio com Cleones Cunha e os membros do TJ: discussão sobre o Ferj

O deputado estadual Zé Inácio (PT), participou, semana passada, da primeira reunião com a comissão do Conselho Deliberativo para alteração da Lei do Fundo de Registro Civil do Maranhão (FERC).

A comissão foi formada durante uma audiência pública presidida pelo deputado Zé Inácio, em novembro do ano passado, que discutiu sobre o Projeto de Lei Complementar n°006/2015, de sua autoria, que altera a Lei Complementar n°130/2009, que criou o Fundo de Compensação do Registro Civil do Maranhão.

Como encaminhamento, ficou definida uma reunião com a Comissão criada objetivando o diálogo com o Tribunal de Justiça sobre o tema.

– É de fundamental importância que o Maranhão viva a realidade de outros estados da Federação que já convivem com o Registro Civil Eletrônico. Nesses estados, a reforma da Lei dos Fundos de Registros Civis gerou uma melhor prestação de serviços e diminuiu, em muito, os índices de sub-registros. Esta Reforma significa melhor exercício da cidadania e é esta realidade que queremos trazer para o Maranhão, pois quem mais se beneficiará com a melhor prestação de serviços de Registro Civil, é a população de baixa renda, que contará com um serviço mais ágil, de melhor qualidade e mais seguro – analisou o parlamentar.

Para o deputado Zé Inácio, a alteração da Lei do FERC visa primordialmente garantir a melhor prestação de serviços do Registro Civil para os maranhenses.

A comissão é composta pelo deputado, pelo presidente da Associação dos Titulares de Cartório, Thiago Aires Estrela; pela presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão, Mirella Brito Rosa e pela Registradora Civil da 2ª Zona de Registro Civil da capital, Rosseline Rodrigues.

Também participaram da audiência o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, e a diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Isabella de Amorim.

Ao final da reunião, a Comissão agendou uma audiência, a ser realizada em até dois meses, que trará os resultados dos estudos que cada membro ficou responsável por fazer, a fim de darem segmento à alteração da Lei do FERC e às mudanças da realidade do Registro Civil maranhense.

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Wellington cobra de empresas planilha que justifique aumento de passagens…

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Parlamentar pede ao SET que detalhe os custos de composição das tarifas de ônibus, inclusive os valores subvencionados pela Prefeitura de São Luís

 

Wellington tem cobrado explicações do sistema

Wellington tem cobrado explicações do sistema

O deputado Wellington do Curso (PPS) encaminhou ontem ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (SET), Ofício em que pede informações detalhadas sobre as tarifas de ônibus em São Luís.

Estamos em um cenário em que, de um lado, temos a Prefeitura de São Luís e, de outro, a população ludovicense. Entre um lado e outro, tem-se o iminente aumento nas tarifas de transporte público. Mais uma vez, tem-se a tentativa de fazer com que a população pague pela má administração de recursos. Como consequência, cogita-se o aumento da tarifa. Por não identificarmos nada que justifique tal aumento, solicitamos ao SET um detalhamento da composição da tarifa de ônibus de São Luís com a demonstração dos valores subvencionados pelo Poder Público. Só então saberemos se há ou não algo que ‘justifique’, sob o ponto de vista econômico-financeiro, que a população pague tão caro para ter acesso aos ônibus. Independente disso, o que não podemos admitir é que o trabalhador tenha que pagar para ser humilhado nas ruas de São Luís”, ressaltou o deputado Wellington.

Para o deputado, há um jogo de cenas entre os atores que forma o sistema de transporte para criar uma situação que justifique o aumento.

Mas é preciso, diz o parlamentar, que se saiba quanto de dinheiro público entra no faturamento das empresas.

– Só assim saberemos se o reajuste se justifica – disse o deputado…

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Uma nova manifestação de Luis Fernando a Gil Cutrim…

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Ex-prefeito gravou vídeo elogiando a parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São José de Ribamar para recuperação e requalificação do cais da cidade balneária, anunciada ontem, no Palácio dos Leões. Serão quase R$ 2 milhões investidos na obra.

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Flávio Dino e Gil Cutrim durante o anúncio da obra, no Palácio dos Leões

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Com Marconi Lopes no comando, PDT reforça projeto em Paço do Lumiar…

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Legenda realiza encontro nesta quinta-feira, 25, com a presença do ex-ministro Carlos Lupi e do deputado federal Weverton Rocha, para definir posicionamento ao lado do prefeito Josemar Sobreiro

 

Marconi e Josemar, com Ciro Gomes, Carlos Lupi e Weverton Rocha, em recente evento do PDT em SL

Marconi e Josemar, com Ciro Gomes, Carlos Lupi e Weverton Rocha, em recente evento do PDT em SL

O diretório municipal do PDT em Paço do Lumiar realizará nesta quarta-feira, 25, o I Encontro Municipal, com o objetivo de fortalecer suas bases. Comandado pelo vice-prefeito do município, Marconi Lopes, a legenda vai receber o ex-ministro Carlos Lupi e o deputado federal Weverton Rocha.

 – É um caminho a ser construído por todos nós, prevalecendo, acima de tudo, a unidade do partido. Vamos discutir o momento que o partido vive e traçar as estratégias e sair fortalecidos desse encontro – destacou o Marconi Lopes.

o PDT de Paço do Lumiar compõe a gestão do prefeito Josemar Sobreiro (PSDB), e deve reafirmar a aliança com os tucanos para as eleições de outubro.

O encontro está marcado para as 19h30, no JC Eventos e Recepções, na Estrada de Ribamar…

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“O Ministério Público faz a recomendação e governador passa por cima”, diz Andrea Murad

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Andrea criticou postura de Flávio Dino

Andrea criticou postura de Flávio Dino

O autoritarismo de Flávio Dino também foi comentado pela deputada Andrea Murad (PMDB) durante a sessão plenária desta quarta-feira (24).

O governador homologou o Concurso Público para professores do estado mesmo com a recomendação do Ministério Público de que “irregularidades comprometeram a lisura do concurso”, o que a deputada considerou um ato desrespeitoso e ditatorial.

“Flávio Dino continua desrespeitando as instituições e acha que as cosias têm que ser do jeito dele, um ditador. O Ministério Público diz que pelo menos 25 questões das provas elaboradas pela Fundação Sousândrade do concurso para professores têm fortes indícios de plágio. O Ministério Público diz que as irregularidades comprometeram a lisura do concurso, fez a recomendação de aplicar novas provas e o governador Flávio Dino passa por cima de tudo, homologa e diz que está tudo certo no concurso”, discursou.

Para a parlamentar, a postura do governador, que se diz prezar pela transparência e moralidade, desmoralizou o órgão que tem a prerrogativa de defender a ordem jurídica, os interesses da sociedade e de ser fiel na observância das leis.

“Então realmente é uma pena ver um órgão ser tão desmoralizado. Um governo que diz prezar pela transparência e moralidade agora age em desacordo com as recomendações do Ministério Público”, finalizou Andrea Murad.

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Roberto Costa reúne-se com Thiago Diaz para definir programação da visita de Michel Temer ao Maranhão

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Roberto e os peemedebistas passam informações a Diaz sobre a visita de Temer...

Roberto e os peemedebistas passam informações a Diaz sobre a visita de Temer…

Nesta quarta-feira (24), o deputado estadual Roberto Costa (PMDB), acompanhado do presidente em exercício do PMDB no Maranhão, Remi Ribeiro, reuniu-se com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, Thiago Diaz, para definir programação da visita do vice-presidente da República, Michel Temer, ao estado, no dia 03 de março.

A visita de Michel Temer marcará a vinda dos projetos “Caravana da Unidade” e “Uma ponte para mudar o Brasil”, este último tema de sua palestra, que será realizada na sede da Ordem e terá o apoio da Fundação Ulysses Guimarães.

Com sua visão jurista, Temer explanará sobre a preservação da economia brasileira, no sentido de tornar viável o seu desenvolvimento, devolvendo ao Estado a capacidade de executar políticas sociais que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos.

Além de definir as diretrizes para a visita do vice-presidente ao Maranhão, Roberto Costa também explicou a importância da realização do evento para a sociedade civil como um todo.

“Não se trata de uma visita partidária, mas sim de buscar a maciça participação da sociedade civil na conjuntura política e econômica do país, além de uma oportunidade para divulgar os projetos da Fundação”, afirmou o deputado.

Roberto, Thiago e os demais peemedebistas

Roberto, Thiago e os demais peemedebistas

Para o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, a iniciativa da Fundação, bem como do PMDB, mostra a preocupação em discutir o momento vivido pelo país juntamente com a população.

“Assim levamos o debate à sociedade civil com entendimento e cooperação para que possamos todos enfrentar e vencer os desafios que se aproximam”, disse. Presidente em exercício do PMDB, Remi Ribeiro ainda destaca: “A palestra serve de norte para a união dos brasileiros de boa vontade”, concluiu.

Saiba mais

Desde o mês de janeiro, o vice-presidente Michel Temer tem viajado por todas as regiões para fazer campanha interna no PMDB, com a Caravana da Unidade. Em encontro realizado em Brasília com Temer, o deputado Roberto Costa, definiu a data de visita do vice-presidente ao Maranhão.

“Aproveitei o momento para marcar com o nosso líder a sua vinda para o estado no dia 03 de março, com a Caravana da Unidade, projeto este, que está percorrendo os estados, promovendo encontros com a militância do PMDB e com a Sociedade Civil Organizada”, informou destacou o peemedebista.

Participaram também do encontro, o superintendente da Funasa no Maranhão e vice-presidente do PMDB em São Luís, André Campos, e a assessoria jurídica do parlamentar e a assessoria do presidente da OAB-MA.

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Weverton apresenta projeto por mais recursos para a segurança pública

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Proposta prevê a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios investirem no combate à violência e à criminalidade

 

Projeto de penitenciária modelo para receber recursos do fundo

Projeto de penitenciária modelo para receber recursos do fundo

O deputado federal Weverton Rocha, líder do PDT na Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 4484/2016 que altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de 14 de fevereiro de 2001, instituída com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência.

A proposta do deputado é assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

“É importante contar com a colaboração daquele município que é sede de estabelecimento penal. No entanto, faltam recursos para garantir a ressocialização dos presos. Nosso sistema prisional, já defasado, precisa de projetos sociais de apoio à população local e aos familiares dos presos”, afirmou.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta a carência de recursos, a nível municipal, que permita a implementação de projetos sociais destinados à redução e prevenção da criminalidade.

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Hildo Rocha assume relatoria da política nacional contra dengue e zika…

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Proposta foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, em dezembro, e recebeu o regime de urgência

Hildo Rocha em contato com famílias que tiveram casos confirmados de microcefalia, em Presidente Dutra

Hildo Rocha em contato com famílias que tiveram casos confirmados de microcefalia, em Presidente Dutra

O deputado federal Hildo Rocha foi escolhido para relatar o Projeto de Lei 1861/2015 que cria a política nacional de combate à dengue, à febre Chikungunya e à Zika.

Os casos de microcefalia suspeitos de relação com a infecção pelo vírus Zika já superaram a marca de 4 mil no País.

O parlamentar explicou que a proposta prevê incentivos à pesquisa científica para combater a doença e estabelece critérios para a elaboração de campanhas de conscientização; criação de mecanismos descentralizados para divulgar informações educativas sobre saneamento; e outros procedimentos que possam frear o surto de dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

“Tenho me dedicado nos últimos trinta dias a esse novo desafio com muita firmeza. Já conversei com especialistas, ouvi pesquisadores e cientistas e visitei famílias afetadas. Estamos diante de uma situação grave. Mas, asseguro que iremos dar a nossa contribuição para conter essa epidemia que atormenta o nosso país e o nosso Estado”, afirmou o parlamentar.

A proposta, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), tem caráter conclusivo e precisa ser analisada pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Em contato com a realidade

Quando esteve em Presidente Dutra, recentemente, o deputado constatou o drama vivenciado pelas duas famílias que tiveram casos confirmados de bebes com microcefalia. Rocha lamentou que o governo estadual não estivesse dando a atenção que as famílias necessitam.

“O governador Flávio Dino pouco tem feito para diminuir ou acabar com essa epidemia em nosso Estado. Ele tem investido muito em marketing pessoal e nada na saúde preventiva. Por isso que a situação de saúde do estado está dessa maneira”, declarou.

Deputado conversa também com mãe preocupada com situações de risco

Deputado conversa também com mãe preocupada com situações de risco

O parlamentar enfatizou que não há cura definitiva para a microcefalia, mas quando as crianças recebem o tratamento adequado, os impactos da doença podem ser suavizados e, assim, as vitimas poderão se desenvolver e ter uma qualidade de vida melhor.

“Infelizmente o governo estadual tem sido omisso. A falta de sensibilidade de Flávio Dino atinge diretamente as famílias e os bebês afetados”, lamentou o deputado.

Empenho do governo municipal

O parlamentar destacou o empenho da equipe de saúde do município de Presidente Dutra.

“O prefeito Juran e a sua equipe estão fazendo o que está ao alcance do município. Pude constatar um perfeito entrosamento entre as equipes de saúde da família e a coordenação da secretaria municipal de saúde da cidade. Mas a capacidade de atendimento da prefeitura não pode ser comparada com o Estado que dispõe de muito mais recursos financeiros que os municípios além de vários profissionais de saúde como médicos neuropediatras e outros especialistas que poderiam ser colocados à disposição das redes públicas municipais para realizar os primeiros atendimentos. Se isso fosse feito certamente essas crianças teriam ganhos extraordinários e a dor das famílias seria amenizada”, declarou Rocha.

Casos se alastram

Segundo dados oficiais, o Maranhão tem 181 casos de microcefalia notificados, até o início deste mês. Desse total 14 foram confirmados e a morte de uma criança, no município de Pedreiras, esta sob investigação das autoridades ligadas ao setor da saúde pública.

Os municípios com casos confirmados são: Apicum-Açu; Colinas; Mata Roma; Paço do Lumiar; Presidente Dutra; Presidente Vargas; e São José de Ribamar.

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O projeto de Dr. Gutemberg para revitalizar imóveis abandonados…

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Vereador propõe que unidades sejam utilizadas pelo programa “Minha Casa, minha Vida”; proposta foi aprovada na Câmara de São Luís

 

Gutemberg: projetos de alcance social

Gutemberg: projetos de alcance social

A Câmara Municipal aprovou semana passada Projeto de Lei nº 036/2015, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que regulamenta a utilização pelo executivo municipal dos imóveis em estado de abandono em São Luís.

A desapropriação e utilização dos imóveis abandonados no âmbito de São Luís era regulamentada pela Lei nº 4.478/2005, também de autoria do nobre edil, que previa como destinação dos bens a utilização para moradia popular através de programas de habitação, como Minha Casa Minha Vida.

Com a nova proposição, o vereador objetiva ampliar a utilização destes imóveis, possibilitando sua destinação não apenas a moradia popular, mas também ao uso institucional e em favor de entidade civis sem fins lucrativos, assistenciais, educativos, culturais e esportivos.

A referida medida possibilitará o alcance da função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, impedindo que os imóveis em estado de abandono sejam utilizados por marginais no cometimento de crimes, mas sobretudo, possibilitará a utilização dos mesmos pelas entidades referidas, com vias a assistir a população ludovicense.