Os vereadores e a verdade sobre o orçamento de São Luís…

O que atrasa o desenvolvimento de São Luís não é a Câmara, mas as escolhas do prefeito, que prioriza milhões para o carnaval, deixando crianças com câncer sem recursos

 

VEREADORES RECORREM AO MP PARA FORÇAR BRAIDE A DESTINAR RECURSOS PARA CRIANÇAS COM CÂNCER; o prefeito prefere gastar no carnaval

Editorial

Diferente do que foi divulgado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), os vereadores de São Luís votaram pela aprovação do orçamento da cidade; a peça, que direciona os gastos do Executivo, foi aprovada em primeiro turno pela maioria da Casa. No total, 24 parlamentares.

Ele esconde que nunca liberou as emendas impositivas da Saúde, destinadas pelos vereadores para a construção do Hospital Oncológico Pediátrico. Braide segurou R$ 12 milhões do orçamento ainda de 2025 e nunca deu nenhuma resposta sobre essa manobra.

E para piorar a situação, o prefeito mais uma vez usou de manobra judicial para conseguir gastar mais R$ 22 milhões no carnaval

A pergunta que fica é: onde está a prioridade da gestão de Eduardo Braide?

Cumprindo com o seu papel, os vereadores afirmam que já têm compromisso logo após o carnaval: a votação em segundo turno e, por consequência, a aprovação do orçamento de São Luís.

O que mais importa são os interesses da população e não as manobras do prefeito.

Essas, sim, comprometem o desenvolvimento da cidade…

Greve dos ônibus pode ser retomada já na próxima terça-feira…

Para manter os ônibus rodando, motoristas exigem o pagamento do tíquete; e o SET condicionou este pagamento ao repasse integral do subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís

 

DE VOLTA ÀS RUAS NESTE SÁBADO, 7, OS ÔNIBUS PODEM PARAR novamente na próxima terça-feira, 10

Há uma condicionante da volta dos ônibus às ruas de São Luís que pode fazer com que a greve dos motoristas seja retomada já na próxima terça-feira, 10.

  • para fechar acordo com o SET e o Ministério Público, os rodoviários exigiram o pagamento de suas verbas salariais;
  • segundo a Ata da Reunião, as empresas se comprometeram a pagar salários até, no máximo, a terça-feira, 10;
  • é o pagamento dessas verbas salariais que condiciona a manutenção dos ônibus nas ruas após esta data.

O problema é que, para garantir o pagamento dos tíquetes alimentação a motoristas e fiscais, as empresas de ônibus condicionaram o pagamento do subsídio pela Prefeitura de São Luís. É o que diz o item 2 do termo “Deliberações” constante da Ata de Audiência Extrajudicial patrocinada pelo Ministério Público.

“O SET se compromete a efetuar o pagamento do salário até terça-feira (10/2/2026) e envidará esforços para pagamento do tíquete alimentação na mesma data, com a condição de pagamento pelo Município de São Luís do valor integral do subsídio tarifário devido, sem glosa”, diz o documento assinado pelas partes. (Leia a íntegra aqui)

Dois representantes da prefeitura assinaram o documento que garantiu o fim da greve dos ônibus: o procurador do município Domerval Alves Moreno Neto e o assessor jurídico da Secretaria de Trânsito e Transportes, Marco Aurélio Sousa Rocha.

Mas não há garantia alguma de que o prefeito Eduardo Braide (PSD) repassará o subsídio integral ao SET, condição estabelecida em ata para pagamento dos tíquetes.

A greve, portanto, não está de todo fora das festas carnavalescas…

Prefeitura esnoba negociações sobre greve de ônibus…

Gestão do prefeito Eduardo Braide não apresenta qualquer tipo de proposta para acabar coma paralisação, que já dura quatro dias em São Luís

 

ENVOLVIDOS NA GREVE DOS MOTORISTAS NÃO CHEGARAMA UM ACORDO para por fim à paralisação da categoria

Terminou sem qualquer acordo a reunião da manhã desta terça-feira, 3, na tentativa de por fim à greve de motoristas de ônibus; a categoria não aceitou a proposta de r4eajuste de 4%, oferecida apenas pela Agência de Mobilidade Urbana, do Governo do Estado.

  • a Prefeitura de São Luís mais uma vez não indicou qualquer proposta;
  • uma nova reunião está revista para esta tarde, em busca de acordo.

Esta semana, a promotora de Defesa do Consumidor Alineide Martins Rabelo Costa encaminhou um Termo de Ajustamento de Conduta ao prefeito Eduardo Braide (PSD), na tentativa de envolver a gestão na solução da crise.

A prefeitura não dá sinais de que se manifestará…

Filho do procurador-geral de Justiça pede demissão da Câmara de São Luís…

Advogado Danilo de Castro Ferreira Filho atuava como procurador-adjunto da Casa, mesmo com o pai, Danilo de Castro Ferreira, atuando como chefe do órgão de investigação no estado

 

PAULO VICTOR MANTEVE, até o dia 9 de janeiro, o filho do procurador-geral de Justiça em sua gestão na Câmara Municipal

O Diário Oficial da Câmara Municipal de São Luís publicou em sua edição do dia 9 de janeiro a exoneração do procurador-adjunto da Casa, Danilo José de Castro Ferreira Filho; o ato, é assinado pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB).

  • o advogado Danilo Castro é filho do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo de Castro Ferreira;
  • em 2025, a presença do filho do PGJ na Câmara gerou fortes especulações sobre conflito de interesses.

Chama a atenção no ato de exoneração assinado por Paulo Victor o efeito retroativo da decisão, que remete a 31 de outubro de 2025.

Em dezembro – um mês antes da demissão – o procurador-geral de Justiça recebeu, em mãos, o relatório das ações desenvolvidas em 2025 para implementação do Programa de Integridade do Ministério Público.

  • o diagnóstico institucional mapeia os riscos – entre os quais assédio moral e conflito de interesses – e elabora instrumentos normativos do MP-MA;
  • foi criado também o Comitê de Integridade, responsável pela coordenação, monitoramento e acompanhamento das ações previstas no programa.

“Essa foi uma etapa importante para que possamos implantar, de fato, uma cultura de integridade em todos os nossos processos”, destacou o procurador-geral Danilo de Castro, ao receber o relatório. (Leia a íntegra da matéria aqui)

O ATO DE EXONERAÇÃO DO FILHO DO PROACURADOR-GERAL retroage ao mês de outubro de 2025

No início desta semana, Danilo de Castro, o pai, envolveu-se em nova polêmica, quando sua gestão pediu à Justiça a liberação de todos os presos envolvidos no desvio de quase R$ 60 milhões do município de Turilândia.

A iniciativa gerou pedido de demissão de 10 promotores do Gaeco, responsável pelas investigações e abriu uma crise no MP-MA. (Relembre aqui e aqui)

Em meio à confusão, surgiram novas especulações de que Danilo de Castro, o filho, poderia ter representado alguns dos preso de Turilândia.

Mas esta é uma outra história…

Eduardo Nicolau também manifesta apoio a promotores demissionários do Gaeco…

Ao manifestar-se criticamente à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça em favor de acusados de desvios em Turilândia, ex-procurador-geral inicia processo de afastamento da gestão que ele próprio elegeu

 

DANILO DE CASTRO FOI ELEITO POR EDUAROD NICOLAU, que começa a se afastar do pupilo em meio á crise no MP-MA

O ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau também manifestou-se em nota pública, nesta segunda-feira, 12, em defesa dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que se demitiram após manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em favor  dos acusados de desviar quase R$ 60 milhões da Prefeitura de Turilândia.

 “Tal decisão fundamentou-se no entendimento de que restou comprometida a convergência mínima necessária à sua permanência no GAECO, diante de manifestação ministerial, em segundo grau, favorável à soltura de investigados suspeitos de integrar organização criminosa atuante no município de Turilândia”, argumentou o ex-chefe do Ministério Público.

A atual formação do Gaeco é toda oriunda da gestão de Eduardo Nicolau. Eleito procurador-geral pela primeira vez em 2020, foi ele quem reforçou estruturalmente a organização, que combate o crime organizado.

“Ao assumir, em 2020, a Procuradoria-Geral de Justiça do nosso Estado, não hesitei em dotar o GAECO dos mais avançados recursos tecnológicos e de pessoal então disponíveis, a fim de que pudesse cumprir, de forma eficaz, suas finalidades institucionais no enfrentamento ao crime organizado, em todas as suas faces, contribuindo, assim, para a redução da impunidade – verdadeira chaga que compromete a credibilidade das instituições incumbidas de assegurar à sociedade a realização da Justiça”, declarou o ex-procurador.

Este blog Marco Aurélio d’Eça apurou que, no bastidores do Ministério Público, Eduardo Nicolau vem há tempos adotando uma postura de afastamento do pupilo Danilo de Castro.

E esta nota em favor dos promotores do Gaeco sinaliza também a corrida pela chefia do Ministério Público… 

Leia abaixo a íntegra da Nota de Eduardo Nicolau:

“Nota de solidariedade e apoio

Na condição de membro do Ministério Público do Estado do Maranhão, com atuação há quarenta anos em Varas Criminais e 1ª Câmara Criminal, sou testemunha dos inúmeros desafios que permeiam o combate à corrupção e à impunidade em nosso estado. Por essas mesmas razões, ao assumir, em 2020, a Procuradoria-Geral de Justiça do nosso Estado, não hesitei em dotar o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão) dos mais avançados recursos tecnológicos e de pessoal então disponíveis, a fim de que pudesse cumprir, de forma eficaz, suas finalidades institucionais no enfrentamento ao crime organizado, em todas as suas faces, contribuindo, assim, para a redução da impunidade – verdadeira chaga que compromete a credibilidade das instituições incumbidas de assegurar à sociedade a realização da Justiça.

Sou, portanto, também testemunha do trabalho dedicado, responsável, criterioso e tecnicamente qualificado desenvolvido pelos Promotores de Justiça integrantes daquele Grupo Especializado, os quais, por razões devidamente expostas em nota pública, requereram a exoneração coletiva das designações que os vinculavam ao órgão.

Tal decisão fundamentou-se no entendimento de que restou comprometida a convergência mínima necessária à sua permanência no GAECO, diante de manifestação ministerial, em segundo grau, favorável à soltura de investigados suspeitos de integrar organização criminosa atuante no município de Turilândia/MA, no âmbito da denominada Operação Tântalo II, cujas prisões preventivas haviam sido regularmente decretadas e cumpridas por determinação judicial, reconhecendo, assim, a higidez das provas colhidas ao longo das investigações.

Por essas razões, manifesto-lhes, publicamente, irrestrita solidariedade e incondicional apoio, pela coerência, pelo desprendimento e, sobretudo, pela decência que nortearam sua decisão, não tendo qualquer hesitação em subscrever integralmente os seus termos.

Os senhores honram e dignificam o Ministério Público do Estado do Maranhão.

São Luís, 12 de janeiro de 2026

Eduardo Jorge Hiluy Nicolau
Procurador de Justiça”

Procuradores emitem “Nota de Apoio” a promotores que pediram demissão do Gaeco…

Themis Pacheco, Sandra Elouf e Paulo Avelar – que têm forte influência institucional – dizem que decisão como a da Procuradoria-geral, em favor de acusados de desvios em Turilândia, fere a credibilidade do Ministério Público

 

PROCURADORES EM FAVOR DO GAECO. Themis Pacheco, Sandra Elouf e Paulo Avelar apoiam promotores que pediram demissão

Os procuradores de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf e Paulo Silvestre Avelar da Silva emitiram nesta segunda-feira, 12, Nota Pública de Apoio aos promotores de Justiça que decidiram se afastar do Gaeco, após manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em favor dos envolvidos no desvio de R$ 56 milhões de Turilândia.

Os três procuradores têm forte influência no conjunto do Ministério Público do Maranhão.

  • Themis Pacheco é ex-corregedora-geral do Ministério Público;
  • Sandra Elouf atuou como Ouvidora da Instituição maranhense;
  • Paulo Avelar é membro do Conselho Superior do MP-MA.

“Não se pode ignorar que manifestações institucionais de tamanha relevância produzem efeitos diretos sobre a credibilidade das investigações e sobre a confiança social no sistema de justiça, especialmente em casos que envolvem graves suspeitas de corrupção sistêmica no âmbito do Poder Público municipal”, afirma a nota. (Leia aqui a íntegra do documento)

A decisão da gestão do procurador-geral Danilo de Castro Ferreira, assinada pelo procurador em exercício Orfileno Bezerra Neto, gerou forte desgaste no ministério Público e uma forte repercussão negativa entre procuradores e promotores, a ponto de levar ao pedido de demissão dos 10 promotores que compõem o Gaeco, principal órgão de investigação da instituição.

Danilo de castro já nomeou novo chefe do Gaeco.

Mas a crise nos bastidores ganha cada vez mais corpo…

A implosão da gestão de Danilo Castro no Ministério Público…

Ao oferecer – sem aval da categoria – proposta favorável a envolvidos em desvios de R$ 56 milhões, procurador-geral de Justiça expôs a instituição em níveis jamais vistos

 

A LIDERANÇA CONTESTADA DE DANILO DE CASTRO ganhou novos elementos com sua própria decisão de expor tão fortemente

Opinião 

O procurador-geral de Justiça Danilo de Castro Ferreira é tido no Ministério Público como uma pessoa afável, de boa conversa e incapaz de embates com os colegas; mas, ao longo da história, essas características jamais fizeram um gestor. 

  • desde o início de sua gestão, Danilo de Castro tem sido questionado no Ministério Público;
  • seus pares não o veem com perfil adequado para chefiar uma instituição de tanto peso.

Ao tomar a decisão de propor a liberdade dos envolvidos no desvio de quase R$ 60 milhões em Turilândia, o procurador-geral de Justiça, praticamente implodiu sua questionável gestão no Ministério Público.

  • primeiro que ele não teve o aval dos colegas para apresentar tal parecer;
  • segundo, que sua proposta foi simplesmente rejeitada pela Justiça.

A posição dos membros do Gaeco – de pedir exoneração em massa – apenas expôs a fragilidade da gestão de Castro.

Mas ele próprio expôs todo o Ministério Público.

Este blog Marco Aurélio d’Eça ouviu especialistas em Direitos, ex-membros do MP-MA e políticos nesta segunda-feira, 12; para a unanimidade dos ouvidos, Danilo Castro se expôs como nenhum outro procurador ao longo da história.

Ou ele tinha base técnica incontestável para se expor diante da opinião pública, ou teve absoluta coragem de tomar tal decisão diante da comoção popular que o caso Turilândia tem.

De uma forma ou de outra, perdeu as condições de chefiar o Ministério Público.

É simples assim…

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Ao liberar prolongamento da Litorânea, juiz vê equilíbrio entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental

Titular da 8ª Vara Federal Ambiental de São Luís, Maurício Rios Júnior desmontou o argumento do Ministério Público de que a obra havia destruído a falésia do Olho D’Água

 

PROGRESSO E DANO AMBIENTAL. O trecho questionado pelo Ministério Público; ações têm licenciamento

A decisão do juiz Maurício Rios Júnior, titular da 8ª Vara Federal Ambiental de São Luís jogou por terra a posição do Ministério Público Federal, que tentava barrar a obra de prolongamento da Avenida Litorânea, entre o Olho D’Água e o Araçagy.

  • orçada em R$ 237 milhões, a obra corta áreas de falésias na região do Olho D’Água, o que foi questionado pelo MPF;
  • para o Ministério Público, ao alterar as características da área, a obra provocou “desmonte maciço” das falésias.

“Prolongamento da Litorânea atende a um interesse público relevante, voltado à mobilidade, turismo e segurança, e o impacto ambiental foi mitigado e compensado, inclusive com o plantio de 14 mil mudas nativas”, contrapõe a decisão judicial.

O projeto da Avenida Litorânea foi iniciado ainda no governo Luiz Rocha (1983-1986) e está há mais de 30 anos em obras.

Em 31 de dezembro de 2023, por ocasião dos 30 anos de inauguração do primeiro trecho, este blog Marco Aurélio d’Eça publicou o post “Treze governos depois, Avenida Litorânea chega aos 30 anos ainda em obras…”.

O Governo do Estado já havia contra-argumentado a Procuradoria Regional da República ao mostrar relatório dando conta de que a intervenção na falésia do Olho D’Água estava devidamente prevista no Relatório de Impacto Ambiental liberado pelos órgãos de controle.

Além disso, a paralisação da obra como pretendia o MPF, esta, sim, provocaria dano ambiental relevante, sobretudo diante do período chuvoso que se aproxima.

A decisão é liminar; a ação segue em tramitação, e o mérito ainda será julgado pela 8ª Vara Federal Ambiental…

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STF deve barrar indicações de parentes de governador para TCEs, TJs e Ministério Público…

Maioria do tribunal já formou entendimento de que essas indicações configuram nepotismo e deverão ser proibidas; julgamento será completado na quarta-feira, 29

 

NEPOTISMO NA PAUTA. O STF vai decidir se a proibição de parentes para tribunais e Ministério Público vale a partir de agora ou para trás

Análise da Notícia

A maioria das notícias da imprensa maranhense sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a questão do nepotismo no Brasil – dada até como uma espécie de comemoração – abordou no fim de semana apenas o fato de que os ministros entenderam não configurar nepotismo a nomeação de parentes para secretarias ou ministérios, entendidas como “cargos políticos”.

  • mas o STF também impôs a proibição de parentes de presidente e governadores em tribunais superiores e de Justiça, tribunais de contas e chefias do Ministério Público federal e estadual;
  • esse entendimento já tem sete votos a favor e deve ser completado no julgamento da próxima quarta-feira, 29, quando devem votar os ministros Carmem Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Essa inclusão da proibição de indicações para TJs, TCEs e MPs foi incluída no voto do relator Luiz Fux após intervenção do ministro André Mendonça. Fux acatou a  proposta e a incluiu no voto, sendo seguido por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes e Dias Toffoli.

Houve divergência do ministro Flávio Dino, mas apenas para ampliar essa proibição, incluindo também os cargos de secretários.

Portanto, são duas as questões julgadas na decisão sobre nepotismo:

  • 1 – por maioria dos ministros (6X1) parentes de chefes do Executivo em ministérios ou secretarias – seguidas as regras – não configura nepotismo;
  • 2 – a unanimidade dos ministros (7X0) entende que parentes de presidente e governadores não podem ser indicados para tribunais e MPs.

Na continuidade do julgamento, os demais ministros decidirão apenas se mantêm esses posicionamentos; também vão estabelecer a modulação da regra, quando decidirão se vale só daqui pra frente ou se retroage para atingir casos já consumados.

É simples assim…

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Dinistas denunciam uso político da Polícia Civil do Maranhão…

Deputados federais e estaduais encaminharam ao Ministério Público uma série de provas de manipulação da ação policia, ora para proteger a família do governador, ora para constranger oposicionistas

 

ALVOS E CONTRA-ATAQUES. Dinistas da Assembleia Legislativa assinam denúncia contra uso político da Polícia Civil Maranhense

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) e os estaduais Leandro Bello (Podemos), Ricardo Rios (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça, (PCdoB), Othelino Neto (Solidariedade) e Rodrigo Lago  (PCdoB) apresentaram nesta segunda-feira, 13, denúncia formal de uso político da Polícia Civil e do sistema de Segurança Pública do Maranhão.

Os parlamentares acusam a cúpula da polícia de usar a estrutura pública para proteger a família do governador Carlos Brnadão (PSB) e, ao mesmo tempo, monitorar, constranger e perseguir oposicionistas. A representação cobra do Ministério Público apuração do “uso da Polícia Civil como instrumento de perseguição política.”

  • o documento aponta desvio de conduta por parte de delegados ligados à família Brandão;
  • uso de instrumentos policiais para atuar contra opositores do governador e seus familiares;
  • ação da estrutura, delegados e policiais para dificultar investigações contra aliados do governador.
  • vazamento seletivo de inquéritos abertos irregularmente para constranger adversários do governo.

“A recorrência de vazamentos seletivos e de investigações direcionadas contra opositores, somada ao silêncio ou à omissão em casos envolvendo familiares do governador, projeta um cenário de instrumentalização anti-republicana da atividade policial”, diz a representação dos dinistas, encaminhada à Promotoria de Controle da Atividade Policial. (Veja a íntegra aqui)

Na condição de vice-líder do Governo Lula (PT) na Câmara Federal – e além da Representação que assina conjuntamente com os deputados estaduais – o deputado federal Márcio Jerry encaminhou ao presidente da Casa, Hugo Mota (PP-PB) Ofício em que aponta “Graves violações de prerrogativas parlamentares” envolvendo ele e outro vice-líder do governo, Rubens Pereira Júnio0r (PT).

No documento, que Jerry pede seja encaminhado à Polícia Federal, ele levanta suspeitas e grampos telefônicos ou escutas ambientais usadas contra membros do Congresso Nacional.

Mas esta é uma outra história…