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Decisão do TJ-MA mantém base de Leonardo Sá em Pinheiro..

Justiça considerou improcedente ação que visava a expulsão do PDT da coligação com o PCdoB nas eleições proporcionais, o que mexeria com as vagas na Câmara do município

 

Leonardo Sá manteve sua base na Câmara Municipal de Pinheiro

O médico Leonardo Sá comemorou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou improcedente uma ação do PMDB contra a presença do PDT na eleição proporcional de Pinheiro.

Com a decisão, Leonardo – que é candidato a deputado estadual – manteve sua base na Câmara Municipal de Pinheiro com sete vereadores, uma vez que além do cinco eleitos na sua coligação ele conta com Paulo Enfermeiro (PMN) e Capadinho (PMDB).

O processo judicial foi aberto por João Rodrigues Bitencourt.

Ele argumentava que houve uma intervenção na Comissão Provisória do diretório municipal do PDT, o que invalidaria os atos praticados pela gestão ao formalizar as coligações majoritárias e proporcionais com PCdoB/PSB/PTC/PR/DEM/PEN/PRP/SD e PRB.

Na decisão, a desembargadora Celonice Freire disse não haver prova nos autos sobre a suposta intervenção realizada na Comissão Provisória do PDT de Pinheiro. Os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo também acompanharam a relatora, dando vitória ao PDT por 3 votos a zero.

Com a decisão da Justiça, os vereadores Riba do Bom Viver (PDT) e Professor Sandro Lima (PCdoB), garantiram a certeza do mandato, uma vez que caso ocorre a exclusão do PDT da chapa proporcional, os 2016 votos conquistados pelo partido seriam retirados da contagem.

Isso beneficiaria diretamente o suplente Sinval Sousa (PMDB).

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Justiça decide: é improcedente o pedido de cassação do prefeito Dutra…

O juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral que pedia a cassação do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), e de sua vice Maria Paula Desterro (SD).

O magistrado entendeu que Dutra e sua vice não praticaram atos de abuso de poder político e econômico comprovados que invalidem as eleições de 2016.

Em sua decisão, o magistrado considera a ausência de citação de uma das partes que constam do processo, no caso o governador Flávio Dino, e descarta a possibilidade de emendar a petição inicial para realizar a citação, em função da perda do prazo. Com a decisão, o juiz eleitoral extinguiu o processo.

“Pelos fundamentos suso delineados, acolho a Questão de Ordem arguida pelos representados, no sentido de reconhecer a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, bem como a impossibilidade de emendar a petição inicial, em razão da decadência, ao tempo em que julgo improcedente a AIJE (ação de investigação judicial eleitoral) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do novo CPC”, diz o juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares em seu despacho.

As ações contra o prefeito Domingos Dutra e sua vice Maria Paula Desterro se referem a uma distribuição de títulos de terra feita pelo governador Flávio Dino em Paço do Lumiar, e ao uso da máquina administrativa do Governo do Estado em benefício da candidatura de Dutra e sua vice à Prefeitura de Paço, em 2016.

“A principal ação contra mim foi ajuizada por Gilberto Aroso, caçula de uma oligarquia que destruiu Paço nos últimos 30 anos. Gilberto Aroso e a família Campos, que lhe financia, tentaram ganhar no tapetão o que os eleitores de Paço lhe negaram no voto. O parecer do Ministério Público e a decisão do juiz são justas, uma vez que fiz uma campanha a pé (950 km), comendo camarão seco com farinha, fatos que jamais configuram abuso de poder econômico. E o governador Flávio Dino praticou uma ação de governo, a exemplo das executadas em todo o estado, corrigindo omissões da Oligarquia Sarney, aliada da Oligarquia Aroso”, declarou o prefeito Dutra, após tomar conhecimento da decisão da Justiça Eleitoral.

Ministério Público
Na semana passada, a Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar havia se posicionado contra a cassação, por entender que não existiam provas suficientes de que o prefeito de Paço do Lumiar e sua vice haviam praticado abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

O parecer dado pela promotora Raquel Pires de Castro destacou que não ficou comprovada a alegada prática de abuso de poder econômico e político, e nem a distribuição de títulos de terra em benefício do prefeito eleito de Paço do Lumiar. A promotora disse em seu despacho que não achou evidências para sustentar ou manter o pedido das ações.

O parecer do Ministério Público citou que, para ser configurado abuso de poder político, deveria ter ocorrido manifesto desvio de finalidade e/ou comprometimento da disputa eleitoral e da legitimidade do pleito. Afirma que, de acordo com os depoimentos testemunhais, ficou claro que o cadastramento de famílias que receberam títulos de terras era realizado por servidores do Iterma e que tal regularização foi provocada pela grande quantidade de requerimentos que tramitavam naquele órgão, desde outubro de 2015.

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Após cassação de prefeito, população faz festa para Amaury em Mirinzal…

Amaury em meio à população de Mirinzal, que fez festa para sua chegada

O ex-prefeito de Mirinzal, Amaury Almeida, foi recebido em clima de festa e alegria na tarde dessa sexta-feira, 30, para comemorar a vitória na justiça eleitoral que poderá culminar em novas eleições na cidade.

Vereadores, professores, empresários e populares foram receber o ex-prefeito no aeroporto, em uma festa que reuniu mais de 2 mil pessoas, segundo a organização.

– Isso nunca foi visto na cidade. É uma satisfação e uma felicidade muita grande que tenho por esse carinho e reconhecimento que as pessoas de Mirinzal sentem por mim e pela gestão que desenvolvi na cidade – comentou Amaury.

Uma caravana acompanhou o prefeito da chegada até sua casa

A festa para o ex-prefeito ocorreu após a decisão do juiz eleitoral José Jorge Figueiredo dos Anjos, que cassou o mandato do prefeito Jadilson Coelho e do seu vice, Derson Ribeiro o que deve resultar na posse de Amaury Almeida. (Releia aqui)

 

A decisão causou alvoroço na cidade de Mirinzal, fazendo com que o povo se mobilizasse para comemorar a decisão judicial.

A recepção a Amaury Almeida mostra que a gestão de Jadilson não tem o respaldo da população…

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Justiça eleitoral cassa prefeito e vice de Mirinzal…

Juiz eleitoral José Jorge Figueiredo entendeu que houve crime eleitoral que favoreceu a eleição do prefeito no episódio de prisão arbitrária envolvendo o adversário Amaury Almeida (PDT), que deve tomar posse

 

Jadilson e seu vice, Derson: agora cassados, perdem a legitimidade do mandato

O juiz eleitoral José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior decretou na manhã da última quarta-feira, 28, a cassação do prefeito de Mirinzal, Jadilson Coelho (PSB), e do vice-prefeito, Derson Ribeiro.

Além disso, os dois ficam inelegíveis por oito anos.

A decisão foi fruto de uma ação movida pela defesa do ex-prefeito Amaury Almeida, em consequência de sua prisão ilegal, ocorrida em pleno dia da eleição. (Relembre aqui)

O juiz deu parecer favorável à cassação da chapa tendo em vista a gravidade das circunstâncias que caracterizam o episódio, que influenciou diretamente o resultado do pleito.

José Jorge Figueiredo decretou nulos os diplomas de prefeito e vice de Jadilson e Derson, além de decretar a perda do mandato eletivo dos dois.

Apesar de cassado, Jadilson e seu vice continuarão no cargo até o recurso no Tribunal Regional Eleitoral.

A partir da decisão do TRE, se confirmada a cassação, a Justiça determinará a imediata posse de Amaury Almeida.

Com informações do blog Até hoje!

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As consequências de um erro eleitoral em Nova Olinda do Maranhão…

Cinco meses depois da posse da prefeita Iracy Weba, população sente os efeitos de ter optado pela sua eleição em outubro de 2016

 

DE FACHADA
Yracy Weba com seu vice: ela foi eleita, mas quem manda é o marido deputado

É triste a realidade político-administrativa do município de Nova Olinda do Maranhão.

Cinco meses após a posse de Iracy Weba, a cidade segue comandada pelo marido, o deputado estadual Hemetério Weba (PV). E as consequências não são agradáveis.

Desde quando conseguiu eleger a mulher, o parlamentar passa a maior parte do tempo em Nova Olinda.

A oposição cobra da Comarca de Santa Luzia do Paruá uma resposta rápida para o processo eleitoral de Nova Olinda, que está sub judice na Justiça Eleitoral. Membros da sociedade civil organizada também cobram celeridade na conclusão e uma nova eleição, limpa, sem fraudes e sem abuso de poder.

Membros da oposição e servidores públicos denunciam que desde quando a prefeita entregou a administração nas mãos de Hemetério que começaram as demissões e perseguições de toda ordem.

Até concursados viraram alvo do deputado-prefeito.

Com medo de retaliações muitos preferem o silêncio.

E Nova Olinda sofre as consequências da escolha eleitoral…

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E o processo contra Edivaldo vai andando no TRE…

Apesar de aliados do prefeito desdenharem da ação protocolada pelo deputado Eduardo Braide, Corte Eleitoral já tem até cronograma definido para julgar o caso, que pode resultar na perda do mandato do prefeito de São Luís

 

Edivaldo foi reempossado prefeito, mas pode perder o mandato por crime eleitoral

Engana-se quem pensa que o processo de cassação do prefeito Edivaldo Júnior (PDT) – impetrado em dezembro na Justiça Eleitoral pelo deputado estadual Eduardo Braide (PMN), seu adversário nas eleições de 2016 – seja mais um a encher as gavetas do Tribunal Regional Eleitoral.

A ação de Braide está em pleno andamento, já superada a fase de apresentação de provas e contraprovas, documentos de acusação e contestação.

E tem até prazo para estar julgada pelo juiz eleitoral de base: junho de 2017.

O prazo definido para julgamento das ações eleitorais foi estabelecido em todo o país pelo Tribunal Superior Eleitoral, com chancela do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é evitar que ações que possam levar à perda de mandatos eletivos fiquem esquecidas nos tribunais eleitorais, prejudicando o autor e o próprio eleitor, que pode ter sido lesado durante as eleições.

No caso específico de Edivaldo Júnior, o TRE vai iniciar agora a fase das oitivas, com acusados, acusadores, testemunhas de defesa e de acusação.

Edivaldo teve o mandato contestado por Braide, que elencou uma série de documentos que, na sua avaliação, provariam o crime eleitoral cometido pelo prefeito em sua reeleição, qual seja, abuso do poder econômico resultando na compra de votos em toda São Luís.

Braide apresentou as provas e Edivaldo já protocolou suas contraprovas. A partir delas é que o juiz responsável pelo caso fará as perguntas aos envolvidos.

Da coluna EstadoMaior, de O EstadoMaranhão

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PSB é condenado por propaganda antecipada de Luciano Leitoa…

Luciano perde mais uma para Alexandre no pós-eleição

O PSD venceu no TRE-MA processo que movia contra o PSB.

A legenda socialista foi denunciada por utilizar o programa partidário para promover a candidatura de Luciano Leitoa em Timon, em 2016.

De acordo com a representação, o PSB utilizou o seu programa para promover o prefeito, então pré-candidato à reeleição, meses antes do pleito.

Condenado, o partido teve cassado tempo equivalente a cinco vezes o das inserções ilícitas.

Serão mais de 50 inserções de 30 segundos.

A decisão será cumprida no segundo semestre.

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Clayton Noleto confirma crime eleitoral em favor de Holandinha, revela vídeo…

Durante a sabatina na Assembleia Legislativa, secretário de Infraestrutura diz que obras no Santa Cruz foram “intervenção direta” do governo, desmentindo o prefeito, que a incluiu como obra da prefeitura; e ainda é obrigado a ouvir de Eduardo Braide o apelo para que mantenha as máquinas funcionando, como na campanha

 

O vídeo acima foi extraído da sabatina a que o secretário Clayton Noleto fora submetido na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, 15.

O trecho é a confirmação de que o prefeito Edivaldo Júnior (PDT) utilizou-se de obra paga com dinheiro público para fazer propaganda de campanha.

– Essa rua foi execução direta do governo do Maranhão, tenho quase certeza – afirmou Noleto, ao responder pergunta do deputado Eduardo Braide sobre ruas asfaltadas no bairro Santa Cruz.

Braide exibiu prints do blog de campanha de Edivaldo Júnior (PDT) – já publicados nesta página – em que o prefeito fala que “as máquinas da prefeitura” estavam agindo no Santa Cruz, no Vera Cruz e na Radional.

– Esta mesma foto foi postada no blog de campanha do prefeito no dia 17 de outubro. E o próprio Edivaldo diz o seguinte: “melhor ainda é saber que as máquinas da prefeitura continua executando esses serviços em novas regiões da ilha. Na última sexta-feira os bairros do Santa Cruz, da Vera Cruz e da Radional foram beneficiados com ações” – replicou Eduardo Braide, para completar:

– Vossa excelência acaba de confirmar uma obra executada pelo Governo do Estado, paga com dinheiro público, sendo usada pela propaganda eleitoral do prefeito.

O parlamentar ressaltou que o documentos apresentados fazem parte da ação de cassação de mandato de Holandinha. (Relembre aqui, aqui e aqui)

Braide encerrou com um apelo ao secretário:

– Traga de volta as máquinas de asfalto para os bairros. Faça o programa “Mais Asfalto” funcionar dia e noite e de madrugada, como funcionou na eleição. Tenho certeza que, assim, vossa excelência vai mostrar que eu estou errado. E quem vai ganhar é o povo do Maranhão. mas traga as máquinas de volta – concluiu.

Sob o silêncio do auxiliar de Flávio Dino…

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Manifestações pela cassação de Holandinha aumentam nas redes sociais…

A cada notícia sobre os processos por crime eleitoral cometidos pelo prefeito de São Luís a torcida por uma decisão que o tire do comando da prefeitura é cada vez maior em comentários de blogs, Facebook, Twitter e Instagram

 

Edivaldo enganou o eleitor durante a campanha; e o eleitor começa a ver agora os custos deste engano

Reeleito a fórceps no pleito de outubro passado, o prefeito Edivaldo Júnior (PDT) ganha a cada dia mais defensores do seu afastamento da prefeitura.

O prefeito responde a várias ações que pedem a cassação do seu mandato por compra de votos, abuso do poder econômico e uso de servidores municipais em campanha – processos que devem ser julgados até junho.  (Releia aqui)

E a cada postagem sobre o assunto, aumenta o número de cidadãos que torcem para que o prefeito seja catapultado do cargo.

Cenas como esta, comuns na campanha, servem de provas para as várias ações de cassação de Holandinha

São, em sua maioria, eleitores frustrados pelo custo de ter reelegido Holandinha ou decepcionados com o estelionato eleitoral cometido por ele durante a campanha. (Saiba mais aqui, aqui, aqui e também aqui)

Gente como o comentarista identificado por Marcos, em um dos posts deste blog sobre o tema.

– Se for feita justiça Edvaldo perde o mandato facilmente. o abuso de poder econômico por parte da prefeitura e do governo do estado foi absurdo , tanto é verdade que depois da eleições tudo desapareceu e sequer existe operação tapa-buraco – diz o comentarista. (Veja print)

Print de comentário em blog: decepção com a performance do pedetista

Obviamente que há os que votaram em Edivaldo e criticam qualquer um que questione a legitimidade do seu mandato. mas estes têm aparecido cada vez em menor número.

O desgaste popular de Edivaldo Júnior pode ser um trunfo a mais para os que acreditam em sua cassação.

Embora se entenda ser difícil perfurar o bloqueio de uma Justiça Eleitoral pouco ativa.

Mas é aguardar e conferir…

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Cassação de Holandinha deve ser julgada até junho…

Prazo foi estabelecido pelo TRE aos juízes que estão responsáveis pelas ações que denunciaram crime eleitoral do prefeito durante o pleito de 2016; decisão vale para todas as zonas do Maranhão

 

A compra de voos marcou a reeleição de Edivaldo Júnior; e pode tomar o seu mandato na Justiça

Os juízes responsáveis pelas ações contra o prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior (PDT) têm até o mês de junho para julgar os processos.

O prazo foi determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

O TRE quer que todas as ações que possam resultar em perda de mandato sejam julgadas pelos juízes de base até junho, para que a justiça Eleitoral possa tomar as decisões cabíveis.

– Nesta meta específica da Justiça Eleitoral foi fixado o prazo máximo de julgamento de 12 meses em todas as instâncias – alertou o corregedor, desembargador Raimundo Barros, que estabeleceu no Ofício-Circular n.º2/2017, 10 dias para identificação destes processos no sistema.

O ofício foi encaminhado também para todos os juízes eleitorais do Maranhão.

Leia também:

O povo contra o crime eleitoral…

E a compra de votos se espalha por São Luís…

Clayton Noleto será testemunha no processo de cassação de Holandinha…

Eduardo Braide apresentou uma das ações mais contundentes contra o prefeito eleito

Há pelo menos 11 ações contra Edivaldo Júnior tramitando no TRE, a maioria pedindo a cassação do seu registro ou diploma de candidato. (Releia aqui)

Holandinha é acusado de abuso do poder econômico e político, uso de servidores municipais em campanha, conduta vedada durante o período eleitoral e compra de votos.

Todas as ações podem resultar na perda do mandato do prefeito…