A Assembléia Legislativa aprovou ontem o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Judiciário que diminui a escolaridade exigida para a função de Oficial de Justiça.
Até a aprovação do projeto, o cargo exigia formação superior. Agora, bastará ter o Ensino Médio para exercer a função – como era até o início dos anos 2000.
A decisão da Assembléia depende de sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).
Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário, Aníbal Lins, a decisão da Assembléia é um retrocesso.
– Em breve, os oficiais de Justiça passarão a ter a maior remuneração do Judiciário. É um contra-senso uma categoria com salário de Nível Superior para a qual é exigido apenas o Nível Médio.
Para Lins, o contribuinte é quem pagará a conta.
– O que poderá ocorrer é que todas as categorias funcionais irão cobrar nivelamento pela de oficiais de Justiça. E aqueles com nível médio também exigirão o mesmo tratamento – declarou o presidente do Sindjus.
O sindicato pretende agora recorrer à governadora Roseana Sarney para que atente aos problemas da nova lei e vete o projeto aprovado pelos deputados.
– Caso contrário, iremos à Justiça para mostrar a inconstitucionalidade da proposta – afirmou Aníbal lins.
