PEC

2:24 pm

Hildo Rocha ajuda na aprovação, em primeiro turno, da PEC que garante recursos perenes ao SUAS

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado Hildo Rocha trabalhou pela aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que assegura a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A PEC, de autoria do Danilo Cabral (PE), transforma o SUAS em um sistema com respaldo constitucional, garantindo recursos e estabilidade para programas sociais voltados a crianças, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o SUAS é regulado apenas por lei.

Durante os debates, o deputado Hildo Rocha (MDB) se destacou na defesa da PEC, ressaltando a importância da medida para crianças, idosos e famílias em vulnerabilidade.

De acordo com o deputado Hildo Rocha, essa mudança na Constituição garante recursos, com a finalidade de dar estabilidade para os programas sociais voltados às crianças no Brasil.

“Aproximadamente 10 milhões de crianças cujas famílias não têm condições de lhes oferecer uma dignidade maior contam com a ajuda do poder público para promover serviços sociais em favor dessas crianças”, afirmou.

Rocha também enfatizou o impacto da PEC sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a mais de 2 milhões de idosos que não conseguiram comprovar contribuição previdenciária.

“Quantas mães de família têm crianças com problemas, principalmente os autistas, não podem trabalhar, têm dificuldade de deixar seu filho com um cuidador, não têm um salário. Graças ao BPC, ela pode sobreviver, cuidar da sua família, cuidar do seu filho com esses recursos, que são poucos, mas necessários”, disse.

O parlamentar elogiou ainda o trabalho do relator André Figueiredo e de Danilo Cabral: “Eu quero aqui cumprimentar o Deputado André Figueiredo, Relator dessa Proposta de Emenda à Constituição do Danilo Cabral, grande Deputado pernambucano, dessa proposta que dá estabilidade a todo o Sistema Único de Assistência Social, garantindo recursos da União, no valor de até 1%, que foi escalonado na emenda aglutinativa do Deputado André Figueiredo, para que houvesse esse acordo do Governo, dos Estados e Municípios”.

Rocha concluiu seu pronunciamento reforçando a importância da PEC para reduzir desigualdades sociais: “Os programas sociais têm um custo, e esse custo tem que ser bancado pelo Estado brasileiro — Estados, União e Municípios —, porque o Estado, de qualquer forma, é responsável pela grande desigualdade social que existe em nosso País. Por isso, estou aqui inscrito para defender a aprovação dessa PEC e peço aos colegas deputados a aprovação dessa PEC para dar estabilidade ao Sistema Único de Assistência Social'”.

A PEC 383/17 deve garantir que Estados e Municípios destinem recursos adicionais ao SUAS, fortalecendo serviços essenciais como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o atendimento domiciliar a idosos e pessoas com deficiência e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras e Creas).

O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destacou que a União terá um período de transição antes de destinar integralmente 1% de sua receita corrente líquida ao SUAS, com escalonamento de 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o repasse alcançará o total previsto.

“São 16 anos de valores destinados ao SUAS que serão gastos com 1 ponto percentual a mais para atender a voracidade do sistema financeiro em um ano”, explicou Figueiredo, reforçando que o principal impacto será social, beneficiando 98 milhões de brasileiros.

Da Assessoria

Weverton atua por análise rápida de PEC que beneficia enfermagem…

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Senador maranhense apresenta requerimento para agilizar a a tramitação da proposta que define piso salarial e jornada de trabalho para os profissionais da área

 

O senador Weverton Rocha (PDT) apresentou um requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024 seja analisada com urgência pelo Plenário do Senado. A PEC, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 8, estabelece que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras será calculado com base em uma carga horária de 36 horas semanais.

“O texto representa um passo significativo na valorização desses profissionais essenciais para o sistema de saúde brasileiro. Por isso, a análise rápida da proposta é tão importante”, afirmou Weverton.

  • atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal vincula o piso a uma carga horária de 44 horas semanais;
  • a tese do STF resulta em uma remuneração desproporcional para os que possuem jornadas reduzidas.
  • ao reconfigurar o cálculo para 36 horas, a PEC garante equidade mais justa na remuneração.

Além de garantir um piso mais adequado, a PEC estabelece que o percentual de reajuste anual não será inferior ao índice que melhor reflita a variação da inflação acumulada do ano anterior, assegurando que os profissionais mantenham seu poder aquisitivo de acordo com a realidade econômica.

“Nosso objetivo é garantir um direito que foi adiado por muito tempo. Esta proposta não é apenas uma mudança nos números, mas um reconhecimento do valor e do esforço incansável dos profissionais de saúde que estão na linha de frente, cuidando da vida das pessoas.A aprovação do texto no Plenário do Senado é fundamental para garantir justiça e dignidade aos profissionais da enfermagem”, ressaltou o parlamentar.

A defesa da agilidade da tramitação reforça o compromisso do senador coma classe trabalhadora…

Assembleia quer usar PEC para driblar decisão de Flávio Dino sobre TCE-MA…

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Deputados da base governista entendem que a simples Emenda Constitucional alterando as regras para escolha do novo conselheiro da Corte de Contas basta para tornar sem efeito a suspensão do processo que havia sido iniciado semana passada pela Casa; mas há divergência quanto a comunicar ou não o ministro

 

Iracema já decidiu acatar a decisão de Flávio Dino, mas os deputados ainda discutem se as mudanças devem ou não ser comunicadas ao ministro antes de reiniciar o processo

A base de apoio do governo Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa já decidiu: vai elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional alterando as regras de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; esperam, com a medida garantir a legalidade para escolher o substituto do conselheiro Washington Oliveira.

A Assembleia já havia publicado o Edital para a vaga de Oliveira, mas o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo até que as regras se adequem à Constituição Federal, nos seguintes termos:

  • a votação precisa ser secreta e não nominal e aberta o que permitiria interferência política;
  • não pode ser exigida a assinatura de 14 membros da Assembleia para o candidato fazer sua inscrição, o que fere o princípio da isonomia;
  • a idade máxima exigida, e 65 anos, fere a regra constitucional, que estabelece 70 anos, uma vez que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.

A presidente da Casa, Iracema Vale (PSB) já decidiu que acatará a decisão de Flávio Dino e fará a alteração dos pré-requisitos; o problema agora é quanto o procedimento pós-aprovação da PEC

Alguns deputados entendem que – mesmo após aprovação das novas medidas, o edital de escolha do conselheiro do TCE-MA só pode ser publicado, após decisão do próprio Flávio Dino, ou do STF, cancelando a suspensão; ou seja, o ministro precisa ser comunicado das alterações.

Outros parlamentares querem apena votar a PEC com as alterações constitucionais – e um decreto para as partes que não afetam a Constituição – e retomar o processo imediatamente – sem necessidade de comunicação a Dino – já que, entendem, com a alteração a suspensão perde o objeto e a eficácia.

Nesse caso, dizem os defensores da medida, é Flávio Dino, se quiser – ou alguém que quiser consultá-lo – quem terá de questionar o novo processo

De uma forma ou de outra, a Assembleia quer decidir sobre o TCE-MA ainda no primeiro semestre…

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Gastão Vieira defende mudanças na PEC da Reforma Administrativa

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O deputado federal Gastão Vieira, esclareceu, nas redes sociais, o seu posicionamento em relação à PEC 32 que trata da Reforma Administrativa.

Gastão deixou claro que não votou a favor da PEC, mas sim no parecer do relator da PEC. Ele destacou que seu voto foi importante para que a votação da PEC fosse suspensa, assim os parlamentares terão mais tempo para debater a proposta que tramita na Câmara dos Deputados.

“Meus amigos, como imaginei muitos de vocês não entenderam o meu perecer favorável, na Comissão Especial, ao parecer do relator da PEC 32. Eu não votei a favor da PEC, mas sim do parecer. Ele tem pontos falhos, óbvio, tem retrocessos sim, mas também tem propostas boas, inclusive propostas da oposição. Fui um dos 19 parlamentares que votou pra que a pauta de votação da PEC 32 fosse suspensa e assim, tivéssemos mais tempo pra novas discussões sobre os itens polêmicos da proposta.

Gastão disse que a PEC da Reforma Administrativa será discutida no plenário e defendeu mudanças no texto que será apresentado.

“O que vai acontecer a partir de agora, depende do plenário. Será lá a discussão do mérito sobre a PEC, ou seja, quando serão definidos os votos contra ou a favor. Acredito que há necessidade de mudanças e que elas precisam ser avaliadas, algumas repensadas e isso agora segue pro plenário. O que posso dizer é que nesse assunto não existe lado. Existe sim o que é melhor pro país e pros brasileiros. Muitas vezes os caminhos são tortuosos e custam muito pra gente, mas seguimos com a certeza de que fizemos a nossa parte”, afirmou.

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Eduardo Braide propõe Fundo Nacional contra o Câncer…

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Deputado federal maranhense apresentou Proposta de Emenda Constitucional que cria o mecanismo no Brasil; proposta contou com apoio de 190 parlamentares

 

O deputado Eduardo Braide (PMN) apresentou Proposta de Emenda Constitucional à Câmara Federal criando o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.

A PEC, que contou com apoio imediato de 190 parlamentares, cria um mecanismo permanente de recursos para combater uma das mais difíceis doenças.

– A luta que comecei no Maranhão trouxe para o Congresso Nacional! Protocolei hoje a PEC 60/2019, de minha autoria, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer e que contou com o apoio de mais de 190 deputadas e deputados de vários estados – disse Braide.

Em vídeo gravado no momento da entrega do documento, o parlamentar disse que vai lutar para que a proposta seja aprovada o mais rápido possível no Congresso.

E resumiu sua ação em uma frase:

– Vamos ajudar a salvar muitas vidas em todo o Brasil!

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Famem articula com deputados votação da PEC sobre limites do TCE…

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Liderados pelo presidente da entidade, Cleomar Tema, prefeitos foram recebidos pelo vice-presidente da Assembleia, Fábio Macedo, e pelo autor da proposta, Júnior Verde, que garantiram a votação na pauta da semana que vem

 

Liderando um grupo de prefeitos, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema esteve reunido, nesta quarta-feira (25), com os deputados  Fábio Macedo (PDT), vice-presidente da Assembleia Legislativa e Júnior Verde (PRB), autor da  Proposta de Emenda Constitucional que limita a competência do Tribunal de Contas do Estado.

Os gestores foram cobrar dos parlamentares a votação da PEC em segundo turno. Também participaram da reunião os deputados  Antonio Pereira (DEM), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PCdoB).

Pela conversação entre os prefeitos e os parlamentares, existe a probabilidade de que a matéria possa ser colocada em pauta para que seja votada no próximo dia 03 de maio, conforme destacaram  Fábio Macedo, Júnior Verde e Antonio Pereira.

A PEC, que ficou conhecida como PEC da Famem, uma vez que foi uma solicitação dos gestores maranhenses, é de autoria do deputado estadual Júnior Verde e que, na prática, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários atrasados.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no último dia 3, contra apenas o voto do deputado  Wellington do Curso (PP).  A aprovação seu deu por 25 votos, três abstenções e um voto contrário.  De acordo com o presidente da Famem, a falta de aprovação em definitivo da referida PEC tem provocado dissabores, uma vez que a liberação dos recursos por parte da Secretaria de Cultura do Estado para cobrir despesas com o Carnaval está inviabilizada.

– Estamos  enfrentando essa drama e viemos aqui em busca do apoio dos parlamentares, para que apressem a votação em segundo turno da PEC – destacou o presidente da Famem”.

Fábio Macedo destacou que vai conversar com o presidente Othelino Neto (PC do B), no sentido de se buscar alternativas que possibilitem a referida votação possivelmente no próximo dia 3 de maio. Tanto Fábio Macedo como Antonio Pereira e Júnior Verde destacaram ser justa a mobilização dos prefeitos.

Participaram da reunião com os deputados, além do presidente Cleomar Tema, os prefeitos Juran Carvalho  (Presidente Dutra); Dulkce Maciel (Satubinha); Daluz (Governador Eugênio de Barros); Vianey Bringel (Santa Inês); Antonio Borba (Timbiras); Conceição (São Vicente de Férrer); Valmira Miranda (Colinas); Romildo do Hospital (Tutoia); Rodrigo Oliveira (Olho D’Água das Cunhãs); Fernando Coelho (Bom Jesus Das Selvas); Ilvana Pinho (Presidente Médici); Roberto Maués (Paulino Neves); Alberto Rocha (Santa Quitéria); Dário Sampaio (Senador La Rocque);  Didima Coelho (Vitória do Mearim);  Antonio Filho (Junco do Maranhão); George Luis (Primeira Cruz); Toinho Patioba (Gonçalves Dias) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire), além do diretor administrativo da Famem, Gildásio Ângelo, do diretoer executivo da entidade e secretário adjunto de Estado da Articulação Política, Geraldo Nascimento, e o coordenador jurídico Ilan Kelson.

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Aprovada PEC de Júnior Verde que limita competência do Tribunal de Contas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Júnior Verde articulou aprovação

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03) Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita à competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A matéria foi apreciada em primeiro turno e, nos próximos dias, será aprovada em definitivo, seguindo para promulgação.

Na prática, a PEC torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem aos municípios restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelas prefeituras

O dispositivo foi uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que enxergou na IN um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.

A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A PEC acresce ao parágrafo 5º, do artigo 51, a seguinte redação: “No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas não poderá expedir atos normativos que criem restrições ao poder discricionário dos administradores públicos, bem como estabeleçam sanções não previstas em lei”.

Já no parágrafo 6º do mesmo artigo determina: “Para expedições de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos ente federados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da\ rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 dias”.

O artigo 2º complementa: “O disposto na presente Emenda à Constituição se aplica a todos os atos normativos já expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja incidência para atos e fatos administrativos referentes ao presente exercício financeiro ficam sujeitos à restrição contida no artigo 51 parágrafo 7º da Constituição Estadual”.

PEC da Emenda Impositiva começa a tramitar na Assembleia Legislativa…

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César Pires é autor da proposta que torna impositiva as emendas parlamentares

A Proposta de Emenda Constitucional 006/2017, de autoria do deputado César Pires, foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Maranhão desta quarta-feira (13) e passa a tramitar nas comissões técnicas da Casa.

A PEC torna obrigatória a execução da programação orçamentária estadual com as emendas aprovadas pelo parlamento estadual.

A chamada PEC da Emenda Impositiva foi publicada com 14 assinaturas, mas depende de 27 votos para ser aprovada e poder ser aplicada a partir do Orçamento do Estado para 2018. Ela altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

Esta é a quarta vez que César Pires apresenta a PEC da emenda impositiva, para assegurar que todos os deputados, independente de serem apoiadores ou oposição ao governo estadual, tenham garantido o direito de destinar emendas ao Orçamento do Estado para os municípios.

“Os governos do Piauí, São Paulo, Goiás e Paraná, por exemplo, já implantaram a emenda impositiva, assim como a Câmara Federal. Não é uma afronta ao governo, não se trata de ser a favor ou contra o atual governante, mas sim uma defesa das nossas prerrogativas de parlamentares”, finalizou César Pires.

Aluisio Mendes defende aprovação da PEC dos agentes de saúde…

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Aluisio com os representantes da categoria, em seu gabinete…

 

O deputado Aluisio Mendes (Podemos) reafirmou seu apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22, que prevê diretrizes para os planos de carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias, piso salarial para esses profissionais e seu índice de reajuste. Ele recebeu representantes da categoria no Maranhão, que foram a Brasília acompanhar a discussão da matéria e votação do relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) aprovado nesta quarta-feira na comissão especial criada na Câmara Federal.

– Estamos aqui reafirmando nosso apoio a essa causa que é um dos pleitos mais justos que já defendi na Câmara Federal, pelo reconhecimento e valorização de uma categoria tão importante como os agentes de saúde. E parabenizo o Maranhão por ter trazido a Brasília a maior caravana desses profissionais – declarou Aluisio Mendes, ao lado da presidente da Federação dos Agentes Comunitários do Estado do Maranhão (FEMACS), MarleideBernabé

Ele acrescentou que, com outros deputados do Podemos, pedirá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, urgência na votação da PEC no plenário.

…E após a aprovação da proposta na comissão

A PEC 22acrescenta parágrafos à Constituição Federal e dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Pela proposta, os vencimentos desses trabalhadores ficam sob a responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer vantagens, incentivos, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Os recursos destinados ao pagamento desses servidores serão consignados no Orçamento Geral da União.

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PEC obriga União a taxar grandes fortunas…

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Proposta de autoria do deputado Weverton Rocha estabelece cobrança a milionários e impõe adicional de repasse da União em caso de descumprimento da responsabilidade

 

Uma Proposta de Emenda Constitucional do deputado Weverton Rocha (PDT) obriga o governo federal a instituir a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas.

Pela emenda, a União pode ter que repassar 20% a mais sobre o montante total de recursos arrecadados, caso não cumpra sua parte da responsabilidade na gestão fiscal de instituir, prever e arrecadar todos os tributos que são de sua competência. 

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) foi previsto na Constituição Federal de 1988, mas nunca foi regulamentado. 

Weverton Rocha explica que o imposto foi criado, mas nunca regulamentado, pois não há sanção prevista pela omissão do governo. A PEC modifica isso e, segundo ele, tenta corrigir uma distorção que vem sendo praticada pelo governo, de aumentar a carga de arrecadação com a restrição de direitos ou criação de novos encargos para toda a população, quando não regulamentou ainda um imposto que já existe.

– Vejo uma grande pressão sobre a classe média, os trabalhadores, as pequenas e médias empresas e nenhuma movimentação para distribuir esse custo com as grandes fortunas do País – argumenta.

O deputado aponta estudos segundo os quais o IGF poderia render aos cofres da União o mesmo que a cobrança do CPMF.

– A diferença nesse caso é que a CPMF incide até sobre as transações de quem ganha salário mínimo, o IGF poderia ser regulamentado para atingir apenas os muito ricos, que representam apenas 1% da população – concluiu.