Transparência

10:30 am

Flávio Dino proíbe repasse de emendas a entidades ligadas a parentes de senadores e deputados…

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Ministro do Supremo Tribunal Federal vê relação no benefício de organizações vinculadas a parentes ou assessores com as práticas de nepotismo proibidas por lei

 

FLÁVIO DINO FECHA O CERCO AO FAVORECIMENTO PESSOAL de deputados e senadores com emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino proibiu nesta quinta-feira, 15, o repasse de recursos de emendas parlamentares para entidades ligadas a assessores ou parentes dos próprios parlamentares.

  • a decisão ocorreu dentro do plano de trabalho do STF para dar transparência às emendas;
  • para o ministro, esses repasses podem caracterizar situação análoga à prática de nepotismo.

“Por exemplo, não é possível que uma entidade destinatária de emenda da saúde acabe por contratar para prestar serviços uma empresa ou cooperativa integrada exatamente por parentes do Deputado Federal ou do Senador que procedeu à destinação do recurso, ou de assessor parlamentar detentor de cargo comissionado”, argumentou Flávio Dino.

O ministro do STF tem sob seu controle inúmeras reportagens e relatórios de investigações que levantam suspeitas de favorecimento a parentes de deputados e senadores com dinheiro de emendas parlamentares. 

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato. Tal prática não apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, escreveu Dino.

No texto, o ministro afirma que a ampliação de repasses para entidades privadas precisa vir acompanhada de critérios e controles compatíveis com a administração pública.

Em sua decisão, o ministro estabeleceu uma série de regras que precisam ser obedecidas pelos parlamentares na destinação de emendas a Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e Organizações Não-Governamentais (ONGs).

O objetivo é garantir a transparência na liberação de emendas…

Justiça mantém decisão que obriga diretora do IEMA a fornecer informações ao deputado Othelino Neto

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Juíza de 1º Grau já havia ordenado a liberação dos documentos, mas o governo recorreu ao TJ-MA e teve recurso negado pelo desembargador Jamil Gedeon Neto

 

ABRINDO A CAIXA PRETA. Othelino tem vencido Cricielle em todas as instâncias da Justiça

O Tribunal de Justiça manteve a decisão que obriga a diretora-geral do Instituto Estadual de Educação (IEMA), Cricielle Aguiar Muniz, a fornecer informações públicas solicitadas pelo deputado estadual Othelino Neto (SDD), referentes a bolsistas, cargos e remunerações vinculados ao órgão.

Entenda o caso:

  • Othelino havia impetrado mandado de segurança após o IEMA deixar de responder ao Ofício nº 27/2025 – GDON, protocolado em 14 de julho de 2025;
  • a 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a omissão e determinou o cumprimento do dever legal de transparência, dando dez dias para envio das informações;
  • o Governo Carlos Brandão (sem partido) recorreu e teve o recurso indeferido pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, mantendo a liminar da 1ª instância;
  • nova decisão mantém válida a determinação de entrega das informações no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

“O pedido formulado pelo impetrante encontra respaldo no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, destacou o relator. (Leia aqui a íntegra da decisão)

Com a manutenção da liminar pelo Tribunal, o caso reforça o entendimento de que a administração pública deve atender aos pedidos formais de informação feitos por parlamentares, sob pena de violar o direito constitucional de fiscalização e acesso à informação.

Cricielle Muniz, o Iema e o governo não se manifestaram sobre a decisão do desembargador…

Assembleia avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

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De acordo com Ranking do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, quase o dobro da nota do Legislativo no levantamento publicado em março do ano passado

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Da Agência Assembleia

Lago da Pedra recebe de novo classificação máxima em transparência…

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Município administrado por Maura Jorge recebe nota 9,59 no ranking do Tribunal de Contas do Estado, que vai até 10, e aumenta o bom desempenho já registrado no primeiro semestre de 2023

 

A prefeita Maura Jorge: município de Lago da Pedra é destaque em transparência no ranking do TCE-MA

O nível de acesso à informação do município de Lago da Pedra tem nota 9,59 no ranking do Tribunal de  Contas do Estado, que vai de 0 a 10; isso coloca a prefeitura gerida pela progressista Maura Jorge no grupo dos 10 melhores em transparência no Maranhão.

É o segundo semestre seguido que Lago da Pedra aparece com nota superior a 9.

No primeiro semestre de 2023, a cidade alcançou 9,26 pontos, também entre as mais altas.

A classificação A, que é a máxima, é dada pelo TCE-MA aos entes públicos que atendem a todos os requisitos de garantia de acesso do cidadão à informação. 

Lago da Pedra atinge de novo “Índice A” em transparência em ranking do TCE

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Município comandado pela prefeita Maura Jorge mantém patamar máximo em transparência entre as cidades maranhenses e se firma entre as dez gestões com maior nota no primeiro semestre de 2023, segundo relatório de fiscalização do tribunal de contas

 

A gestão de Maura Jorge em Lago da Pedra mantém-se como uma das mais transparentes no índice do TCE-MA

O município de Lago da Pedra foi classificado com “Índice A” em transparência no primeiro semestre de 2023, segundo relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

A gestão da prefeita Maura Jorge (sem partido) é uma das 13 cidades a alcançar o índice máximo, dentre os 217 municípios maranhenses.

O índice de transparência do TCE-MA revela o nível de acesso às informações que as gestões públicas mantêm; o índice vai de A, o maior, a -C, o menor.

Além do Índice A, Lago da Pedra também está entre os 10 municípios com notas mais altas.

– É trabalho, é compromisso, é o dinheiro público sendo bem investido com responsabilidade – declarou Maura Jorge em suas redes sociais.

O Ranking da Transparência do TCE-MA foi publicado no Diário oficial do Estado…

Gestão Maura Jorge atinge 9.91 em transparência em Lago da Pedra…

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Tribunal de Contas do Estado estabeleceu ao município administrado pela prefeita do PSDB uma das mais altas notas já alcançadas por uma prefeitura na história maranhense

 

A gestão da prefeita Maura Jorge (PSDB) em Lago da Pedra tem a maior nota já alcançada no estado por um município maranhense em termos de transparência.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, a gestão da prefeita tucana tem 9.91 em transparência.

– Fico extremamente feliz, pois é resultado de uma luta árdua e de uma prestação de contas com o cidadão que, desde o primeiro dia das minhas gestões, tratamos como prioridade – comemorou Maura Jorge em suas redes sociais.

Prefeita pela terceira vez em Lago da Pedra, Maura tem altíssima popularidade e faz uma gestão participativa, envolvendo diretamente o povo em sua administração, com prestação de contas contínua.

– Queremos continuar assim: trabalhando muito e mostrando o destino de cada centavo, numa demonstração de que o nosso governo tem respeito e compromisso com todos vocês – disse.

A média de Lago da Pedra é histórica para o Maranhão…

Portal da transparência de Imperatriz está entre os melhores do estado

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217 municípios do Maranhão foram analisados, Imperatriz ficou com média de 9,0 estando entre as cidades com melhores resultados no que diz respeito à transparência dos gastos públicos

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-Proad), analisou os Portais de Transparência  de 217 municípios do Maranhão, entre eles da Prefeitura de Imperatriz e Câmara de Vereadores.

Imperatriz ficou com média de 9,0 estando entre as cidades com melhores resultados no que diz respeito à transparência dos gastos públicos. 

É direito de todo cidadão ter acesso aos dados gerados e mantidos pelas entidades públicas. Para a engenheira Ingride Azevedo, o Portal da Transparência tem uma finalidade essencial.

“É o meio pelo qual nós cidadãos podemos ter conhecimento da aplicação do dinheiro público, das folhas de pagamento, licitações e tantas outras informações primordiais que a plataforma apresenta”, comentou.

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Para Andrea Murad, Rodrigo Lago deveria investigar o próprio Flávio Dino…

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Deputada estadual comenta a tentativa do secretário de Transparência de negar fatos envolvendo denúncias de sua pasta contra o conselheiro Edimar Cutrim e relaciona uma série de auxiliares de Dino também, segundo ela, envolvidos em corrupção

 

Andrea Murad cobra de Rodrigo Lago investigação contra quase todo o governo comunista

A deputada estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Andrea Murad (PMDB), comentou ontem o episódio envolvendo denúncias do Ministério Público contra o ex-presidente do TCE-MA, conselheiro Edimar Cutrim, com base em denúncias oriundas da Secretaria de Transparência.

Em reportagem da subeditora de Política Carla Lima, o jornal O EstadoMaranhão trouxe ontem a revelação de que partiram da Secretaria de Transparência dados que serviram de base para denúncia da promotora Sidneya Nazareth Liberato.

Ocorre que, aparentemente pressionado pelas instâncias superiores do governo Flávio Dino (PCdoB), o titular da Transparência, Rodrigo Lago, tentou negar envolvimento da pasta; e atacou o jornal.

– O jornal apenas retratou o que consta na peça acusatória da Promotora Sidneya Nazareth Liberato. Caso [Rodrigo Lago] realmente tivesse a intenção de esclarecer os fatos de que a denúncia não fora fruto de sua secretaria, deveria, mas não tem coragem pra isso, utilizar da mesma virulência acusando o MP de agir com má-fé – comentou Andrea.

Na mesma mesa sentam Flávio Dino, Edimar Cutrim, Gil Cutrim e Rodrigo Lago, envolvidos e episódio constrangedor

Para a deputada, Rodrigo Lago – filho do notório Aderson Lago – deveria seguir em frente nas apurações, como as que resultaram na denúncia contra Edimar Cutrim – e revelar “corrupção que pipoca” todos os dias no governo Flávio Dino.

– Rodrigo Lago devia apurar as denúncias de corrupção que pipocam todos os dias no governo que envolvem seus principais dirigentes, a começar pelo próprio governador Flávio Dino e seu mais íntimo secretário, o senhor Márcio Jerry, alcançando secretários como Marcos Pacheco, Murilo Andrade de Oliveira, Noleto, Portela, também os dirigentes de vários órgãos do Estado como o DETRAN e Caema, ao invés de sair atacando o Jornal O Estado do Maranhão para defender o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, senhor Edmar Cutrim, investigado pelo MP – finalizou a parlamentar.

O Inquérito contra o conselheiro do TCE tramita no Ministério Público desde 2016…

Imperatriz: Portal da Transparência supera 300 mil visualizações…

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Reformulação do site pela prefeitura reforça a política de democratização da informação no município na gestão de Assis Ramos

 

O acesso às informações ao Portal da Transparência em Imperatriz é fácil e rápido

O Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz está de cara nova e bem mais acessível. Após completa reformulação e aperfeiçoamento dos links, nos últimos nove meses a ferramenta registrou aumento significativo no número de acessos, com mais de 300 mil visualizações.

Atualizados diariamente pela Secretaria de Administração e Modernização, em parceria com a Ouvidoria Geral do Município (OGM) e Controladoria Geral do Município (CGM), de janeiro até agora, os dados disponíveis já foram consultados 303.779 vezes. Aumento de quase mil por cento em relação ao mesmo período do ano anterior quando foram registrados apenas 32.502 acessos entre os meses de janeiro e outubro de 2016.

Para orientar a população a acompanhar a atividade administrativa do Município, o portal vem sendo apresentado à sociedade durante as edições do “A Gente Faz Cidadania”, realizadas mensalmente nos bairros da cidade, além de feiras e exposições, com informações abertas à sociedade.

De acordo com o secretário da Seamo José Antonio Pereira, com a atualização do portal, os usuários agora têm acesso rápido e fácil aos dados e informações públicas da administração.

“Planejamos tudo para que o portal seja o mais transparente possível, com aperfeiçoamentos que facilitam o acesso e navegação, além de ampliarmos o máximo de informações disponíveis, como detalhamento de despesas, remuneração individual dos servidores, informações sobre editais de licitações, contratos e demais serviços”, destacou o secretário.

Segundo ele, o compromisso com a transparência é um dos principais pontos da gestão Assis Ramos.

“Na reformulação do portal, o cidadão fica informado como as ações são realizadas e o dinheiro público está sendo empregado, abrindo espaço para o cidadão colaborar com a gestão na fiscalização dos gastos públicos”, ressaltou.

Com linguagem acessível, o Portal da Transparência está à disposição do cidadão no site oficial da Prefeitura.

Para ter acesso às informações basta entrar no site, clicar na aba Transparência. No portal os contribuintes podem acessar informações sobre a aplicação de recursos públicos, finanças, contratos, gestão fiscal, folha de pagamento, sustentabilidade financeira, licitações, compras, Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), receitas e despesas do governo municipal.

“Se os atos foram legais porque o medo de uma simples consulta?”, questiona Braide sobre recurso do FEPA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

O deputado Eduardo Braide (PMN) criticou a rejeição, nesta terça-feira, 26, do Requerimento 658/2017, de sua autoria, que pedia consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e à Secretaria de Previdência – Ministério da Fazenda, sobre a regularidade de dois decretos do Governo do Estado, que retiraram recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA.

“O Governo do Estado diz que a retirada de recursos do FEPA é um ato legal. Chegou ao ponto de chamar de ‘factoides’, as denúncias sobre essas retiradas. Mas quando tem a oportunidade de mostrar transparência em seus atos, rejeita um simples pedido de consulta ao TCE e Secretaria da Previdência acerca da regularidade dos seus decretos. Se o Governo entende que os atos foram legais porque tem medo da consulta aos órgãos de controle?”, questionou o parlamentar.

O Decreto n° 33.192, foi o primeiro publicado no Diário Oficial do Poder Executivo, no dia 7 de agosto. Nele, o Governo do Estado retirou R$ 29 milhões do FEPA. Já no segundo, publicado no dia 5 de setembro, o Decreto n° 33.298, a retirada feita pelo Governo, chegou a quase R$ 33 milhões.

“Mais do que nunca, a resposta dessa consulta, serviria – principalmente – aos servidores estaduais não só do Executivo, mas de todos os Poderes, uma vez que o FEPA é patrimônio deles. Com essa atitude de rejeitar o pedido de consulta, o Governo demonstra que não deveria ter retirado recursos de pagamento de pensão e aposentadoria dos servidores, uma vez que o próprio Governo reconhece que tem dúvidas sobre a legalidade desses atos”, finalizou Eduardo Braide.