Prefeito de São Luís tenta se fazer de vítima para a opinião pública, mas o fato é que ele comete crime de responsabilidade ao descumprir a lei, sistematicamente a lei
BRAIDE USA A POPULAÇÃO PARA SE PROTEGER, mas está em sistemática violação de leis municipais
Editorial
O prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) tem usado as redes sociais para politizar o processo de cassação contra ele, protocolado por um servidor da própria prefeitura, acusando-o de cometer crime de responsabilidade ao descumprir sistematicamente leis municipais em vigor.
“Sabem por que querem me cassar?!? Só por que eu não quero aumentar meu salário”, disse o prefeito em um evento na zona rural, manipulando o eleitor menos informado. O prefeito até tem conseguido vencer a guerra de narrativas, como mostrou este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Ameaça de cassação reforça união entre dinistas e Braide…”.
Mas o prefeito falta com a verdade no debate.
- A denúncia contra o prefeito se baseia no fato de ele se recusar a cumprir a lei que determina a equiparação de salários de servidores aos vencimentos do chefe do Executivo Municipal;
- o crime cometido por Braide é de responsabilidade, previsto no Artigo 11 da Lei 8.429/1992, que pune seus infratores exatamente com a perda do mandato eletivo.
“Com efeito, ao desobedecer intencionalmente à Lei Municipal nº 7.729/2025, à revelia de qualquer decisão judicial suspensiva, e persistir na prática de cortes remuneratórios ilegais, o Prefeito incorre, em tese, em ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), por violação dos princípios da legalidade, moralidade e lealdade às instituições”, explica a Representação contra o prefeito, encaminhada à Câmara. (Leia a íntegra aqui)
O prefeito tenta desde 2024 manter o descumprimento da lei, mas vem perdendo em todas as instâncias da Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
- perdeu na Vara de Interesses Difusos e Coletivos;
- perdeu em recurso na Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- perdeu em recursos no plenário do mesmo Tribunal de Justiça;
- e perdeu nas instâncias superiores, derrotado que foi no STJ e no STF.
“A decisão reclamada, ao deferir a liminar e determinar ao Município, com fundamento na Lei Municipal n. 7.729/2025, que implemente o novo teto remuneratório para todos os auditores de controle interno associados da AACIM, não incorre em violação à ordem de suspensão emanada no RE n. 1.344.400″, disse o ministro Flávio Dino, do STF, em julgamento da prefeitura contra a decisão que mandou implemtnar o novo teto remuneratório no município. (Leia a íntegra da decisão aqui)
Ao dizer-se perseguido por causa de salário, o prefeito faz proselitismo com a população menos informada.
Ele tem todo o direito de recusar aumento de salário; e se não quer o valor a mais, pode doá-lo a entidades de assistência social; mas não pode, por causa disso, prejudicar centenas de servidores públicos que têm os vencimentos vinculados ao seu.
E é por isso, exatamente por isso, que um desses servidores pediu a sua cassação…
