Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior entendeu que a Casa descumpriu sua Ordem Judicial ao emitir parecer contrário ás emendas do deputado Rodrigo Lago, com índice de 1,55% da Receita Corrente Líquida

DECISÃO DA DECISÃO. Gervásio Protásio (ao centro) exigiu da Alema cumprimento de suas liminares antes de votar a LOA do governo Brandão
O desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior determinou nesta terça-feira, 10, a suspensão da votação da Lei Orçamentária Anula (LOA-2025) da Assembleia Legislativa do Maranhão, por descumprimento de Ordem Judicial.
Entenda o caso:
- Vários deputados tentaram indicar emendas ao orçamento com índice de 1,55% – e não mais 0,86% – da Receita Corrente Líquida;
- A Comissão de Orçamento e Finanças das Assembleia negou, alegando ser ilegal esse índice, embora previsto na Constituição;
- oito deputados recorreram ao TJ-MA e Protásio mandou a Assembleia acatar suas emendas com o índice 1,55% e não 0,86%.
- mesmo coma decisão judicial, a Comissão de Orçamento da Alema decidiu negar as emendas com índice de 1,55%.
Ficam, de logo, advertidos os impetrados, com destaque à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Maranhão e ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da referida Casa Legislativa, ou quem suas vezes os representem, que, em caso de recalcitrância, restará caracterizado o deliberado descumprimento de ordem judicial, o que autorizará a imposição de penalidade de índole individual a cada uma das autoridades coatoras referidas. Esta decisão servirá como mandado/ofício, devendo ser cumprida, com a urgência necessária”, determinou o desembargador, em seu novo despacho. (Veja a íntegra aqui)
A decisão de Gervásio Protásio dos Santos foi tomada em nova ação do deputado Rodrigo Lago (PCdoB).
Mas ele determinou que passe a valer pra todas as oito liminares já concedidas…