Em meio a uma agenda pessoal negativa, ministro Flávio Dino determina que juízes envolvidos em crimes graves sejam punidos com demissão sem salários
FLÁVIO DINO VEM AGINDO EM INTERVENÇÕES QUE TENTAM ACABAR COM PRIVILÉGIOS de juízes em todo o país
Editorial
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira, 16, que os juízes condenados por crimes graves sejam sumariamente demitidos, sem o recebimento de salários.
até então, juízes condenados tinham como punição mais rave a aposentadoria compulsória, com salário garantido para o resto da vida;
o fim do privilégio é so mais um atacado por Dino, que já vinha atuando contra o pagamento dos chamados penduricalhos aos magistrados.
“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, explica o ministro maranhense.
num rasgo de autoritarismo, Dino achou-se perseguido por Pablo divulgar que sua esposa usava um carro do TJ-MA;
a operação da PF na casa do jornalista – determinada pelo ministro Alexandre de Moraes – apreendeu equipamentos.
Há uma máxima nos meios populares segundo a qual os magistrados e qualquer natureza acham-se o próprio Deus; outra máxima, esta da política maranhense, apelida Dino de “Professor de Deus”.
A decisão que vai evitar o privilégio da aposentadoria a juízes une os dois provérbios
Ou seja, os deuses finalmente foram alcançados pelo seu professor…
Entre novembro e janeiro, Antonio Guerreiro Júnior, Nelma Sarney, Marcelino Ewerton e Luiz Gonzaga Almeida receberam contracheques que somam R$ 627 mil
NELMA SARNEY, GUERREIRO JÚNIOR E LUIZ GONZAGA ESTÃO AFASTADOS PELO CNJ, mas recebem contracheques milionários no TJ-MA
Os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior, Marcelino Ewerton, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Nelma Sarney receberam, juntos, do Tribunal de Justiça, em novembro, dezembro e janeiro, salários que somam R$ 627 mil. Detalhe: todos eles estão a fastados do TJ-MA por envolvimento no esquema que lesou o banco do Nordeste em R$ 17 milhões.
os quatros desembargadores receberam, juntos, R$ 184.800,08 em novembro;
em dezembro, a folha dos quatro desembargadores afastados somou R$ 296.073,77;
já em janeiro foram R$ 146.205,59 a Guerreiro, Gonzaga e Nelma; Ewerton está aposentado.
“Para justificar contracheques mensais habituais de R$ 200 mil (ou mais) não bastam expressões genéricas como: ‘direitos eventuais’; ‘direitos pessoais’; ‘indenizações’; ‘remuneração paradigma’, entre outras constantes de Portais de Transparência”,afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que proibiu a inclusão de penduricalhos nos contracheque de servidores públicos em todo o país.
Dino enfrenta forte reação das associações – sobretudo as de magistrados – mas reafirmou sua decisão nesta quinta-feira, 19 e proibiu a criação de novas leis que garantam penduricalhos em contracheques.
O Tribunal de Justiça do Maranhão ainda não se manifestou sobre os contracheques milionários de desembargadores afastados das funções.
Relatório da Polícia Federal descreve como o dinheiro arrancado de duas operações no BNB chegou a Antonio Guerreiro Júnior, Nelma Sarney e Luiz Gonzaga de Almeida Filho
VIDA DE LUXO. Desembargadores indiciados pela Polícia Federal curtiram a vida com dinheiro arrancado do BNB, segundo relatório
O relatório da “Operação 18 Minutos”, que investigou o destino de mais de R$ 17 milhões arrancados do Banco do Nordeste do Brasil em duas operações de uma Organização Criminosa, descreve como o dinheiro chegou às mãos de dois juízes e três desembargadores do Tribunal de Justiça.
Esses magistrados receberam propina em mãos, por meios de depósitos não identificados, por intermédio de assessores e até em presentes milionários. O maior beneficiário do esquema, segundo o relatório, foi o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, espécie de operador-mor da Orcrim no TJ-MA.
“O Des. LUIZ GONZAGA teve participação de grande relevância nos dois eventos investigados”,afirma a Polícia Federal, para concluir, sobre o magistrado: Assim, para além da participação do Des. LUIZ GONZAGA na organização criminosa responsável por favorecer os processos judiciais movidos por FRANCISCO XAVIER contra o BNB, verificou-se o seu possível beneficiamento por meio de pagamentos em espécie (conforme a apreensão, no seu gabinete, de envelopes para depósito de dinheiro em espécie), além do cometimento do crime de lavagem de dinheiro por meio de aquisição de imóveis incompatíveis com a sua renda lícita”.
entre recebimento direto e compra de imóveis sem lastro, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho foi beneficiado com R$ 4.851.162,63;
a desembargadora Nelma Celeste Sarney recebeu em sua conta, “111 depósitos sem identificação de origem, no total de R$ 412.679,21”;
contra o desembargador Guerreiro Júnior, a Polícia Federal encontrou depósito de R$ 169.500 na conta do assessor Lúcio Ferreira;
a Polícia Federal investigou também o desembargador Marcelino Ewerton, mas não encontrou motivos para indiciá-lo no relatório.
“De acordo com a Informação de Polícia Judiciária nº 4321825/2024, não foram identificados, na análise do celular apreendido na posse do Des. MARCELINO, elementos que confirmem a sua participação no esquema criminoso. Em relação aos atos referentes aos eventos 1 e 2, não foipossível, a princípio, associar as transações observadas em suas contas com os eventos narrados”, diz o relatório da PF, para deixar claro.
VINDOS DE TODAS AS PARTES. Diagrama mostra como o dinheiro chegava às contas do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho
Nas 174 páginas do relatório da Operação 18 Minutos, a Polícia Federal identificou que Nelma Sarney e Luiz Gonzaga tinham maior relação com os operadores do esquema, sobretudo no escritório “Maranhão Advogados Associados”, já tratado neste blog Marco Aurélio d’Eça, no post “O escritório Maranhão Advogados e o esquema de venda de sentenças no TJ-MA”.
Ambos os desembargadores, segundo a PF, mantinham movimentação financeira e vida social incompatível com seus ganhos; Nelma Sarney, por exemplo, gastou em seus cartões de crédito no período dos saques do BNB, nada menos que R$ 1.792.039,80
Luiz Gonzaga, por sua vez, comprou apartamento no Rio de Janeiro, por R$ 850 mil, outro, em São Luís, por R$ 290 mil e mais um, na planta, por R$ 1,2 milhão.
VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL. A Polícia Federal entendeu que os desembargadores cometeram uma série de crimes na Orcrim da 18 Minutos
No final do relatório, a Polícia Federal indiciou Nelma Sarney, Antonio Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho.
Luiz Gonzaga Almeida Filho está indiciado nos termos do Art. 317, CP, Art. 2º, Lei n. 12.850/13 e Art. 1º, Lei n. 9.613/98 (2015 e 2023)
Nelma Sarney foi incursa nas pensas dos artigos Art. 317, CP, Art. 2º, Lei n. 12.850/13 e Art. 1º, Lei n. 9.613/98 (2015 e 2023);
Guerreiro Júnior foi indiciado por crimes previstos nos artigos 317 do CP e no Art. 2º da Lei n. 12.850/13 (2023).
Nos bastidores do Tribunal de Justiça, entre advogados e nos meios políticos já há quem diga que esses crimes todos jká estariam prescritos e que, portanto, nenhum dos acusados pagarão por eles.
A pedido da Associação de Magistrados, presidente do tribunal determinou cálculos para "recompor o patrimônio dos magistrados lesados", por "cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acúmulo de acervo processual", que poderiam ser compensados com simples folgas
Corte maranhense tem uma divisão clara em seu Pleno, com disputas internas entre aliados do Palácio dos Leões e seguidores do ministro do STF, o que pode ser percebida em decisões recentes
INFLUÊNCIA POLÍTICA. O TJ-MA está claramente dividido entre desembargadores alinhados ao Palácio dos Leões e outros de orientação dinista
A divisão política experimentada na Assembleia Legislativa entre os grupos do governador Carlos Brandão (PSB) e do ministro do Supremo Tribunal Federal – que resultou no empate em 21X21 ente os deputados Iracema Vale (PSB) e Othelino Neto (SDD) pela presidência da Casa – é vivida intensamente também no Tribunal de Justiça.
Duas decisões recentes do TJ-MA envolvendo política mostra claramente esta divisão.
no mesmo dia da “batalha na Assembleia” o TJ experimentou uma disputa entre os desembargadores Ronaldo Maciel e Francisca Galiza pela vaga no TRE-MA até às eleições de 2026;
na sexta-feira, 29, nova disputa, esta pela relatoria da ação do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) sobre emendas parlamentares, entre Gervásio Protásio Filho e José Nilo Ribeiro Filho.
A disputa pela vaga no TRE-MA foi vencida por Francisca Galiza, mais ligada ao Palácio dos Leões, com 16 votos, contra 14 dados a Maciel, de orientação mais dinista, como revelou o blog do jornalista Domingos Costa. (Leia aqui)
Este blog Marco Aurélio d’Eça apurou sobre articulação no Supremo Tribunal Federal para fazer de Flávio Dino o futuro presidente ou corregedor do TSE já nas eleições de 2026; a torcida dinista por Maciel teria por objetivo uma Justiça Eleitoral mais ideologicamente alinhada na sucessão estadual.
Já a disputa entre Protásio e Nilo Filho foi contada pelo jornalista Isaias Rocha; segundo ele, a Procuradoria-geral do Estado tentou fazer de Nilo relator no caso das emendas, por prevenção (quando um juiz já julgou caso semelhante), o que não foi levado em conta por Protásio. (Entenda aqui)
Ele concedeu a liminar em favor de Rodrigo Lago.
Os dois episódios mostram até onde vai a influência do jogo de poder em um estado como o Maranhão.
E como a política contamina todas as instituições democráticas…
Notícias envolvendo membros do Pleno nas últimas semanas são vistas por grupos que se digladiam internamente como armas para atacar adversários, tendo como pano de fundo a disputa pela cadeira do atual presidente Paulo Velten, o que expõe publicamente aqueles que deveriam pautar-se pela discrição e serenidade na função
A liberdade das redes sociais fez cair a aura de superseres que tinham magistrados; mas são suas próprias atitudes que os têm diminuído
Análise da Notícia
Há duas semanas, a imprensa maranhense publicou, de uma hora para outra, informação sobre um processo de 2021 envolvendo o desembargador José Ribamar Froz Sobrinho.
Novamente a notícia causou celeuma na mídia, com blogs, portais e jornais em defesa aberta de Bayma e apontando influências externas na decisão do CNJ; e mais uma vez este blog Marco Aurélio d’Eça vai em sentido contrário, com o post “Eita Judiciário do Maranhão!!!”.
Como resposta da ala bayminista da imprensa, um dos blogs – o de Domingos Costa – trouxe nesta sexta-feira, 3, a informação de que uma filha do presidente do TJ-MA, Paulo Velten, tem um cargo comissionado na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). (Leia aqui)
Foi Velten quem decidiu, no início da semana, cassar a liminar que impedia Braide a continuar uma obra da prefeitura dento do terreno de propriedade do grupo empresarial Claudino, controlador do Armazém Paraíba; como se vê, o post visou constranger o desembargador.
Por muitos anos, quando não se tinha internet, os juízes, e sobretudo os desembargadores, eram vistos como seres que pairavam acima dos simples mortais, sem mácula e inacessíveis; sabe-se hoje que são tão mortais, falíveis e corruptíveis como qualquer outro cidadão.
Por falar nisso, este blog Marco Aurélio d’Eça também escreveu sobre o tema, ainda em 2016, no post “Juízes não são semideuses…”.
Graças à internet e às redes sociais – muito mais do que o rádio, a TV e os jornais, que sempre alimentaram a fábula de que membros do Judiciário eram superseres – o cidadão comum tem mais acesso às informações não apenas sobre juízes e desembargadores, mas até mesmo sobre ministros dos tribunais superiores.
Essa percepção mais acurada faz ver que todos estes seres de capa preta são homens tão comuns como qualquer outro.
Mas são suas próprias atitudes, agora expostas, que os mesmerizam diante da opinião pública.
Em campanha para ser ministro do STJ, presidente do TJ-MA fez ao ministro da Justiça exaltação nunca vista na história do Maranhão, com forte recado ao governador – que tenta influenciar a escolha de um novo desembargador – e em plena Aula Magna do curso de Direito da Uema, como se mostrasse aos alunos tudo o que um magistrado não precisa fazer no exercício da função
A ode do presidente do TJ ao ministro da Justiça durou quase 1min30, espantando plateia presente
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, expôs publicamente nesta sexta-feira, 11, a crise de relação que enfrenta com o governador Carlos Brandão (PSB); em seu discurso na solenidade de regulação das plataformas digitais, ele teceu loas ao ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), de uma forma nunca vista na história política do Maranhão.
– Flávio Dino é muito mais do que um líder; é um líder de visão futura. Você é um estadista, uma referência e exemplo para todos nós de minha geração – afirmou o presidente do TJ-MA, para completar: “o Flávio se distingue por que é um líder pronto para ser aprovado pelo teste da história”.
Para espanto da plateia, Velten foi ainda mais longe ao afirmar que “se nós tivéssemos meia dúzia de líderes no estado do maranhão – e só bastava isso, meia dúzia – não tenho dúvidas de que nós estaríamos muito melhor”.
Os recados a Brandão foram percebidos em pelo menos um trecho da ode a Flávio Dino.
– [Flávio Dino]não é um líder que se guia por interesses menores, por interesses pessoais, muitas vezes, inclusive, escusos – frisou o magistrado, sem citar nomes, mas mostrando conhecimento de causa, embora não se tenha conhecimento de medida sua contra essa prática.
As loas do presidente do tribunal maranhense ao ministro – exposta em solenidade que serviu também como Aula Magna do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – é uma espécie de tratado de tudo o que um magistrado não deve fazer na relação com políticos.
Para os observadores da cena – magistrados, advogados, estudantes e operadores do Direito, políticos e jornalistas – está claro que a ode de Paulo Velten a Flávio Dino ocorre em nome de sua entrada no STJ, coisa que ele pode nem conseguir por esta via.
O problema é que Flávio Dino vai ter que escolher entre a indicação de Velten para o STJ, agora em agosto, ou a do desembargador federal Ney de Bello Barros Filho para o Supremo Tribunal Federal, em outubro.
Revelação de que 90% dos magistrados do estado recebem acima do teto permitido por lei é mais um ponto negativo de uma Justiça que deveria dar o exemplo, mesmo que os “penduricalhos” não signifiquem necessariamente ilegalidade
Editorial
A revelação do jornal O Globo, de que 90% dos juízes maranhenses recebem por mês acima do que é estabelecido nacionalmente como teto salarial no país é mais um arranhão na imagem da Justiça maranhense.
E o curioso é o temor que setores da imprensa demonstram em tratar do assunto no estado, temendo represálias dos homens que deveriam zelar pela justiça em todos os níveis.
Este blog é um dos poucos – talvez o único – que criticam as concupiscências do Judiciário, por entender que autoridade alguma está acima da lei.
Paga um preço alto por isso, é verdade, mas continua a cobrar correção de juízes, desembargadores e ministros porque é da sua natureza esta cobrança.
E o exemplo dos penduricalhos no salário é mais uma mancha que deve ser exposta para que seja corrigida.
Ao garantir a permanência de Renan Calheiros na presidência do Senado, STF enquadra mais um magistrado que se achou dono da República e reforça a independência entre os poderes
Vai te f…, Marco Aurélio, gritavam manifestante ontem
A decisão do Supremo Tribunal Federal, de ridicularizar a decisão do seu ministro, Marco Aurélio Mello, nada mais é do que uma mensagem do tipo: “fica aí que eu fico aqui’.
Este blog tem insistido na tese de que juiz não é semideus – nenhum deles; é apenas um funcionário público obrigado a julgar os demais cidadãos.
E só.
E só, apesar das vantagens absurdas que estes funcionários têm.
O Supremo Tribunal Federal fez uma espécie de enquadramento do ministro Marco Aurélio Mello.
Quando detentores de mandatos vão para a cadeia por crimes de corrupção e membros do Judiciário e do Ministério Público são “punidos” com aposentadoria pelos mesmos crimes, algo precisa ser mudado na sociedade
Punição a juízes corruptos tem levado a eternas férias pagas pelo contribuinte
Editorial
Desde 2003, quando foi criado, o Conselho Nacional de Justiça condenou nada menos que 46 magistrados em todo o país, dentre eles, nove maranhenses.
A maior pena aplicada pelo CNJ foi a aposentadoria compulsória, a partir da qual o magistrado – mesmo em crime de corrupção, como venda de sentença ou parcialidade – passa a receber a integralidade de seu salário sem trabalhar. (Leia aqui)
Nenhum dos condenados pelo CNJ teve processo na justiça comum ou chegou a cumprir pena.
Neste mesmo período, pelo menos 100 políticos sofreram condenações na Justiça, foram presos e perderam seus cargos e seus salários em governos, no senado ou na Câmara Federal.
Apesar dos pesares, políticos vão para trás das grades, ao contrário de juízes e procuradores pegos na mesma situação
Na lista estão nomes como o ex-ministro José Dirceu, condenado e preso no caso do Mensalão e na lava Jato, os governadores Ivo Cassol, de Rondônia; Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro; o presidente da Câmara Federal, João Paulo Cunha, e dezenas de ministros, deputados, prefeitos e vereadores. (Veja aqui uma das listas e condenados)
Neste mesmo período, procuradores e promotores também foram acusados de corrupção e outros crimes comuns – agressões a companheira, invasão de terras, assédio moral e sexual.
Julgados pelo Conselho nacional do Ministério Público, nenhum foi pra cadeia ou cumpriu qualquer tipo de pena. Suspensão do trabalho é a pena mais comum no CNMP. (Saiba mais aqui)
Há uma diferença clara entre cidadãos brasileiros quando se compara os privilégios de juízes, promotores e procuradores e o cidadão comum.
E quando até políticos perdem na comparação de tratamento para os mesmos crimes, alguma coisa está errada.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira, 16, que os juízes condenados por crimes graves sejam sumariamente demitidos, sem o recebimento de salários.
