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Projeto de Neto Evangelista cria guia de serviços de proteção à mulher…

Proposta do parlamentar estabelece que todos os serviços ligados ao Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser disponibilizados permanentemente, garantindo assistência às vítimas de violência doméstica e sexual

 

Dando continuidade ao trabalho de enfrentamento à violência contra a mulher no Maranhão, mais um projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa. O PL obriga a inserção de guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência e as medidas de enfrentamento no estado.

De acordo com Neto Evangelista, devem ser divulgados todos os serviços que compõem a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual, como os especializados, gratuitos, vinculados ao poder executivo, legislativo e judiciário estadual, que acolhem, atendem e orientam mulheres que vivem ou viveram situações de violência doméstica e sexual. 

“O guia informativo sobre os serviços deverá ser disponibilizado permanentemente em meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos administrados e mantidos pela administração pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita”, explicou. 

Segundo o texto do PL, o guia deverá receber atualização anualmente, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços, contendo nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência do Maranhão. O PL aguarda sanção do Governo do Estado para entrar em vigor.

Da assessoria

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Lei do deputado Osmar Filho estabelece novo mecanismo de combate à violência doméstica

Publicada no Diário Oficial do último dia 12, a Lei 12.151  estabelece mecanismo para repressão à violência contra a mulher. Originada do Projeto de Lei nº 406/2023, de autoria do deputado estadual Osmar Filho (PDT), a nova lei penaliza os agressores com multa e ressarcimento ao poder público estadual dos custos com os serviços prestados no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto da lei prevê que a multa ao agressor deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$500,00 e nem superior a R$500.000,00. A multa ainda pode ser aumentada em 2/3, para os casos em que a violência seja empregada com o uso de arma de fogo e, ainda, aplicada em dobro se constatada a reincidência, mesmo que genérica.

Já nos ressarcimentos ao Estado, deve ser levado em consideração os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como para o acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.

“Todo o valor arrecadado pelo Estado com essa lei será aplicado em políticas públicas de combate à violência doméstica, bem como no atendimento das mulheres vítimas dessa violência”, disse o deputado no plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), agradecendo aos colegas parlamentares, pela aprovação do PL e ao governador Carlos Brandão (PSB), pela sensibilidade em aprovar o texto da lei integralmente.”

Para sua aplicação, a lei considera violência contra a mulher qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual. 

Da assessoria

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Jovem encontrada espancada no São Cristovão tem morte cerebral

Comunicado divulgado por familiares e amigos de Vitória Fernanda Campos Freitas em aplicativo de troca de mensagem confirma a “morte encefálica”, mas diz que apenas o hospital poderá dar declarações sobre mudança de situação; nada fala sobre o bebê de sete meses e pede oração pela vítima

 

Comunicado distribuído em grupo de whatsapp de familiares e amigos e maria Fernanda (recorte da própria imagem)

Um comunicado que vem sendo distribuído em perfis de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens confirma a morte encefálica da jovem Vitória Fernanda Campos Freitas, que foi encontrada espancada em uma kitnet no São Cristovão, na noite do último domingo, 15.

Ela está grávida de sete meses.

– Ela se encontra no hospital com quadro de morte encefálica – diz o comunicado, “deixando claro que apenas o hospital é quem determina qualquer mudança de tal situação”.

A morte de Vitória Fernanda havia sido divulgada pelo jornal O Imparcial, nesta terça-feira, 17; segundo a reportagem, o tio da jovem a encontrou jogada ao chão, com marcas de espancamento.

– A vítima foi encontrada no chão do local, com braços quebrados, marcas de pancadas na cabeça e uma possível perda de massa encefálica. Na sequência, foi acionada uma Ambulância do SAMU, que a levou até o hospital Socorrão I – diz a matéria de O Imparcial. (Leia aqui)

Nesta quarta-feira, 18, reportagem da TV Mirante disse que Vitória Fernanda está ainda internada, mas nada tratou sobre a morte cerebral.

Também não há nenhuma informação sobre o bebê que a vítima estava esperando…

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Projeto de Iracema cria mais uma alternativa de denúncia de violência contra a mulher

Pela proposta aprovada na Assembleia Legislativa, as escolas das redes de ensino pública e privada no Maranhão irão disponibilizar no ato das matrículas e rematrículas formulários para que as vítimas possam apresentar denúncias contra agressores

 

Projeto de Iracema Vale foi aprovado em segundo turno na Assembleia, contra a violência doméstica

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta quarta-feira, 28, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que cria mais uma alternativa de denúncia para mulheres vítimas de violência doméstica no Maranhão.

Pela propostas, que foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB), as escolas das redes pública e privada do Maranhão  ficam obrigadas a disponibilizar formulários para que denúncias sejam efetivadas de forma a chamar atenção das autoridades.

– Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas – enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.

Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade.

Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo. 

De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.

Da assessoria, com edição do blog

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Juscelino Filho quer que agressor pague despesas previdenciárias da vítima…

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (11), o parecer do relator Juscelino Filho (MA) ao Projeto de Lei 290/2015, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

O parecer, que acrescenta art. 17-A a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e foi aprovado por unanimidade, propõe que o agressor arque com os custos da Previdência, em caso de afastamento da vítima, devido a agressões (direito de regresso), como explica o relator.

“Muitas mulheres carregam em seus corpos e mentes as sequelas causadas pelas agressões de quem, em minha opinião, as deveria proteger. Outras, porém, acabam falecendo em razão das lesões de que são vítimas. Nas duas hipóteses, quando as vítimas são seguradas da previdência social, cumpridos os requisitos legais, haverá a concessão de benefícios previdenciários ou para a segurada ou para os seus dependentes. No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez protegem os segurados do risco social da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A pensão por morte protege os dependentes sobreviventes do risco de morte dos seus provedores”, justificou.

“Nada mais evidente do que a necessidade de ser acionado o agressor para que ressarça os cofres públicos nas hipóteses de instituição de benefícios previdenciários decorrentes das lesões que provoca em vítimas seguradas. Não é e nem poderia ser aceitável que a sociedade pagasse sozinha por essa conta. A previdência social e, em última análise, a própria Seguridade Social também precisam de proteção contra atos deliberados de violência contra suas seguradas”, esclareceu o deputado Juscelino Filho.

Agora, a proposição passará nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Gutemberg Araújo faz campanha pelo respeito a pais e mães…

Vereador começou a distribuir nas redes sociais e em portais de internet banner em que aparece com os pais e ressalta a importância de se respeitar os que têm mais idade

 

O vereador Gutemberg Araújo (PSDB) lançou nesta segunda-feira, 29, campanha institucional em que prega o respeito aos mais velhos.

Com o tema “Respeito não tem idade”, o vereador conclama a população a declarar o amor pelos pais e pelos mais velhos em imagens de internet.

– Demonstre seu amor pelos seus pais; publique uma foto com eles – prega o banner de Gutemberg.

O banner também alerta para a violência doméstica e disponibiliza o telefone 100, que é o Disque-Denúncia contra idosos.

E faz questão de deixar claro tratar-se de uma homenagem à professora Joseth Coutinho, vítima de violência doméstica na semana passada.

– Uma homenagem à professora Joseth Coutinho Martins de Freitas e de todos os idosos – ressalta a publicação.

A campanha do vereador do PSDB ganhou corpo na internet e já começou a viralizar nas redes sociais…

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Eliziane lamenta caso de violência contra a mulher e quer ampliação da rede de proteção…

eliziA deputada federal Eliziane Gama (PPS) lamentou a morte de Mariana Costa, de 33 anos, que foi encontrada com sinais de asfixia dentro de casa neste domingo, 13.

O suspeito do crime é o cunhado da vítima, Lucas Porto que já está preso.

Através das redes sociais, a parlamentar disse que este e outros casos de violência contra a mulher mostram a necessidade de ampliar a rede de proteção e fortalecer a política de estado contra este tipo de violência.

“Nós queremos justiça e que a polícia seja rigorosa na elucidação deste crime bárbaro e de tantos outros que continuam envergonhando nosso estado”, enfatizou.

Gama também lembrou que este mês será realizada a campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

“Próximo a mobilização dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres ficamos perplexos com a triste notícia da morte de Mariana Costa, de 33 anos, que foi encontrada com sinais de asfixia dentro de casa. Ela e centenas de mulheres maranhenses são vítimas diariamente da crueldade de homens que não respeitam a vida e a dignidade da mulher”, destacou.