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Juscelino Filho quer que agressor pague despesas previdenciárias da vítima…

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (11), o parecer do relator Juscelino Filho (MA) ao Projeto de Lei 290/2015, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

O parecer, que acrescenta art. 17-A a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e foi aprovado por unanimidade, propõe que o agressor arque com os custos da Previdência, em caso de afastamento da vítima, devido a agressões (direito de regresso), como explica o relator.

“Muitas mulheres carregam em seus corpos e mentes as sequelas causadas pelas agressões de quem, em minha opinião, as deveria proteger. Outras, porém, acabam falecendo em razão das lesões de que são vítimas. Nas duas hipóteses, quando as vítimas são seguradas da previdência social, cumpridos os requisitos legais, haverá a concessão de benefícios previdenciários ou para a segurada ou para os seus dependentes. No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez protegem os segurados do risco social da incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A pensão por morte protege os dependentes sobreviventes do risco de morte dos seus provedores”, justificou.

“Nada mais evidente do que a necessidade de ser acionado o agressor para que ressarça os cofres públicos nas hipóteses de instituição de benefícios previdenciários decorrentes das lesões que provoca em vítimas seguradas. Não é e nem poderia ser aceitável que a sociedade pagasse sozinha por essa conta. A previdência social e, em última análise, a própria Seguridade Social também precisam de proteção contra atos deliberados de violência contra suas seguradas”, esclareceu o deputado Juscelino Filho.

Agora, a proposição passará nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Gutemberg Araújo faz campanha pelo respeito a pais e mães…

Vereador começou a distribuir nas redes sociais e em portais de internet banner em que aparece com os pais e ressalta a importância de se respeitar os que têm mais idade

 

O vereador Gutemberg Araújo (PSDB) lançou nesta segunda-feira, 29, campanha institucional em que prega o respeito aos mais velhos.

Com o tema “Respeito não tem idade”, o vereador conclama a população a declarar o amor pelos pais e pelos mais velhos em imagens de internet.

– Demonstre seu amor pelos seus pais; publique uma foto com eles – prega o banner de Gutemberg.

O banner também alerta para a violência doméstica e disponibiliza o telefone 100, que é o Disque-Denúncia contra idosos.

E faz questão de deixar claro tratar-se de uma homenagem à professora Joseth Coutinho, vítima de violência doméstica na semana passada.

– Uma homenagem à professora Joseth Coutinho Martins de Freitas e de todos os idosos – ressalta a publicação.

A campanha do vereador do PSDB ganhou corpo na internet e já começou a viralizar nas redes sociais…

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Eliziane lamenta caso de violência contra a mulher e quer ampliação da rede de proteção…

eliziA deputada federal Eliziane Gama (PPS) lamentou a morte de Mariana Costa, de 33 anos, que foi encontrada com sinais de asfixia dentro de casa neste domingo, 13.

O suspeito do crime é o cunhado da vítima, Lucas Porto que já está preso.

Através das redes sociais, a parlamentar disse que este e outros casos de violência contra a mulher mostram a necessidade de ampliar a rede de proteção e fortalecer a política de estado contra este tipo de violência.

“Nós queremos justiça e que a polícia seja rigorosa na elucidação deste crime bárbaro e de tantos outros que continuam envergonhando nosso estado”, enfatizou.

Gama também lembrou que este mês será realizada a campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

“Próximo a mobilização dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres ficamos perplexos com a triste notícia da morte de Mariana Costa, de 33 anos, que foi encontrada com sinais de asfixia dentro de casa. Ela e centenas de mulheres maranhenses são vítimas diariamente da crueldade de homens que não respeitam a vida e a dignidade da mulher”, destacou.