Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado estabelece uma série de medidas que devem ser seguidas pelas empresas
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei 2616/25, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB), que estabelece medidas mais rígidas para combater ligações repetitivas e abusivas de telemarketing e telecobrança.
A proposta garante que, ao informar que não deseja mais receber ligações ou que não conhece a pessoa procurada, o cidadão tenha seu número excluído imediatamente das bases de dados das empresas, com registro eletrônico e protocolo. A exclusão também deverá ser comunicada automaticamente quando essas listas forem compartilhadas com terceiros.
- o texto tipifica como prática abusiva estratégia para burlar o bloqueio de chamadas, como o uso de vários números;
- também proíbe práticas de mascaramento da identificação de quem liga e as ligações automáticas e insistentes.
“Esse projeto nasce da escuta diária da sociedade. Milhões de brasileiros sofrem com ligações insistentes que violam a privacidade, geram constrangimento e tiram o direito à tranquilidade. O que estamos fazendo é colocar um limite nessas práticas abusivas”, afirmou a senadora.
O projeto também cria o Cadastro Único Telefônico, que permitirá ao consumidor decidir se aceita ou não contatos comerciais, sob fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Outro ponto importante é o estabelecimento de regras mais rígidas para a ativação de chips, com verificação de identidade do usuário, medida que busca dificultar fraudes e o uso irregular de linhas telefônicas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
