Marco Aurélio D'Eça

Gil Cutrim determinou ação

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária de cobrança contra a União solicitando que sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões, quantia esta referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei federal, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros residentes no exterior que não estavam declarados à Receita Federal.

A ação foi preparada pela assessoria jurídica da entidade municipalista na sexta-feira, 11, e protocolada nesta segunda-feira, 14, seguindo determinação do presidente Gil Cutrim. Ela se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente, concedeu ao Distrito Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota da repatriação que os mesmos tinham direito.

Além de solicitar o pagamento da multa, a Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda com o depósito judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do Maranhão.

Na semana passada, de acordo com informações da Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal.

O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A previsão da própria Receita Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros no exterior.

Deste total, R$ 285 milhões seriam repassados aos 217 municípios maranhenses.

No entanto, com a queda de repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado.

Cleomar Tema Cunha se baseia em decisão da ministra Rosa Weber, que beneficiou os estados, para tentar garantir mais recursos também para os municípios

Tema fala da realidade dos municípios em entrevista à rádio capital

O prefeito eleito de Tuntum e candidato à presidência da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Cleomar Tema Cunha, cobrou da atual direção da entidade que acione a União judicialmente em busca dos recursos das multas da repatriação.

Tema se baseia em  liminares concedidas pela Ministra Rosa Weber, do STF a 23 estados e ao Distrito Federal, obrigando a União a depositar em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota que essas unidades da Federação têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.

Os municípios maranhenses já receberam cerca de R$ 240 milhões destes recursos, mas os prefeitos entendem que também têm direito aos valores relativos às multas.

– Caso a medida judicial seja concedida, os municípios receberão mais outra parcela no mesmo montante da anterior, e com isso os gestores devem priorizar o pagamento dos servidores e a previdência – enfatiza  Cleomar Tema.

Ele acrescentou que já está em contato com a diretoria da Famem para garantir que a ação seja dada entrada ainda essa semana, pois sabe da importância dessa iniciativa tanto aos prefeitos que estão terminando a sua gestão como também aos que estão iniciando.