Racismo que ocorreu no Educalis é comum nas escolas privadas de SLZ

Posted on 03/07/2020 by Marco Aurélio D'Eça

Colégios da chamada elite tradicional da capital vivenciam sistematicamente casos de preconceito velado contra negros, homoafetivos e bolsistas, que vez por outra explodem em crises entre alunos e familiares; mas a prática resiste até mesmo em escolas públicas

O ambiente escolar elitista e com segregação de classes é estímulo para o racismo, que está na raiz, inclusive educacional, no Brasil

Editorial

O caso de racismo puro e simples praticado por um aluno do Colégio Educalis, em São Luís, teve forte repercussão nacional esta semana; mas a prática é mais comum do que parece na rede privada da capital maranhense.

Escolas que se apresentam como da elite ludovicense vivenciam sistematicamente casos de preconceito contra negros, homoafetivos, transgêneros, bolsistas e até professores.

Algumas, mais tradicionalistas e católicas, por exemplo, até proíbem debates sobre aborto, casamentos homoafetivos e outros assuntos tidos por polêmicos.

A decisão do Educalis de expulsar o aluno racista poderia merecer aplausos, mas só foi tomada sob pressão; a principio, a punição da direção para crime tão hediondo seria apenas três dias de suspensão.

Tanto que o perfil do colégio em uma rede social chegou a curtir comentário de um dos prováveis pais dizendo que o aluno racista “precisaria de apoio, não de punição”.

E o insultado, cara-pálida? Precisaria de quê? de conviver calado e sem reação com um nazistinha auto-declarado supremacista?

Escolas públicas em tensão permanente

Mas o racismo e o preconceito ocorrem também, e com muito mais radicalismo, nas escolas públicas, onde as classes sociais esquecidas – “pobres de tão pretos ou pretos de tão pobres”? – tendem a matricular os filhos.

É para as escolas públicas que vão, por exemplo, a maior parte dos transgêneros, ainda sem noção de sua identidade de gênero e tratado apenas por gay ou travesti em comunidades sem conhecimento e professores ignorantes.

Stheffany Pereira, mulher transgênero que sofreu preconceito e humilhação quando de sua passagem pelo Liceu Maranhense

Quem não se lembra do caso da trans Stheffany Pereira, impedida por colegas e pela direção do Liceu Maranhense de usar o banheiro feminino?

O racismo estrutural – e junto com ele o preconceito, a homofobia, a transfobia e a segregação social – precisam ser combatidos em sua raiz histórica.

E isso significa uma revisão histórica de tudo o que fez a sociedade achar que negro é uma raça inferior.

Achar “radicalismo desnecessário” o ativismo revisionista de casos como o de Monteiro Lobato – racista, nazista e preconceituoso, que estimulava, de forma elisiva e subliminar a segregação de classes e raças – não passa de uma forma elitista de manter negros e brancos separados entre a casagrande e a senzala.

Essa revisão precisa chegar na raiz, incluindo a tradição católica-apostólica-romana, que, afinal, foi fundada em pilares racistas, escravagistas e sexistas de seu fundador e símbolo maior.

Mas esta é uma outra história…

Sobre o CER TEA e políticas públicas para os autistas do Maranhão

Posted on 12/12/2019 by Marco Aurélio D'Eça

Por Poliana Silva Gatinho*

Hoje (ontem, terça-feira, 11) foi a inauguração do Centro de Referência especializado para pessoas com TEA (CER TEA). Faz meses que aguardo ansiosamente esse dia, por que pensei em levar algumas dúvidas minhas e de muitas mães Maranhão a fora que clamam por políticas públicas que realmente contemplem a necessidade de nossos filhos.

O cerimonial do governador no alto de sua arrogância não me deixou falar, porque políticos tem dessas coisas. Em tempo de eleição entram em nossas casas, tomam nosso café, mufam nossa farinha, nos ouvem atentamente entre abraços e declarações de amor. Quando ganham ficam inacessíveis, blindam- se no cargo que ocupam temporariamente e deixam de ouvir uma mãe que tem direito legítimo de expor seus anseios.

As políticas existem para as pessoas e não adianta fazer cerimônia cheia de autoridades, se não se ouve quem mais tem autoridade no assunto para falar: nós mães que estamos dia a dia na luta, nos dando as mãos, tentando nos ajudar mutuamente enquanto os políticos e toda a sociedade dá um tapinha nas nossas costas, chama de mãe azul, mãe guerreira , heroína e afins e se vai, como se realmente tivéssemos o super poder de conseguir tudo que nossos filhos precisam.

Não, sociedade, não somos heroínas.

Somos mães que lutam todos os dias para termos direitos básicos de nossos filhos respeitados, como o acesso a escola regular, as terapias adequadas e até mesmo o direito de ir e vir que muitas vezes nos é retirado por não conseguirmos sair de casa devido aos comportamentos que eles podem apresentar nos locais e sermos “gentilmente” convidadas a nos retirar por que os nossos filhos atrapalham.

Governador Flávio Dino, prédios bonitos e equipados são necessários, mas precisamos de transparência nessa fila que ninguém sabe onde está. Precisamos de investimento em capacitação não apenas do ponto de vista clínico, mas também nas escolas e por todo o Maranhão. Precisamos de capacitação para pais e familiares por todo o Maranhão. Eles passam mais tempo com o autista e se receberem a orientação adequada poderão melhorar muito a qualidade de vida de seus filhos.

Conheço casos de autistas no interior do Maranhão que tomam 5 remédios associados e estão fora da sala de aula porque não param de correr, a médio e longo prazo. Essa superdosagem de remédios poderá acarretar outras coisas.

Precisamos de atendimento sem restrição de idade. Os autistas crescem e não podem ficar isolados em casa.

Os governantes precisam entender que tem que ouvir as pessoas, não só quando estão precisando de votos, mas principalmente para elaborar políticas efetivas para quem precisa. Faltou humildade hoje para o governador do Maranhão e seu cerimonial em dar oportunidade a uma mãe que luta todos os dias para melhorar o mundo em que seu filho vive representando muitas mães com os mesmos anseios.

Não sou política, não quero ser famosa, não usaria nunca a necessidade do meu filho para fins próprios.

Desde que João nasceu eu disse a ele que esse mundo era legal, era bom, que tinham dificuldades, claro, mas que ia fazer tudo que fosse possível e até mesmo o impossível pra ele crescer num mundo mais justo e digno, e é isso que farei até enquanto eu respirar.

Não nasci pra jogar confetes em ninguém.

Eu sou uma cidadã consciente dos meus direitos e os do João e sei lutar por eles acima de qualquer bandeira política. Continuarei buscando, questionando ao mesmo tempo que me ponho à disposição para ajudar em tudo que for necessário para que os autistas no Maranhão tenham de fato todas as políticas públicas que tanto necessitam.

Parabéns ao governo pela entrega do CER TEA.

É um início importante. Seguimos na luta…

*Mãe do João Lucas, autista, 3 anos de idade

Márcio Jerry enquadra Bolsonaro por improbidade e racismo…

Posted on 25/07/2019 by Marco Aurélio D'Eça

Representação encabeçada pelo deputado maranhense acusa o presidente de represália contra governadores que não seguem sua orientação política e de danos morais coletivos contra os nordestinos

MÁRCIO JERRY ENCABEÇA AÇÃO CONTRA JAIR BOLSONARO POR CRIME DE RACISMO e Improbidade Administrativa

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vai ter, ao menos, que se explicar ao Ministério Público Federal sobre crimes de racismo e de ferir a impessoalidade no comando do governo.

Representação encabeçada pelo deputado federal maranhense Márcio Jerry (PCdoB) aponta que Bolsonaro foi racista ao tratar governadores nordestinos de “paraíbas”; também aponta perseguição política, quando o presidente determinou que nenhuma parceria fosse feita com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

A ação de Jerry enquadra Bolsonaro por que expõe a postura racista e autoritária do presidente.

Na ação – que tem a assinatura de outros deputados e senadores maranhenses – Jerry lembra ainda o comentário infeliz de Bolsonaro ao ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, quando o presidente quis saber se ele tinha algum parente “pau de arara”.

O ministro respondeu que, sim, tinha parentes no Piauí. Bolsonaro concluiu: “Com essa cabeça aí, tu não nega”.

– Ora, basta passar os olhos pelas imagens divulgadas em massa nas redes sociais nos últimos dias, inclusive as inúmeras manifestações de repúdio divulgadas por personalidades públicas, para constatar que se trata (as falas racistas e discriminatórias do Presidente) de algo intolerável, causador de sofrimento e intranquilidade social, ou seja, que tais difamações e ameaças estão a provocar danos morais coletivos, que desafiam a atuação das instituições do sistema de justiça – justifica a Representação.

O documento pede, além da punição por Improbidade administrativa, que Bolsonaro seja condenado por danos morais coletivos contra os nordestinos.

Abaixo, a íntegra da Representação:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DRA. DEBORAH DUPRAT

Deputado MARCIO JERRY SARAIVA BARROSO, brasileiro, divorciado, jornalista, e atualmente exercendo o mandato de deputado federal pelo Estado do Maranhão, inscrito no CPF sob o nº 292.468.303-34, com domicílio no Gabinete 372, Anexo III, da Câmara dos Deputados, Brasília/DF; Senador RANDOLFE RODRIGUES, brasileiro, divorciado, RG: 050.360 SSP/AP, CPF: 431.879.432-68, endereço: Senado Federal, Anexo I – 9º andar; Deputado DANIEL ALMEIDA, brasileiro, casado, RG: 110.627.970 SSP/BA, CPF: 078.940.905-49, Endereço: Gabinete 317 – Anexo IV – Câmara dos Deputados; Deputado ORLANDO SILVA, brasileiro, casado, Deputado Federal, RG 0319902404 – SSP/BA, CPF: 565.244.555-68, residente e domiciliado na SQN 202 – Bloco I – Apto. 201 – Brasília/DF, CEP: 70832-090; Deputado MARCELO FREIXO, brasileiro, casado, deputado federal, portador da identidade nº 066274192 IFP/RJ e CPF n° 956.227.807-72, com endereço no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gabinete 725, Anexo 4, Brasília – DF, CEP 70160-900; Deputado EDMILSON RODRIGUES, brasileiro, solteiro, CPF: 090.068.262-00, endereço: Gabinete 301 – Anexo IV – Câmara dos Deputados; Deputado FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, brasileiro, CPF 352.844.204-20, ID 11.498 OAB-PE; Senador WEVERTON ROCHA, brasileiro, casado, RG: 382479955 SSP/MA, CPF: 629.293.993-68, endereço: Senado Federal, Anexo II, Ala Tancredo Neves, Gabinete 57; Senador HUMBERTO COSTA, brasileiro, divorciado, CPF: 152.884.554-49, endereço: Senado Federal, Anexo II, Ala Ruy Carneiro, Gabinete 01; Senador FABIANO CONTARATO, brasileiro, casado, R.G. nº 682.250 (SSP/ES), CPF/MF nº 863.645.617-72, com endereço profissional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Senado Federal, Anexo 2, Ala Afonso Arinos, Gabinete 06, endereço eletrônico [email protected], Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, brasileiro, casado, RG: 1.342.437 SSP/PB, CPF: 713.463.764-68, endereço: Senado Federal, Anexo I, 20º andar; vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 14 da Lei nº 8.429/92 c/c art. 5º, XXXIV, letra “a”, da Constituição Federal, oferecer

REPRESENTAÇÃO POR

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO MORAL COLETIVO

contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, casado, membro reformado das Forças Armadas e atualmente exercendo o mandato eletivo de presidente da República, inscrito no CPF sob o nº 453.178.287-91, domiciliado no Palácio Alvorada, SSP Zona Cívico-Administrativo, Brasília/DF, CEP 70.150-903, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1 – No dia 19 de julho de 2019, o país ficou estarrecido ao ver que o presidente da República, quando se preparava para conceder uma entrevista coletiva, teve captada pelo microfone na mesa, que já estava aberto, fala com conteúdo reprovável e ilícito, expedindo ordem manifestamente ilegal ao ministro-chefe da Casa Civil, violador de princípios constitucionais da administração pública.

2 – Disse Sua Excelência, o presidente JAIR BOLSONARO, ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni: “Daqueles governadores de paraíba, o pior é o do Maranhão. Tem que ter nada para esse cara”. [1]

Percebe-se que o presidente da República se utilizou do vocábulo “paraíba” para se referir, de modo geral e pejorativamente, a toda a Região Nordeste. Essa compreensão é facilmente verificada na medida em que ele incluiu o governador do Maranhão como um dos “governadores de paraíba”. Obviamente que não se referia ao belíssimo Estado da Paraíba, mas sim a toda a Região Nordeste.

3 – No dicionário eletrônico Dicionário inFormal, uma das acepções do vocábulo “Paraíba” é a seguinte:

No RJ, designação pejorativa de pessoas de origem nordestina e retirantes (migrantes), não importando o estado de origem. A expressão é usada principalmente em referência a trabalhadores braçais, pessoas de classes mais baixas e de pouca instrução de origem nordestina. Às vezes pode ser usada de forma não-pejorativa (ex. Feira dos paraíbas).

4 – Ainda na véspera desse dia, precisamente no dia 18/07/2019, o presidente JAIR BOLSONARO já havia se manifestado de forma pejorativa contra nordestinos. Em “live” transmitida pelas suas redes sociais, e posteriormente disponibilizada no perfil particular do presidente no Youtube, ele manteve o seguinte diálogo:

Presidente Jair Bolsonaro: (…) É o nosso trabalho também no Nordeste. O Brasil todo é igual para nós. Não existe diferença entre nós aqui. Até porque o meu sogro é cabra da peste de Caruaru. Você tem algum parente pau-de-arara aí?

Ministro Tarcisio Freitas: Ah, tenho, tenho. Família no Piauí, no Rio Grande do Norte.

Presidente Bolsonaro: Com essa cabeça aí, tu não nega (sic) não. (Gargalhada). Minha família agora tem cabra da peste. Meu sogro é de Crateús, tá certo?! Na campanha, fizeram comigo… pelo amor de Deus, no jornal O Globo, página 2, certa vez, que eu, uma vez eleito, dois anos e pouco antes das eleições, ia perseguir nordestino. É terrível o negócio! Lamentável! E é verdade, não adianta o jornal O Globo falar qualquer coisa, porque eu tenho lá em casa guardado. Outros jornais também falavam absurdos, nos jogar contra os nordestinos. E o nordeste, se não me engano, são nove estados e nós fomos vitoriosos em cinco capitais. Então, o nordestino está tendo o poder em grande parte de decidir quem é o futuro presidente da República. Se quer votar num cara de olho azul, como eu, ou num cara mais parecido com nordestino (referindo-se ao ministro Tarcísio), que é o capitão do futuro, quem sabe?! Ou como meu irmão, Hélio Negão. Negão, dá uma chegada aqui (chamando o deputado Hélio Lopes). [2]

5 – Nota-se claramente que o presidente se referiu de maneira pejorativa aos nordestinos. Nessa “live”, feita na véspera do microfone captar a manifestação racista mais explícita, junto com a ordem manifestamente ilegal de perseguir o Estado do Maranhão, o presidente se refere ao nordestino como “pau-de-arara”. Depois, ainda faz referência tristemente jocosa a supostos atributos físicos do povo nordestino. Detalhe importante é que o presidente chega a confundir a cidade de origem do seu sogro, citando primeiro Caruaru, que fica em Pernambuco, para em outro momento mencionar, dessa vez corretamente, Crateús, que fica no Ceará.

6 – E não é a primeira vez que o presidente JAIR BOLSONARO se excede na linguagem e revela caracteres pessoais de preconceito. Muitas vezes, porém, protegeu seu preconceito e racismo com a inviolabilidade parlamentar, por ter exercido por 28 (vinte e oito) anos consecutivos mandato de deputado federal. Entretanto, nem isso o impediu de se tornar réu em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal ao incitar certa vez o crime estupro e ofender a honra de uma deputada federal (Ação Penal nº 1007 e Ação Penal nº 1008, atualmente suspensas pela imunidade formal concedida ao presidente da República por crimes estranhos ao mandato).

7 – Dúvidas não há de que o presidente utilizou o vocábulo “paraíba” com essa acepção pejorativa, referindo-se à Região Nordeste. De acordo com Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, “há condutas humanas que, uma vez praticadas, são plenamente capazes de causar sentimento de desprestígio, de desrespeito, de engodo, não apenas em um indivíduo, mas em todo o grupo social, em toda a coletividade (determinada ou não).”[3] Porém, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é todo e qualquer atentado aos interesses coletivos que pode ser capaz de gerar a tutela judicial, pois é indispensável que “o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.” (REsp 1221756 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02/02/2012)

8 – Ora, basta passar os olhos pelas imagens divulgadas em massa nas redes sociais nos últimos dias, inclusive as inúmeras manifestações de repúdio divulgadas por personalidades públicas, para constatar que se trata (as falas racistas e discriminatórias do Presidente) de algo intolerável, causador de sofrimento e intranquilidade social, ou seja, que tais difamações e ameaças estão a provocar danos morais coletivos, que desafiam a atuação das instituições do sistema de justiça.

9 – Mas, prosseguindo na descrição dos fatos, cumpre destacar que, ao determinar em tom ameaçador ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o Governo Federal discriminasse o Governo do Maranhão nas relações institucionais, o que obviamente inclui repasses voluntários de recursos e outras medidas administrativas, praticou o presidente da República outra grave violação a princípios constitucionais, no caso o princípio da impessoalidade, tendo como vítimas o governador Flávio Dino, o próprio ente federado, o Estado do Maranhão, bem como toda a população que ali reside ou, nesse estado, tem negócios ou interesses. Isso porque, ao determinar que não se enviassem recursos ou fossem celebradas parcerias entre o Governo Federal e o Governo do Maranhão, ao fim, quem sofrerá o mal injusto será o povo que deixará de ser atendido pelas políticas públicas, como serviços de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.

10 – Não se pode ignorar que está na esfera de poder da Presidência da República a tomada de decisões que podem interferir diretamente nas relações interfederativas entre o Governo Federal e os governos estaduais. Portanto, a ordem expressa e inequívoca a subordinado seu, no caso o ministro-chefe da Casa Civil, é concreta, e não abstrata. Tendo ainda sido explícita. E seguramente seria um mal injusto, na medida em que a Constituição de 1988 estabelece o princípio da impessoalidade, de modo que não pode o presidente da República, por ato de ofício seu ou de seus subordinados, privilegiar ou prejudicar quem quer que seja em razão de divergências ideológicas, muito menos estabelecer tratamentos diferenciados pela Administração Pública Federal, seja aos nacionais, independente de estado de origem ou de domicílio, seja a governadores estaduais e aos entes federados. É o que dispõem os arts. 19, III e 37 da Constituição:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

11 – Sendo certo que não apenas o governador Flávio Dino será alcançado pelo mal injusto e grave de retaliação pelo Governo Federal ao ente subnacional, o Estado do Maranhão, qualquer do povo que resida ou tenha interesses econômicos no estado é também vítima da injusta, imoral e ilegal perseguição política e administrativa determinada pelo presidente da República.

12 – Apesar de absurda, a manifestação racista do Presidente, que desta feita teve como alvo os cidadãos e cidadãs nordestinos, especialmente aqueles que vivem no Estado do Maranhão, pretende beneficiar-se desse momento sombrio que estamos atravessando no país, uma espantosa espécie de moratória ética. As condutas mais evidentemente lesivas à moralidade pública, ao decoro, ao respeito a conquistas civilizatórias comezinhas, aos direitos humanos, à verdade factual passaram a ser “normalizadas” e pretensamente aceitas em nome de fins políticos ou ideológicos, como se de fato tais fins justificassem a adoção de quaisquer meios.

13 – Todavia, se aceitarmos isso, não teremos mais o direito de dizer que vivemos sob o palio da “Constituição Cidadã” e na constância democrática do pleno funcionamento de nossas instituições republicanas, especialmente aquelas encarregadas de fiscalizar e sindicar a conduta dos agentes públicos. Teremos rompido o pacto político fundamental, adentrando definitivamente o tempo dos justiçamentos e das perseguições odiosas aos “inimigos” adredemente selecionados.

14 – Havendo, pois, inequívoca afronta ao primado constitucional do tratamento isonômico entre nacionais, quaisquer que sejam as suas origens regionais, e ao princípio da impessoalidade, de que tratam os arts. 19, III e 37 da Constituição da República, praticou o presidente da República ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92:

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

15 – A própria Lei de Improbidade Administrativa reafirma o dever, de probidade, de observância do princípio da impessoalidade pelos agentes públicos:

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

16 – Assim, cabendo a qualquer do povo representar ao Ministério Público para instaurar processo de investigação da prática de ato de improbidade administrativa, ou mesmo para o ajuizamento de ação, quando apresentados todos os elementos, é que o autor da presente representação e os demais signatários, na condição de congressistas e legítimos representantes do povo brasileiro, vêm reclamar a pronta atuação do Ministério Público Federal, por meio de sua Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão, para o ajuizamento da ação necessária à responsabilização do agente autor da prática do ato de improbidade, bem como da tomada de medidas corretivas do ato, e preventivas de seus efeitos.

DIANTE DO EXPOSTO, requer-se de V. Excelência que, no exercício da função constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição (art. 129, II), promovendo as medidas necessárias à sua garantia, represente pela instauração das competentes investigações sobre os fatos acima relatados, de modo a apurar e punir: (i) a prática de ato de improbidade administrativa, por violação de princípios constitucionais da Administração Pública (arts. 19, III, e 37, caput, da Constituição da República), como a impessoalidade e a moralidade, tipificada no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92; (ii) bem como o dano moral coletivo causado pelos atos de racismo e ameaça de perseguição interfederativa já relatados, ambos os ilícitos cometidos pelo Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Considerando ser o Ministério Público instituição permanente de defesa da ordem jurídica e do regime democrático (Constituição, art. 127), invocando atribuição que lhe impõe o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.265/93, c/c art. 6º, XX, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93), pede-se ainda seja expedida Recomendação ao ministro-chefe da Casa Civil para que se abstenha de cumprir a ordem manifestamente ilegal dada pelo presidente da República de obstar ou recusar parcerias interfederativas entre a União Federal e o Estado do Maranhão.

Deputado MARCIO JERRY

Senador RANDOLFE RODRIGUES

Deputado DANIEL ALMEIDA

Deputado ORLANDO SILVA

Deputado MARCELO FREIXO

Deputado EDMILSON RODRIGUES

Deputado FRANCISCO TADEU

Senador WEVERTON ROCHA

Senador HUMBERTO COSTA

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Senador FABIANO CONTARATO

Imagem do dia: o deboche de Bolsonaro aos nordestinos…

Posted on 23/07/2019 by Marco Aurélio D'Eça

Para tentar limpar a imagem após chamar governadores de paraíbas, presidente fica ainda mais caricato ao usar chapéu de cangaceiro e dizer que sua filha tem “sangue de cabra da peste”

Os responsáveis pelo marketing do presidente Jair Bolsonaro – fortemente baseado em construção de fakes news a seu favor e contra adversários – têm tentado de tudo para minimizar os estragos das declarações preconceituosas contra o Nordeste.

E nesta terça-feira, 23, na passagem de Bolsonaro pela Bahia, eles se superaram no ridículo, que acabou parecendo deboche do presidente.

Usando chapéu de cangaceiro, Bolsonaro ironizou o termo preconceituoso gritando “somos todos paraíbas” diante da claque montada para aplaudi-lo. E chegou às raias do deboche ao declarar que sua filha “tem nas veias sangue de cabra da peste”.

Felizmente, apenas bolsomínions aplaudiram.

Mas estes são como ele próprio…

Edivaldo Júnior reage a ataques preconceituosos contra nordestinos…

Posted on 10/01/2019 by Marco Aurélio D'Eça

Prefeito de São Luís classificou de “inadmissíveis” as declarações de três homens, divulgadas na internet, que atribuem à vitória de Bolsonaro o início de uma suposta perseguição a nordestinos no sudeste do país

O prefeito Edivaldo Júnior (PDT) reagiu com firmeza nesta quinta-feira, 10, a um vídeo que viralizou na internet, no qual três homens proferem ataques preconceituosos a nordestinos.

Em publicação, o pedetista pediu pelo fim da intolerância e disse ter orgulho de ser nordestino, maranhense e ludovicense.

– Inadmissível que o povo do Nordeste e do Norte continue sofrendo ataques preconceituosos. É preciso dar um basta nesta intolerância. Eu tenho orgulho de ser nordestino, maranhense e ludovicense! # MenosIntolerânciaMaisRespeito – publicou o prefeito em suas redes sociais.

No vídeo que se espalhou na Internet, os homens – cuja localidade onde estão não é identificada – usam o fato de Jair Bolsonaro ter sido eleito presidente para atacar pessoas do Norte e Nordeste.

– Agora é faca na caveira. A gente não vai mais suportar esse pessoal do Acre, esse pessoal de Roraima, esse pessoal do Norte – disse um deles, citando os dois estados. (Veja o vídeo acima)

Em seguida, outro ataca o Nordeste.

– Essa galera do Nordeste tem que parar de gastar o dinheiro que o Sudeste produz. A gente está cansado de produzir e essa mula, não sei o quê, não tem água – complementa outro, sob risos.

Edivaldo ganhou o apoio dos internautas, que também rechaçaram os ataques.

– Orgulho de ser maranhense, ludovicense. Orgulho da minha cidade, São Luís do Maranhão. Também orgulho do seu posicionamento, prefeito Edivaldo Holanda! Avante! – publicou uma internauta.

Os três homens do vídeo – que já foi visto por quase 1 milhão de pessoas – estão sendo investigados pela Polícia Federal…

Bullying: aconteceu comigo…estreia em São Luís

Posted on 03/08/2018 by Marco Aurélio D'Eça

Segundo filme do titular deste blog, que trata das questões emocionais, familiares, escolares e sociais de quem sofre opressão e preconceito, será exibido em temporada no Cine Praia Grande

Poster do filme, que será exibido a partir de hoje

Segundo filme do titular deste blog, jornalista Marco Aurélio D’Eça – autor também de “Glamour: Glória e Tragédia” – estreia nesta sexta-feira, no Cine Praia Grande, o filme Bullyng – Aconteceu Comigo.

Produzido por Lêda Lima, que também co-assina o roteiro e a direção, o curta-metragem conta a história de Milana, Angel e Gilga, três estudantes de mundos completamente diferentes, mas que deveriam receber o mesmo tratamento escolar.

O preconceito social, a opressão familiar pelo sucesso herdado e a omissão das escolas, no entanto, causam toda a dor, a crueldade e a superação que serão mostradas no filme.

– Nossa proposta no universo do cinema maranhense é exatamente tentar fugir do cinema ‘papo-cabeça’ e abrir espaço para novos talentos, seja na representação, seja na técnica, com discussões de temas atuais, sem a linguagem do documentário e com foco na ficção, no romance. Conseguimos isso, primeiro com Glamour… e esperamos o mesmo impacto com Bullying – disse Marco Aurélio D’Eça.

Uma das fortes cenas de Bullyng, que discute o que é ser diferente e o que é sucesso ou carreira

Bullying: Aconteceu Comigo foi produzido pela Oficina de Interpretação SLZ, com participação da agência carioca Produtores Associados, com atores genuinamente maranhenses, alguns com vasta experiência no cinema, no teatro e em musicais.

Uma das atrações do novo trabalho do autor maranhense é a parceria com o produtor e diretor de elenco paulista Luciano Baldan, que assina a escolha dos personagens.

Baldan tem no currículo, além dos filmes Carandiru e Bruna Surfistinha, a série Carcereiros, recém-apresentada na TV Globo, além do sucesso cinematográfico Bingo: o Rei das Manhãs, que conta a história do Bozo e chegou a concorrer a uma indicação ao Oscar de melhor filme estrangeiro em 2017.

High School Musical em fase de preparação

Além dos trabalhos no cinema, a Oficina de Interpretação SLZ, do casal Marco Aurélio D’Eça e Lêda Lima atua ainda na produção teatral. E já está em fase de montagem do musical High School Musical, primeira encenação do espetáculo da Disney no Brasil, com data prevista de estreia para outubro.

O musical, só com atores maranhenses, é co-produzido em parceria com a companhia paulista Troupe Parabolandos, responsável pelo roteiro, preparação de elenco e cenografia.

Musical que mudou a Brodway será encenado em São Luís

Posted on 05/04/2018 by Marco Aurélio D'Eça

Rent conta a história de um grupo de jovens da periferia de Nova York com os problemas típicos da vida sem dinheiro na década de 90: Aids, drogas, liberdades sexuais… a peça será apresentada sábado e domingo no Teatro Alcione Nazareth

O elenco de Rent – Seasons Of Love: jovens atores, cantores e bailarinos maranhenses de talento

Um dos musicais mais polêmicos da história da Brodway – e que mudou o conceito de teatro musical – será adaptado para curta temporada em São Luís.

Rent, que conta a história de um grupo de jovens nova-iorquinos – boa parte com Aids – em busca das liberdades sexuais e convivendo com drogas, repressão e preconceito teve forte apelo social e influência cultural nos costumes da época.

Ana Clara e Brícia viverão Maureen, uma das personagens centrais; O excelente Nestor será Collins

Em São Luís, a produção encenada pelas companhias A Voz em Cena: curso de teatro musical, e pelo Coletivo Cultural En Canto, será chamado Seasons Of Love, uma livre adaptação da produção original.

Layla dará vida a Mimi; David Rebolativo será a drag Angel e Lara interpretará Joanne

Serão duas sessões diárias, no sábado e no domingo, às 18h e às 20h.

A produção será encenado por atores, cantores e bailarinos maranhenses já com grande experiência no setor de musicais, que vem crescendo substancialmente no teatro local.

Os ingressos podem ser adquiridos na bilheteria do teatro, com os atores ou pelo número (98) 98121 9827…

Andrea propõe audiência para discutir diretrizes do ensino religioso confessional…

Posted on 01/10/2017 by Marco Aurélio D'Eça

Parlamentar quer envolver a sociedade na discussão sobre a recente decisão do STF, e defende que estado e municípios revejam a forma do ensino da Religião nas escolas públicas, sobretudo para evitar preconceitos

A deputada estadual Andrea Murad quer na Assembleia uma ampla discussão sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu que o ensino religioso é confessional, e para a parlamentar é imprescindível que estados e municípios revejam a forma do ensino religioso – previsto na constituição e na LDB – nas escolas públicas.

– Esse assunto será pauta de audiência pública de minha autoria para discutir as diretrizes no ensino religioso nas escolas públicas do Maranhão. O assunto é polêmico e precisamos promover ampla discussão em busca de um consenso, porque ao mesmo tempo que a decisão permite o ensino confessional na escola pública, isto é, ministrado por um professor que pode dar aulas sobre a religião que professa, deixou a cargo dos estados e municípios a definição das regras sobre qual religião ensinar. Portanto, diante de uma população majoritariamente católica, com expressiva participação evangélica, e além de minorias religiosas como a Espírita, a Umbanda, Candomblé e outras, é importante que se exponha a condução do Estado no que está sendo implementado quanto ao Ensino Religioso na rede pública – se posicionou a deputada nas redes sociais.

Deputado repudia atitude do Zuky Restaurante…

Posted on 28/04/2017 by Marco Aurélio D'Eça

Para Zé Inácio, como local que atende a diversos públicos, empresa deveria respeitar as diferenças políticas

REPÚDIO
Post de Zé Inácio condena atitude do Restaurante Zuky

O deputado estadual Zé Inácio (PT) manifestou-se criticamente na noite desta sexta-feira, 28, contra o Restaurante Zuky, que acabou ofendendo diversas categorias e tipos de pessoas ao tentar criticar a greve geral.

– Repudio veementemente a atitude do Restaurante Zuky, ao se referir de forma desrespeitosa à greve geral, aos índios e aos movimentos sociais – comentou Inácio, em seu perfil no Twitter.

O Zuky publicou logo cedo comentário sobre a Greve Geral e acabou ofendendo sindicalistas, petistas, estudantes e índios. (Releia aqui)

Para Zé Inácio, o post mostrou o desprezo do restaurante em relação a algumas categorias de pessoas.

– Como espaço que atende diversos públicos, o restaurante Zuky deveria preservar o espírito democrático de respeito às diferenças políticas – orientou o deputado do PT.

No fim da tarde o Zuky tirou o post do Instagram e publicou novo post, tentando explicar o ocorrido.

Restaurante Zuky pisa na bola com grevistas e se retrata…

Posted on 28/04/2017 by Marco Aurélio D'Eça

Em seu perfil no Instagram, empresa ironiza índios, sindicalistas, MST e estudantes; depois, proprietário usa Deus na história, culpa parceira responsável pelo posts e se declara “muito abalado”

A ofensa do Zuky, retirada do perfil no Instagram

O Restaurante Zuky, especializado em comida japonesa e hamburguers premium passou do ponto ao tentar comentar a Greve Geral, que ocorre nesta sexta-feira, 28.

A empresa ofendeu sindicalistas, líderes de Movimentos de Sem Terra, estudantes e índios, ao dizer que só eles parariam e que não fariam falta à nação.

– Tem uma greve geral anunciada para esta próxima sexta. Petistas, índios, movimentos sociais, sindicalistas, líderes estudantis e o MST já anunciaram que irão parar – postou o Zuky, para provocar:

– Ou seja, tudo continuará funcionando normalmente. Talvez até melhore.

No início da tarde, o post foi retirado e a empresa publicou outro, em que responsabiliza uma empresa parceira pela postagem.

A retratação: porque Deus entrou na história?

– Estou muito abalado com tudo isso, mas sempre acreditei em Deus (?) e Ele sabe que eu como dono e minha empresa nunca iríamos tecer comentário tão absurdo – diz o novo post.

A história foi retirada do Instagram, é verdade.

Mas ficaram as marcas do preconceito…