Constituição

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Assembleia promoverá palestra sobre os 30 anos da Constituição de 1988

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A Presidência da Assembleia Legislativa promoverá, na próxima quinta-feira (8), às 10h, no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação, palestra do desembargador Ney de Barros Bello Filho com o tema “Constituição de 1988: Pluralidade e Espaço Político”.

Ney Belo é desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região desde 27 de junho de 2013, promovido pelo critério de merecimento. Ele nasceu em São Luís e formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Já atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão de 1992 a 1995, e como procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), em 1995, além de exercer a atividade de professor-adjunto na Universidade Federal do Maranhão. Assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) em novembro de 1995 e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (TR/JEFs). Foi juiz federal titular da 1ª Vara Criminal do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras.

O público da palestra será constituído de servidores da Casa, parlamentares, advogados, alunos do curso de direito e demais interessados.

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OAB-MA vai tentar impedir blitz do IPVA atrasado…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em encontro com o deputado Wellington do Curso, presidente da entidade afirmou que o estado tem outros mecanismos para garantir o pagamento do imposto sem privar o cidadão do direito de propriedade

 

INCONSTITUCIONAL
Thiago e Wellington na luta contra o abuso

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, anunciou que a entidade entrará com Ação Civil Pública para impedir a realização da chamada blitz do IPVA pelo fisco estadual.

A inconstitucionalidade do confisco de automóveis para forçar pagamento de imposto veio à tona após o deputado Wellington do Curso (PP) apresentar PEC proibindo a prática no Maranhão.

Ao receber o deputado em seu gabinete, o presidente da OAB-MA anunciou a medida contra as blitzen.

– O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade. Por isso, ingressaremos com a Ação, a fim de suspender as operações de apreensão de veículos. O STF defende esse entendimento e nossa própria Constituição Federal proíbe o imposto com efeito de confisco – explica Thiago Diaz.

A proposta de Wellington – já adotada em vários estados – tem repercutido fortemente.

As blitzen do IPVA começaram a ser operacionalizadas neste mês de maio…

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Com nova regra para IPVA, Wellington tenta corrigir arbitrariedade estatal…

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Projeto do deputado proíbe a apreensão de veículos com o imposto atrasado, por entender inconstitucional, uma vez tratar-se de bem privado; outros tipos de punição, como restrição ao crédito, é a saída mais adequada

 

ARBITRARIEDADE
São comuns as blitzen nas grandes cidades com o claro intuito de forçar cidadãos a pagar IPVA atrasado

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) decidiu tornar lei uma questão há tempos discutida na sociedade, mas nunca com debate aberto como o que ele propõe agora.

O projeto do parlamentar proíbe a apreensão de veículos que estejam com o IPVA atrasado.

– Essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Estamos dizendo que eles vão ficar como devedores, de forma ilegal? Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo – disse.

A argumentação de Wellington é perfeita em todos os seus aspectos.

Ou por acaso alguém já viu o governo simplesmente interditar a casa de um devedor de IPTU?

O veículo, assim como um imóvel, é um bem privado, particular, indevassável, segundo garante a própria Constituição. Não faz sentido que a polícia, braço do estado, se apodere dele pelo fato de seu IPVA estar atrasado.

ARBITRARIEDADE
Wellington abre um debate fundamental para estabelecimento de uma sociedade moderna, menos arbitrária

Os principais tributaristas do país têm o mesmo entendimento de Wellington do Curso e dizem ser inconstitucional a apreensão do veículo por atraso no IPVA. (Leia aqui)

Até porque, assim como no caso dos bens imóveis, o proprietário de um veículo vai acabar quitando o imposto devido mais cedo ou mais tarde, quando quiser negociar seu bem.

Até lá, a coerção adequada é a inscrição nos cadastros de restrições de crédito.

Tomar o bem de um cidadão é um crime estatal institucionalizado.

Parabéns a Wellington do Curso…

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O que é, o que é?!?

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Dilma Rousseff sofre processo de impeachment na Câmara

Dilma Rousseff sofre processo de impeachment na Câmara

O que é um Impeachment?

Impeachment, que significa “impedimento”, é um processo de cassação de mandato instaurado nos poderes legislativos contra os chefes do Poder Executivo. No Brasil  ele ocorre contra presidentes, governadores e prefeitos.

Mas, para dar margem ao impeachment, é preciso que se tenha comprovado abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição.

No caso da presidente Dilma Rousseff (PT), a Câmara e a oposição alegam que ela tenha cometido Crime de Responsabilidade. (Saiba mais aqui e aqui)

E o que são Crimes de Responsabilidade?

Os chamados crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas na função presidencial, desde que definidas por Lei Federal.

É o artigo 85 da Constituição Federal que estabelece alguns exemplos de crimes de responsabilidade, mas eles são mais abrangentes na Lei 1.079/50, sobretudo em seu artigo 4º.

No caso de Dilma, os autores do seu pedido de impeachment alegam, como principal acusação, que ela utilizou-se de “Pedaladas Fiscais” para maquiar orçamentos de bancos públicos investidores de programas sociais.

E o que são pedaladas fiscais?

Basicamente, as pedaladas são definidas como uma espécie de atrasos nos recursos que o Tesouro Federal é obrigado a repassar aos bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDEs) e ao INSS, que financiam programas do governo.

Com o atraso, esses bancos são obrigados a manter os pagamentos dos programas, para não evitar prejuízos aos beneficiários.

Na prática, é como se os bancos tivessem emprestado dinheiro ao governo, o que é proibido pelo Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso Dilma, os bancos tiveram que usar dinheiro para pagar Bolsa Família e outros programas, para, só depois, receber do Tesouro. (Entenda aqui)

Por isso a presidente está sendo processada em impeachment…

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Bancada de Flávio Dino tem maioria pró-impeachment na Câmara…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governador faz esforço para se vender nacionalmente como defensor da presidente Dilma Rousseff, mas não consegue convencer nem mesmo os seis deputados federais eleitos pela sua coligação

 

Dino e seu exemplar da Constituição: e os seus, vão contra?

Dino e seu exemplar da Constituição: e os seus, vão contra?

Enquanto o governador anda pra cima e pra baixo com um exemplar da Constituição Brasileira defendendo a presidente Dilma Rousseff (PT) sua bancada na Câmara Federal segue, em sua maioria, a favor do impeachment da petista.

Nas eleições de 2014, Dino elegeu apenas seis dos 18 deputados federais. E destes seis, apenas dois – Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Weverton Rocha (PDT) – defendem a mesma coisa que o governador.

Os demais devem votar pelo afastamento da presidente. São eles: Eliziane Gama (Rede), José Reinaldo Tavares (PSB), Waldir Maranhão (PP) e João Castelo (PSDB).

Flávio Dino, precisa, primeiro, convencer sua própria bancada, antes de tentar convencer o país; afinal, é na Câmara que as coisas serão decididas.

A menos que ele espere contar em sua cruzada com o apoio de sarneysistas.

Mas esta é uma outra história…

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O posicionamento de Roberto Rocha e a covardia de Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Mesmo, em tese, tendo a mesma opinião do senador em relação à prisão de Delcídio Amaral, governador do Maranhão preferiu calar-se, deixando o aliado ser devorado pela mídia alugada pelos Leões

 

Dino e Rocha: abraços públicos e ódios de bastidores

Dino e Rocha: abraços públicos e ódios de bastidores

Criou-se uma celeuma covarde diante da decisão do senador maranhense Roberto Rocha (PSB) de votar contra a prisão do colega Delcídio Amaral (PT-MT), por entender que a ação da Polícia Federal feriu a Constituição Brasileira.

O governador Flávio Dino é aliado tanto de Roberto Rocha quanto de Delcídio Amaral, e teria feito o mesmo no Senado – pelo menos em tese. Até por que, como jurista, deve entender que a Constituição foi violada na prisão do parlamentar.

Leia também:

Roberto Rocha e Flávio Dino oito anos depois…

PSB vira campo de Batalha para Flávio Dino e Roberto Rocha…

ROBERTOROCHA

As explicações de Rocha no Facebook

Mas Dino acovardou-se diante da repercussão do posicionamento de Rocha.

E preferiu deixá-lo ser devorado pela mídia alugada pelo Palácio dos Leões a ter que colocar os pingos nos is constitucionais.

Nenhuma palavra, nenhuma declaração sobre a prisão do aliado do PT.

Dino acovardou-se não por se contra ou a favor de Rocha, mas por regozijar-se com o dissabor público do pseudo-aliado.

E a postura do governador revela o quanto de farsa existe na relação entre ele e muitos dos que o ajudaram a chegar ao poder.

Farsa que, a cada ano , vai ficando mais evidente…

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Regimento garante cobertura jornalística independente na AL…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A nota divulgada pela Diretoria de Comunicação da Assembléia Legislativa, sexta-feira, praticamente sepultou as pretensões do Comitê de Imprensa de controlar a cobertura jornalística na Casa. (Leia aqui)

A nota cita parágrafos dos Artigos 300 e 301 do Regimento Interno da Assembléia, que deixam claro caber à Mesa da Casa – e  não ao comitê – o credenciamento de profissionais – e mesmo assim, sem obrigatoriedade, como previsto no artigo 300.

– Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa para o exercício das atividades jornalísticas, de informação, de divulgação, pertinente  à Casa e a seus membros – diz o artigo. (Grifo do blog)

Este credenciamento, como previsto no parágrafo 1º, é apenas para garantir acesso “às dependências privativas da Casa (…)  salvo as exceções previstas em regulamento”.

Para frequentar a Assembléia, andar por seus corredores, falar com deputados, não há qualquer proibição ao cidadão comum, quanto mais a jornalistas, mesmo sem estarem credenciados, de acordo com o próprio RI.

O RI da Assembléia também deixa claro não haver qualquer obrigatoriedade para jornalistas se associar ao Comitê de Imprensa.

O parágrafo 2º do Artigo 300 é claro: Os jornalistas e demais credenciados pela Assembleia  poderão congregar-se em Comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa. (Grifo do blog). 

O “poderão” destacado, é a prova de que não há necessidade disto, mas uma opção do próprio profissional.

Está claro, portanto, que, se o jornalista não quiser se associar ao comitê, ele não precisa. E sem prejuízo das suas prerrogativas profissionais, como credenciamento perante a Mesa Diretora e acesso às dependências privativas da Casa.

Isto é garantido pelo Regimento Interno da Assembléia, que deve estar de acordo com a Constituição Federal e as liberdades de expressão e pensamento.

Na semana passada, cerca de 15 jornalistas e profissionais das mídias livres – os principais representantes da cobertura política no estado – decidiram desautorizar publicamente o comitê de imprensa como seu representante, e exigiram da Casa as garantias para cumprimento das suas prerrogativas profissionais.

A nota da Secom, e a garantia do Regimento, foi entendida como a resposta da Assembléia de que estas garantias estão preservadas.   

E o comitê é o que menos importa…

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O risco da quebra de comando…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

 

O motim policial: uma afronta à hierarquia militar

O governador em exercício, Washington Oliveira (PT), seus secretários da  área de segurança e seus comandantes militares devem tomar providências urgentes contra a inssurreição militar de ontem.

A primeira delas: cadeia para os coronéis Ivaldo e  Melo, líderes dos insubordinados.

Se isso não ocorrer, o governo mostrará falta de comando e o caos se implantará. E, neste caso, serão os comandantes da PM, e o próprio secretário de Segurança, os que precisarão jogar a toalha.

O pilares-mestres da vida militar são a hierarquia, a disciplina e o respeito incondicional à Carta Magna. Se isso é quebrado, o estado não tem razão de ser. 

Tanto a disciplina quanto a hierarquia foram quebradas na última terça-feira, quando os militares afrontaram o artigo constitucional que lhes proibe as manifestações paredistas.

Sobretudo por que, o governo negociava tranquilamente as reivindicações da classe, já acordadas em reunião.

Erraram tambem os líderes da Assembléia, que sequer deveriam ter sentado com os manifestantes. O batalhão-de-Choque não cometeria nenhum desatino se levassem todos para a cadeia.

Coronel Ivaldo: afronta à disciplina

Para a oposição política e midiática, é claro que interessa este clima de insubordinação. É o melhor dos mundos para ela, já que demonstra fraqueza institucional do governo e gera a instabilidade jurídica.

Por isso estimulam os militares insubordinados.

Ainda há tempo para corrigir a insurreição e punir os seus líderes.

Até por que, é  assim que ensinam todos os melhores manuais de estratégia militar:

“Ataque o pastor e o rebanho se dispersa”…

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Troca de governadores em série não tem previsão legal…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Roseana licenciou-se para a posse de Washington Oliveira...

Não passa de uma concessão pessoal de um para outro a série de transmissões de cargos de governador do Maranhão nos últimos dias.

Iniciada pela eleita Roseana Sarney (PMDB), a festa termina com o presidente  do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, que assume apenas para ir à Caxias inaugurar um fórum.

De Roseana passou para Washington Oliveira; de Oliveira para Arnaldo Melo e de Arnaldo para Jamil Gedeon.

Oliiera passou para Arnaldo, que, por sua vez, passará a Gedeon

Roseana Sarney não precisaria se afastar do governo para realizar os exames clínicos e até a cirurgia da vista, em São Paulo. Bastaria ir e pronto. Pediu licença apenas para desencadear o mexe-remexe que leva Gedeon ao posto hoje.

A Constituição Estadual estabelece que o posto de governador é exercido plenamente em sua circunscrição, o que inclui visitas – oificiais olu não – aos outros estados do país.

O governador de Pernanbuco, Eduardo Campos (PSB), por exemplo, pode vir ao Maranhão para um evento do PSB e continua sendo governador. Roseana pode participar de um ensaio da Beija-Flor, no Rio de Janeiro, e, mesmo assim, continua com as prerrogativas governamentais.

A única previsão legal da Constituição para exercício temporário do cargo àqueles que estão na linha de sucessão diz que o vice – ou aquele que o sucede – ocupará o cargo quando o titular se afastar do país por período superior a 15 dias.

A festa de posses em série dos últimos dias, portanto, é apenas uma questão pessoal.

Que carrega, por isso, toda a carga de contestação…