Com a revogação da Lei 9094/2009, como pretende o governo comunista, empresas maranhenses terão que repassar para outros estados 40% do valor da diferença de alíquota cobrada no Maranhão, como exige a Emenda Constitucional 87/2015
Dino onera a construção, mas não leva tudo
O Projeto de Lei 229/2016, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), e já em tramitação na Assembleia Legislativa, vai onerar em até 80% os custos da construção civil no Maranhão.
Mas nem todo o dinheiro que o comunista pretende arrecadar com esse aumento na cobrança de ICMS do setor, ficará no Maranhão, como ocorre hoje.
Se a Lei 9094/2009 for mesmo revogada pelo projeto de Flávio Dino, as empresas maranhenses de construção civil deixarão de ser consideradas contribuintes do ICMS no estado.
E passarão a ser regidas pela Emenda Constitucional 87/2015.
Atualmente, por força da Lei 9094/09, o setor de construção civil, ao comprar seus insumos em outros estados, paga o ICMS na origem – que varia entre 7% e 12% – e apenas uma diferença fixa de 3%, quando a mercadoria chega ao Maranhão.
Caso compre em São Paulo, por exemplo, uma construtora maranhense paga 7% de ICMS e outros 3% no Maranhão, totalizando 10% de imposto.
Mas Flávio Dino quer revogar a Lei 9094/2009 de olho numa arrecadação maior do ICMS da construção.
Pelo projeto comunista, a mesma empresa que comprou em São Paulo, terá que pagar os mesmos 7% lá. Mas terá que arcar com a diferença de 11% entre o ICMS paulista e o maranhense.
Neste caso, no final da compra, a empresa pagará 18% de ICMS, que é a alíquota cobrada no Maranhão.
Mas como não serão mais contribuintes no estado estas empresas passarão a ser regidas pela Emenda Constitucional 87/2015, o que não ocorre hoje.
E o que diz essa emenda?
Diz que 40% do ICMS pago por empresas não contribuintes em seus estados têm que ser repassados, automaticamente, aos estados de origem.
Textualmente, o Artigo 99 da Emenda diz: Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino. (Leia a íntegra aqui)
Para ficar mais claro: pela lei atual, uma empresa maranhense que comprar R$ 1 milhão em insumos de São Paulo, paga R$ 70 mil de ICMS naquele estado e outros R$ 30 mil no Maranhão.
Do jeito que Flávio Dino quer, esta mesma empresa pagará os mesmos R$ 70 mil a São Paulo e mais R$ 110 mil ao Maranhão.
Ocorre que destes R$ 110 mil, o estado terá que repassar R$ 44 mil a São Paulo, que somaria, assim, R$ 114 mil de ICMS, enquanto que o Maranhão ficaria com apenas R$ 66 mil.
A tradução óbvia: Flávio Dino quer onerar mais as empresas de construção civil no Maranhão, mas não vai ficar com este dinheiro, por que será obrigado a repassar a outros estados.
Este é o comunista que governa o Maranhão.
Simples assim…
Não existe escola digna sem remuneração digna. Os professores persistiram e lutaram por anos pelo Estatuto do Magistério. Este instrumento tão importante não pode ser rasgado por uma Medida Provisória que vai contra os direitos dos professores. Continuaremos na defesa desses direitos, que na votação da MP no plenário desta Casa, texto será adequado ao Estatuto”
O ex-governador e atual deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB) admite, hoje, que o governador Flávio Dino (PCdoB) deixou a classe política de lado nos dois primeiros anos de mandato.