Não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa [em fornecer informações à Justiça]. A elevação do valor da multa é patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”, desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulombargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulo
Justiça
1:30 pmA vitória de Edilázio Júnior…
Deputado que conseguiu garantir na Justiça a distribuição de suas emendas, pelo governo Flávio Dino, nos municípios que ele indicou, mostra que o comunista, ao persegui-lo, persegue também o povo
Quando o governador Flávio Dino persegue o deputado Edilázio, com o não pagamento de suas emendas, ele tem de observar que eu estou legitimado por mais de 56 mil maranhenses que outorgaram o meu mandato. E quando ele me persegue, ele também persegue o povo. Ele não permite, por exemplo, que uma ambulância seja enviada ao município de São Vicente Férrer. Ele não deixa que uma ambulância chegue ao município de Arame, ele não permite que outra ambulância chegue a Milagres do Maranhão. Ele não deixa o calçamento chegar a Santo Amaro do Maranhão. Essa perseguição, esse governo comunista e que tanto gritou tratar-se de uma república, atinge o povo. O interesse maior, com as emendas, é de que o povo seja atendido. Mas o governador, que em menos de um ano já decepcionou os seus eleitores, não consegue entender isso”, finalizou.
Justiça suspende contratação de advogados pelo Detran…
O juiz João Francisco Gonçalves Rocha acatou o mandado de segurança impetrado contra o processo licitatório do governo Flávio Dino (PCdoB) que visa contratação de escritório de advocacia para prestar assessoria jurídica para o Detran/MA.
A licitação iria ocorrer nesta sexta-feira, 4.
De acordo com o magistrado no edital apresentado ocorre “flagrante ofensa aos princípios da legalidade, competitividade e isonomia”.
O mandado de segurança foi impetrado pelo escritório Lara, Pontes e Nery Advogados. Além da ofensa aos princípios acima, o escritório argumenta que o edital fere os princípios da isonomia e da competitividade pautado, além de estar baseado em legislação estadual revogada e incongruente com a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93).
– É imperioso reconhecer que o edital de licitação de n° 009/2015-CCL – Processo Administrativo nº 8.955/2015-DETRAN está todo ele baseado em normas contidas na Lei Estadual nº 9.579/2012 já revogada pela Medida Provisória 205 de 08/07/2015, convertida na Lei Estadual n° 10.295 de 19/08/2015, ou seja, o governo lançou um edital que vai de encontro com uma legislação já modificada na atual administração – despachou o juiz.
Completando o raciocínio, o juiz ainda argumenta: “Logo, de se concluir que o processo licitatório objeto da presente impugnação não pode ter seu desfecho em cima de lei revogada. Na falta de outra lei estadual a nortear o desfecho do certame já iniciado via do edital em referência, tenho que a legislação a regular o processo licitatório é a lei geral de licitações (Lei nº 8.666/93), assim preservado o princípio da legalidade”.
Outro ponto questionado na Justiça é que o edital não prevê nem a forma/prazo e etc., de impugnação do próprio edital e de recurso, o que é uma exigência da lei.
Atualmente o Detran está trabalhando com um escritório contratado na forma de dispensa de licitação.
Juiz indefere ação contra conselho LGBT…
Pedido de nulidade foi interposto pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, alegando “ato lesivo” ao erário público com a implantação de políticas públicas em defesa dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais e transgênero
O juiz Clésio Coelho Cunha indeferiu, ontem, Ação Civil Pública contra o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Maranhão, criado pelo governo Flávio Dino (PCdoB).
O conselho foi criado em meados de 2015, com vinculação à Secretaria de Direitos Humanos. O autor da ação contrária ao Conselho é o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, que alega privilégios a apenas um setor da sociedade.
– A agenda do movimento LGBT, assim como o gayzismo, ostentam hoje nítido caráter ideológico – de reengenharia comportamental a ser implementada por meio de políticas públicas – com indisfarçável ligação com partidos políticos e movimentos de esquerda – ressaltou Leonel, em um de seus argumentos.
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Ao negar prosseguimento à Ação, o juiz Clésio Coelho alegou, entre outras coisas, que o autor popular não convenceu em seus argumentos de ato lesivo ao erário na criação do conselho.
– Pelo contrário, a criação do Conselho Estadual LGBT, longe de configurar lesão à moralidade administrativa e “aos interesses da coletividade”, como afirmado pelo autor popular, está em consonância com o Estado Democrático de Direito, encampado pela ordem constitucional vigente – disse o juiz, que sentenciou:
– Ora, a melhor medida da qualidade democrática de uma nação é a forma com a qual o aparato estatal protege e salvaguarda os direitos das suas minorias. Vale ressaltar que igualdade democrática, na prática, quer dizer equidade: cabe ao Estado Democrático de Direito estabelecer mecanismos e estruturas que possam equiparar as diferenças de oportunidade e tratamento recebidas por populações minoritárias ou especialmente vulneráveis.
Ao indeferir o pedido de Pedro Leonel, o juiz Clésio Coelho também extinguiu o feito, entendendo ser desnecessária qualquer análise de mérito.
Viatura da Polícia Federal faz campana em frente à casa de Ricardo…
Assessores do ex-secretário diz não ter conhecimento de nenhuma ordem oficial no inquérito para vigília policial, e desconfiam de escuta irregular
A viatura da Polícia Federal: Por quê a vigília?
Um carro da Polícia Federal está desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 18, em frente à casa do ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad.
Ele depôs ontem por mais de 12 horas na sede da Polícia Federal, e não foi informado oficialmente da necessidade de vigília deste tipo.
Dois agentes ocupam o carro, que está exatamente do lado da calçada do ex-secretário.
Aliados e familiares de Ricardo Murad desconfiam de escutas – clandestinas ou não – uma vez que o policiais usam fones de ouvidos.
Murad se dispõe a todos os esclarecimentos à PF e não impôs qualquer dificuldade à investigação.
Este blog já encaminhou pedido de explicações à Superintendência da PF.
E aguarda resposta…
Justiça obriga Flávio Dino a romper contrato com ICN…
Informação foi dada ontem à noite pela própria Secretaria de Saúde, que negou ter havido determinação de intervenção na pasta
A Justiça Federal determinou ontem que o governo Flávio Dino (PCdoB) rompesse o contrato de gestão com o Instituto Cidadania e Natureza, investigado pela Polícia Federal por suspeita de desvios de verbas na Secretaria de Saúde.
A própria secretaria confirmou, em nota, a determinação judicial.
Sobre a operação da Polícia Federal (PF) “Sermão aos Peixes”, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que, por determinação da Justiça Federal, foi obrigada a rescindir o contrato de gestão com o Instituto Cidadania e Natureza (ICN), Oscip que venceu a concorrência pública para a gestão de parte das unidades da rede estadual de saúde. A partir desta terça-feira (17), as unidades de saúde antes sob gestão do ICN serão geridas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH)”, disse a SES.
O ICN comandava diversas unidades de Saúde no governo Flávio Dino, entre elas as UPAs de São Luís.
De acordo com a nota, o novo instituto já assumiu os serviços desde ontem…
Justiça obriga Flávio Dino a concluir presídios no Maranhão…
Decisão é do juiz Clésio Coelho Cunha, que estabeleceu multa diária de R4 50 mil por descumprimento; governo perdeu também recurso à Câmara Cível do Tribunal de Justiça
O governador Flávio Dino (PCdoB) vai ter que concluir todos os presídios que foram iniciados na gestão da governadora Roseana Sarney (PMDB) e cujas obras estavam paralisadas desde o início do seu mandato.
A decisão é do juiz auxiliar do Tribunal de Justiça Clésio Coelho Cunha, atendendo à representação do Ministério Público.
m caso de descumprimento, o estado – que já perdeu também o recurso no Tribunal de Justiça – pagará multa diária de R$ 50 mil.
Em sua decisão, Clésio Coelho determina Obrigação de Fazer por parte do Governo do Estado, para construir novos presídios no interior, readaptar o Complexo de Pedrinhas e realizar concurso público para o setor penitenciário.
A gestão passada, da governadora Roseana Sarney (PMDB) estava construindo vários presídios no interior do estado.
Assim que assumiu, Flávio Dino não mais deu conta das obras, o que levou o Ministério Público a exigir a condenação.
A decisão o governo Flávio Dino já foi publicada no Diário da Justiça e está na fase de cumprimento de sentença…
Osmar Filho destaca trabalho da Corregedora de Justiça no casamento comunitário
Osmar Filho: reconhecimento ao trabalho da corregedoria
O vereador Osmar Filho (PDT) usou nesta segunda-feira, 26, a Tribuna da Câmara Municipal de São Luís para destacar o trabalho da corregedora-geral de justiça, desembargadora Nelma Sarney, pela realização do casamento comunitário na última sexta-feira, 23, no Centro de Convenções da UFMA.
Na ocasião, apresentou moção de congratulações e aplausos à Corregedora.
Líder do governo na Câmara de São Luís, Osmar Filho, disse que a corregedoria de justiça não tem poupado esforços para assegurar a realização desse projeto de grande alcance social. A cerimônia da última sexta-feira contou com a participação de 1.432 casais, dos mais diversos bairros da capital maranhense, que puderam contrair matrimônio de forma gratuita.
– É uma iniciativa importante do judiciário maranhense, de grande alcance social, e que merece ser reconhecida, razão pela qual, apresentei essa moção de aplauso e congratulações à corregedora Nelma, que conduziu a cerimônia da última sexta-feira – pontuou o parlamentar.
A solenidade do dia 23 contou com a participação de aproximadamente 100 juízes e foi prestigiada por mais de cinco mil pessoas, entre noivos, familiares e convidados.
O projeto casamento comunitário foi iniciado em 1999 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Ministério Público pode pedir intervenção em Bom Jardim…
Sem risco de afastamento, mesmo foragida, Lidiane manda “beijim no ombro” para os desafetos
Acéfalo desde a fuga da prefeita Lidiane Rocha (PP), caçada pela polícia por desvio de cerca de R$ 15 milhões na Educação, o município de Bom Jardim vive as incertezas da falta de comando.
A vice-prefeita Malrinete Gralhada (PP) não pode assumir por que a Câmara Municipal está impedida judicialmente de abrir o processo de afastamento da prefeita. (Entenda aqui)
Mas o Ministério Público pode pedir à Justiça a intervenção no município.
Pelas regras constitucionais, um prefeito não pode se afastado município por mais de 15 dias sem justificativa plausível.
A prisão preventiva poderia ser usada como argumento, mas a fuga não.
mas tudo depende do entendimento da própria Justiça, que já determinou por três vezes o retorno de Lidiane Leite ao cargo.
E o resultado ela mesma expôs no Facebook: “o dinheiro tá sobrando”…
Advogados denunciam descaso com os cidadãos na 1ª Vara a Família…
O balcão de atendimentos da 1ª Vara fica assim, segundo advogados
Servidores do Judiciário simplesmente abandonam os postos entre 12 e 14 horas, deixando totalmente vazio o balcão de atendimento
As imagens acima foram encaminhadas por vários advogados, que se indignaram com a demonstração de descaso na 1ª vara da Família, durante esta semana.
Ninguém para atender aos jurisdicionais
– Quem se dispor a ir a este cartório no horário do meio dia, simplesmente não encontrava ninguém para, sequert, dar informações – afirmou um dos advogados.
Para eles, trata-se de um verdadeiro absurdo.
O blog aguarda o contraponto do Tribunal de Justiça…