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Álvaro Pires e Rodrigo Lago conseguem suspensão de multas da SMTT

Parlamentares provaram que a punição, via câmeras de monitoramento com Inteligência Artificial, de veículos que estejam com licenciamentos atrasados, fere  o próprio Código de Trânsito Brasildeiro

 

O deputado Rodrigo Lago (PCdoB) e o vereador Álvaro Pires (PSB) ajuizaram Ação Popular e garantiram na Justiça que a Prefeitura de São Luís se abstenha de julgar os autos de infração lavrados tendo por base o art. 230, V, do CTB, que dispõe sobre os veículos que não estejam registrado e devidamente licenciados; àqueles pendentes do julgamento previsto no art. 281 do CTB e que suspenda todas as multas aplicadas com fundamento no mesmo artigo.

Em decisão cautelar, Lago e Pires conseguiram ainda, que a Prefeitura de São Luís suspenda todas a expedição de notificações acerca de novos autos de infração lavrados com fundamento no art. 230, V, do CTB mediante utilização de videomonitoramento, até que seja tomada nova decisão após a requerida audiência de justificação prévia.

Ainda na decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Francisco Soares Reis Júnior, obriga que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), altere a parametrização do sistema eletrônico de lavratura de Auto de Infração para que a conduta de “conduzir veículo não registrado e que não esteja devidamente licenciado” como violadora do art. 232 do CTB, ou outro dispositivo que repute aplicável, desde que não seja o art. 230, V, do CTB, aplicando- se os arts. 267 e 270, §2º, do CTB, quando cabíveis’.

Quanto aos fatos que fundamentam o pedido, os autores alegam que o Município de São Luís está autuando proprietários de veículos inadimplentes com tributos estaduais, como a Taxa de Licenciamento e/ou o IPVA, como infração de trânsito gravíssima, utilizando Inteligência Artificial (IA) e videomonitoramento.

Álvaro Pires e Rodrigo Lago argumentam que há erro grave na forma de autuação, pois, os critérios não são adequados, e que isso pode ser uma estratégia para aumentar a arrecadação municipal. Ao final, afirmam que essa situação foi noticiada pela imprensa em geral, os quais relataram que a SMTT está utilizando câmeras de videomonitoramento para autuar proprietários de veículos inadimplentes com o licenciamento anual.

Deste modo, até que saia uma nova decisão, estão suspensas  as notificações, autuações e multas de veículos que não estão licenciados (IPVA), e que foram pegos no videomonitoramento.

Da assessoria

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Sobre ciclismo e ciclovia…

Morte de mais um praticante de esportes sobre rodas em São Luís despertou novamente o oportunismo da classe política e o blablablá sobre ciclovias na capital maranhense, mas pouca gente se importa em estudar as diferenças entre a prática desportiva com bicicletas e o uso da magrela para trabalhar

 

Maquete eletrônica mostra como deveria ser a obra do prefeito Eduardo Braide no Calhau; mas no caso de Claudiomar, ciclovia não resolve

Editorial

O próprio significado das palavras já estabelece as diferenças entre as duas coisas:

  • Ciclismo é tudo aquilo que compreende o uso de bicicletas para lazer ou para práticas desportivas, que podem ser nas ruas e avenidas ou em áreas de terreno ou montanha;
  • Ciclovia é um espaço destinado apenas ao fluxo de bicicletas ou ciclistas, geralmente protegidas por barreiras; elas se subdividem em ciclofaixas e ciclorrotas.

A morte do ciclista Claudiomar Silva, 43, nesta quarta-feira, 3, trouxe de volta a velha cantilena de oportunistas da classe política tentando tirar proveito eleitoral da situação, como apontou este blog Marco Aurélio d’Eça no post  “E mais uma vez o blablablá dos políticos sobre ciclistas…”.

A discussão é nociva ao debate sobre o tema por que se interessa apenas em apontar quem faz e quem não faz pela população que usa a bicicleta; e o debate – que acaba envolvendo a imprensa no mesmo equívoco – é sempre pela construção de ciclovias.

Mas é preciso diferenciar as coisas.

Claudiomar Silva e o médico Edson Soares foram mortos enquanto estavam em prática desportiva com a bicicleta. Eram atletas de ciclismo, fosse competitivo ou recreativo, como ensina o portal bikeregistrada.com.br. (Conheça aqui)

Nesses casos as ciclovias não resolvem.

Estado da bicicleta usada por Caludiomar Silva, morto enquanto pedalava na Holandeses, no Calhau

Para atletas que usam as avenidas para treinar é preciso que a autoridade pública estabeleça pontos e horários próprios, para evitar acidentes como os que mataram Claudiomar e Edson. Não existe treino de ciclismo em ciclovias.

As ciclovias são espaços no trânsito destinado ao fluxo apenas de bicicletas e ciclistas; elas precisam ser isoladas do resto da pista, inclusive com barreiras; levando esta regra em conta, não existem ciclovias em São Luís.

Na capital maranhense o que há são ciclofaixas, que consistem em uma mera faixa pintada no chão, para definir por onde devem circular as bicicletas; essas faixas são usadas para o transporte com bicicletas, ou seja, por entregadores e pessoas que se deslocam de bike ao trabalho.

Cobrar ciclovias em São Luís usando a morte dos dois desportistas como motivo é, além de oportunismo, burrice e despreparo.

E para os que fazem isso, como se viu na imprensa de ontem para hoje, o desprezo público é o melhor remédio…

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Nova alça do elevado do Jaracaty dará mais mobilidade ao trânsito na área…

Novo acesso à Via Expressa – que liga o Jaracaty ao Maranhão Novo – está em fase de conclusão pela Secretaria de Infraestrutura e diminuirá os congestionamentos, garantindo maior fluidez na avenida Carlos Cunha

 

A construção da nova alça no Elevado do Jaracaty caminha em ritmo acelerado e deve receber capa asfáltica já neste sábado

Em fase de conclusão pela Secretaria de Infraestrutura, a nova alça do Elevado do Jaracaty – que liga a Via Expressa à Avenida Carlos Cunha – vai garantir maior fluidez do trânsito na área, evitando os congestionamentos.

Atualmente na fase de execução da drenagem lateral e na preparação do solo, a nova alça deve receber a capa asfáltica a partir deste sábado, 12.

– Essa obra vai proporcionar uma melhoria significativa no trânsito, reduzindo congestionamentos e garantindo mais fluidez aos motoristas que trafegam pela região – explicou o governador Carlos Brandão (PSB).

O Elevado do Jaracaty faz parte do complexo da Via Expressa, que liga as avenidas Carlos Cunha e Daniel de Latouche, no Maranhão Novo.

A quarta alça estava prevista no projeto original, mas nunca foi construída por problemas na desapropriação de imóveis na região, agora resolvidos.

A previsão é que entre em operação até o final de 2023…

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Paulo Victor vê inércia de Braide na greve de motoristas

Presidente licenciado da Câmara Municipal e atual secretário de Cultura do Maranhão diz que a falta de ações da prefeitura destroi a economia e atrapalha o direito de ir e vir das pessoas

 

Paulo Victor criticou fortemente o prefeito Eduardo Briade nesta terça-feria, 25

O vereador Paulo Victor (PCdoB), presidente licenciado da Câmara Municipal criticou nesta terça-feira, 25, o que chamou de inércia do prefeito Eduardo Braide (PSD) no que diz respeito à greve dos motoristas de ônibus.

Para Victor, a falta de ação do prefeito causa transtorno a milhares de cidadãos e a diversos setores da economia.

– A passagem aumenta, mas os problemas continuam. Lamentável – disse o parlamentar, hoje no posto de secretário de Estado da Cultura.

O Sindicato dos Motoristas tirou de circulação 100% da frota de ônibus nesta terça-feira, 25.

O Sindicato dos Empresários do setor diz que a prefeitura  não fez os repasses do subsídio para garantir o pagamento de salários dos trabalhadores; a Secretaria de Trânsito e Transporte (SMTT), por sua vez, diz que este repasse está condicionado a melhorias no serviço.

E o cidadão que precisa do transporte paga a conta do empurra-empurra…

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Jornalistas erram ao pressionar poder público: via expressa não pode ter sinal de trânsito

Pressão da imprensa por barreiras de contenção na rodovia que liga as avenidas Carlos cunha e Daniel de La Touche – construída exatamente para garantir melhor fluxo de veículos neste setor de São Luís – é um equívoco de desinformação que pode desfigurar uma das principais vias de São Luís

 

A principal característica da Via Expressa é o fluxo rápido de veículos, situação que jornalistas agora fazem campanha para descaracterizar

Ensaio

A causa é nobre, mas o raciocínio é pobre.

Ver jornalista desinformar em rádios, TVs, jornais e blogs, pressionando pela colocação de semáforos e outros tipos de sinalização na Via Expressa agride a consciência coletiva.

A Via expressa tem este nome por que é, exatamente… uma via expressa.

Via expressa é uma via que garante o fluxo de veículos de forma mais rápida, sem sinalizações desnecessárias; por isso a área que a cerca foi tombada pelo Meio Ambiente para evitar construções.

É claro que os jornalistas desinformam por uma boa causa: o atropelamento de uma criança na via.

Mas publicizar barreiras na via e defender o que não pode ser defendido é agressivo.

O que o morador que vive às margens da Via Expressa precisa é se conscientizar de que, ali, é preciso saber pontos e horários para atravessar.

E essa conscientização, sim, deveria ser feita pelos jornalistas.

É simples assim…

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A ideia visionária de Bruno Duailibe…

Dez anos antes de o prefeito Eduardo Braide anunciar a implantação do projeto “Onda Verde” no trânsito de São Luís, atual procurador-geral do Município já defendia a instalação de semáforos inteligentes, artigo publicado no blog Marco Aurélio D’Eça

 

Projeto de onda verde no sistema de semáforos para grandes cidades; ideia de 10 anos de Bruno Duailibe é agora implantada por Eduardo Braide

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), anunciou nesta segunda-feira, 4, a implantação do projeto “Onda Verde” no trânsito da capital maranhense; trata-se de um sistema de semáforos sincronizados para garantir a fluidez do trânsito nas principais avenidas.

Coincidência ou não, o blog Marco Aurélio D’Eça discutiu este tema há exatos há quase nove anos, às vésperas da posse do então prefeito eleito Edivaldo Júnior (PSD), em 11 de novembro de 2012.

E o artigo publicado tinha assinatura do hoje procurador-geral do Município, Bruno Duailibe, nomeado por Braide.

– Estudando o assunto, pude ver que os semáforos inteligentes dependem da utilização de tecnologia da informação e de sensores que tornam possível calcular o tempo em que o sinal permanecerá aberto. Desse modo, conforme o fluxo seja maior ou menor em dado horário, tanto a espera nos cruzamentos como as longas filas de carros podem ser reduzidas – disse Duailibe, à época, no post “Semáforos Inteligentes”.

para escrever seu artigo, o advogado inspirou-se em projetos de São José dos Campos, São Paulo e outras cidades ao redor do mundo.

– Desde então, não consegui me desvencilhar do pensamento fixo de que essa tecnologia poderia ser perfeitamente implantada em São Luís – disse Bruno Duailibe.

O sistema de “onda verde” já foi experimentado na capital maranhense, nas gestões do ex-prefeitos jackson Lago e Tadeu Palácio (ambos do PDT).

O experimento começou pela Avenida Guajararas e deu origem aos antigos temporizadores, que cronometravam  o período de abertura dois semáforos.

O projeto não se sustentou ao longo das gestões de João Castelo (PSDB) e Edivaldo Júnior pelo alto custo dos equipamentos e da falta de organização da Secretaria de Trânsito e Transporte, que acabavam resultando em rompimento dos contratos.

Mas a ideia defendida por Bruno Duailibe é visionária e apontava para a modernização da capital.

– E claro: soluções mais simples e sustentáveis devem estar na dianteira das atuais gestões públicas, não apenas porque essa dinâmica dá um tom de arrojo, mas principalmente porque os problemas que afligem o cotidiano das cidades merecem soluções eficientes, eficazes e imediatas – afirma o procurador-geral.

É aguardar, agora, a implantação do sistema por Eduardo Braide…

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Juscelino Filho recebe prêmio por contribuição para um trânsito mais seguro

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) recebeu, na última quinta-feira (16), o Troféu Hilário Veiga de Carvalho. Foi durante a abertura do XIV Congresso Brasileiro de Medicina do Tráfego e do III Congresso Brasileiro de Psicologia do Tráfego, no Rio de Janeiro (RJ). Maior honraria concedida a cada dois anos pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o prêmio destaca aqueles que contribuíram para a construção de avanços na prevenção dos sinistros e para o fortalecimento das duas especialidades.

“É um momento de muita alegria, que reconhece o sucesso do trabalho que realizamos na reformulação do Código de Trânsito Brasileiro. Após 23 anos de sua criação, entregamos um CTB melhor e mais moderno, com avanços importantes. Entre os principais pontos, mantivemos a obrigatoriedade de que os exames de aptidão física e mental dos motoristas sejam feitos por médicos e psicólogos especialistas. Esse não é um laudo de saúde qualquer, e é preciso seguir aperfeiçoando essas avaliações”, afirmou Juscelino Filho.

O presidente da Abramet, Antonio Meira Júnior, enalteceu a atuação de Juscelino Filho e de outros parlamentares, bem como da entidade, nas discussões em torno do PL 3267/19. “A revisão do CTB pelo Congresso Nacional embutiu medidas que, se aprovadas, poderiam extinguir a principal área de atuação da medicina do tráfego. A despeito de todos os impedimentos impostos pela pandemia, arriscamos nossas vidas e fizemos de Brasília um espaço de luta e convencimento em defesa da importância do médico especialista para a prevenção de sinistros de trânsito e a preservação da vida de quem se desloca”, disse.

Principais pontos do Novo CTB

Na manhã de sexta-feira (17), Juscelino Filho participou do painel que tratou das recentes alterações do Código de Trânsito. Em sua apresentação, ele frisou a importância da iniciativa do governo ao propor mudanças na legislação, mas lembrou que o parlamento fez adequações essenciais na proposta enviada pelo Executivo. O deputado citou como exemplo a obrigatoriedade do uso das cadeirinhas para transportar crianças, que o texto original retirava, mas que foi mantida no substitutivo de Juscelino.

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Juscelino Filho destaca mudanças no Código de Trânsito

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) a Lei 14.071/20, que traz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação é fruto do PL 3267/2019, sancionado ontem, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. De autoria do Poder Executivo, o texto foi relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) e teve sua versão final aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de setembro.

“Após 23 anos de existência, nosso Código de Trânsito passou por necessárias adequações. O governo, que apresentou a proposta, e o Congresso Nacional, que aprimorou o texto original, cumpriram seus papéis e contribuíram com esse grande resultado. Destaco, de maneira especial, o trabalho que realizamos no parlamento, sempre ouvindo todos os atores do setor como especialistas, entidades e sociedade civil”, afirma Juscelino Filho.

Entre as principais mudanças, que passam a valer em 180 dias, a nova versão do CTB determina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será válida por 10 anos para condutores até 50 anos de idade. Para aqueles entre 50 e 70 anos, renovação terá que ser feita a cada cinco anos. E no caso dos acima de 70 anos de idade, a carteira de motorista vai ter validade de três anos.

Outra alteração importante diz respeito ao limite de pontos na habilitação para suspensão do direito de dirigir. Conforme proposto pelo deputado Juscelino Filho, foi criada uma escala de tolerância: 40 pontos de teto para quem não tiver infração gravíssima no período de 12 meses, 30 pontos para quem possuir uma infração dessa natureza, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais gravíssimas. Motoristas que exercem atividade profissional terão 40 pontos de limite.

Também consta na lei a proibição de substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio ou lesão corporal cometidos por motoristas sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes. Em relação ao uso das chamadas cadeirinhas, a obrigatoriedade foi ampliada para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de altura, e fica mantida a multa para quem transportá-las sem o dispositivo adequado.

Juscelino Filho destaca que cumpriu o compromisso feito na primeira reunião da Comissão Especial do PL 3267/2019, quando foi escolhido relator da matéria. “Todas as mudanças foram estudadas e feitas priorizando a proteção à vida, a segurança no trânsito e a redução dos acidentes. De forma responsável, também acatei propostas de desburocratização, modernização e diminuição de custos. Teremos um CTB muito melhor”, diz o deputado.

DNA próprio – Duas importantes novidades do Código de Trânsito foram introduzidas por iniciativa do deputado Juscelino Filho. Uma delas é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os motoristas que não cometerem infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. O objetivo é que esse cadastro possibilite que governos e seguradoras, por exemplo, concedam benefícios fiscais, tarifários e na prestação de serviços.

A outra é a criação e manutenção de escolas públicas de trânsito pelos órgãos estaduais e municipais. “Isso precisa ser uma realidade em nosso país. Hoje existe o Funset, um fundo que arrecada bilhões com multas, e boa parte dos recursos é para educação. As crianças e os adolescentes de hoje serão os motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres do futuro. Temos que investir nessa conscientização”, justifica Juscelino Filho.

Vetos

O PL 3267/2019 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos. Um deles diz respeito à realização de exames de aptidão física e mental apenas por médicos e psicólogos especialistas em trânsito. Também foi vetado o dispositivo que disciplinava o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os veículos. A decisão final sobre os vetos cabe ao Congresso Nacional, que irá analisa-los em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

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As 12 mudanças de Juscelino Filho no Código de Trânsito

Deputado maranhense é relator do Projeto de Lei nº 3267/19, ao qual apresentou texto substitutivo que foi votado e aprovado esta semana na Câmara Federal; mudanças atingem desde pontuação até validade da CNH; veja abaixo

 

Juscelino Filho apresentou no plenário da Câmara Federal – paramentado com a proteção contra a coVID-19, o texto do novo CTB

Validade da CNH: De acordo com a proposta aprovada, a carteira de motorista terá validade de 10 anos para motoristas até 50 anos de idade. Para aqueles entre 50 e 70 anos, será de 5 anos. E a partir dos 70 anos, validade de 3 anos. Nos exames de aptidão física e mental, médicos e psicólogos poderão determinar validade menor da CNH.

Pontuação: O texto prevê limites diferentes de pontos na CNH para suspensão do direito de dirigir. 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima no período de 12 meses, 30 pontos para quem possuir uma gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Motoristas que exercem de atividade terão 40 pontos de teto, e poderão realizar curso de reciclagem quando atingir 30 pontos.

Cadeirinha: A proposta aprovada mantém a multa para quem transportar crianças sem o devido dispositivo de retenção (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação). Além disso, amplia a obrigatoriedade para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de altura, considerada uma altura de segurança para evitar o estrangulamento pelo cinto de segurança.

Exames de aptidão: O texto estabelece que os exames de aptidão física e mental serão realizados por médicos e psicólogos com a titulação de especialista em Medicina do Tráfego e em Psicologia de Trânsito, respectivamente. Ela também prevê que os exames sejam avaliados pelo examinado, a fim de que haja fiscalização do profissional.

Avaliação psicológica: A proposta aprovada propõe a exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído ser condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Exame toxicológico: O texto mantém a obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, para obtenção e renovação da CNH. Além disso, aqueles com idade inferior a 70 anos, terão de se submeter ao exame a cada 2 anos e meio. Para o relator, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor. Além disso, houve redução no número de acidentes nas rodovias com veículos pesados.

Motos no corredor: A proposta regulamenta o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor quando o trânsito estiver parado ou lento. Nessas situações, eles poderão trafegar entre os veículos, mas com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. O texto também determina a criação de áreas de espera para motos, à frente dos carros e antes da faixa de pedestres. As medidas visam a proteção dos motociclistas, principais vítimas do trânsito brasileiro.

Multas administrativas: O texto propõe a isenção de pontos na CNH relativos às infrações de natureza administrativa, ou seja, aquelas que não colocam em risco a segurança no trânsito. Alguns exemplos: portar no veículo placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório. Obviamente, estará mantida a multa.

Recall: A proposta determina que o cumprimento de recall seja condição para o licenciamento anual do veículo, a partir do segundo ano após o chamamento. A ideia é reduzir o tempo em que o veículo circulará com reparos pendentes, minimizando o risco de acidentes de trânsito.

Cadastro positivo: O texto aprovado propõe a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. Além de apontar os bons motoristas para os órgãos de trânsito, o cadastro vai possibilitar que União, estados, municípios e seguradoras de veículos possam conceder benefícios fiscais, tarifários e na prestação de serviços.

Escolinhas de trânsito: A proposta prevê a criação de escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, destinadas a promover a educação para crianças e adolescentes, que serão os motoristas do futuro. Parte dos recursos do Funset, fundo formado por arrecadação de multas, pode ser utilizada para tal finalidade.

Contran: O texto determina que minutas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. A medida dará maior transparência às decisões do Conselho, garantindo, assim, que a sociedade civil apresente as suas contribuições, no sentido de construir normas mais justas e efetivas.

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Mais de 50 agentes de trânsito vão trabalhar no carnaval de Imperatriz

A mistura de álcool e direção e a utilização do celular ao volante aumentam o risco de acidentes

 

Embaladas pelo clima festivo, muitas pessoas fazem escolhas erradas, descuidam da própria segurança e colocam a vida de quem está a sua volta em risco. Isso, infelizmente, é muito comum quando o “Trânsito e Carnaval” estão associados.

Diante disso, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran) vai disponibilizar mais de 50 agentes de trânsito nos principais pontos da folia.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito, o consumo de álcool ao volante é responsável por, aproximadamente, 65% dos acidentes de trânsito, tornando a combinação de bebida e direção mais frequente durante o carnaval.

O agente de trânsito e supervisor geral que vai comandar todos os dias de carnaval, Wesleu Barbosa, explica que quem dirige após ingerir bebida alcoólica coloca em risco a vida não apenas do motorista, mas dos passageiros no veículo e das pessoas à sua volta.

“Por isso é tão importante não dirigir após beber, nem permitir que pessoas próximas tenham esse tipo de conduta”.

A Lei nº 13.546/2017 prevê para o condutor que provocar acidentes com morte, lesões graves ou gravíssimas, pena de 5 a 8 anos de reclusão.