Justiça Eleitoral

8:00 am
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Censura dentro de censura…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Não bastasse a imposição àqueles que se posicionam criticamente ao governo Flávio Dino, a Justiça Eleitoral agora impõe segredo de justiça aos processos, para impedir que a opinião pública tenha acesso às informações

 

Para usar um termo dos próprios meios jurídicos, chegaram às raias do teratológico as decisões da Justiça Eleitoral neste pleito capitaneado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

As decisões a jato que saem do TRE-MA – impondo censura a adversários do comunista e mordaça à imprensa livre – agora vêm com mais um aditivo autoritário: o segredo de Justiça.

É o que foi determinado na decisão que impôs ao prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahésio Rodrigues, a retirada imediata de vídeo em que faz críticas ao soberano maranhense.

E qual a crítica de Lahésio Rodrigues?!? O prefeito simplesmente disse que Flávio Dino é o que de ruim há hoje no Maranhão. (Relembre aqui enquanto seu lobo não vem)

A decisão em si já levanta questionamentos, mas o segredo de Justiça imposto não tem qualquer razão de ser.

A menos que o comunista-mor do Maranhão queira esconder seus fundamentos.

Ou algo mais que o povo não pode ver.

Simples assim…

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Ditador, Flávio Dino não quer ser chamado de ditador…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governador comunista impõe a lei da mordaça à imprensa livre – que divulga as críticas dos adversários ao seu modus operandi político – usando braços da Justiça Eleitoral para intimidar e perseguir jornalistas e veículos

 

Flávio Dino tenta atropelar todos os que não se curvam à sua vontade; mas tem a leniência da Justiça para seus atos autoritários

Editorial

O governador Flávio Dino (PCdoB) só se refere aos seus adversários do grupo Sarney como “oligarquia ultrapassada”, “grupo coronelista” e outras expressões ofensivas.

Até de “demônios” os Sarney já foram chamados por Flávio Dino. (Leia aqui)

Mas esse mesmo Flávio Dino atua diariamente para amordaçar a imprensa livre, que faz críticas à sua atuação e repercute a resposta dos seus opositores ao seu modo de tratar.

Na semana passada, o comunista foi chamado de “ditador” pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB), pela ex-prefeita Maura Jorge (PSL) e pelo Sindicato dos Policiais Civis (Simpol).

Tudo às claras, ao vivo e publicamente, com ampla cobertura da imprensa.

E o conceito de ditador não foi criado por Roseana ou por Maura, mas apenas reverberado por elas, diante de um comportamento típico do próprio comunista ao longo de sua trajetória – tanto como juiz quanto na vida política.

Mas Dino, do alto do seu autoritarismo, decidiu impedir que as críticas dos seus adversários ganhassem eco por intermédio da imprensa. E encontrou guarida na Justiça Eleitoral.

Em três liminares favoráveis ao comunista, o TRE-MA não apenas cassou o direito de expressão dos agentes públicos – Roseana e Maura Jorge – como também impediu a imprensa livre de repercutir essa expressão.

O outdoor do Simpol que foi arrancado pelo governo comunista que não aceita críticas

Pior ainda o comunista fez com o Simpol, mandando arrancar, na marra, um outdoor com críticas à sua política de Segurança.

Para efeito de comparação no país, é como se Ciro Gomes (PDT) – para citar um aliado do próprio Dino – chamasse Michel Temer (MDB) de golpista e um juiz o proibisse de usar essa expressão e a imprensa de divulgar.

A Justiça Eleitoral deveria perceber que, ao impor mordaça a quem o critica de ditador, tentando calar a opinião pública, a imprensa e o próprio cidadão livre, Flávio Dino está mostrando, exatamente, que é tudo o que se diz dele.

Este blog, não de hoje, mas desde que conheceu Flávio Dino, sempre o considerou autoritário, truculento e intimidador em sua postura política – traços típicos do que se pode classificar de um ditador, de um tirano.

E vai continuar a entendê-lo com essas características.

Lamentável que a Justiça – que deveria ser justa – se deixe usar para reafirmar exatamente estes aspectos de tirania, ditadura e opressão.

Num típico estado de exceção…

Leia também:

É pelo medo que se impõe Flávio Dino…

Os três atos de um ditador…

O estado de exceção no governo comunista…

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Os 13 atos de Flávio Dino já denunciados à Justiça Eleitoral…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Governador comunista e aliados têm número recorde de ações e representações por suspeitas de crimes eleitorais cometidos apenas na pré-campanha

 

Duarte Jr. e Flávio Dino são os mais denunciados do governo comunista por infrações eleitorais

1 – Representação do PRP contra o uso da máquina do governo pelos auxiliares de Flávio Dino, denunciados pelos próprios membros da base governista na Assembleia Legislativa;

 

2 – Denúncia do deputado federal Hildo Rocha (MDB) ao Ministério Público Eleitoral contra o uso político-eleitoral da rádio Timbira do Maranhão, emissora oficial do estado;

 

3 – Denúncia de Hildo Rocha ao Ministério das Comunicações, com provas de que Flávio Dino usa sistematicamente a rádio Timbira para promover sua reeleição;

 

4 – Denuncia do deputado estadual Adriano Sarney (PV) de uso eleitoreiro da mesma rádio Timbira e de programas específicos em outras emissoras de rádio;

 

5 – Ação do PRP diretamente ao TRE-MA denunciando crime eleitoral de Flávio Dino, que pediu votos, explicitamente, em evento do Solidariedade;

 

6 – Representação do PRP à Procuradoria Regional Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República, pelo uso da Polícia Militar para espionar adversários de Flávio Dino;

 

7 – Ação do PRP por crime eleitoral de Flávio Dino, ao usar a estrutura da PMMA para abrigar pastores evangélicos em troca de apoio das igrejas evangélicas;

 

8 – Denúncia do advogado Thiago Brhanner pelo uso sistemático do Procon-MA e de seus funcionários em ações de campanha do ex-diretor Duarte Júnior;

 

 9 – Representação do advogado Thiago Brhanner contra Duarte Júnior, pelo reiterado uso do Procon-MA em campanha eleitoral do seu ex-diretor;

 

10 – Representação com pedido de Liminar, do PRP, contra Flávio Dino e Duarte Júnior, pelo pedido explícito de votos em evento transmitido pela Internet;

 

11 – Ação eleitoral do deputado Eduardo Braide ao TRE-MA e ao Ministério das Comunicações, pelo uso da rádio Timbira como instrumento de campanha de Flávio Dino;

 

12 – Denúncia do PV ao Ministério Público e à Polícia Federal pelo uso da estrutura do governo comunista para disseminação de fake news contra adversários de Flávio Dino;

 

13 – Denúncia do Ministério Público Eleitoral contra o pedido de votos explícito de Flávio Dino e Duarte Júnior nas redes sociais, já com decisão liminar.

Com informações de O EstadoMaranhão

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Imagens do dia: a verdade e a mentira do fake news comunista…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Imagem feita pelo jornalista Paulo Soares, de O EstadoMaranhão, prova a manipulação criminosa da foto que foi distribuída por aliados do governador Flávio Dino, entre eles o seu secretário de Comunicação, Edinaldo Neves

 

A imagem de Paulo Soares mostra a verdade: quem discursa no ato de Roseana é o deputado Hildo Rocha

Observe atentamente a foto acima.

Ela foi capturada na segunda-feira, 21, no momento em que o deputado federal Hildo Rocha (MDB) discursava no ato político protagonizado pela ex-governadora Roseana Sarney. Observe a roupa dos presentes e a do próprio Hildo Rocha.

A covardia comunista e o flagrante dos responsáveis, Edinaldo Neves e Samuel Barroso: crime de fake news

Agora veja o crime cometido pelos auxiliares e aliados do governador Flávio Dino (PCdoB) – entre eles o seu secretário de Comunicação, Edinaldo Neves, e Samuel Barroso, irmão do ex-titular da pasta, Márcio Jerry. Os comunistas manipularam a foto, tirando o rosto de Hildo e pondo o do presidente Michel Temer (MDB).

O crime covarde dos comunistas – mais um – já foi denunciado pelo PV à Justiça Eleitoral…

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Os crimes eleitorais de Flávio Dino…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Além da simples inelegibilidade do vice-governador Carlos Brandão – já de conhecimento público – o comunista maranhense tem muito mais contas a acertar com a Justiça Eleitoral, mesmo antes do início da campanha

 

O vice-governador Carlos Brandão é o menor dos problemas eleitorais de Flávio Dino, que já tem crimes eleitorais catalogados antes mesmo da campanha

A inelegibilidade do vice-governador Carlos Brandão (PRB), que deverá marcar o processo de registro de candidatura – se Flávio Dino (PCdoB) decidir mesmo mantê-lo como companheiro de chapa – não é o único problema do comunista a ter que ser esclarecido na Justiça Eleitoral.

Mesmo antes do início da campanha propriamente dita, Flávio Dino já produziu inúmeros – e graves – casos que podem tornar sua candidatura sub júdice na Justiça Eleitoral.

O comício de Lula na Praça Pedro II teve estrutura do Palácio dos Leões e transmissão ao vivo pela rádio Timbira

Dentre os mais graves crimes eleitorais do governador, estão o comício realizado em praça pública para o ex-presidente Lula, e com flagrante uso da estrutura pública e até transmissão ao vivo pela rádio Timbira. (Relembre aqui)

Queira ou não, silencie ou não, investigue ou não, Flávio Dino também será levado às barbas da Justiça Eleitoral pela tentativa de uso da Polícia Militar na espionagem e fichamento de seus adversários políticos (Releia aqui e aqui)

Flávio Dino e seus comandantes das forças de segurança: espionagem de adversários que “pudessem causar embaraços eleitorais”

Só por estes dois fatos – e mais o de Carlos Brandão – a eleição do Maranhão fatalmente não terá um final após o pleito, sobretudo se for vencida por Flávio Dino.

Este terá que responder a graves acusações de abuso de poder e uso da máquina pública, com peças judiciais fartamente documentadas.

E a decisão final será do Tribunal Superior Eleitoral ou mesmo do Supremo Tribunal Federal.

É aguardar e conferir…

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Hildo Rocha é recebido pelo ministro Fux para discutir fake News em ano eleitoral

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Autor de projeto de lei que trata sobre a divulgação de ‘fake news’, o Deputado e Procurador da Câmara Federal, Hildo Rocha, foi recebido em audiência pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luiz Fux.

O tema tem gerado preocupações porque a cada dia aumentam os casos de divulgação de notícias falsas, as famosas ‘fake news’. Ao tomar posse, no início deste mês, Fux afirmou que o combate às  “fake news” será uma das prioridades da sua gestão à frente da Suprema Corte Eleitoral.

A preocupação não é à toa. 

De acordo com dados divulgados pelo BuzzFeed News, em 2016 as notícias falsas alcançaram mais de um milhão de acessos em comparação às notícias verdadeiras.

Em 2017 a situação se agravou. Levantamento do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), da Universidade de São Paulo (USP), indica que em 2017, cerca de 12 milhões de pessoas compartilharam notícias falsas referentes à política brasileira.

As autoridades receiam que essa prática possa prejudicar o processo eleitoral.

“É fundamental que tenhamos regras claras acerca desse tipo de abuso cometido diariamente por pessoas inescrupulosas e maliciosas, que se utilizam das redes sociais para achacar, intimidar, extorquir e dilacerar a honra das pessoas e a reputação de empresas e instituições”, defende Hildo Rocha.

Anonimato esconde criminosos

O parlamentar ressaltou que o anonimato possibilita a ação de criminosos que se escondem em perfis falsos para atacar a honra, denegrir, difamar e caluniar as pessoas.

“Quem faz isso deve responder pelos seus atos. A liberdade de expressão é sagrada, as pessoas têm direito de se expressar livremente. O que não podemos aceitar é que pessoas inescrupulosas façam uso indevido dessa liberdade”, argumentou Hildo Rocha.

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Pesquisa eleitoral, agora, só com registro na Justiça Eleitoral…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

A partir de hoje, ninguém pode divulgar números sem a autorização do TRE, o que deveria garantir a isenção dos institutos; mas tese só ocorre no campo da teoria

 

A partir de hoje, as pesquisas de intenção de votos sobre a corrida eleitoral terão de ser registradas na Justiça Eleitoral antes de sua divulgação.

A medida visaria, em tese, evitar a manipulação dos números.

Apenas em tese.

Na prática, os institutos, veículos de comunicação e pré-candidatos fingem que entregam dados reais de seus levantamentos; e os responsáveis pelo controle desses dados apenas fingem que fiscalizam.

De qualquer forma, o registro inibe – ainda que insignificantemente – os “datas” da vida e os levantamentos inexatos.

A regra vale até o fim da campanha eleitoral…

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As candidaturas avulsas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ao admitir a possibilidade de que candidaturas avulsas possam existir no Brasil – ainda que sem prazo para que isso ocorra – o Supremo Tribunal Federal dá o primeiro passo para o fim da opressão partidária

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira que, caso decida liberar as candidaturas avulsas no Brasil, elas valerão para todos os cargos e para todo o país.

A decisão do STF se deu em um recurso específico, de um advogado do Rio de Janeiro quer disputar as eleições de 2018 sem precisar se filiar a partidos. Os ministros julgaram a repercussão geral desse caso, o que significa dizer que a decisão valerá para todos os demais casos semelhantes.

Os ministros só não definiram quando julgarão o mérito da questão…

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Um acinte à Justiça Eleitoral…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ato político do ex-presidente Lula teve estrutura do Palácio dos Leões, palanque montado por empresa que tem contrato com o Palácio dos Leões e transmissão da rádio pública oficial do Palácio dos Leões; e tudo nas barbas da leniente do TRE e do Ministério Público

 

Lula foi bancado pela estrutura de Flávio Dino, ainda que o governador negue o uso do dinheiro público

Já no domingo, o advogado Abdon Marinho alertava para o abuso de autoridade e o desafio às instâncias judiciais que o governador Flávio Dino (PCdoB) estava promovendo ao disponibilizar toda a estrutura pública do Maranhão para uma festa de pré-campanha ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Agora já se sabe que Lula teve palanque montado por empresa que tem contrato com o Governo do Estado, transmissão do seu ato, ao vivo, pela rádio oficial do governo, a Timbira, e até jingle de campanha de campanha transmitido durante o ato público, o que caracteriza o caráter eleitoral do evento.

E não poderia ter dinheiro do contribuinte para bancá-lo.

O acinte do governador obriga Ministério Público e Judiciário a tomar um posicionamento claro, sob pena de caracterizarem-se submetidos ao poder comunista que ora ocupa o Palácio dos Leões. Num momento em que os braços da operação Lava Jato alcança até setores das mais altas instâncias judiciais, é de fundamental importância que tudo fique esclarecido aos olhos da população.

Militantes levados à praça do Palácio dos Leões por prefeitos alinhados ao governo comunista

Lula está condenado na primeira instância da Justiça – a mais de nove anos de prisão – exatamente pelo fato de o PT, seu partido, achar que estava acima do bem e do mal; e que poderia fazer qualquer coisa no Brasil e, ainda assim, estaria isento de culpa ou de cobrança.

Os petistas maranhenses – que tanto vêm defendendo o legado do PT – deram demonstração com a visita de Lula que não parecem preocupado em revitalizar a imagem da legenda.

E com a proteção de Flávio Dino – que já deu diversas demonstrações de autoritarismo no comando do governo – aí mesmo que se soltaram.

E a população, mais uma vez, pagou a conta…

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Promessas e consequências….

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Advogado aborda neste texto a incidência da improbidade no não cumprimento dos compromissos eleitorais

 

Bruno Duailibe*

Não sei se você já se deu conta, mas está faltando menos de um ano para o horário eleitoral “gratuito” invadir a sua residência.

Nesse passo, em tempos de campanhas eleitorais marcadas pela hegemonia do marketing, vende-se a imagem de candidatos ideais, cujas propostas podem ir do utópico ao conto de fadas.

Promessa de candidato, todavia, não pode ser vista como “palavras soltas ao vento”. Na verdade, é um compromisso que se insere nas cláusulas do mandato que é conferido aos eleitos por força da confiança depositada nas urnas.

No contexto nacional, sua importância foi reconhecida, ao se impor a todos os candidatos do Poder Executivo a obrigação de registrar o plano de governo junto à Justiça Eleitoral. Assim, cidadãos podem acessar as informações para vigiar inoperâncias, incompetências e – por que não dizer – improbidades do agente político que, no exercício do cargo, toma medidas contrárias às suas promessas ou que simplesmente esquece da sua plataforma.

Ainda que essa obrigação seja um mecanismo de transparência, ela possui limitações, por não estabelecer sanções expressas para eventual inobservância das propostas que foram registradas.

Em parte, isso também ocorre porque nós, cidadãos brasileiros, estamos (ainda) carentes de instrumentos de democracia semidireta para que possamos agir, diante do desvio de poder.

Para que se tenha um parâmetro, em alguns estados norte-americanos, um político pode ser destituído, pelo povo, se deixar de cumprir os compromissos eleitorais que assumiu em campanha.

Instrumento com efeitos mais enérgicos existe no ordenamento de alguns cantões suíços, ao conferir ao povo o direito de revogação (Abberufungsrecht), através do qual o Poder Legislativo pode ser dissolvido e convocada nova assembleia constituinte.

Já tivemos propostas que previam a inelegibilidade e eventual perda do mandato em casos de quebra dos compromissos eleitorais, a exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 594/2010, que veio a ser arquivado pela Câmara dos Deputados.

Como esses instrumentos sofrem críticas em torno da desestabilização que podem causar ao poder, acredito que se deve consagrar o descumprimento de propostas eleitorais como um ato ímprobo.

A profundidade axiológica do princípio da moralidade confere essa possibilidade. Com efeito, olvidar, desvirtuar ou contrariar programas de governo afrontam a lealdade e a boa-fé que estão encerradas pelo referido princípio constitucional.

Assim, promessa de campanha não cumprida, para além de dívida, tem que ser vista também como ato de improbidade administrativa, e sua desonra, cobrada com o rigor necessário.

*Advogado graduado pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-Graduado em Direito Processual Civil no ICAT-UNIDF e pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP

Publicado originalmente no portal Congresso em Foco