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César Pires: “são graves as irregularidades constatadas no Porto do Itaqui”

O deputado César Pires denunciou, na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa, graves irregularidades administrativas e financeiras, constatadas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários na gestão do Porto do Itaqui pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Ele ressaltou que o encaminhamento dos fatos investigados à esfera judicial pode levar dirigentes da Emappara a prisão.

Em forte discurso na tribuna da Assembleia, César Pires definiu como gravíssimo o relatório assinado pelo delegado da Polícia Federal, Diego Melo de Almeida,na conclusão do inquérito 273/2016,instaurado em abril de 2016 e relatado em fevereiro deste ano.

A PF constatou indícios de fraude na execução e na fiscalização dos serviços contratados com as empresas Jan de Nuldo Brasil Dragagem Ltda e Fotogeo, denunciados pelo ex-funcionário da Emap, José Ribamar Câmara Pinto. De acordo com as investigações, a Fotogeo não realizou o trabalho pelo qual recebeu R$ 1,5 milhão, que era fiscalizar o trabalho da Jan de Nul, contratada por R$ 62,1 milhões.

“A Fotogeo limitou-se a copiar laudos realizados pela empresa que deveria fiscalizar, em mais uma fraude constatada pela Polícia Federal que pode levar para a cadeia alguns dirigentes da EMAP”, enfatizou César Pires, ressaltando que essas é apenas uma das ilegalidades recentemente detectadas na administração do Porto do Itaqui.

O deputado enfatizou que a Antaq condenou, também, uma retirada de R$ 140 milhões do Porto do Itaqui para os cofres estaduais. Neste caso, a direção da Emap se negou a prestar os devidos esclarecimentos sobre essa transação proibida pelo convênio de delegação do Porto do Itaqui, celebrado entre a União e o governo estadual.

“Em 19 de dezembro do ano passado, o diretor geral da Antaq, Mário Povia, encaminhou ofício à procuradora geral da República, Raquel Dodge, informando que o Estado do Maranhão descumpriu as cláusulas do convênio de delegação 016/2000 ao efetuar, de forma reiterada e sistemática, saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, relatou César Pires, exibindo cópia do ofício do diretor da Antaq.No documento, Mário Póvia requer à procuradora que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

César Pires acrescentou, ainda, que no âmbito judicial já tramita a Ação Popular 1003590-28.2018.4.3700, que requer a anulação dos atos administrativos de redução do capital da Emap e de transferência irregular de mais de R$ 80 milhões dos cofres da empresa para o Tesouro Estadual.

“Na Câmara Federal, o deputado Edilázio Júnior também já requereu a averiguação de todas essas irregularidades, pois em vez de esclarecer o Governo do Estado prefere gastar para fazer propaganda do Porto do Itaqui em mídia nacional, enquanto muitas cidades estão alagadas, as estradas destruídas e centenas de pessoas passando fome. Vão atrair mais navios ou aumentar a produção no porto gastando milhões com propaganda?”,questionou.

Diante de tantas irregularidades, César Pires mais uma vez se posicionou contra a aprovação do projeto 257, de autoria do Executivo, que amplia a abrangência da Emap.

“Há relatório da Polícia Federal, ofícios da Antaq e ação popular apontando irregularidades na gestão do Porto, e nós estamos prestes a dar uma carta branca para que o governo estadual continue fazendo o que bem entender com esses recursos. Não podemos compactuar com tantos desmandos que estão ocorrendo Maranhão”, finalizou.

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Edilázio aciona Ministério Público por irregularidades na MA-315..

Deputado Federal quer que o órgão esclareça as circunstâncias de pagamentos e aditivos à obra, que desmanchou completamente menos de três meses após ser inaugurada

 

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) apresentou ao Ministério Público uma representação sobre a precariedade e o pagamento de aditivos irregulares à obra de construção da MA-315, que liga Barreirinhas ao município de Paulino Neves.

A rodovia, que integra a “Rota das Emoções”, foi inaugurada no início do ano, mas já apresenta sérios problemas estruturais.

Edilázio já havia ingressado com uma ação na Justiça Estadual, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Contas. O caso agora está no Centro de Apoio de Probidade Administrativa do MP e será analisado pelo promotor Cláudio Alencar.

O parlamentar quer apuração a respeito da liberação de um aditivo de mais R$ 2 milhões à obra, que contraria o que determina o contrato da obra e a apuração a respeito da qualidade dos serviços já efetuados na rodovia.

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Governo Flávio Dino e as estradas caindo aos pedaços…

Enquanto se vende como promissor no plano nacional, governador comunista vê rodovias construídas por ele se desmancharem, algumas com pouco tempo de inauguração e outras que sequer foram inauguradas

 

O QUE DEVERIA SER UM SÍMBOLO DO TURISMO MARANHENSE, A MA-315 se desmanchou menos de três meses depois de ser entregue por Flávio Dino

O governador Flávio Dino (PCdoB) tem se esforçado para parecer um gestor de qualidade no plano nacional, interessado que está na disputa presidencial de 2022.

Mas as suas ações no Maranhão são como espécies de sonrisal, que se desmancham ao primeiro sinal de água da chuva.

A MA-312 FOI OUTRA ESTRADA QUE SE DESMANCHOU; e ainda nem foi entregue oficialmente pelo governo comunista

Em menos de uma semana viraram farelo a MA-315, a MA-012 e a Estrada do Arroz, onde foram gastos milhões de reais.

As rodovias são destruídas por causa da péssima qualidade da drenagem, do aterramento da pavimentação e do asfaltamento.

A ESTRADA DO ARROZ, NA REGIÃO TOCANTINA, SIMPLESMENTE PARTIU, pouco mais de dois anos após ser entregue

A Justiça maranhense já determinou perícia nas estradas de Flávio Dino que se desmancham. (Entenda aqui)

Todo o gasto com propaganda do seu governo na mídia nacional nas últimas semanas é desmentido pela realidade.

E o projeto presidencial do comunista também corre o risco de esfarelar…

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Procurador-geral lava as mãos sobre espionagem de desembargadores…

Em nota oficial, encaminhada pela assessoria, Luiz Gonzaga Coelho joga a responsabilidade de apurar por caso ao juiz e promotor da Vara onde foi feita a denúncia contra o governo Flávio Dino

 

LUIZ GONZAGA COELHO PREFERIU LAVAR AS MÃOS DIANTE DAS ACUSAÇÕES contra o secretário Jefferson Portela

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, eximiu-se de qualquer responsabilidade na apuração das denúncias feitas pelo delegado Thiago Bardal, sobre espionagem de desembargadores maranhenses.

Em nota encaminhada ao blog de Neto Ferreira, a PGJ disse que a investigação cabe ao promotor da Vara e ao próprio juiz que recebeu a denúncia.

– Informamos que, em respeito ao princípio da independência funcional e aos princípios do juiz e promotor natural, compete ao juiz e promotor que atuam no caso a tomada das providências devidas em relação às declarações relatadas pelo réu em juízo – declarou a procuradoria, em nota da Assessoria.

Em depoimento ao juiz da 2ª Vara Criminal, José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, Bardal revelou ter recebido ordens do secretário de Segurança, Jefferson Portela, para investigar os desembargadores Fróz Sobrinho, Tyrone José Silva, Guerreiro Júnior e Nelma Sarney. (Saiba mais aqui e aqui)

Até agora, nenhuma das instâncias da Justiça maranhense – muito menos a entidades de representação funcional – se manifestaram sobre o assunto. (Entenda aqui)

E agora já se sabe que, para o comando do Ministério Público maranhense, o tema também não tem qualquer importância.

E todos seguem em silêncio…

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Wellington solicita informações ao DENASUS sobre auditorias na Saúde no MA…

O deputado Wellington do Curso solicitou ao chefe de sessão de auditoria, Chang Yi Ran e a supervisora técnica, Âmparo Silva, no Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS, informações sobre as auditorias realizadas nos últimos quatro anos, na área de saúde em todo o Estado pelo Ministério da Saúde, na tarde desta quinta (07).

“A saúde no Maranhão está um caos, que por falta de atendimento nos Hospitais Macrorregionais e a retirada de algumas especialidades nas UPA´s, como o caso de Araçagy, e o fechamento da Maternidade Maria do Âmparo, em São Luís o Hospital em Matões do Norte. Com base em várias denúncias que tenho recebido, solicitei ao DENASUS informações dos relatórios das auditorias realizadas e dos recursos repassados pela União ao governo do Estado e Municípios nos últimos quatro anos”, declara o deputado Wellington do Curso.

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Carioca assume autoria de panfletos; Eliziane e Weverton convocam coletiva…

Militantes presos pela manhã distribuíam uma espécie de jornal com informações contra os dois candidatos a senador; candidato a deputado diz que apenas reproduziu denúncias de conhecimento público

 

Os candidatos a senador Eliziane Gama (PPS) e Weverton Rocha (PDT) convocam para coletiva de imprensa, às 15h, na sede do PDT, em São Luís, para falar da prisão de um homem e duas mulheres que estavam distribuindo panfletos contra eles.

O eleitores estavam com uma espécie de jornal com denúncias contra os dois parlamentares, que foram distribuídos no Terminal da Integração, em São Luís.

A campanha dos dois candidatos a senador classificou o panfleto como “apócrifo” e com notícias falsas.

Na manhã desta segunda-feira, 01, no entanto, o ex-vereador Paulo Roberto Pinto, o Carioca (PRTB), candidato a deputado estadual, assumiu a autoria e disse que rodou os impressos de forma legal, inclusive com o registro da gráfica responsável.

– Paguei pelo serviço, tenho nota fiscal, o material tem CNPJ, tudo como manda a lei – afirmou Carioca.

Os militantes que distribuíam os panfletos foram abordados por homens que se identificaram como policiais.

Houve bate boca e o trio foi levado. (Veja o vídeo)

Weverton e Eliziane vão falar sobre fake news na campanha e pedir que a Polícia Federal investigue a distribuição dos mesmos panfletos no interior.

Ainda não há informações sobre o destino dos eleitores que distribuíam os panfletos…

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Flávio Dino: Uma denúncia atrás da outra…

À acusação de abuso de poder na Secretaria de Saúde seguem-se outras, tão graves quanto, mostrando que a mudança pregada pelo comunista maranhense era só de nome; as práticas nocivas ao Maranhão só pioraram

 

A corrupção fez parte do DNA do governo Flávio Dino desde o seu início, como prova Rosângela Curado; e se entranhou também na própria campanha comunista

A acusação de abuso de poder de Carlos Lula, feita pela Coligação da candidata e ex governadora Roseana, pode se juntar à acusação contra o vereador de Imperatriz, Rildo Amaral, mas também pode ter vida própria na Justiça Eleitoral.

É preciso deixar claro que a condenação de Flávio Dino, resultante de abuso de poder cometido nas eleições de 2016, é apenas mais um dos numerosos casos que tramitam na Justiça Eleitoral.

Este caso, confirmado no TRE ou TSE, tornará inelegível o governador comunista até 2024 – e poderá resultar, fatalmente, na perda do seu mandato, caso se reeleja.

As demais, caso sigam a mesma sorte da de Coroatá, podem tirar o comunista das eleições de 2026, 2028, 2030 e por aí em diante.

Da coluna Estado Maior, de O EstadoMaranhão

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Eliziane denuncia esquema de fake news contra ela…

Deputada foi à Polícia Federal para apresentar queixa-crime contra a proliferação de notícias falsas, inclusive contra sua família; parlamentar atribui a proliferação dos ataques ao seu crescimento nas pesquisas de  intenção de votos para o Senado

 

Eliziane em frente à Polícia Federal para denunciar criminosos de fake news

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) foi nesta quarta-feira, 19, à sede da Polícia Federal, para denunciar “verdadeira onda de perseguição e de mentiras” contra sua candidatura e sua família.

– Isso é crime. Isso dá prisão. E nós não vamos aceitar que isso se prolifere pelo Maranhão. Protocolamos esta e vamos protocolar quantas forem necessárias contra qualquer outra informação mentirosa que esteja sendo propagada no Maranhão. Isto é intolerável – declarou a candidata. (Veja o vídeo)

Para Eliziane Gama, os ataques começaram há três dias, exatamente após pesquisas a apontarem em primeiro lugar na disputa pelo Senado.

– Não vou aceitar que mentirosos e criminosos manchem a minha vida pessoal e a da minha família – afirmou a deputada.

Eliziane Gama concorre ao Senado pelo PPS…

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MP encontra novas evidências de desvio de dinheiro da saúde pública…

“Nada é tão ruim que não possa piorar”. O surrado bordão serve para definir, com perfeição, o caos reinante na gestão da saúde pública do governo Flávio Dino. Como se não bastasse o desvio milionário que resultou na prisão de servidores e ex-servidores graduados, da Secretaria da Saúde, nova denúncia de desvio de dinheiro público veio à tona nesta terça-feira (19), em pronunciamento do deputado Hildo Rocha, na tribuna da Câmara Federal.

Rocha revelou que os promotores José Augusto Cutrim Gomes e Esdras Soares Júnior, constataram que houve injustificável aumento de transferência de recursos para o Instituto Vida e Saúde (INVISA), contratada para administrar o Hospital Regional Dr. José Murad, de Viana.

Aumento espantoso 

Rocha destacou que o aumento de repasses para o Instituto INVISA, de 2015 a 2017, foi de 182%.

“De R$ 34 aumentou, espantosamente, para R$ 110 milhões de reais ao ano. Isso configura superfaturamento porque não houve melhora no atendimento de saúde da população da regional de Viana; não houve aumento de oferta de serviços de saúde, por parte do Hospital Regional de Viana; não houve aumento de salários dos servidores e a quantidade de pessoas atendidas é praticamente a mesma desde 2015”, destacou Hildo Rocha.

Organização contratada já responde a processos

Ainda de acordo com dados divulgados pelo parlamentar, o Instituto Vida e Saúde (INVISA) já responde a processos por fraudes em licitações.

“É um absurdo o que está sendo feito com recursos públicos federais, pelo governo de Flávio Dino. Por isso é que o procedimento feito pelos Promotores de Justiça do Maranhão foi encaminhado à polícia federal para que seja incorporado a outras investigações que estão em andamento na PF, acerca de desvios de recursos federais que deveriam ser aplicados na saúde pública do nosso Estado ”, comentou Hildo Rocha.

Os dados resultantes da investigação também foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da República e Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão.

“Espero que esses órgãos façam o que deve ser feito para assegurar o cumprimento da lei e que os recursos desviados voltem para os cofres do Estado”, declarou Hildo Rocha.

Da assessoria

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Os 13 atos de Flávio Dino já denunciados à Justiça Eleitoral…

Governador comunista e aliados têm número recorde de ações e representações por suspeitas de crimes eleitorais cometidos apenas na pré-campanha

 

Duarte Jr. e Flávio Dino são os mais denunciados do governo comunista por infrações eleitorais

1 – Representação do PRP contra o uso da máquina do governo pelos auxiliares de Flávio Dino, denunciados pelos próprios membros da base governista na Assembleia Legislativa;

 

2 – Denúncia do deputado federal Hildo Rocha (MDB) ao Ministério Público Eleitoral contra o uso político-eleitoral da rádio Timbira do Maranhão, emissora oficial do estado;

 

3 – Denúncia de Hildo Rocha ao Ministério das Comunicações, com provas de que Flávio Dino usa sistematicamente a rádio Timbira para promover sua reeleição;

 

4 – Denuncia do deputado estadual Adriano Sarney (PV) de uso eleitoreiro da mesma rádio Timbira e de programas específicos em outras emissoras de rádio;

 

5 – Ação do PRP diretamente ao TRE-MA denunciando crime eleitoral de Flávio Dino, que pediu votos, explicitamente, em evento do Solidariedade;

 

6 – Representação do PRP à Procuradoria Regional Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República, pelo uso da Polícia Militar para espionar adversários de Flávio Dino;

 

7 – Ação do PRP por crime eleitoral de Flávio Dino, ao usar a estrutura da PMMA para abrigar pastores evangélicos em troca de apoio das igrejas evangélicas;

 

8 – Denúncia do advogado Thiago Brhanner pelo uso sistemático do Procon-MA e de seus funcionários em ações de campanha do ex-diretor Duarte Júnior;

 

 9 – Representação do advogado Thiago Brhanner contra Duarte Júnior, pelo reiterado uso do Procon-MA em campanha eleitoral do seu ex-diretor;

 

10 – Representação com pedido de Liminar, do PRP, contra Flávio Dino e Duarte Júnior, pelo pedido explícito de votos em evento transmitido pela Internet;

 

11 – Ação eleitoral do deputado Eduardo Braide ao TRE-MA e ao Ministério das Comunicações, pelo uso da rádio Timbira como instrumento de campanha de Flávio Dino;

 

12 – Denúncia do PV ao Ministério Público e à Polícia Federal pelo uso da estrutura do governo comunista para disseminação de fake news contra adversários de Flávio Dino;

 

13 – Denúncia do Ministério Público Eleitoral contra o pedido de votos explícito de Flávio Dino e Duarte Júnior nas redes sociais, já com decisão liminar.

Com informações de O EstadoMaranhão