Author: Marco Aurélio D'Eça

7:00 pm
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Duarte propõe doação de celulares apreendidos a estudantes da rede pública

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De acordo com o deputado estadual, os aparelhos que permanecerem por mais de dois meses  nas instituições públicas após sua apreensão poerão ser entregues a estudantes carentes, o que proporcionará maior acesso à internet e às informações no estado

 

Já imaginou ter que comprar um celular para os filhos assistir aulas remotas com uma renda mensal de menos de R$ 700?

Para essas famílias não abrirem mão de quase 80% do salário e conseguir dar uma boa educação aos filhos, o deputado Duarte Júnior (PRB) protocolou nesta semana o Projeto de Lei nº 227, de 2021, que propõe a destinação de celulares, apreendidos com mais de dois meses pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado, para estudantes das escolas públicas do estado e município.

O projeto também engloba computadores, tablets e demais dispositivos de informática. Para o autor da proposta, muitos alunos ainda convivem com equipamentos ultrapassados ou sequer têm acesso à tecnologia.

“Fica praticamente impossível para os pais maranhenses, que, segundo dados do IBGE, têm, em média, renda mensal inferior a R$ 700, comprarem um celular custando em torno de 400 a mil reais, sem abrir mão de direitos básicos como alimentação e saúde”, destacou o parlamentar.

A destinação poderá ser realizada somente após 60 dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as tentativas para identificação de seus proprietários e desde que este não se vincule a qualquer procedimento investigatório.

O projeto estabelece ainda outros critérios como entrega apenas após termo de liberação emitido pela autoridade policial aos estabelecimentos de ensino; os quais deverão apresentar interesse pelos equipamentos.

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Assembleia e Câmara retomam atividades presenciais na segunda-feira, 3…

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Instituições do Poder Legislativo irão reabrir os seus espaços físicos para receber parlamentares e profissionais, seguindo as restrições implementadas para combate à CoVID-19 no Maranhão

 

Othelino Neto explicou como se dará o funcionamento da Assembleia Legislativa a partir do dia 3 de maio

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciaram nesta quarta-feira, 28, que suas casas legislativas voltarão a funcionar de forma presencial a partir da próxima segunda-feira, 3.

De acordo com Othelino Neto, a retomada das atividades na AL-MA será de forma integral, mas com dispositivo de escala de horários que restringirá a circulação de pessoas. (Saiba mais aqui)

Osmar Filho, por sua vez, explicou que a retomada será de forma gradativa, diante da diminuição da curva de contágio em São luís.

– Serão realizadas duas sessões semanais no formato híbrido. O acesso será restrito. A proporção que a situação for melhorando, nós iremos avançando nas atividades presenciais – explicou o presidente do legislativo municipal, em vídeo.

Osmar Filho gravou vídeo para explciar como se dará o funcionamento da Câmara

Osmar destacou que, mesmo durante o período de funcionamento remoto, a Câmara Municipal jamais deixou de realizar seu trabalho.

As sessões na Câmara e na Assembleia podem ser acompanhadas nos canais dos respectivos legislativos no Youtube…

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Vacinação já atingiu 21 mil profissionais da Educação, revela secretário

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Titular da Seduc, Felipe Camarão comemorou a marca atingida e disse que isso representa esperança para o futuro do ensino no Maranhão

 

A primeira dose da vacinação contra a CoVID-19 já alcançou 21 mil profissionais da Educação no maranhão, segundo informou nesta quarta-feira, 28, o secretário de Educação Felipe Camarão.

– Isso me deixa feliz e cheio de esperança para os dias futuros – afirmou o secretário.

A vacinação de profissionais da Educação começou ha cerca de 10 dias; prefeituras e Governo do Estado montaram estruturas para imunizar o setor e garantir a volta às aulas nas escolas públicas e particulares.

A aplicação continua diariamente nos postos de vacinação…

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Secretaria de Segurança Alimentar já beneficiou 3300 famílias com alimentos da agricultura famíliar

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Nesta semana, a Prefeitura de São Luís completou mais  um ciclo vitorioso do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. Coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SEMSA), a 1ª etapa do PAA beneficou 3.300 famílias da capital maranhense. Além disso, o programa gerou renda para 93 agricultores, pois 50 toneladas de alimentos foram comprados da agricultura familiar.

“Com o total apoio do prefeito Eduardo Braide, mostramos como o programa é um dos instrumentos mais ágeis para fortalecer a agricultura familiar e socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade. O prefeito Eduardo Braide tem a saúde como prioridade. E  fortalecer as ações de segurança alimentar, significa saúde para a nossa população”, afirmou Júnior Vieira, titular da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar.

As doações do PAA tem feito a diferença para muitas famílias, principalmente agora que a crise financeira em todo o país se agravou por conta da pandemia.

“Eu não tenho uma renda certa. Por isso, essa ajuda é importante para garantir o alimento da família”, disse Francisco Rodrigues, que trabalha como autônomo. 

As cestas do PAA distribuídas para as famílias contêm 31 produtos como: abóbora, maxixe, quiabo, cheiro-verde, couve, cebolinha, abacaxi, abacate, melancia, banana, berinjela, batata doce, milho, acerola e polpa de fruta, entre outros itens. 

“Recebi com muita seriedade e compromisso, a missão que o prefeito Eduardo Braide me delegou para ampliar as ações da SEMSA. A cada ação do PAA, é gratificante ver a felicidade dos agricultores que lucraram com a venda dos seus produtos, e também das mães e pais de famílias beneficiados com as cestas. Obrigado também pelo carinho de todos vocês. E gratidão ao prefeito Eduardo Braide e a todos os envolvidos no sucesso dessa etapa do PAA. A nossa meta agora é ampliar as ações para 500 agricultores”, afirmou Júnior Vieira.

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100 dias de gestão em Ribamar: obras em diversos bairros

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Esquecer o passado e buscar soluções. Essa é a dinâmica que tem sido adotada em São José de Ribamar com o caos encontrado na cidade. A nova gestão promete atenção especial para a infraestrutura precária e já começou a trabalhar a todo vapor, com a realização de obras paliativas e emergenciais para, logo em breve, transformar toda a cidade de São José de Ribamar em um verdadeiro canteiro de obras.

Essas obras acontecem com parceria entre a Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo (Semosp) e a Secretaria Municipal de Recuperação da Malha Viária, Prédios e Logradouros Públicos (Semmav), com a finalidade de levar qualidade de vida e saúde pública para todos os bairros do município.

As ações nos 100 primeiros dias começaram com mutirões de limpeza nos bairros Vila Dr. Julinho, Praia do Meio, Subestação da Vila Sarney, Jardim Turu, Estrada da Mata, Cemitério Itapary, Calçadão Praia do Araçagy e Parque Vitória. Uma mega ação de limpeza foi feita na praia do Caúra, quando cerca de 400 Kg de lixo foram retirados do local. Com essa ação, já foram retiradas quase 120 toneladas de lixo das praias. Além disso, foi feita uma coleta de mais 13,3 toneladas de resíduos alimentares, com ação de limpeza no Parque da Cidade e Avenida Gonçalves Dias.

Na parte de iluminação, a Semosp implantou projeto de iluminação artística e realizou melhorias na iluminação pública, com mais de 1.400 protocolos de atendimento. O destaque vai para a iluminação da Praça da Matriz e serviços nos bairros da Mata, Nova Terra, Araçagy, Sarney Filho e outros.

Entre as obras já concluídas pela Semosp estão a pavimentação e recapeamento asfáltico na Rua Maranguape, na Maiobinha; terraplanagem, pavimentação e drenagem superficial na Vila Vitória; elaboração de projeto executivo de construção da Pré-Escola em tempo integral no Outeiro; e elaboração de projeto executivo de construção de Mercado Público no Parque Vitória.

Algumas obras estão em processo de retomada, como, por exemplo, o Centro de Parto Normal – Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, Escola Municipal Liceu Ribamarense III, Escola Municipal Júlio Matos II, construção da Creche da Vila São Luís, reforma e ampliação da Escola Municipal Leda Tajra e aquisição de equipamentos para academias de praças.

A Semmav também fez sua parte realizando intervenções na Campina e Jota Câmara. A operação tapa-buracos alcançou os bairros Araçagy, Jota Câmara, Outeiro, Miritiua, Jardim Tropical, Centro, Canavieira e Santa Terezinha.

Entre as obras concluídas estão a desobstrução de drenagem, limpeza, raspagem de via, limpeza de galerias e alagamento de via no Residencial Turiúba, acesso ao cemitério Itapary, Estrada da Mata, Vila São José, Avenida do Panaquatira, Vila Flamengo, Jardim Tropical, Miritiua, Jota Lima, Sítio do Apicum e Maiobinha.

Foram concluídas também, a execução de cinco passagens molhadas em concreto em vias urbanas, recuperação de duas passagens molhadas em trilhos metálicos, execução de 366m de sarjeta/meio-fio, execução de saídas d’água e bocas de lobo na Ponte do Cabral e a Contenção com sistema de rip-rap, em canal na Vila São Luis.

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TCE vai fiscalizar municípios com baixa taxa de vacinação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar fiscalização nos municípios do Estado com menores percentuais de cobertura na campanha de vacinação contra o novo coronavirus (covid-19). A medida vai incluir também aqueles que deixaram de prestar informações obrigatórias ao órgão, em descumprimento da Decisão Normativa nº 39/2021, que normatizou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 por parte do TCE maranhense. Nesses casos também haverá o pagamento da multa prevista.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) concluiu a análise dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a covid-19. O objetivo do órgão é identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações bem como prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação. “São informações importantes para tomada de decisões e mudanças de rumo para que o Estado como um todo tenha melhor performance na campanha”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Dos 217 municípios maranhenses, 190 elaboraram e encaminharam seus Planos de Vacinação, sendo que, desse total, 151 atendiam aos requisitos do Plano Estadual de Vacinação. Dez municípios não encaminharam ou encaminharam de forma inadequada; nove não responderam ao quesito sobre a adequação ao Plano Estadual e oito não encaminharam o questionário até o momento: Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Um total de 119 municípios não publicaram seus Planos de Vacinação nos Portais da Transparência, outra exigência da Decisão Normativa do TCE.  Caso mais grave foi o dos municípios de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Godofredo Viana, Monção, Porto Rico do Maranhão, São Francisco do Brejão e São Francisco do Maranhão, que não publicaram nos portais da transparência e nem encaminharam os planos ao Tribunal.

As regionais de Baixo Parnaíba, Médio Mearim, Pindaré, Tocantins Maranhenses e Metropolitana foram as que apresentaram maior número de respostas negativas aos questionários.

De acordo com a análise do Tribunal, a divulgação e campanha sobre a vacina são aspectos que precisam ser melhorados. Cerca de 69 municípios não estão divulgando os critérios de Priorização e 93 não estão fazendo campanhas sobre a importância da vacina. Além disso, o processo de informação no sistema nacional sobre o registro da vacinação ocorre de forma precária na maioria dos municípios. De acordo com a pesquisa, 113 municípios informaram não ter estrutura para registro da informação tempestiva

Como pontos positivos, o estudo destaca a utilização dos sites das prefeituras para divulgação e orientação da população. A maioria traz informações atualizadas sobre a pandemia da covid-19, sobre a vacinação e cadastro para os grupos prioritários, além de orientações sobre prevenção e divulgação das medidas restritivas.

Em muitos deles são disponibilizados painéis com o histórico da pandemia no município, incluindo números de casos confirmados e óbitos. Em relação à vacinação, são informados os quantitativos das doses recebidas e das pessoas vacinadas. São exemplos de sites municipais: Itapecuru- mirim, Imperatriz, São Luís, Caxias, Codó e Timon.

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Autoridades silenciam sobre vacinação de trabalhadores do Transporte…

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Enquanto uma série de categorias “fura-fila” são beneficiadas com prioridade na lista de imunização de governo e prefeituras, motoristas, cobradores e fiscais, obrigados a circular em ônibus lotados e terminais aglomerados – totalmente vulneráveis à CoVID-19 – são esquecidos pelo poder público

 

É assim que os ônibus circulam diariamente em São Luís,m mesmo durante a pandemia, pondo em risco diversos trabalhadores vulneráveis à CoVID-19

Editorial

Ao longo dos últimos meses, uma série de ações corporativistas fazem pressão para emplacar professores, membros da Segurança Pública, advogados, jornalistas e até pastores e padres na lista de prioridades da vacinação contra a coVID-19.

O blog Marco Aurélio D’Eça concorda com algumas dessas prioridades; outras – incluindo a de jornalistas e pastores – acha absurdas. 

Não há como se falar em prioridade na vacinação sem incluir na lista categorias extremamente vulneráveis à CoVID-19, seja pela situação de trabalho, seja pela condição social.

E a categorias dos trabalhadores no transporte público é uma das que mais precisam desta vacina.

Cobradores e motoristas, principalmente, estão expostos diariamente ao coronavirus, em ônibus superlotados e abafados, terminais aglomerados e em inúmeras viagens diárias, sem a menor segurança contra a CoVID-19.

E sem a proteção da vacina, alem de se expor ao vírus, também expõem outras categorias igualmente vulneráveis, como trabalhadores da construção, empregadas domésticas e representantes do comércio, muitos sem o mesmo poder de pressão das categorias já beneficiadas.

Mas até agora, apenas o vereador Marquinhos (DEM) saiu em defesa desta categoria. 

Nem o Governo do Estado, muito menos a Prefeitura de São Luís manifestou, até o momento, nenhuma posição a respeito da vacinação destes trabalhadores.

Mas há autoridades disponíveis o tempo todo para sair em defesa de professores, de agentes de segurança, e até de padres e pastores.

Esta é a realidade da pandemia no Maranhão…

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“MDB não fará restrição a nenhuma força política em 2022”, diz Roberto Costa

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Deputado estadual anunciou para 2 de julho a convenção partidária em que será definido o comando do novo diretório; a partir de então, a legenda começará a discutir a sucessão do governador Flávio Dino com os atores que já manifestaram interesse na disputa

 

João Alberto apoia as posições do deputado Roberto Costa no comando do MDB maranhense; partido não terá restrição de alianças em 2022

O MDB maranhense não term qualquer restrição a nenhum grupo político nas eleições de 2022.

Esta é a posição anunciada pelo vice-presidente estadual, deputado Roberto Costa, após reunião do diretório estadual, na última sexta-feira, 23, e com o presidente estadual, ex-senador João Alberto, nesta segunda-feira, 26.

– O partido irá discutir de forma ampla com todas as forças políticas do estado sem fazer restrições – afirmou Costa.

Na reunião com João Alberto, ficou definido que a data da convenção partidária será em 2 de julho, quando o diretório escolherá seu novo comando.

É a partir desta convenção que o MDB passará a discutir sua relação com as demais forças políticas maranhenses e sua chapa de candidatos a deputado federal e estadual.

Na reunião da última sexta-feira, 23, o MDB regulamentou o número de membros de cada diretório.

Ao diretório estadual coube o número de 45 membros. Aos municípios que têm menos de 100 mil habitantes ficou deliberado a quantidade de 15 membros e aqueles com mais de 100 mil habitantes têm direito a 31 membros.

Além do apoio de João Alberto, a posição de Roberto Costa tem o aval da ex-governadora Roseana Sarney – que deve assumir o comando estadual emedebista – e do presidente nacional da legenda, deputado federal Baleia Rossi (SP).

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Classe advocatícia maranhense terá auxílio emergencial

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A partir do dia 26 de abril, as advogadas e os advogados que venham a ser internados em razão de complicações da saúde por causa da COVID-19, terão acesso ao “Auxílio Hospitalar”. A proposta, de autoria do diretor-tesoureiro da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB Maranhão.

“A pandemia, infelizmente, ainda persiste e tem afligido sobremaneira vários colegas. Estamos atentos a essa situação e, por isso, trouxemos essa proposta para o Conselheiro Seccional, que sensível ao pleito acolheu por unanimidade”, afirmou Kaio Saraiva.

O presidente Thiago Diaz, informou que assim que as vacinas estiverem disponíveis para a rede privada, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 14.125/21 e o Plano Nacional de Imunização (PNI), a compra poderá ser efetivada. Para o diretor-tesoureiro, Kaio Saraiva, “essencial é garantir o acesso da advocacia maranhense à vacina para que possamos trabalhar de maneira mais segura e tranquila”.

O auxílio, no valor de 1.000,00 (hum mil reais), a ser concedido em parcela única e com caráter pessoal e intransferível, vai contemplar advogados e advogadas em situação de vulnerabilidade e renda mensal de até R$ 2.500,00, a qual poderá ser comprovada por simples declaração assinada pelo solicitante.

A diretoria da OAB Maranhão baixou a Resolução Nº 008/2021 criando e regulamentando para o pagamento de Auxílio Hospitalar. O benefício será concedido por meio de solicitação feita a OAB Maranhão e irá para análise de uma Comissão específica de cada caso e observância de critérios que constam na resolução.

A classe advocatícia poderá solicitar o benefício a partir do dia 26 de abril deste ano. A advogada ou advogado que for internado em qualquer unidade hospitalar do Estado, vítima da Covid-19, poderá requerer o auxílio junto à Ordem, mediante declaração de hipossuficiência.

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Aprovado projeto de Zé Inácio que estabelece critérios para estado de calamidade pública

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Foi aprovado pela Assembleia Legislativa Projeto de Lei 216/20, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que estabelece critérios para reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Maranhão pela Assembleia Legislativa.

Dentre alguns critérios estabelecidos pelo projeto para aprovação da solicitação de  calamidade pública, o documento enviado pelas prefeituras  deve vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados. Além disso,  devem ser descritas as medidas e ações em curso por parte do gestor municipal para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população tomem conhecimento e acompanhem as ações do executivo. Outro critério importante exigido pela presente lei é a continuidade da obrigação, por parte dos municípios, em alimentar o portal da transparência com as informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade. 

De acordo com a legislação, com o reconhecimento do estado de calamidade pública solicitado pelos Municípios na Assembleia Legislativa, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal permitem a flexibilização do cumprimento de prazos, metas e realização de licitações.

“Tal flexibilização advinda com a decretação do estado de calamidade é necessária. No entanto, jamais poderá ser intencionalmente confundida com plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, notadamente no momento tão crítico da saúde pública do nosso Maranhão.”, diz Zé Inácio. 

Quanto a  fiscalização do  cumprimento das obrigações dos municípios que tiveram seu pedido atendido, caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

“A sensação que podemos ter é que não estamos tendo o devido controle com a perigosa expansão do COVID-19 nos municípios do Maranhão e tal situação deve ser enfrentada com a seriedade necessária, e o correto emprego dos recursos recebidos diante do estado de calamidade. Daí a importância dessa lei, tendo em vista que, já existem indícios divulgados pela imprensa de supostos desvios da finalidade, fazendo-se esclarecer critérios para essa decretação.”, afirma.  Portanto, o objetivo desta lei é exigir a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pelos Municípios Maranhenses.