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Weverton quer carência de seis meses para pagamento de empréstimos

Projeto apresentado pelo senador diminui a zero a taxa básica de juros durante o período que durar a pandemia de coronavírus no Brasil

 


O Projeto de Lei do senador Weverton (PDT) diminui a taxa básica de juros a zero e determina carência de seis meses para pagamento de empréstimos em instituições bancárias públicas. Se aprovadas, a medidas valerão enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus.

Segundo o parlamentar, a crise que se alastra por todos os países é grave e algumas providências precisam ser tomadas para que a população não seja ainda mais prejudicada.

“Nos EUA, o próprio Banco Central reduziu os juros e está adotando várias estratégias para que os norte americanos passem pela crise de uma forma digna. Não podemos ser negligentes neste momento”, afirmou.

Weverton explica que a paralisação da atividade econômica é iminente e que o país deve enfrentar uma recessão financeira muito séria.

“Por isso, o Poder Executivo precisa reduzir a taxa básica de juros a patamares mais baixos. Não me parece justificável manter o nível atual por temor da inflação”, ressaltou.

O senador enfatizou ainda que é preciso ajudar as pessoas e empresas endividadas. Uma das soluções propostas pelo parlamentar é a carência de seis meses para pagamento de empréstimos.

Weverton explica que muito pequenos empresários têm empréstimos com instituições como, por exemplo, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, e precisam dessa folga para continuarem existindo em meio à crise.  

“São essas empresas e consumidores com dívidas a vencer que precisam ter uma possibilidade de manejo financeiro nos próximos dois trimestres. Muitos não terão condições de arcar com prestações e temos que ajudá-los”, finalizou.

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Flávio Dino atende parlamentares e estende prazo do IPVA…

Poucas hora depois do blog Marco Aurélio D’Eça também cobrar a flexibilização no pagamento do imposto, governador autoriza a publicação do Decreto com as novas regras; última parcela vencerá agora só em 30 de julho

 

Veja as novas datas do pagamento das cotas do IPVA 2020, após esticamento dos prazos pelo governador Flávio Dino

O governador Flávio Dino (PCdoB) autorizou a publicação, nesta sexta-feira, 27, do Decreto em que estabelece os novos prazos para pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

Com as novas regras, a última cota do tributo vencerá apenas em 30 de julho.

O Decreto de Flávio Dino saiu poucas horas depois de o blog Marco Aurélio D’Eça publicar o post “Ainda faltam imposto de Renda e IPVA…”, cobrando flexibilização dos prazos diante da pandemia de coronavírus.

Os deputados César Pires (PV) e Dr. Yglésio (PROS) também já haviam sugerido ao governador a flexibilização dos prazos do IPVA.

Para  Yglésio, as parcelas deveriam ir até outubro; Pires, por sua vez, pregou estender o prazo entre 30 e 60 dias.

Este blog não propôs prazo, apenas apontou a necessidade de adiamento dos vencimentos.

Falta agora a flexibilização do Imposto de Renda…

Veja abaixo o Decreto de Flávio Dino:

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O exemplo da Itália para Bolsonaro e bolsomínions…

Presidente brasileiro estimula campanha que se espalha nas redes sociais pela liberação da circulação de pessoas nas ruas do Brasil, mesmo diante da pandemia de coronavírus; o erro foi cometido no país europeu, que já supera os 8 mil mortos

 

Itália já não consegue controlar a gestão de mortes no país, após achar que a CoVID-19 seria rechaçada mesmo sem controle social

Editorial

Desde que resolveu fazer campanha contra o isolamento social no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro tem levado uma horda de bolsomínions ensandecidos a também pressionar pela liberação da circulação normal de pessoas país a fora.

São empresários, religiosos, jornalistas e gente comum do povo – muitos sem a mínima informação sobre a Covid-19 – que resolveram emparedar governadores e prefeitos a afrouxar a quarentena.

É um erro, que já foi cometido também na Itália.

O país europeu, que virou epicentro da crise do coronavírus na Europa – e hoje já registra mais mortes do que na China – também minimizou os riscos da Covid-19, relativizando o isolamento social.

E pagou um preço altíssimo por isso.

No final de fevereiro, foi lançada em Milão a campanha “#Milãonãopára”, que ganhou as redes sociais e levou milhares a deixar o isolamento em nome da economia. 

Na época, o país europeu tinha 17 casos registrados.  Após o “liberou geral”, viu o número de novos casos chegar a 4,5 mil em apenas um dia. (Saiba mais aqui)

– Muitos se referem àquele vídeo que circulava com o título #MilãoNãoPara. Era 27 de fevereiro, o vídeo estava explodindo nas redes, e todos o divulgaram, inclusive eu. Certo ou errado? Provavelmente errado – reconheceu o prefeito de Milão, Giuseppe Sala.

Irresponsavelmente, presidente brasileiro estimula uma onda de pressão pelo ‘libera geral”, incluindo até mesmo deboches à imprensa

A pressão de empresários, jornalistas e até alguns médicos brasileiros tem levado governadores – incluindo o maranhense Flávio Dino (PCdoB) – a cogitar o afrouxamento do isolamento, numa tentativa de resposta mais política do que sanitária. 

Os italianos ensinam a todo mundo:

– Ninguém ainda havia entendido a virulência do vírus, e aquele era o espírito. Trabalho sete dias por semana para fazer minha parte, e aceito as críticas – lamenta, hoje, o prefeito de Milão.

Esperar entendimento de Bolsonaro e bolsomínions é perda de tempo.

Mas as lições do mundo estão aí para quem quiser ver…

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Pinheiro: Luciano mantém decreto e pede população em casa

Foi através de um vídeo divulgado em suas redes sociais, que Luciano Genésio, falou aos pinheirenses sobre a crise pela qual passamos e de sua decisão diante do pronunciamento do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Em sua fala ele disse ser “muito importante nesse momento, termos consciência de que nossa prioridade é a vida”. Pediu que todos continuem cumprindo as medidas preventivas do decreto n°009/2020, principalmente o isolamento social, que é uma das ações mais eficazes no combate ao novo Coronavírus (Covid-19).

Luciano está alinhado ao Governo Estadual, que também decidiu pela continuidade da quarentena e das restrições nas divisas do Estado.

Genésio ainda afirmou que na próxima semana se reunirá com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, para tratar sobre as medidas que serão mantidas e que irá a público informar sobre as decisões, em relação principalmente ao retorno de alguns setores do comércio da cidade.

O prefeito Luciano finalizou a gravação pedindo que as pessoas continuem se prevenindo e cuidando do que é realmente mais importante.

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Políticos concordam com editorial do blog sobre adiamento das eleições

Senadores, deputados federais e estaduais e pré-candidatos a prefeito e a vereador consideraram pertinente a análise sobre a pressa do debate pela não-realização do pleito de outubro no país

 

Justiça Eleitoral ainda tem prazo de sobra para manter o calendário eleitoral; e margem, inclusive, se quiser adiar para dezembro

Repercutiu fortemente na classe política o Editorial do blog Marco Aurélio D’Eça, intitulado “inócuo falar de adiamento das eleições neste momento…”.

Para a maioria dos que comentaram o post, a análise foi “serena e pertinente”, enfocando um assunto que ainda tem prazo para realização.

O senador Weverton Rocha (PDT), por exemplo, disse que tem defendido a mesma posição em Brasília, e falou de um outro gatilho que a Justiça Eleitoral pode usar antes de decretar a prorrogação de mandatos.

– Antes de prorrogar mandatos, a Justiça tem um outro gatilho, dentro da legislação, sem precisar de lei federal para fazer a mudança: ela pode prorrogar a eleição para dezembro, ganhando dois meses a mais de prazo – defendeu o senador.

Segundo ele, se houver necessidade de adiamento, o primeiro turno poderia ser feito em 4 de dezembro, e o segundo o dia 20 de dezembro.

O ex-senador João Alberto de Souza (MDB) se declara “duramente contra a prorrogação dos mandatos”, mas pondera sobre o encurtamento dos prazos pelo isolamento social.

– Não sabemos quando vamos poder sair de casa. E o fim do prazo de filiação já acontece no dia 4 de abril. Acho que deve-se pensar, pelo menos, uma prorrogação do pleito para dezembro – apontou ele.

Todas as lideranças políticas que se manifestaram diante do editorial do blog Marco Aurélio D’Eça concordaram com a pertinência da abordagem.

Em síntese, este blog frisou que a discussão sobre o adiamento das eleições não tem sentido neste momento por que ainda está distante o primeiro prazo efetivo do processo eleitoral, que são as convenções de julho – quando, espera-se, a crise do coronavírus já terá sido superada. 

O deputado federal André Fufuca, presidente regional do PP, declarou “concordo!”, sobre a pressa na discussão por prorrogação. Seu colega Márcio Jerry, que comanda o PCdoB no estado, afirmou que “minha pauta única no momento é o CoVID-19”.

Pré-candidato a prefeito de São Luís, o deputado estadual Adriano Sarney também concordou com a abordagem do blog.

 – Também acho – disse ele, sobre a desnecessidade deste debate agora.

Seu colega César Pires (PV) classificou o texto de “muito bom”.

E assim, o blog Marco Aurélio D’Eça abre mais um debate importante no meio político maranhense…

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Ainda faltam Imposto de Renda e IPVA…

Governos federal e estaduais, além das prefeituras seguem o clamor das ruas e adiam ou suspendem prazos de pagamentos de contas; mas o imposto de renda e o IPVA ainda têm calendário inalterado

 

Sem recursos para pagamento de impostos e contas, cidadão depende do governo em tempos de coronavírus

É certo que, nos últimos dias, diante da pandemia do coronavírus, o Governo Federal, os governos estaduais e as prefeituras têm baixado medidas de suspensão ou adiamento de pagamentos de contas e serviços essenciais ao cidadão.

No Maranhão, o Governo Federal já suspendeu o pagamento de energia elétrica, e o Governo do Estado suspendeu a cobrança de água para algumas categorias de consumidores.

Em ambos os casos, também foram proibidos os cortes no fornecimento neste período.

Mas há dois impostos – altíssimos – que continuam em vigor nestes dias atuais, sem que nenhum dos entes federativos se manifestem em relação a eles.

Apesar de vários movimentos de pressão e manifestações favoráveis, a Receita Federal não se pronuncia sobre a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Físicas, que abriu prazo em 3 de março e encerra em 30 de abril.

O Governo do Estado também silencia em relação o IPVA, cujo pagamento das primeiras cotas e cotas únicas já foi aberto.

Muitos contribuintes destes dois impostos são profissionais liberais que dependem de estar nas ruas para viabilizar recursos que possibilitem o pagamento dos débitos.

Com a determinação de isolamento social obrigatório – pelo menos no Maranhão – esses contribuintes têm mais restrições para cumprir com suas obrigações de cidadão.

Fundamental, portanto, que sejam amparados pelo Estado…

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Primeiro caso de coronavírus em Imperatriz…

O Governo do Estado confirma o primeiro caso de Coronavírus em Imperatriz. Paciente passa bem. Veio de São Paulo já testado positivo, portanto consciente do seu estado. Familiares já estão sendo avaliados.

É de lei o nosso exercício de apuração de todos os detalhes que cercam esse caso, assim como, paralelamente ao Governo, redobrar cuidados que evitem mais ainda a propagação do vírus.

Imperatriz, 26 de março de 2020

Secretaria Municipal de Saúde

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Edilázio propõe troca eletrônica de domicílio eleitoral

Deputado federal e presidente do PSD no estado formulou pedido à Corregedoria-geral Eleitoral no Maranhão atendimento remoto a candidatos e eleitores que precisem alterar informações e dados no TRE

 

O deputado federal Edilázio Júnior, presidente estadual do PSD, formalizou um pedido ao Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador Tyrone José Silva, de medidas que permitam – durante esse período de suspensão das atividades na Justiça Eleitoral por causa da pandemia do Covid-19 -, o atendimento a pré-candidatos que precisam alterar o domicílio eleitoral no estado.

O prazo para a mudança de domicílio eleitoral fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para todo o país termina no dia 4 de abril. O período para a filiação partidária também se encerra no início de abril.

Edilázio deu ênfase a uma portaria baixada pelo TRE-MA que trata do atendimento a aos cidadãos nas situações urgentes e pediu a disponibilização de um canal virtual na Justiça que permita o recebimento da documentação durante esse período de suspensão das atividades.

“Considerando que o dia 4 de abril de 2020, conforme o art. 9 da Lei 9.504/97, é a data final para que os pretensos candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2020 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer, a fim de, nesse período excepcional, possibilitar a comprovação pelo candidato de exercício do direito de solicitação de alteração de domicílio eleitoral, propõe-se a disponibilização e divulgação no site deste Regional, do e-mail ou outro meio eletrônico a ser gerido por equipe dessa conceituada Corregedoria Regional Eleitoral para a recepção da documentação pertinente”, destaca trecho do ofício.

Em portaria divulgada ontem o TRE informou que o atendimento presencial ao público externo, assim como visitação públicas às instalações, está suspenso temporariamente entre 18 de março e 30 de abril deste ano por causa da pandemia do Novo Coronavírus. 

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Inócuo falar de adiamento de eleições neste momento…

Com orçamento e calendário já devidamente definidos, processo de escolha dos novos prefeitos e vereadores só começará, de fato, a partir de julho, com as convenções; até lá, pelo histórico mundial, a crise do coronavírus já deverá ter sido superada

 

Ainda há muito tempo entre o pico de coronavírus e o início efetivo da campanha eleitoral propriamente dita no Brasil

Editorial

É descabida, extemporânea e desnecessária a discussão sobre o adiamento das eleições de outubro no país, quando se escolherá novos prefeitos e vereadores nos municípios brasileiros.

Primeiro, que o orçamento e o calendário eleitoral já estão absolutamente definidos; não importando em nenhuma ação nova ou estratégica, independentemente da crise do coronavírus. 

Segundo, que a campanha sequer existe de fato; e só começará efetivamente a partir de julho, quando das convenções que escolherão os candidatos.

A única data significativa da pré-campanha é o dia 4 de abril, quando termina o prazo para desincompatibilização de pré-candidatos e de filiação partidária para quem pretende concorrer em outubro. 

E não há, dentre os principais candidatos a prefeito e vereador – pelo menos em São Luís – nenhuma pendência partidária  ou funcional que precise de maiores mobilizações.

No Maranhão, o adiamento das eleições foi proposto pela primeira vez pelo pré-candidato do Solidariedade, Carlos Madeira, logo após confirmação dos primeiros casos de CoVID-19 no Brasil.

Sua proposta é hoje debatida em quase todos os estados e também em Brasília.

Uma desnecessidade.

Pelo histórico mundial da pandemia do coronavírus – e mantidas as mesmas condições de temperatura e pressão de hoje – é provável, e esperado, que as infecções por CoVID-19 alcance o achatamento da curva (quando começam a diminuir o número de infectados diários) lá pelo final de maio, início de julho.

O Brasil terá, portanto, mais de um mês para retomar a rotina sócio-político-econômico-administrativa a tempo de preparar o cenário para as convenções, que só começam a partir de 20 de julho. (Saiba mais aqui)

A partir daí, caberá aos candidatos e ao partidos – com ou sem dinheiro para a campanha – usar da criatividade para conquistar o eleitor. 

A histeria pelo adiamento das eleições, neste momento, é, portanto, inócuo.

Há bastante tempo para se pensar nisso.

Simples assim…

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Gastão defende regime jurídico e limites para “calamidade pública”

O deputado federal Gastão Vieira (PROS/MA) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sugere regime jurídico e limites para o Decreto Legislativo que regulamenta o estado de calamidade pública nacional decorrente do Coronavírus. Para o parlamentar o enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“A autorização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode representar um cheque em branco para que o Executivo cuide de questões que afetarão as metas de resultado fiscal sem o direito de sanção ou veto pelo Legislativo”, explica o deputado federal Gastão Vieira.

O deputado entende que as diretrizes da gestão desses recursos devem estar claras tanto para os poderes Executivo como para o Legislativo.

“É importante esclarecer que esse regime excepcional de execução orçamentária e financeira regulamentado por este decreto legislativo destina-se exclusivamente apenas à satisfação das medidas emergenciais que se fizerem necessárias nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública, ciência e tecnologia, seguro-desemprego, bem como garantia de sustentação mínima da atividade econômica das empresas e dos mercados formal e informal de trabalho”, explica o deputado.

O PDL determina a requisição administrativa de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, que se revelarem indispensáveis ao enfrentamento da pandemia; admite-se o uso de telemedicina, telemonitoramento e teleinterconsulta; a produção da indústria e do setor de serviços para o atendimento da calamidade para fins de compra ou requisição de kits de testagem, equipamentos de proteção individual, aparelhos e insumos mínimos necessários para a criação de unidades semi-intensivas de urgência e de outros tipos de unidades de atendimento de saúde de diferentes tipos de complexidade; obrigatoriedade da apresentação de pessoas jurídicas de direito privado que atuem na área da saúde e que façam jus a quaisquer incentivos fiscais, tributários ou creditícios à apresentação de integral em unidades de bens e serviços; autorização do uso de off-label no Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamento que tenha sido avaliado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), enquanto durar a sua necessidade de uso para o tratamento; a criação da central nacional de regulação unificada de leitos públicos e privados em unidades de tratamento intensivo, sob responsabilidade do Ministério da Saúde; os entes federativos fomentarão que pessoas físicas e jurídicas doem bens e serviços; cedam espaços físicos, mobiliários, meios de transporte, entre outros, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Além disso, os entes da Federação também disponibilizarão em sites oficiais o registro dos atos de execução orçamentária e transações bancárias destinadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, com a indicação detalhada em cada empenho da sua finalidade extraordinária, e a motivação de cada contratação com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo e a finalidade contratuais, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

A proposta, também determina que a já constituída Comissão Mista pelo Decreto presidencial 6/20 será a responsável por acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações coordenadas para o enfrentamento do coronavírus.