STF

4:30 pm

Para deputados, é impossível comparar nomeação de Marcelo Tavares à de Daniel Brandão ao TCE-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Leandro Bello e Rodrigo Lago apontam que – além de o conselheiro nomeado por Flávio Dino não ser parente do governador – a indicação do sobrinho de Brandão violou princípios constitucionais

 

CASOS DIFERENTES. Assembleia entende como iguais os critérios de escolha de Tavares e Daniel, mas há quem conteste a comparação

O deputado Leandro Bello (Podemos) contesta desde a quinta-feira, 13, a argumentação principal deste blog Marco Aurélio d’Eça na postagem “Flávio Dino nomeou Marcelo Tavares para o TCE-MA usando os mesmos critérios da nomeação de Daniel Brandão…”. 

“Normas para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas permaneceram inalteradas ente 2015 e 2024, período em que três novos membros da corte foram escolhidos na Assembleia Legislativa”, argumentou este blog, com base na manifestação da própria Assembleia Legislativa ao Supremo Tribunal Federal. (Veja a íntegra aqui)

  • diante dos argumentos de Leandro Bello, este blog ouviu nesta sexta-feira, 14, o deputado Rodrigo Lago (PCdoB);
  • Rodrigo Lago é advogado especialista no assunto e explicou melhor a contestação, exposta também por ele próprio.

Para os deputados, o simples fato de Tavares não ser sobrinho do então governador Flávio Dino já seria uma diferença gigantesca na comparação.

Mas eles vão além:

“A nomeação do Daniel Brandão quebrou duas regras constitucionais: a primeira, de 2022, que aumentou de 65 para 70 anos o limite máximo de idade para candidatos a ministros do TCU e, automaticamente, de conselheiros dos TCEs. A outra regra, também de 2022, estabeleceu que todas as escolhas seriam feitas por voto secreto”, explicou Rodrigo Lago, advogado especialista em Direito Eleitoral e Constitucional.

Ele se referiu à Emenda Constitucional Nº 122/2022 e à ADI 5079/22.

  • no entender do deputado, o problema entre as duas nomeações – de Marcelo Tavares, em 2021, e de Daniel Brandão, em 2023 – está no edital da Alema;
  • quando da eleição de Marcelo, a idade limite para aposentadoria no TCE tinha subido para 75 anos, mas a idade para ser candidato à vaga continuava 65;
  • já na época de Daniel, além da idade limite já ter subido para 70 anos, a regra  do voto secreto também havia mudado; e nada disso foi previsto no edital.

“O fato de o Daniel ser sobrinho do governador já justificaria toda a ação no STF. Mas, além disso, sua eleição violou princípios constitucionais estabelecidos. E isso esta documentado na ação”, afirmou o parlamentar. 

A questão envolvendo Daniel Brandão está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em ação própria.

Mas a decisão de Flávio Dino em outra ação, sobre o caso da indicação de Flávio Costa, pode também atingi-lo…

O que Flávio Dino tem a ver com isso?!?

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Aliados do ministro do Supremo Tribunal Federal tentam minimizar sua participação política no Maranhão, mas há coincidências demais envolvendo seu nome

 

MERAS COINCIDÊNCIAS. São relações demais de Flávio Dino e questões envolvendo Brandão no Maranhão…

Análise da Notícia

Seria mera coincidência que o partido responsável por pedir ao Supremo Tribunal Federal o afastamento do conselheiro Daniel Itapary Brandão – do Tribunal de Contas do Estado – seja o PCdoB, que foi a legenda do ministro Flávio Dino, do mesmo STF, durante toda a sua vida como deputado federal e governador do Maranhão?!?

Desde que resolveu, por um motivo ou outro, afastar-se do grupo que atuou pela sua eleição em 2022, o governador Carlos Brandão (sem partido) vem denunciando que Flávio Dino atua nos bastidores para inviabilizar seu governo politicamente; essas denúncias contam, inclusive, com a ajuda deste blog Marco Aurélio d’Eça. (Relembre aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Os dinistas – comunistas e socialistas – obviamente negam a acusação. As coincidências envolvendo as coisas políticas do Maranhão, no entanto, deixam uma dúvida no ar.

  • é só coincidência que aliados do ministro no Judiciário e na Política apareçam em gravações de áudio tramaqndo contra o governador?!?;
  • é só coincidência que um dos principais operadores do antigo governo Dino apareça em qualquer episódio que envolva dinistas em ações contra Brandão?!?;
  • seria absoluta coincidência que o ministro Alexandre de Moraes, colega de Flávio Dino no Supremo, tenha movimentado este processo contra Daniel exatamente após Brandão reunir-se com o presidente Lula, em Brasília?!?. 

Tudo isso, é claro, pode ser, sim, mera coincidência do destino.

Mas há um fato ainda mais grave envolvendo os Brandão e o ministro maranhense do STF:

  • advogados do assassino do Tech Office, Gilbson Cutrim, acionaram recentemente o juiz de Execução Penal de São Luís em busca de progressão de regime garantido ao cliente;
  • encaminhados ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, que cuida do caso, os advogados pediram uma, duas, várias vezes esse direito, ignorado por Martins;
  • foi então que a defesa de Gilbson acorreu ao STF – em forma de Habeas Corpus – que, por sorteio eletrônico, caiu exatamente nas mãos de adivinhe quem? Flávio Dino.

O ministro maranhense já despachou ao ministro do STJ cobrando explicações sobre o caso Gilbson, prazo que se expirou nesta segunda-feira, 10.

Essa movimentação toda também terá sido mera coincidência?!?

Xandão expõe confissão de culpa de Bolsonaro na tentativa de golpe de estado…

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Inusitada tese apresentada pela defesa – que acaba por confessar as ações do ex-presidente para se manter no poder mesmo derrotado no voto – foi derrubada também pelo ministro Flávio Dino

 

NO FIM DAS CONTAS, ELE FEZ!!! Bolsonaro tentou argumentar que desistiu do golpe, mas não convenceu Xandão

Ao negar nesta sexta-feira, 7, os argumentos da defesa de Jair Bolsonaro (PL) – em Embargos de Declaração contra sua condenação a 27 anos de cadeia – o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes expôs uma espécie de confissão do ex-presidente segundo a qual ele, de fato, articulou para dar um golpe de estado, mas recuou no meio do processo.

  • a defesa apresentou a tese de “desistência voluntária”, alegando que Bolsonaro desistiu do golpe no meio da execução;
  • para Moraes, a desistência não ficou caracterizada em momento algum, diante de “evidente ação delitiva” do condenado.

“O acórdão condenatório demonstrou que Jair Messias Bolsonaro atuou, dolosamente, para estruturar um projeto golpista e de ruptura das instituições democráticas”, afirmou Moraes.

A decisão do relator foi seguida pelo ministro Flávio Dino, que preferiu nem relatar voto; o placar contra os embargos já está 2 X0 contra os réus. Ainda faltam votar os ministros Carmem Lúcia e Cristiano Zanin.

Os ministros têm até a próxima sexta-feira, 14, para analisar a ação da defesa…

Exclusivo!!! Petição sigilosa a Xandão no STF é do PCdoB…

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Ao fazer novo pedido ao ministro relator do processo que trata do nepotismo no Maranhão, ex-partido do ministro Flávio Dino faz citação ao documento anterior

 

JOGO DE PODER. Alexandre de Moraes conduz processo cujo ex-partido do colega Flávio Dino mostra-se interessado

Exclusivo

Tem autoria do PCdoB – ex-partido do atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino – a Petição nº 153341, protocolada de forma sigilosa, em 23 de outubro, no processo que discute a prática de nepotismo no Maranhão, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.  

Entenda ao caso:

  • a Reclamação Constitucional nº 69486 começou a tramitar em novembro de 2024, por intermédio do partido Solidariedade;
  • relatado por Xandão, a ação já resultou, por exemplo, no afastamento de parentes do governador Carlos Brandão (sem partido);
  • com recursos para análise desde janeiro deste ano, o processo estava parado desde então, mas era de acesso público até outubro;
  • foi submetida a sigilo judicial desde que o PCdoB apresentou a petição nº 153341, impedindo acesso até mesmo às partes interessadas.

O sigilo a este documento gerou forte reclamação das partes; a Procuradoria-Geral do estado chegou a protocolar, em 24 de outubro, pedido de acesso ao inteiro teor da petição.

Nesta quarta-feira, 5, no entanto, uma nova petição, a de número 16021, mostrou que o autor do misterioso pedido é o ex-partido do ministro Flávio Dino que foi governador do Maranhão.

“PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB vem, por seu advogado e sua advogada, nos autos desta Reclamação nº 69.486, tendo presente os termos da petição nº 153341/2025, protocolada sob o nº 0147196-45.2024.1.00.0000, complementando (…)”, apresentou o PCdoB. (grifo do blog)

Nos bastidores da política do Maranhão dizem que Dino tem interesse pessoal em todas essas questões envolvendo o Maranhão e, sobretudo, as que envolvem o governo Brandão; e o pedido por trás da petição comunista é uma bomba política.

Mas esta é uma outra história…

Eleição de Iracema a presidente da Alema é confirmada no STF…

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Ministro que havia pedido destaque no processo desiste do caso, o que garante placar de 8 a zero em favor da atual presidente da Casa

 

NOVO MANDATO GARANTIDO. Iracema vale tema eleição para o biênio 2025-2027 confirmada no STF

A eleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa no biênio 2025-2027 esta confiança pelo Supremo Tribunal Federal.

O que aconteceu? 

  • o ministro Luiz Fux havia pedido destaque no processo quando a votação já estava 8X0 em favor de Iracema;
  • a atitude de Fux cancelaria automaticamente os votos já dados no processo, que seria analisado em plenário físico;
  • com a desistência do ministro, os oito votos que já foram dados confirmando Iracema garante a maioria absoluta.

A eleição para o biênio 2025-2027 na Assembleia Legislativa foi realizada em 13 de novembro de 2024; após dois empates de 21X21, Iracema foi considerada eleita por ter mais idade que Othelino Neto (Solidariedade).

Othelino recorreu ao STF, onde o caso se arrasta desde então.

Com a decisão de Fux, o processo tem nova data para se julgado em plenário virtual, no dia 14 de novembro.

Ainda que os três ministros restantes decidam votar contra Iracema, ela já tem maioria formada em seu favor…

Flávio Dino vai juntar Ação Popular contra Daniel Brandão ao processo do TCE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministro do Supremo Tribunal Federal pediu aos magistrados responsáveis pelo processo no Maranhão as informações constantes do caso denunciado pelos advogados Aldenor Rebuças e Juvêncio Lustosa

 

COLHENDO INFORMAÇÕES. O ministro Flávio Dino quer saber tudo o que envolve a nomeação do sobrinho do governador para o TCE-MA

Análise da Notícia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino encaminhou esta semana ao desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto e ao juiz Douglas de Mello Martins pedido de informações da Ação Popular que contesta a nomeação do conselheiro Daniel Itapary Brandão para o Tribunal de Contas do Estado. Dino quer juntar os dados essa ação aos que constam da Ação Direta de Inconstitucionalidade que também questiona a posse de Daniel no TCE-MA.

  • a Ação Popular contra Daniel Brandão é assinada pelos advogados Aldenor Rebouças Júnior  e Juvêncio Lustosa Júnior;
  • já a ADI contra a nomeação do conselheiro é de autoria do partido Solidariedade, e tramita diretamente no Supremo.

“É imprescindível que todos os elementos relevantes ao deslinde da controvérsia constitucional sejam incorporados aos autos, de modo a viabilizar o pleno exercício, por esta Corte, de sua função de aferição da conformidade das normas impugnadas com o texto constitucional”, afirmou Dino no despacho.

Este blog Marco Aurélio d’Eça acompanha desde a sua origem, com exclusividade, a Ação Popular que questiona a escolha do sobrinho do governador  Carlos Brandão para o TCE-MA; impetrada diretamente na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ela chegou a ser acatada pelo juiz Douglas Martins.

A partir daí, seguiu seu rumo judicial:

Foi exatamente este pedido que Flávio Dino negou em seus despacho desta semana, mas decidiu requerer dos magistrados maranhenses todas as informações da Ação Popular.

Assim como ele fez com a petição da advogada Clara Alcântara Botelho Machado – que tramita em outro processo de sua responsabilidade – as informações subsidiarão sua decisão.

O caso Daniel Brandão segue sem previsão de julgamento…

Xandão recebe mais uma petição sigilosa no processo de nepotismo no MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Pedido para ser aceito como Amicus Curiae foi protocolado às 13h21 desta segunda-feira, 27, e já está concluso para o relator; é a segunda petição nos mesmos moldes em quatro dias

 

MOVIMENTAÇÃO REPENTINA. Processo que estava parado desde meados de setembro tem movimentações sigilosas em menos de quatro dias

A Reclamação Constitucional nº 69486, que trata sob questões de nepotismo no Maranhão – e está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes – recebeu nesta segunda-feira, 27, mais uma petição sigilosa.

  • é o segundo pedido com o mesmo teor em quatro dias;
  • petição parecida foi protocolada na quinta-feira, 23.

A Petição nº 154603 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal exatamente às 13h21 desta segunda-feira, 27; e já está conclusa para o relator.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão pediu a Xandão acesso integral à petição nº 153341, que também pede acesso ao processo como Amicus Curiae, assunto tratado por este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Processo do TCE-MA nas mãos de Xandão tem movimentações sigilosas…”.

Até agora Moraes não decidiu sobre nenhuma das petições.

Muito menos respondeu à PGE…

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STF deve barrar indicações de parentes de governador para TCEs, TJs e Ministério Público…

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Maioria do tribunal já formou entendimento de que essas indicações configuram nepotismo e deverão ser proibidas; julgamento será completado na quarta-feira, 29

 

NEPOTISMO NA PAUTA. O STF vai decidir se a proibição de parentes para tribunais e Ministério Público vale a partir de agora ou para trás

Análise da Notícia

A maioria das notícias da imprensa maranhense sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a questão do nepotismo no Brasil – dada até como uma espécie de comemoração – abordou no fim de semana apenas o fato de que os ministros entenderam não configurar nepotismo a nomeação de parentes para secretarias ou ministérios, entendidas como “cargos políticos”.

  • mas o STF também impôs a proibição de parentes de presidente e governadores em tribunais superiores e de Justiça, tribunais de contas e chefias do Ministério Público federal e estadual;
  • esse entendimento já tem sete votos a favor e deve ser completado no julgamento da próxima quarta-feira, 29, quando devem votar os ministros Carmem Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Essa inclusão da proibição de indicações para TJs, TCEs e MPs foi incluída no voto do relator Luiz Fux após intervenção do ministro André Mendonça. Fux acatou a  proposta e a incluiu no voto, sendo seguido por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes e Dias Toffoli.

Houve divergência do ministro Flávio Dino, mas apenas para ampliar essa proibição, incluindo também os cargos de secretários.

Portanto, são duas as questões julgadas na decisão sobre nepotismo:

  • 1 – por maioria dos ministros (6X1) parentes de chefes do Executivo em ministérios ou secretarias – seguidas as regras – não configura nepotismo;
  • 2 – a unanimidade dos ministros (7X0) entende que parentes de presidente e governadores não podem ser indicados para tribunais e MPs.

Na continuidade do julgamento, os demais ministros decidirão apenas se mantêm esses posicionamentos; também vão estabelecer a modulação da regra, quando decidirão se vale só daqui pra frente ou se retroage para atingir casos já consumados.

É simples assim…

Processo do TCE-MA nas mãos de Xandão tem movimentações sigilosas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ação que trata das demissões de parentes do governador Carlos Brandão – cuja última movimentação havia sido em meados de setembro – andou bem, em menos de 24 horas

 

MOVIMENTO A JATO. Em menos de 24 horas, ação em poder de Xandão se movimentou mais do que nos últimos quarenta dias…

Exclusivo

A Reclamação Constitucional nº 69486, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes teve duas movimentações em menos de 24 horas, após passar mais de 40 dias parada no Supremo Tribunal Federal.

O processo é aquele em que Moraes proibiu a nomeação de parentes do governador Carlos Brandão (PSB) em cargos públicos no âmbito do estado. (Entenda aqui, aqui e aqui)

  • às 16h50 desta quinta-feira, 23, foi protocolada a Petição 153341, que pede a entrada no caso como Amicus Curiae;
  • já às 8h56 desta sexta-feira, 24, outra petição – a de número 153602 – pede vista dos autos ao ministro-relator.

DE UMA HORA PARA OUTRA. Numa semana de tensas movimentações políticas, processo se movimenta rapidamente

Este blog Marco Aurélio d’Eça apurou que a última movimentação trata-se do pedido de vistas da Procuradoria-Geral do Estado, para que possa se manifestar.

Ambas as petições já estão conclusas para decisão de Alexandre de Moraes; o curioso é que, antes destas duas petições, o processo estava parado desde o dia 15 de setembro.

 Em segredo de justiça, o processo segue sem informações públicas…

Exclusivo!!! Flávio Dino requer da Assembleia regras dos últimos 10 anos para indicações ao TCE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministro do STF acolhe Agravo de Instrumento da Casa, confirma separação da parte criminal da questão constitucional do caso e admite efeito retroativo a eventual decisão

 

EX-TUNC. Flávio Dino pode adotar efeitos retroativos a uma eventual decisão sobre as indicações do TCE-MA

Exclusivo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino encaminhou nesta quarta-feira, 22, Despacho em que requer da Assembleia Legislativa informações sobre o regramento da escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado nos últimos 10 anos.

  • a decisão, segundo o ministro, atende a Agravo Regimental da própria Alema;
  • o despacho se dá no bojo do processo que questiona a indicação de Flávio Costa.

“Neste passo, tendo em vista as diversas e consecutivas mudanças normativas informadas nos autos, a Assembleia Legislativa do Maranhão deve apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de modo organizado e claro, quais as normas vigentes quando dos procedimentos das indicações de Conselheiros do Egrégio TCE nos últimos 10 anos, já que há expressa possibilidade legal de efeitos ex tunc. Ademais, é preciso aferir se há continuidade normativa, necessidades de aditamentos e outras questões processuais”, declarou Flávio Dino. (Leia a íntegra aqui)

Quando se refere aos “efeitos Ex Tunc”, o ministro quer dizer que sua decisão pode atingir também outras indicações de  conselheiros, em outros tempos, notadamente no período entre 2015 e 2025, no caso de a decisão sair ainda este ano.

  • no despacho, Flávio Dino reforça a necessidade de separar a parte criminal da parte eminentemente de análise constitucional do caso;
  • segundo ele, esse procedimento tira dos autos tudo o que é incompatível com o debate típico sobre controle concentrado da Constituição.

“Por exemplo, representações de índole criminal, sobre suposto “esquema” de compra de vagas no TCE, as quais foram encaminhadas à Polícia Federal, atendendo à indicação constante de petição da Assembleia Legislativa do Maranhão”, explicou o ministro.

De acordo com o despacho, a Assembleia tem 15 dias para encaminhar o que foi requerido…