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Decreto de privatização dos Lençóis Maranhenses preocupa Gastão Vieira

O deputado federal Gastão Vieira (Pros) comentou pelas redes sociais a publicação do decreto 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que inclui o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (MA) no Plano Nacional de Desestatização do Ministério da Economia.

“Apesar de o decreto ser muito simples, tem duas coisas que podem preocupar: a primeira é a possibilidade do BNDES ser contratado para elaborar estudos posteriores, o que sinaliza a vontade do Governo em desenvolver ações diferentes das já colocadas até agora para apoio a visitação, e isso precisa ser discutido e entendido”, disse o deputado.

Segundo ele, a alteração dos limites do parque também “precisa ser estudada”.

“A segunda é o projeto de lei que tramita no Senado e pretende alterar os limites do parque. Esta é uma medida arriscada e que precisa ser estudada durante sua tramitação no Senado e na Câmara. No mais, nenhuma novidade“, completou.

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Dr. Wolmer se filia ao PSD em ato articulado por Edilázio

O advogado Dr, Wolmer Araújo filiou-se ao PSD, dirigido no estado pelo deputado federal Edilázio Júnior.

O ato de filiação foi articulado e coordenado pelo próprio Edilázio, que segue com o processo de fortalecimento da legenda para a disputa das eleições de 2020 e de 2022.

Filho do deputado estadual Edson Araújo, Wolmer Araújo foi candidato a deputado federal pelo PV no pleito do ano passado e recebeu mais de 64 mil votos.

Com a votação expressiva ele se tornou o primeiro suplente da coligação “Maranhão Quer Mais 1”, que ele elegeu Edilázio para a atual legislatura na Câmara Federal.

“Trata-se de um quadro qualificado para o PSD e que terá uma participação significativa no processo eleitoral que se aproxima. Nós seguimos com as diretrizes da direção nacional do partido que é o fortalecimento da sigla em todo o Maranhão”, disse Edilázio.

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Weverton elogia novas regras para revalidação de diploma médico

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. De acordo com o projeto, tanto faculdades de medicina privadas quanto públicas poderão revalidar os diplomas dos candidatos aprovados, e não somente as públicas, como é a regra atual para qualquer diploma expedido no exterior.

No entanto, as instituições precisarão ter curso de medicina com nota 4 ou 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) para participar do Revalida.

O senador Weverton Rocha (PDT) elogiou o texto.

“É uma vitória não apenas de governo e de oposição, mas de todos estes médicos e residentes que saíram do país e, com muita luta, conseguiram concluir os seus estudos”, destacou o parlamentar.

A proposta aprovada determina que as provas de revalidação passarão a ser aplicadas duas vezes por ano. Atualmente, não há periodicidade fixa. A última vez que se aplicaram os exames foi em 2017.

O texto prevê ainda que os médicos formados no exterior que quiserem revalidar o diploma no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas. A mesma prova será aplicada por todas as escolas médicas participantes do Revalida.

Pelo sistema atual, os médicos formados no exterior que desejam revalidar seus diplomas no Brasil passam por um complexo processo que inclui a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplinas consideradas faltantes. Só depois disso se submetem às provas.

“É um instituto público que vai aplicar as provas, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). Será um tratamento único. Então, não tem perigo de um estudante ser submetido a uma prova mais fácil e o outro a uma mais difícil”, ressaltou Weverton.

De acordo com o projeto aprovado, o Revalida será implementado pelo governo federal e acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Muitos médicos poderão organizar a sua carreira e nós sabemos o tanto que é importante que eles continuem atendendo a nossa sociedade, principalmente rincões das regiões Norte e Nordeste do nosso país”, declarou.

O projeto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto inicial do Senado. Por causa das alterações feitas pelos deputados, teve de voltar para os senadores. O projeto foi para o Plenário do Senado em regime de urgência e agora vai para a sanção presidencial.

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Entenda as alterações no Código de Trânsito propostas por Juscelino Filho

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou nesta quarta-feira (27) substitutivo ao Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto, com quase 50 páginas, altera diversos pontos da proposta do governo, entregue pessoalmente ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 4 de junho. O relatório agora será discutido e votado na Comissão Especial que analisa o assunto.

“Defesa à vida, segurança e redução de acidentes. Essas são as três diretrizes do nosso trabalho. Além disso, o substitutivo foi baseado em questões técnicas, após ouvirmos especialistas em seis audiências públicas e outras reuniões, bem como com a contribuição das quase 230 emendas que foram apresentadas pelos membros da comissão. Vamos debater o texto, e esperamos aprova-lo nas próximas semanas”, diz Juscelino Filho.

De acordo com o relator, é preciso reduzir os números trágicos do trânsito brasileiro. “Em 2017, foram mais de 35 mil mortes nas vias e estradas do país, o que significa uma a cada 15 minutos. No mesmo ano, quase 400 mil indenizações por invalidez foram pagas pelos DPVAT. Os acidentes também custam bilhões de Reais ao SUS e aos cofres públicos em geral. É urgente mudar essa realidade. Esse foi o compromisso feito pelo Brasil com o mundo e é o que os brasileiros exigem de nós”, avalia.

Para o presidente da Comissão Especial do PL 3267, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), reunir entidades representativas e debater com especialistas os problemas do trânsito foi fundamental para colher subsídios e informações sobre o tema. “A nossa responsabilidade e maior anseio é revitalizar o Código de Trânsito, porém sempre tendo como objetivo a redução de acidentes e a proteção da vida”, ressalta.

Cadastro positivo

Uma das novidades trazidas por Juscelino Filho é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados de quem não comete infração sujeita a pontuação. “Esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons motoristas. Propomos um sorteio anual do valor correspondente a 1% do arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O cadastro também pode ser usado por estados, municípios e seguradoras, possibilitando a concessão de benefícios”, explica.

Confira outros pontos do relatório:

Cadeirinha

Respaldado por estudos técnicos e considerando a relação média entre idade e altura das crianças brasileiras, a proposta é que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1,45m de altura. Fica mantida a penalidade prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade.

Validade da CNH

A proposta prevê 10 anos de CNH para condutores de até 40 anos de idade, 5 anos para os de 40 a 70 anos, e de 3 anos para condutores com 70 anos ou mais. Motoristas profissionais das categorias C, D e E continuam com habilitação válida por 5 anos. A qualquer tempo, em quatro casos, haverá necessidade de avaliação psicológica: suspensão do direito de dirigir, dar causa a acidente grave, condenação por delito de trânsito e colocar em risco a segurança no trânsito.

Pontuação de multas

Escala com três limites de pontuação para suspensão da CNH: 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se houver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não tiver infração gravíssima. A proposta ainda isenta os pontos relativos às infrações de natureza administrativa, que não colocam em risco a segurança no trânsito.

Exame toxicológico

Fica mantida a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. Dados da Polícia Rodoviária Federal apontam redução de 36% do número de acidentes com veículos pesados nas rodovias, de 2015 a 2017, após a implantação do exame. Foi proposto, porém, que o exame seja realizado somente para fins de renovação da CNH, eliminando a exigência de submissão a exame na metade da vigência do documento.

Contran

A proposta é de que minutas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. A medida visa à maior transparência nas decisões do Conselho, garantindo, assim, que a sociedade civil apresente as suas contribuições, no sentido de construir normas mais justas e efetivas.

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Edilázio repudia manobra do Governo para a reforma da Previdência do MA

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) repudiou ontem na Câmara Federal, a aprovação do Projeto de Lei que na prática instituiu a Reforma da Previdência do Estado do Maranhão na Assembleia Legislativa.

Com a alteração de alíquotas de contribuição previdenciária, mais de 70 mil servidores – entre ativos e inativos -, terão de pagar mais para o sistema previdenciário. 

“Hoje [ontem] na Assembleia Legislativa do Maranhão foi aprovada a Reforma da Previdência Estadual e mostrou a forma sorrateira como o governo estadual trabalha. O governador demagogo que nós temos [Flávio Dino] durante os últimos meses, criticou, todos os dias, o presidente Jair Bolsonaro e os colegas aqui favoráveis à Reforma da Previdência. Chegou ontem na Assembleia Legislativa [o projeto], foi votado em regime de urgência sem haver nenhuma discussão, nem mesmo os parlamentares estaduais sabiam o que estavam votando e resultou no aumento da alíquota em 3% para mais de 70 mil maranhenses funcionários públicos. Fica o repúdio à falta de diálogo do Governo do Estado do Maranhão”, pontuou.

Pelo relatório apresentado pela Segep à CCJ do Legislativo Estadual, cerca de 48 mil ativos e algo em torno de 25 mil servidores inativos que recebem a partir de R$ 3.000,01, pagarão uma alíquota agora de 14%. Até o início da semana, essa alíquota era de 11%.

A cobrança será feita por faixas salariais: assim, cada alíquota será cobrada apenas dentro da faixa de salário correspondente.

A aprovação da reforma provocou forte embate na Assembleia Legislativa e reação de servidores públicos estaduais.

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Gastão Vieira quer renegociação de dívidas na Caixa para alunos do Fies…

Parlamentar justificou que o descontos dados pela instituição bancária na semana de conciliação de dívidas, em outubro, chegaram a 90%, mas não incluíram estudantes inadimplentes com o financiamento educacional

 

O deputado federal Gastão Vieira defendeu quarta-feira, 20, na Comissão Especial de Educação que os estudantes inadimplentes do Fies também sejam beneficiados com a ação de conciliação de dívidas da Caixa Econômica Federal, que concedeu abatimento de até 90% da dívida para pessoas físicas e jurídicas em outubro deste ano.

Segundo estimativa do Banco, o valor dos débitos somava R$ 6,6 bilhões, e foi concedido desconto de até 90% para os interessados em quitar a dívida.

Para Gastão Vieira esse tipo de medida precisa olhar para o estudante, pois muitos já saem da universidade endividados e com dificuldade de entrar no mercado de trabalho.

“Na Bolívia, no Paraguai, a mensalidade do curso de medicina custa três, no máximo, quatro mil reais. Por que no Brasil tem que custar nove mil reais? Faço um apelo à liderança do governo para que procure saber da Caixa por que os estudantes do Fies não foram incluídos nesse mutirão? E, também, para marcar uma conversa com o Banco em que possamos encaminhar medidas que estendam esse benefício aos alunos” disse o deputado, acrescentando que o Estado precisa ajudar os estudantes a quitar suas dívidas e acertar sua vida financeira.

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“Querem ver problemas onde não há”, diz Márcio Jerry, sobre críticas ao PT…

Deputado federal que preside o PCdoB no Maranhão aponta que o reconhecimento do seu partido ao papel de Lula é o principal tema da entrevista sobre a relação com os petistas; e diz que “dialogar com a mente aberta não ofende”

 

Márcio Jerry reconhece liderança nacional de Lula, mas diz que o PT não pode querer mais ser hegemônico na esquerda

O deputado federal Márcio Jerry, que preside o PCdoB no Maranhão, reagiu nesta quarta-feira, 20, ao blog Marco Aurélio d’Eça, diante do post “Liberdade de Lula põe fim à lua de mel entre PT e PCdoB no Maranhão…”

Para ele, a frase mais eloquente da sua entrevista em que criticou a tentativa de hegemonia do PT nas eleições nacionais é a que reforça a visão comunista sobre a liderança de Lula no país e no mundo.

– A frase mais importante é a que reconhece o papel de Lula. Relação com Lula é ótima. Ele tem reconhecimento ao papel do PCdoB e, muito especialmente, do governador Flávio Dino. E dialogar com a mente aberta não ofende ninguém – ponderou o parlamentar. (Entenda aqui)

Em conversa com o titular deste blog, quando questionado sobre não ter feito esta crítica ao PT antes da saída de Lula da prisão, Márcio lembrou que, desde 1995 – quando ainda era filiado ao PT -, já fazia ponderações à tentativa de hegemonismo do partido.

– Não estou em guerra; apenas fiz uma ponderações que considero justa e necessária – afirmou.

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Gastão vê pegadinhas em PEC que desobriga governo de construir escolas

O deputado federal Gastão Vieira (Pros) comentou ontem (19), por meio de suas redes sociais, a possibilidade de proibição da construção de novas escolas proposta na PEC do Pacto Federativo, que aborda a reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, Estados e Municípios. A proposta busca equilibrar as contas públicas.

“Tenho me dedicado nos últimos dias a estudar as três PEC(s) encaminhadas pelo Ministro Guedes para o Congresso. Ouço também Especialistas nos diversos assuntos que tratados nas três propostas”, declarou Gastão.

De acordo com as informações noticiadas, o texto levado ao Senado na última semana, desobriga a expansão da rede de escolas pelo poder público em áreas carentes de vagas.

Gastão afirma que os assuntos variados, abordando muitos aspectos tratados na Constituição de 1988, chamam a atenção.

“Como diz o velho provérbio, ‘o diabo mora é nos detalhes’, a cada dia descobrimos mais ‘pegadinhas’, principalmente na área de educação. A última é que o governo se desobriga de construir escolas quando as vagas forem insuficientes, ou não houver ofertas de vagas. A alternativa deve ser a de comprar vagas do setor privado, através de bolsas, voucher e outros instrumentos. Aliás, em outro artigo admite-se a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, para todas as etapas do ensino básico”, salientou o deputado sobre a iniciativa.

O parlamentar reforçou a necessidade de estudar o tema.

“Se juntarmos todas as ideias também a de unificação do gastos com educação e saúde num único valor, deixando a critério do administrador público de onde gastar mais(hoje, educação mais e saúde menos), a necessidade de estudar o tema, e até propor mudanças no Congresso é muito importante. Vamos cuidar discutindo”, completou Gastão.

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Braide participa de evento dos bombeiros no Maranhão…

Categoria reuniu as lideranças nacionais na capital maranhense, e recebeu a presença do deputado federal, que tem histórico de atuação em favor da classe, desde que foi deputado estadual

 

EDUARDO BRAIDE CONVERSA COM REPRESENTANTES DA CATEGORIA DOS BOMBEIROS; projetos e ações em favor da classe

O deputado federal Eduardo Braide (PMN) foi um dos presentes no Encontro Nacional de Bombeiros Militares, em São Luís, evento que encerrou nesta quinta-feira, 14.

O parlamentar foi recebido com respeito pelos participantes, diante de suas ações em favor da categoria, desde que era deputado federal.

Braide tem atuado fortemente em favor dos Bombeiros, dos PMs, das polícias civis e militares desde que atuou na Assembleia Legislativa.

Uma das últimas ações de Braide em favor dos Bombeiros foi a inclusão da emenda à Reforma da Previdência, incluindo os Bombeiros Militares na PL 1645, garantindo “integralidade, paridade, pensões e alíquotas de contribuições iguais às das Forças Armadas”. (Veja o vídeo acima)

Eduardo Braide esteve no evento dos bombeiros acompanhado do deputado Capitão Derrite, que representa a categoria.

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“Nosso objetivo é acabar com a impunidade nesse país”, diz Edilázio …

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD), defendeu na manhã de hoje, em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, no Bom Dia Mirante, da TV Mirante, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018 na Câmara Federal, que institui a prisão após condenação em segunda instância. 

Edilázio é o único maranhense na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, onde a PEC tramita. Ele explicou que no momento, a discussão se dá no colegiado quanto à constitucionalidade da peça. 

“Trata-se de uma matéria complexa, existem vários pontos de vista, mas não vejo como uma afronta ao Supremo (STF), uma vez que que tem de legislar, de fazer as leis somos nós: Senado e Câmara Federal. O ponto que causa toda essa polêmica em relação à PEC é quanto à constitucionalidade. Há o argumento de que fere o artigo 5 da nossa Constituição. A cláusula pétrea é como se fosse o coração da nossa Constituição. Então, fere de morte de nós mexermos em uma cláusula pétrea”, disse. 

Edilázio revelou, contudo, que nos bastidores há uma proposta alternativa para o tema, que tem sido discutido entre o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, líderes de oposição e da base do Governo.

“Como existe essa polêmica muito grande em relação ao artigo 5 da Constituição, que diz que ninguém pode ser condenado antes do trânsito em julgado da ação, já está se recolhendo assinaturas para uma PEC paralela que vai tratar dos artigos 102 e 105, que tratam do recurso especial e do recurso extraordinário. Com isso, o trânsito em julgado passa a ser no segundo grau”, afirmou.

Edilázio explicou que tanto o recurso especial e o recurso extraordinário deixarão de ser tecnicamente instituídos como recursos, para se tornarem uma espécie de ação autônoma. 

“O jornalista Roberto Fernandes, por exemplo, se sentiu prejudicado com um acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Você não vai mais recorrer dessa decisão, vai propor uma ação autônoma, se for uma lei federal, ao SJT e se tratar de constitucionalidade, ao STF. Nessa ação pode-se conseguir uma cautelar, uma liminar, enfim. Mas, no momento da decisão do Tribunal de Justiça já haverá o trânsito em julgado e o condenado já será preso”, disse. 

Edilázio afirmou que já há um entendimento entre a base governista e de oposição entre o tema, com a condição de que a parte cível também seja inserida na regra. Para ele, o tema deve avançar até o período que antecede o recesso parlamentar em Brasília.