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Eliziane quer direitos fundamentais preservados em Alcântara….

Senadora faz uma cruzada no Congresso Nacional para garantir no acordo Brasil/Estados Unidos para exploração do centro de lançamento de foguetes, qualidade de vida e dignidade aos moradores da cidade

 

ELIZIANE COM REPRESENTANTES DE ALCÂNTARA E O DEPUTADO MÁRCIO em debate sobre o centro de lançamento

A senadora Eliziane Gama (Cidadania) assumiu definitivamente a bandeira da população mais carente do município de Alcântara, que pode correr riscos em suas condições de sobrevivência e dignidade com o acordo entre Brasil e Estados Unidos para uso do centro de lançamento.

Eliziane lamenta, por exemplo, que o acordo tenha sido assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) lá nos EUA, sem qualquer consulta às comunidades de Alcântara.

– É preciso defender a dignidade das pessoas, bem como a moradia das comunidades quilombolas que sempre estiveram morando e preservando Alcântara. É preciso desenvolvimento, claro, mas também a garantia de direitos fundamentais e da soberania nacional – reflete a senadora.

Em sua nova investida sobre o tema, a parlamentar maranhense reuniu colegas de bancada em Brasília, e representantes de vários órgãos – Defensoria Publica da União, Federação Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), Movimento de Atingidos pela Base de Alcântara (MABE), moradores da cidade e o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB).

A senadora pretende mobilizar toda a sociedade nesta cruzada…

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Edilázio aciona Ministério Público por irregularidades na MA-315..

Deputado Federal quer que o órgão esclareça as circunstâncias de pagamentos e aditivos à obra, que desmanchou completamente menos de três meses após ser inaugurada

 

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) apresentou ao Ministério Público uma representação sobre a precariedade e o pagamento de aditivos irregulares à obra de construção da MA-315, que liga Barreirinhas ao município de Paulino Neves.

A rodovia, que integra a “Rota das Emoções”, foi inaugurada no início do ano, mas já apresenta sérios problemas estruturais.

Edilázio já havia ingressado com uma ação na Justiça Estadual, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Contas. O caso agora está no Centro de Apoio de Probidade Administrativa do MP e será analisado pelo promotor Cláudio Alencar.

O parlamentar quer apuração a respeito da liberação de um aditivo de mais R$ 2 milhões à obra, que contraria o que determina o contrato da obra e a apuração a respeito da qualidade dos serviços já efetuados na rodovia.

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Pedro Lucas inaugura unidades de saúde frutos de emendas de Pedro Fernandes…

O líder do PTB na Câmara, deputado federal Pedro Lucas, participou, na última sexta-feira, 5, da inauguração de três Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Jenipapo dos Vieira, no Maranhão.

Todos os investimentos são fruto de emendas parlamentares do ex-deputado federal Pedro Fernandes.

“Estou muito feliz em presenciar o resultado do trabalho do pai e em saber que todos os investimentos vão melhorar a vida da nossa população. Tenham certeza que continuarei o seu legado com muito trabalho em prol do povo maranhense”, disse Pedro Lucas.

Em Jenipapo dos Vieiras, ao lado do prefeito Moisés Verdura (PTB) e vereadores, Pedro Lucas participou da inauguração da UBS Magnólia Araújo Nascimento, no povoado Santa Maria; UBS Cacique Iraci Amorim Soares, na Aldeia Santa Maria; UBS Paulo Raimundo da Conceição, no povoado Santa Luzia; e da entrega de uma frota de quatro veículos, entre eles, uma ambulância, que serão usados pelo Programa da Saúde, fortalecendo e ampliando a rede de saúde do município e o atendimento aos cidadãos.

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Hildo Rocha busca soluções para precariedade de rodovias federais…

Deputado federal vai ao Dnit em busca de soluções e recebe informações animadoras sobre obras no Maranhão

 

HILDO ROCHA EM MAIS UMA INCURSÃO NO DNIT; preocupação com rodovias maranhenses e respostas animadoras

O deputado federal Hildo Rocha (MDB) tem usado de todos os meios para solucionar os problemas nas rodovias federais que cortam o Maranhão: cobra na tribuna da câmara; vai ao canteiro de obras; discute soluções com diretores do Dnit e busca entendimentos entre Fundação Palmares, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, entre outras instituições envolvidas nas questões.

BR-135

Durante o período em que coordenou interinamente a bancada federal, Hildo Rocha articulou com a bancada e conseguiu convencer o Ministro Tarcísio Freitas, da Infraestrutura, e o diretor-geral do Dnit, General Santos Filho, a visitarem o Maranhão para constatar in loco os graves problemas da BR-135.

Na última quinta-feira, Hildo Rocha  se reuniu com o diretor administrativo e financeiro do Dnit, Márcio Lima Medeiros, que está respondendo pela direção geral do órgão, com a finalidade de obter informações atualizadas acerca das providências adotadas após a vinda do Ministro da Infraestrutura e do Diretor Geral do Dnit ao Maranhão.

– Tem um mês que o ministro Tarcísio e o diretor geral do Dnit, General Santos Filho visitaram o Maranhão e puderam constatar a situação em que se encontra a BR 135. Agora, volto ao Dnit para saber quais foram as providências tomadas em relação à recuperação dos trechos mais danificados da BR-135 – explicou o deputado.

– Quanto à duplicação do segundo trecho, de Bacabeira a Entroncamento, e da etapa seguinte, de Entroncamento a Miranda do Norte. existem duas situações, dois entraves que ocasionaram a paralisação das obras. Os dois entraves foram resolvidos. Agora, caminha-se para o retorno das obras da duplicação, assim que diminuir as chuvas – comentou o deputado.

BR-222

Outra informação animadora obtida pelo deputado Hildo Rocha é referente às obras de recuperação da BR 222.

– O trecho da BR-222, de entroncamento até a cidade de Chapadinha está precário, está cheio de buracos, de crateras. Passei por lá recentemente e constatei essa triste realidade. Mas, Dr. Márcio me garantiu que os recursos já estão assegurados e a obra de restauração da BR-222 já foi autorizada, inclusive  já foi feito o reempenho dos recursos – destacou Hildo Rocha.

Acerca da BR-226, o Dnit irá fazer o contorno da cidade de Timon, para tirar de dentro da cidade o trânsito pesado que ocasiona muitos transtornos para a população daquela cidade.

– Sobre a pavimentação dos 75 km da BR-226, de Timon até Presidente Dutra, a obra será concluída até início de 2021, segundo fui informado pelo diretor do órgão – destacou Hildo Rocha.

BR-010

Hildo Rocha lamentou que a obra de duplicação da BR 010 no trecho urbano da cidade de Imperatriz ainda não tenha os recursos totalmente assegurados.

– É um trecho de apenas 11 km, mas é uma obra de custo elevado porque inclui muitas indenizações e intervenções complexas. A obra está orçada em mais de R$ 200 milhões de reais, entretanto até o momento estão assegurados para esse ano somente R$ 30 milhões que foram conseguidos por mim e pelo Senador Roberto Rocha, por meio de emenda coletiva de nossa iniciativa – argumentou Hildo Rocha.

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Braide se posiciona sobre Previdência e declara: “não vamos aceitar injustiças”…

Em audiência com o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, parlamentar maranhense disse que há outras formas de garantir o equilíbrio fiscal no Brasil sem prejudicar trabalhadores rurais e os que recebem benefícios continuados

 

O deputado Eduardo Braide (PMN) apontou ao ministro da Fazenda, Paulo Guedes, caminhos claros para o ajuste fiscal, sem necessidade de prejudicar trabalhadores rurais.

– Por que não discutirmos a tributação da folha de pagamento, para aumentar o número de emprego, tirar trabalhadores que estão na informalidade, trazendo novos contribuintes para a previdência? – questionou o parlamentar, lembrando não ser justa a tentativa de fazer os mais pobres pagar, primeiro, a conta do desequilíbrio fiscal.

Para Braide, não há dúvida de que há uma inversão de valores na proposta previdenciária do governo Bolsonaro, ao perseguir aposentadorias rurais e benefícios continuados dos mais pobres.

– Venho de um estado onde a aposentadoria rural é o meio de sobrevivência de muitas pessoas. O BPC é a mesma coisa. A pergunta é:? quem deve pagar essa conta? eu não acho justo que seja os mais pobres. Estamos invertendo, botando os mais pobres para pagar essa conta, quando poderíamos ter outras alternativas – pregou.

Em resumo, no pensamento de Eduardo Braide, o Brasil alcançaria rapidamente os R$ 3 trilhões pretendidos por Paulo Guedes – ou próximo disso – iniciando as reformas com a tributária, desonerando a folha de pagamento, reorganizando os impostos de bens e serviço de consumo, revendo a política de incentivos fiscais – no sentido de aumentar o PIB, garantindo também aumento da renda per capta.

Simples assim…

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Após Gudes na CCJ, Gil Cutrim vê mais dificuldades para a Reforma da Previdência…

Para parlamentar do PDT maranhense, “se não havia condições de aprovar a nova Previdência antes, há muito menos agora”

 

Gil Cutrim teve má impressão do ministro Paulo Guedes

Perguntas de mais e respostas de menos. Esta foi a avaliação do deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA), membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ao término da audiência pública que contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O debate foi realizado nesta última quarta-feira (03) após o ministro ter adiado o primeiro convite para prestar esclarecimentos aos deputados sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Pouco tempo depois da audiência ser dada por encerrada, o pedetista compartilhou nas redes sociais a sua decepção.

“Saí com uma convicção: a proposta para a reforma da Previdência apenas estabelece regras que, seguramente, irão dificultar o acesso à aposentadoria de milhões de brasileiros”, escreveu.

Parte do desapontamento com a apresentação sobre o texto da reforma, acrescentou o deputado, ocorreu pela falta de respostas objetivas por parte do ministro aos seus questionamentos, bem como dos colegas parlamentares.

“O que noto é um desprezo em relação a algo tão importante para o futuro do país e de seus cidadãos mais carentes”, finalizou.

Quanto a chance de aprovação da reforma da Previdência, o pedetista foi conciso: “Não havia condições de aprová-la antes, e há muito menos agora”.

CCJ debate reforma da Previdência

O ministro Paulo Guedes era esperado na CCJ no último dia 26, mas adiou o compromisso ao alegar que iria aguardar a definição do relator da reforma no colegiado. O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, chegou a ser enviado para falar em seu lugar.

A decisão não foi bem recebida pela oposição, que ameaçou convocar o ministro, o que tornaria sua ida ao colegiado obrigatória. Somente após um acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que foi remarcada a nova audiência.

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Hildo Rocha é eleito primeiro vice-presidente da Frente Parlamentar Brasil-China…

O deputado federal Hildo Rocha foi eleito primeiro vice-presidente da Frente Parlamentar Mista Brasil-China. O colegiado foi instalado nesta terça-feira (03). Participaram da solenidade o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming; os ministros General Santos Cruz (Secretaria de Governo), e Gustavo Canuto, do Desenvolvimento Regional e centenas de  empresários brasileiros e chineses.

Na oportunidade também foi lançada a Frente Parlamentar grupo do Brics, que envolve Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Hildo Rocha destacou que o objetivo essencial da frente é trabalhar para manter e fortalecer os laços de amizade e as relações comerciais entre os dois países. O parlamentar enfatizou que atualmente, a China é um dos maiores parceiros comerciais do Brasil. “A China é o maior destino das exportações brasileiras. Ano passado o nosso país vendeu R$ 64 bilhões de dólares para o país asiático”, declarou o parlamentar.

Rocha argumentou que além comprar aviões e importar toneladas de carne bovina e suína a China é o maior comprador da soja produzida no Brasil.

“Por ser um importante parceiro comercial a China tem contribuído para melhorar os indicadores da balança comercial brasileira e também contribui para a geração de milhares de empregos no território nacional.  Além da soja, o Brasil exporta para a China milho, café e açúcar, em grande escala. Existem usinas de açúcar que vendem praticamente toda a sua produção para a China. Portanto, esse país é um forte parceiro do Brasil. Dessa forma,  o parlamento brasileiro tem o dever de valorizar, estimular e contribuir para a preservação dessa saudável parceria”, argumentou Hildo Rocha.

Prestígio e confiança

De acordo com Hildo Rocha, a presença de representantes do poder executivo no ato de lançamento das duas frentes parlamentares foi uma demonstração de que o governo do presidente Jair Bolsonaro reconhece a importância das Frentes Parlamentares que durante os próximos dois anos, terão a incumbência de zelar pelo importante relacionamento comercial entre o Brasil, China, Rússia, Índia, China e África do Sul.

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Edilázio manda Ofício a Sérgio Moro sobre ação contra desembargadores…

Com carimbo de “Urgente”, documento pede ao ministro da Justiça que determine investigação das denúncias feitas pelo delegado Thiago Bardal contra o secretário de Segurança Jefferson Portela

 

Edilázio denunciou Jefferson Portela na Câmara e pediu investigação a Sérgio Moro

O deputado federal Edilázio Júnior encaminhou ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta quinta-feira, 4,  pedido de investigação das denúncias do delegado Thaigo Bardal contra o secretário de Segurança do Maranhão, Jefferson Portela.

Em depoimento ao juiz da 2ª Vara Criminal, no dia 8 de março, Bardal revelou que Portela determinou a ele que investigasse quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão

– No aludido depoimento, a citada autoridade policial afirmou que o Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Jefferson Portela, filiado ao partido político do Governador do Estado, PCdoB, determinou que fosse instaurada investigação em face de quatro membros do Tribunal de Justiça do referido estado – destaca Edilázio.

O deputado maranhense ressalta a necessidade da investigação, nem que, para isso, “seja necessária a participação da Polícia Federal”.

– A declaração feita pelo Sr. Tiago Mattos Bardal (ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais), em ambiente judicial, importa em grave violação ao Estado Democrático de Direito por afrontar, violentamente,o princípio da separação dos poderes. Trata-se, objetivamente, de arapongagem executado pelo Poder Executivo em face do Poder Judiciário, na esfera estadual – diz Edilázio, no documento encaminhado a Moro.

O documento encaminhado pelo deputado federal ao ministro da Justiça

O Ofício de Edilázio Júnior elenca uma série de posts do blog Marco Aurélio D’Eça, como fonte para “melhor esclarecimento do ambiente da denúncia”.

Ao ressaltar que a espionagem de Portela contra desembargadores fere o Estado de Direito e a independência entre os poderes, o deputado lembra que a investigação determinada pelo secretário estaria nula de pleno direito.

E destaca, também, no Ofício, outro episódio de espionagem, este protagonizado pela cúpula da Polícia Militar, contra adversários políticos de Flávio Dino.

Leia abaixo a íntegra do documento de Edilázio Júnior a Sérgio Moro:

Brasília, 03 de abril de 2019.

A Sua Excelência o Senhor

Sérgio Fernando Moro,

Ministro da Justiça e Segurança Pública

URGENTE

Senhor Ministro,

Traz-se ao conhecimento de Sua Excelência fato público, amplamente noticiado pela imprensa do Estado do Maranhão, procedente de recente depoimento judicial prestado pelo ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais (Seic) do Maranhão, delegado Tiago Mattos Bardal, que fora exonerado daquele cargo pelo atual Governador do Estado, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, no dia 22 de fevereiro de 2018, após suposto envolvimento em um esquema de milícias, na capital maranhense. No aludido depoimento, a citada autoridade policial afirmou que o Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Jefferson Portela, filiado ao partido político do Governador do Estado, PCdoB, determinou que fosse instaurada investigação em face de quatro membros do Tribunal de Justiça do referido estado.

A declaração feita pelo Sr. Tiago Mattos Bardal (ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais), em ambiente judicial, importa em grave violação ao Estado Democrático de Direito por afrontar, violentamente,o princípio daseparação dos poderes. Trata-se, objetivamente, de arapongagem executado pelo Poder Executivo em face do Poder Judiciário, na esfera estadual.

Com efeito, qualquer indício de irregularidades no adequado funcionamento dos Poderes quer seja no Judiciário, Executivo ou Legislativo, em especial no que toca ao princípio da independência, impõe atuação imediata, célere e igualmente contundente com o fito de resguardar os valores intocáveis do regime republicano.

Considerando os valores constitucionais ameaçados deve-se, por óbvio, garantir imparcialidade e agilidade em processo investigativo a ser imediatamente instaurado.

Oportuno expor que investigação realizada pela polícia civil do Estado do Maranhão, por determinação do Secretário de Segurança Pública do Estado (ora envolvido na gravíssima acusação), estaria fadada ao fracasso e jamais concretizaria o princípio da verdade real. A investigação seria nula por transgressão a princípios paradigmáticos, como legalidade, imparcialidade, isenção e impessoalidade, próprios de um procedimento investigativo justo e sério. 

Na prática, caso admitida fosse uma investigação por parte da Polícia Civil do Estado do Maranhão, estar-se-ia a investigar a autoridade máxima do Estado, no caso, o Secretário de Estado da Segurança Pública, a quem todos os que atuariam no presente inquérito estariam hierarquicamente subordinado ao “investigado”.

Outro fato que corrobora com a flagrante impossibilidade de que qualquer investigação séria e imparcial seja executada por meio da Secretária de Segurança do Estado do Maranhão é o desfecho de outro episódio, (grave) ocorrido no Estado do Maranhão no ano passado, em que Memorando Circular nº 098/2018 Sec-admin/CPI, emitido em 6 de abril pelo Comando de Policiamento do Interior da Polícia Militar, determinava aos “comandantes de área ”que informassem as lideranças que faziam oposição ao governo local ou ao Governo do Estado, e que pudessem “causar embaraços no pleito eleitoral” (vide documento abaixo colacionado).

À época, quando da divulgação acerca do escândalo do referido Memorando Circular, sindicância interna foi aberta pela própria Polícia Militar Estadual.Todavia, até hoje, mais de um ano depois, não há notícia de qualquer desdobramento ou explicação pública sobre os memorandos que determinavam o fichamento da oposição. A suposta averiguação, se efetivamente ocorreu, não gerou qualquer resultado prático, embora evidente a prática de ato incompatível e afrontoso o próprio matiz constitucional da corporação.

exemplo revela a total ineficácia de investigações quando os investigados estão investidos em funções hierarquicamente superior aos que presidirão o eventual inquérito. Há, portanto, uma total inversão da própria lógica de hierarquia. Imaginar que um subordinado irá punir seu próprio chefe é de uma crença pueril.

Neste sentido, observa-se que os órgãos investigativos do Estado Maranhão se encontram subordinados ao próprio governo estadual, de modo que qualquer investigação conduzida pela Polícia Civil do Maranhão importará em averiguação suspeita e parcial, motivo pelo qual se faz imperativa a intervenção Federal no presente caso, mediante atuação da Polícia Federal, a qual poderá conduzir inquirição enérgica e, principalmente, isenta de qualquer influência ou subordinação às autoridades estaduais envolvidas.

Para fins de melhor compreensão da gravidade que envolvem os fatos ora expostos, seguem os links das notícias amplamente divulgadas por toda a imprensa maranhense:

É preciso proteger coronel que orienta espionagem da PM a adversários de Flávio Dino…

 

PM mandou catalogar até juízes e promotores eleitorais…

 

As estranhas coincidências na denúncia de Bardal contra Portela…

Thiago Bardal e mais 12 denunciados por contrabando e quadrilha…

 

Thiago Bardal é mesmo investigado por milícia…

As matérias declinadas são provas irrefutáveis de que, efetivamente, o Governador do Estado, Flávio Dino de Costa e Castro, desde que tomou posse no cargo de chefe do Poder Executivo Estadual vem aparelhando, por meio do seu secretário de Estado de Segurança Pública, as polícias – civil e militar – para perseguir, afrontar e amedrontar todos aqueles que lhe fazem oposição e, agora, visa ameaçar o Poder Judiciário Estadual.

Com efeito, a Carta Magna para proteger, preservar e manter os princípios republicanos e o Pacto Federativo salvaguardado prevê aIntervenção Federal, instrumento excepcional que só pode ser utilizado em situações que se enquadrem nos motivos expressos indicados nos sete incisos do artigo 34 da Constituição, in verbis:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;


II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;


III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;


IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (…)

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;


VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

Desta feita – retratada a gravidade dos fatos e a violenta afronta ao Pacto Federativo, ao funcionamento independente e harmônico dos Poderes e aovalor constitucional vértice do regime democrático – requer a Sua Excelência, na urgência que a gravidade dos fatos impõe, que as medidas pertinentes sejam tomadas para a elucidação dos fatos ainda que, para tanto, seja necessária a determinação de intervenção pela Polícia Federal.

Atenciosamente,

EDILÁZIO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Deputado Federal

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Emendas impositivas garantem atendimento das prioridades locais, diz Weverton

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, conhecida como a PEC das emendas impositivas.

O senador Weverton, que participou dos debates sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário, defendeu a medida como uma forma de atender as prioridades estabelecidas pelas estados e municípios, que conhecem mais de perto os problemas locais.

“As emendas impositivas são importantes porque valorizam o estado e os municípios. Essa questão de quem conhece de perto os problemas e as necessidades é fundamental. As pessoas estão acostumadas a ver a realidade a partir de Brasília para depois definir o que tem que acontecer no Brasil. Isso precisa acabar”, ressaltou.

As emendas de bancada são solicitações dos parlamentares de cada unidade da Federação, em conjunto, para destinar porções do Orçamento anual para investimentos nos seus estados. De acordo com o senador, as emendas são, de fato, os únicos recursos que prefeitos e governadores têm para resolver os problemas da população.

“Os parlamentares, o governador, o prefeito e os moradores sabem com muito mais propriedade as reais necessidades da região. São eles que têm maior contato e, por essa razão. mais conhecimento sobre o que as pessoas precisam”, enfatizou.

O texto aprovado pelo Senado prevê um aumento gradual em dois anos do porcentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais sejam reapresentadas nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

A PEC seguirá para uma reanálise da Câmara dos Deputados, que aprovou na semana passada uma outra versão da matéria.

“Eu não tenho dúvida de que é o início do tão sonhado pacto federativo. Temos trabalhado para empoderar os estados e municípios”, finalizou

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Seminário proposto por Gastão Vieira vai debater Educação Básica…

Objetivo do parlamentar maranhense é colher subsídios – por intermédio de estudos e avaliações, em encontros sempre presididos por mulheres – para fortalecer o ensino no país

 

O deputado federal maranhense Gastão Vieira (Pros) teve aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (3),  o Requerimento 60/19, de sua autoria, que propõe seminários para discutir o panorama e debater o financiamento da educação básica brasileira.

– Entendemos que o seminário nos trará estudos e avaliações que nos ajudarão a avaliar as evidências científicas desse impacto nas políticas públicas. Servirá também para inaugurar um novo formato de discussão mais aprofundada, abrimos espaço para o exame objetivo das evidências e de resultados – afirma o deputado.

Pela proposta de Gastão Vieira, serão realizados quatro painéis, sempre presidido por mulheres, com debates técnicos e análise de conjuntura.

Os encontros resultarão em um documento oficial, que virará publicação da Câmara dos Deputados…