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Projeto de Pedro Lucas amplia vagas de emprego a mulheres vítimas de violência

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parlamentar quer a aprovação do “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, o que garante reserva de pelo menos uma vaga a cada 100 empregados; segundo o parlamentar a prática ajudará na emancipação para romper o ciclo de dependência

 

A Comissão de Trabalho da Câmara Federal aprovou nessa quarta-feira, 24, o Projeto de Lei n.º 2221/2021, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), que cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”. O objetivo da proposição é promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.

Conforme a proposição, as empresas com mais de 100 empregados deverão disponibilizar pelo menos uma vaga para cada centena de empregados contratados para ser preenchida preferencialmente por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo o deputado, o projeto assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar meios de emancipação para que elas saiam do ciclo de violência e encontrem uma vaga no mercado formal de trabalho.

“É necessário lembrar que as mulheres geralmente terão que arcar sozinhas com a responsabilidade de cuidar de suas famílias quando tomam coragem para denunciar os abusos domésticos e familiares. Garantir mecanismos de empregabilidade é uma forma de proteger não apenas as mulheres, mas também seus dependentes”, pontuou Pedro Lucas na justificativa do projeto.

Garantias

Pedro Lucas também é autor de outros projetos que visam garantir dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei n.º 5606/2019, por exemplo, veda a divulgação de dados profissionais de mulheres vitimas de violência sob medida protetiva. O de número 4196/20 torna o feminicídio crime autônomo em relação ao homicídio. O objetivo do projeto é garantir que o agressor passe diretamente a ser denunciado por feminicídio.

O PL n°4866/19 garante a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vitima de violência física ou sexual. Já o de n°2220/21 estabelece a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

Da assessoria

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Carmem Lúcia vai julgar demora de juiz eleitoral no caso de fraude do Podemos…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministra do Supremo Tribunal Federal, que atua também no TSE, já recebeu denúncia do PSD contra o jurista Tarcísio Almeida Araújo, acusado de protelar o processo que pode resultar na perda dos mandatos dos deputados estaduais Leandro Bello e Júnior Cascaria, por uso de candidaturas laranjas de mulheres nas eleições de 2022, e que deveria ter sido analisado desde o ano passado

 

O PSD entende que o juiz Tarcísio Araújo está protelando injustificadamente o processo contra o Podemos; e decidiu denunciá-lo à ministra Carmem Lúcia, do TSE

Está com a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia o Mandado de Segurança Nº 0600279-88.2024.6.00.0000, interposto pelo PSD contra o juiz eleitoral do TRE-MA Tarcísio Almeida Araújo, acusado de causar demora injustificada no processo por fraude eleitoral contra o partido Podemos nas eleições de 2022.

De acordo com a denúncia, Araújo vem tomando decisões claramente protelatórias para evitar o julgamento do caso, que pode resultar na perda do mandato dos deputados Leandro Bello e Júnior Cascaria, eleitos pelo partido em 2022.

– Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão nos autos do AIME ajuizado no dia 30 de dezembro de 2022, que determinou a realização de uma terceira audiência de instrução para oitiva de testemunhas não arroladas em nenhuma das contestações, e a reinquirição, de ofício, de testemunha já ouvida pelo juízo –aponta o Mandado de Segurança. (Leia a íntegra aqui)

O processo contra o Podemos começou a tramitar no TRE-MA na mesma época que as ações envolvendo o PSC e o União Brasil, mas manteve-se esquecida nas gavetas do tribunal – e em segredo de Justiça – ao longo de 2022 e 2023; ao assumir o posto no tribunal, o juiz Tarcísio Araújo virou relator do processo.

A instrução processual, com oitiva de testemunha e apresentação de documentos foi concluída em março de 2024 e encaminha ao relator no dia 22 daquele mês; diante da demora de Tarcísio Araújo em por o processo na pauta de julgamentos do TRE-MA, o PSD entrou com Representação por Excesso de Prazo Injustificado.

  • Em represália, aponta o MS que está com Carmem Lúcia, o relator determinou, infundadamente, a oitiva de testemunhas não arroladas na petição inicia (…) a reinquirição de testemunha já ouvida em juízo, adiando o fim da instrução em mais 60 sessenta dias;
  • Após Reclamação Disciplinar pelo Descumprimento da Legislação Eleitoral, Tarcísio Araújo reduziu, de ofício, para 30 dias, a protelação do feito, mas manteve a oitiva de testemunha já ouvida, o que resultou no Mandado de Segurança ao TSE.

No processo já em poder da ministra Carmem Lúcia, o PSD pede a suspensão dos efeitos dos atos protelatórios o jurista relator do processo do Podemos, determinação de prazo para alegações finais e oitiva do Ministério Público.

Para que o caso seja, finalmente, julgado no Pleno do TRE-MA…

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Fernando Braide anuncia bombas sobre julgamento do PSC no TRE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em postagem nas redes sociais, deputado estadual que teve o mandato cassado em julgamento do tribunal diz ter provas robustas de candidata laranja e de advogado laranja que compromete imparcialidade de mais um julgador do caso e promete revelar tudo em discurso na Assembleia Legislativa

 

A postagem de Fernando Braide em suas redes sociais chamou a atenção de deputados nesta segunda-feira, 15

O deputado estadual Fernando Braide (PSD) promete discurso bombástico na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 16, sobre o julgamento do TRE-MA que anulou os votos do PSC  nas eleições de 2022, o que  resultou na perda do seu mandato.

– Provas robustas de candidata laranja; provas robustas de advogado laranja comprometendo a imparcialidade de mais um julgador. Amanhã,,  na tribuna da Assembleia, eu conto mais para vocês – anunciou o parlamentar, sem citar nomes, o que dever ocorrer no discurso desta terça-feira,16.

O julgamento que resultou na perda do mandato de Braide e do também deputado Wellington do Curso (Novo) ocorreu na semana passada; o TRE-MA entendeu que o PSC fraudou a Cota de Gênero nas eleições de 2022, favorecendo candidatos de interesse do partido.

Deputado promete falar tudo nesta terça-feira, 1’6, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa

Desde a decisão, o parlamentar, agora no PSD, tem questionado a imparcialidade da Justiça Eleitoral no julgamento, aponta relações não-republicanas entre membros do TRE-MA e interessados em sua cassação e chega a falar de conluio do governo Carlos Brnadão para tirá-lo da assembleia; como revelou este blog Marco Aurélio d’Eça, ele estuda, inclusive, pedir a anulação do julgamento.

As provas que Fernando Braide pretende apresentar nesta terça-feira, 16, na tribuna da Assembleia devem embasar esse pedido de anulação.

E gera forte expectativa entre os deputados…

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José Gonçalo Filho assume comando do TRE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Desembargador que era o corregedor-geral da Justiça Eleitoral maranhense e assume a presidência do órgão em substituição ao colega José Luiz Oliveira de Almeida; para a vaga de Gonçalo na corregedoria assumirá, em maio, o também desembargador Paulo Velten, atual presidente do Tribunal de Justiça

 

José Gonçalo substitui a José Luiz Oliveira de Almeida no comando do TRE maranhense

O desembargador José Gonçalo Filho assume nesta sexta-feira, 12, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; ele substitui ao também desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

Caberá a Gonçalo o comando das eleições municipais de 2024, em meio aos processos de cassação de deputados estaduais por fraude de seus partidos nas eleições de 2022; nestes processos, Gonçalo chegou a ser denunciado por suspeição em casos de interesse do prefeito Eduardo Braide (PSD). (Relembre aqui, aqui, aqui e aqui)

Para a vaga de Gonçalo Filho na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral irá o atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten; ele deve assumir em maio.

Com base em declarações de políticos e notícias publicadas em outros veículos de mídia, este blog Marco Aurélio d’Eça publicou, em fevereiro, análise que mostrava o comando do TRE-MA sob José Gonçalo e Paulo Velten como amplamente “pró-Braide”, no post intitulado “TRE-MA terá comando pró-Braide nas eleições…”.

A posse de Gonçalo Filho está marcada para as 16 horas…

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Deputados vão pedir anulação de decisão que tirou-lhes o mandato

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Fernando Braide e Wellington do Curso estudam diversas medidas de questionamento à Justiça Eleitoral, sobretudo diante dos inúmeros levantamentos de suspeição durante o julgamento da ação que anulou os votos do PSC e atingiu suas eleições à Assembleia Legislativa; e em todas as fases continuarão no cargo

 

Fernando Braide e Wellington do Curso vão recorrer em todas as instâncias para manter o mandato na Assembleia

Análise da Notícia

Com os votos anulados pelo TRE-MA, mas ainda no exercício do mandato por tempo indeterminado, os deputados Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (Novo) pretendem travar uma verdadeira batalha contra a decisão que tirou-lhes o mandato na  Assembleia Legislativa.

Uma das principais é a ação que pretende anular a votação da última terça-feira, 9, alegando os inúmeros indícios de suspeição de juízes eleitorais levantados durante todo o decurso do processo, que se iniciou ainda em 2022. 

O Pleno do TRE-MA teve diversas intercorrências de suspeição ao longo do processo:

  • recém-empossado juiz eleitoral, o advogado Rodrigo Maia chegou ao posto após passar quase oito anos como procurador-geral do estado e já teve suspeição levantada.

– Estamos estudando todas as possibilidades; os advogados aguardam apenas a publicação do Acórdão para tomar as providências contra esta decisão – afirmou o deputado Fernando Braide, que aponta diretamente o que chama de “conluio” envolvendo o governo Carlos Brnadão (PSD) para tirá-lo da Assembleia.

Seu colega Wellington do Curso mostra-se ainda mais convicto de que permanecerá no mandato.

– Sei que concluirei meu madnato por que esta decisão não faz sentido e será revista mais cedo ou mais tarde – acredita o parlamentar, que disputa a Prefeitura de São Luís nestas eleições.

De imediato, os dois parlamentares devem apresentar diferentes Embargos de Declaração, espécie de incidente processual para que os juízes esclareçam pontos da decisão que não ficaram bem claros; mantida a decisão, eles têm direito a recursos ao Tribunal Superior Eleitoral, também com direito a Embargos de Declaração e até Agravos de Instrumentos, se for o caso.

E em todas essas fases os parlamentares continuarão exercendo seus mandatos legitimamente.

Caso continuem derrotados na corte superior da Justiça Eleitoral, tanto Wellington quanto Braide – ou mesmo as partes autoras, se sentirem-se prejudicadas – têm direito a Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal.

A batalha judicial será dura e longa e pode até beneficiar os suplentes que esperam os mandatos na Assembleia.

Mas os dois deputados eleitos não pretendem entregar barato esses mandatos…

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Maranhão recebe projeto do União Brasil para lideranças femininas…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Plataforma EAD do Defesa Lilás visa qualificar e mobilizar mulheres de todo o país para a formação política – com 12 cursos específicos e material de apoio – e será lançada em 20 de abril, no Hotel Luzeiros, em São Luís

 

O Maranhão vai receber no dia 20 de abril o evento de lançamento da plataforma EAD do Defesa Lilás, projeto desenvolvido pelo União Brasil que tem o objetivo de desenvolver lideranças femininas na política por meio da qualificação e da mobilização. O Defesa Lilás, que já passou pelo estado no ano passado, volta neste ano para lançar a sua primeira plataforma online de formação política.

Durante o evento, que acontecerá no Hotel Luzeiros, em São Luís, o partido vai apresentar o EAD Defesa Lilás, que contará com 12 cursos e material de apoio completo, com e-book, videoaulas, podcast, mapa mental, infográfico, quiz e muito mais.

As qualificações irão abordar temas que abrangem assuntos como o combate à violência contra a mulher, comunicação, redes sociais, oratória, legislação eleitoral e planejamento de campanha.

Da assessoria

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Oposição cassada: decisão do TRE-MA deixa governo sem contraponto na Assembleia…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Deputados que têm se posicionado contra as ações as ações do governador Carlos Brandão, Fernando Braide e Wellington do Curso, perderão os mandatos sob acusação de que seus partidos cometeram fraude na cota de gênero nas eleições de 2022

 

Fernando Braide e Wellington do Curso tiveram os mandatos cassados pelo TRE-MA, mas ainda podem recorrer ao próprio TRE-MA e ao TSE

O fim do julgamento do PSC e a decisão do TRE-MA pela cassação dos deputados estaduais Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (NOVO) pode ser comemorada pelo Palácio dos Leões.; os dois parlamentares são alguns dos poucos que cobram, questionam e, até, vão contra as decisões do governo Carlos Brandão (PSB).

Em discursos e entrevistas concedidas desde a última semana, Fernando Braide tem exposto sua opinião sobre a situação e apontado a existência de um conluio que envolve, desde acusadores do PSC por suposta fraude à cota de gênero, até membros do governo.

“Se existe um conluio, é da parte acusadora, onde são três os acusadores. Um, é do partido do governador e ocupa cargo de secretário de estado; outro é o marido da senadora Eliziane Gama, que tem dois irmãos como membros do governo do estado; além do terceiro acusador que tem relação com membros do TRE, inclusive com uma julgadora do caso”, argumentou o parlamentar em entrevista concedida nesta terça-feira, 9.

Essa mesma argumentação Fernando Braide vem fazendo desde a semana passada, o que gerou a “Análise da Notícia” publicada neste blog Marco Aurélio d’Eça sob o título “Discurso de deputado reacende debate sobre suspeitas de juízes do TRE-MA”. 

  • A votação no TRE-MA já estava de 4 X1 pela anulação dos votos do PSC e consequente perda do mandato de Braide e Wellington;
  • o juiz eleitoral Tarcísio Araújo, ligado ao deputado Othelino Neto (PCdoB) votou hoje pela improcedência da ação e o placar ficou 4 X2;
  • ex-procurador-geral do Estado nos governos Flávio Dino e Carlos Brandão, Rodrigo Maia votou pela perda dos votos, decidindo a ação em 5X2.

Coincidência ou não, tanto Fernando Braide quanto Wellington do curso têm, seguidas vezes, se posicionado contra medidas apresentadas pelo Governo do Maranhão, entre elas o aumento de taxas e impostos, criação de novos cargos e secretarias, indicações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Fica o questionamento: irá o Governo Brandão aniquilar todos os seus opositores e seguir governando sem antagonismo na Assembleia Legislativa?!?

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Clara Castro disputará vaga na Câmara pelo PSD de Braide…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Advogada e empresária – esposa do deputado estadual e ex-presidente da Câmara Municipal Osmar Filho – tem forte atuação em projetos sociais e, atua no projeto “Mulheres da Gente” em que milita na defesa do aumento da presença da mulher na política e no empreendedorismo

 

Braide entre Osmar Filho e calara Castro; apoio à reeleição do prefeito e fortalecimento da chapa do PSD à Câmara Municipal

A advogada e empresária Clara Castro filiou-se nesta quarta-feira, 6, no PSD, partido do prefeito Eduardo Braide.

Com forte atuação em projetos sociais, Clara vai fortalecer a chapa de candidatos a vereador do partido e surege como uma das favoritas ás vagas na Câmara Municipal; ela também milita na defesa da ampla participação feminina na política e vê a data de filiação como um importante símbolo desta luta, já que ocorre na semana do Dia Internacional da Mulher.

– Não poderia ter escolhido data melhor para iniciar minha vida político-partidária do que na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher – disse Clara Castro, que é idealizadora do “Mulheres da Gente” projeto que apoia e incentiva mulheres de São Luís com ações sociais e de empoderamento feminino.

A pré-candidata a vereadora declarou apoio ao prefeito e quer levar debates sobre o empoderamento da mulher à Câmara Municipal

Clara é esposa do deputado estadual Osmar Filho de quem herda um grande legado de atuação em São Luís; o atual deputado estadual foi vereador por quatro mandatos e presidiu por duas vezes a Câmara Municipal.

– Fico feliz com a acolhida e aproveito o momento para reafirmar meu apoio à reeleição do prefeito Eduardo Braide e dizer que a cidade de São Luís pode contar comigo – disse Clara Castro.

A pré-candidata pretende levar para a Câmara Municipal propostas de defesa, valorização e empoderamento da mulher e do empreendedorismo feminino.

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Projeto de Neto Evangelista cria guia de serviços de proteção à mulher…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Proposta do parlamentar estabelece que todos os serviços ligados ao Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser disponibilizados permanentemente, garantindo assistência às vítimas de violência doméstica e sexual

 

Dando continuidade ao trabalho de enfrentamento à violência contra a mulher no Maranhão, mais um projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa. O PL obriga a inserção de guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência e as medidas de enfrentamento no estado.

De acordo com Neto Evangelista, devem ser divulgados todos os serviços que compõem a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual, como os especializados, gratuitos, vinculados ao poder executivo, legislativo e judiciário estadual, que acolhem, atendem e orientam mulheres que vivem ou viveram situações de violência doméstica e sexual. 

“O guia informativo sobre os serviços deverá ser disponibilizado permanentemente em meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos administrados e mantidos pela administração pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita”, explicou. 

Segundo o texto do PL, o guia deverá receber atualização anualmente, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços, contendo nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência do Maranhão. O PL aguarda sanção do Governo do Estado para entrar em vigor.

Da assessoria

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Processo contra o União Brasil por cota de gênero já está pronto para subir ao TSE…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ao decidir-se ontem contrariamente aos Embargos de Declaração impetrados pelo próprio partido, TRE-MA encerrou sua participação no caso, que receberá agora o recurso especial dos autores contestando a decisão favorável; a expectativa é que a decisão final saia entre o fim de fevereiro e o início de março

 

Agora com ação no TSE, União Brasil pode perder a única vaga que conseguiu nas eleições de 2022 na Assembleia Legislativa

O Tribunal Regional Eleitoral encerrou nesta segunda-feira, 22, sua participação no processo envolvendo o União Brasil, acusado de fraude nas cotas de gênero nas eleições de 2022; os juízes do TRE-MA negaram provimento a Embargo de Declaração do próprio partido, abrindo caminho para a ação chegar ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

A expectativas dos autores da denúncia é que o processo seja definitivamente julgado no TSE entre o fim de fevereiro e o início de março.

O União Brasil elegeu unicamente Neto Evangelista para deputado estadual em 2022; mas a agremiação foi acusada pelo PSD, pelo PSB, pelo PSDB e pelo MDB de ter fraudado o uso de candidaturas femininas.

Em julgamento no TRE-MA em novembro, o partido acabou sendo absolvido pelo tribunal, mas decidiu entrar com Embargos de Declaração, julgados nesta segunda-feira, 22.

Eram justamente esses embargos que a outra parte esperava para levar o aso a Brasília…